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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 —CEP. 87111-230
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SARANDI - PARANÁ
3 09 / 1
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
SÚMULA:- Dispõe sobre a alteração da Lei
Complementar n° 247/2010, na forma que especifica.
A9rnara Municipal de Sarandi, Estado do
arand, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO DE
PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° - 0 Art. 41, da Lei Complementar n° 247/10, de
29 de novembro de 2010, que instituiu o Gabinete de Gestão de Trânsito e Segurança
Pública Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação.
"Art. 41 - Ficam criados e inseridos no Quadro de
Pessoal Permanente, Anexo I, da Lei Complementar n° 159/2007, de 24/11/2007, os cargos
efetivos, a seguir especificados:
Grupo
Ocupacional
Denominação do
Cargo
Número
de Vagas
Código do
Cargo
Vencimento
Mensal
Carga Horária
Semanal
Intermediário
Classe 1
Agente da Autoridade
de Transito 08 750,00 40 horas
Intermediário
Classe 1
Guarda Municipal
16 750,00 40 horas
At. 2° - Permanecem inalterados e em pleno vigor os
demais dispositivos constantes da Lei Complementar n° 247/10, de 29 de novembro de
2010.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrario.
PAÇO MUNIC arço de 2011
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78.844.834/0001-70 0
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