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materia nº 312/2011

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 312 / 2011
Date 2011-06-06
EmentaCria cargo de provimento efetivo, número de vagas e dá outras providências.
native_id8675

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-11 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: w,ww.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANÁ 
LEI COMPLEMENTAR N° 312/11 
SÚMULA:- Cria cargo de provimento efetivo, número de 
vagas e da outras providencias. 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Parana, 
aprovou e eu, CARLOS ALBERTO DE PAULA 
JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte 
Lei complementar, de autoria do Poder Executivo 
Municipal: 
Art. 10 - Fica criado e integrado ao quadro dos cargos de 
provimento efetivo, de que trata as Leis complementares 016/93 e 159/2007, os cargos a seguir 
especificados, com os seguintes números de vagas: 
Grupo 
Ocupacional 
Denominação do Cargo Vagas Carga Horária 
Semanal 
Vencimento 
Mensal R$. 
Profissional Médico plantonista - clinico Geral 18 36 hs 7.000,00 
Profissional Médico Plantonista — Pediatra 18 36 lis 7.000,00 
Art. 2° - Os profissionais constantes no artigo 1° desta Lei, 
desenvolverão suas atividades no Pronto Atendimento Municipal ou onde a Administração Pública 
determinar. 
Art. 3° - A descrição dos cargos é a constante do Anexo I, 
que passa a fazer parte integrante desta lei. 
Art. 4° - 0 regime de plantão será efetuado em turno de 
trabalho de 06 horas (seis) diárias ou 12 (doze) horas diárias de trabalho com descanso de 36 
(trinta e seis), de acordo com a escala de funcionamento do plantão do pronto atendimento, que 
podem ser desenvolvidos no período diurno ou noturno, conforme interesse da Administração. 
Art. 5° - 0 médico de plantão deverá ficar à disposição no 
pronto atendimento, no turno em que for escalado, durante todo o período, obrigando-se a prestar 
atendimento médico, sem limite de consultas e outros procedimentos, de acordo com o interesse da 
administração, respeitada a carga horária máxima semanal. 
Art. 6° - Aplicam-se aos cargos previstos nesta lei, no que 
for compatível, as disposições constantes da Lei complementar n°10/92. 
Art. 7° - 0 Chefe do Poder executivo regulamentará os 
critérios para a implantação e execução da carga horária estabelecida nesta lei no prazo máximo de 
90 (noventa) dias, contados da publicação da mesma. 
Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 9° - Revogam-se as disposições em contrário, em 
especial a Lei n° 1761/2010 e Lei complementar n°. 207/2009. 
CA 
Prefeito Municipal 
S'cw477"N 
PAULA JUNIOR 
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