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materia nº 314/2011

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 314 / 2011
Date 2011-06-20
EmentaDispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 249/2011, na forma que especifica.
native_id8673

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-11 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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texto original #

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• 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANA. 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Prw" 3 I 41 1 1\
SÚMULA:- Dispõe sobre a alteração da Lei 
Complementar n° 249/2011, na forma que especifica: 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO DE 
PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica alterado o nível de escolaridade para o 
Cargo de Agente Comunitário de Saúde, criado pela Lei Complementar n° 249/2011, de 11 
de abril de 2011, passando a vigorar com a seguinte redação: 
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE 
Requisitos/escolaridade para investidura 
no cargo 
Ensino Fundamental completo quando da posse, 
residir na área/microrregido de abrangência da vaga 
disponibilizada no ato da inscrição e durante toda a 
vigência do vinculo empregaticio, aprovação em 
Concurso Público de provas ou de provas e titulos, 
idade minima 18 anos. 
Art. 2° - Permanecem inalterados em pleno vigor os 
demais dispositivos da Lei Complementar n° 249/2011, de 11/04/2011. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrario. 
PAÇO M 
CARLO 
e junho de 2011 
TO DE PAULA JUNIOR 
Prefeito Municipal 

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