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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANA.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Prw" 3 I 41 1 1\
SÚMULA:- Dispõe sobre a alteração da Lei
Complementar n° 249/2011, na forma que especifica:
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO DE
PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° - Fica alterado o nível de escolaridade para o
Cargo de Agente Comunitário de Saúde, criado pela Lei Complementar n° 249/2011, de 11
de abril de 2011, passando a vigorar com a seguinte redação:
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE
Requisitos/escolaridade para investidura
no cargo
Ensino Fundamental completo quando da posse,
residir na área/microrregido de abrangência da vaga
disponibilizada no ato da inscrição e durante toda a
vigência do vinculo empregaticio, aprovação em
Concurso Público de provas ou de provas e titulos,
idade minima 18 anos.
Art. 2° - Permanecem inalterados em pleno vigor os
demais dispositivos da Lei Complementar n° 249/2011, de 11/04/2011.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrario.
PAÇO M
CARLO
e junho de 2011
TO DE PAULA JUNIOR
Prefeito Municipal
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