texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
firtiVflittO _ty...) //
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: w,ww.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANÁ
LEI COMPLEMENTAR N° 312/11
SÚMULA:- Cria cargo de provimento efetivo, número de
vagas e da outras providencias.
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Parana,
aprovou e eu, CARLOS ALBERTO DE PAULA
JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei complementar, de autoria do Poder Executivo
Municipal:
Art. 10 - Fica criado e integrado ao quadro dos cargos de
provimento efetivo, de que trata as Leis complementares 016/93 e 159/2007, os cargos a seguir
especificados, com os seguintes números de vagas:
Grupo
Ocupacional
Denominação do Cargo Vagas Carga Horária
Semanal
Vencimento
Mensal R$.
Profissional Médico plantonista - clinico Geral 18 36 hs 7.000,00
Profissional Médico Plantonista — Pediatra 18 36 lis 7.000,00
Art. 2° - Os profissionais constantes no artigo 1° desta Lei,
desenvolverão suas atividades no Pronto Atendimento Municipal ou onde a Administração Pública
determinar.
Art. 3° - A descrição dos cargos é a constante do Anexo I,
que passa a fazer parte integrante desta lei.
Art. 4° - 0 regime de plantão será efetuado em turno de
trabalho de 06 horas (seis) diárias ou 12 (doze) horas diárias de trabalho com descanso de 36
(trinta e seis), de acordo com a escala de funcionamento do plantão do pronto atendimento, que
podem ser desenvolvidos no período diurno ou noturno, conforme interesse da Administração.
Art. 5° - 0 médico de plantão deverá ficar à disposição no
pronto atendimento, no turno em que for escalado, durante todo o período, obrigando-se a prestar
atendimento médico, sem limite de consultas e outros procedimentos, de acordo com o interesse da
administração, respeitada a carga horária máxima semanal.
Art. 6° - Aplicam-se aos cargos previstos nesta lei, no que
for compatível, as disposições constantes da Lei complementar n°10/92.
Art. 7° - 0 Chefe do Poder executivo regulamentará os
critérios para a implantação e execução da carga horária estabelecida nesta lei no prazo máximo de
90 (noventa) dias, contados da publicação da mesma.
Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9° - Revogam-se as disposições em contrário, em
especial a Lei n° 1761/2010 e Lei complementar n°. 207/2009.
CA
Prefeito Municipal
S'cw477"N
PAULA JUNIOR
,(F LS. ")
6).
."10,1Drl
open original →