br-locleg corpus explorer

← Sarandi (PR)

materia nº 313/2011

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 313 / 2011
Date 2011-06-13
EmentaAcrescenta o inciso VI no artigo 70 do Código de Edificações, na forma que especifica.
native_id8674

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-11 Proposição Arquivada. — Proposição arquivada.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmdb, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANÁ 
- 3 1 3 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° / 
SÚMULA:- Acrescenta o inciso "VI", no artigo 70, do 
Código de Edificações, na forma que especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, 
Estado do Paraná, aprova e eu, CARLOS 
ALBERTO DE PAULA JUNIOR, Prefeito 
Municipal, na forma da alínea "a", do parágrafo 
4°, do artigo 6°, do Plano Diretor Munieipal, Lei 
Complementar n° 213/2009, `sanciona a seguinte 
Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal: 
Art. 1° - Fica acrescentado o inciso "VI", no artigo 70, 
da Lei Complementar n° 216/2009, de 26/09/2009, do Código de Edificações do Município 
de Sarandi, integrante do Plano Diretor Municipal, com a seguinte redação: 
Art. 70 - 
I. 
IV. 
V. 
VI. Ter apresentado a comprovação da destinação 
final dos resíduos sólidos oriundos da edificação. 
Art. 2° - Revogadas as disposições em contrário, esta 
Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
• 
r-• 
• '1=1 rí 1,
,0/.. .4.F.a 
PAÇO MUNICIP 
CARLO 
'unho de 2011. 
PAULA JUNIOR 
o Municipal 
F LS. 

open original →