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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
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SARANDI - PARANÁ
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° /
SÚMULA:- Acrescenta o inciso "VI", no artigo 70, do
Código de Edificações, na forma que especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI,
Estado do Paraná, aprova e eu, CARLOS
ALBERTO DE PAULA JUNIOR, Prefeito
Municipal, na forma da alínea "a", do parágrafo
4°, do artigo 6°, do Plano Diretor Munieipal, Lei
Complementar n° 213/2009, `sanciona a seguinte
Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal:
Art. 1° - Fica acrescentado o inciso "VI", no artigo 70,
da Lei Complementar n° 216/2009, de 26/09/2009, do Código de Edificações do Município
de Sarandi, integrante do Plano Diretor Municipal, com a seguinte redação:
Art. 70 -
I.
IV.
V.
VI. Ter apresentado a comprovação da destinação
final dos resíduos sólidos oriundos da edificação.
Art. 2° - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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PAÇO MUNICIP
CARLO
'unho de 2011.
PAULA JUNIOR
o Municipal
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