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CÂMARA DO MUNICÍPIO D' SRAN'DI
ESTADO DO PARANÁ.- BRASIL
PROJETO DE LEI N.0 -3 05 it
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná
DECRETA
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° in- 3 05 / 1 1
C4. • - FR I
JP VADO EM ...
•
Altera a redação do inciso VIII do Art. 83 da Lei
Complementar n° 217/2009 — (Dispõe sobre o
Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo no Município
de Sarandi), acrescenta os Incisos XII e XIII, e di
outras providências.
Artigo 10 - Altera a redação do Inciso VIII do Art. 83 da Lei
Complementar n° 217/2009 — (Dispõe sobre o Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo no Município
de Sarandi), e acrescenta os Incisos XII e XD1, na forma que especifica:
Art. 83 0411.114 •••••••• ...... •••••••••••••••••
VIII. Colocação da rede de energia elétrica e iluminação
pública rebaixada em conformidade com os padrões técnicos fixados por órgão ou entidade pública
competente, de acordo com projeto previamente aprovado pela concessionária. Além das
especificações discriminadas no projeto técnico, todas as luminárias deverão conter proteção de
acrílico antivandalismo, reatores, e lâmpadas 100 W (cem watts) Vapor de Sódio; '
XII. Calcadas ecológicas nas laterais das vias, exceto
nas avenidas; e
XIII. Rebaixamento nas calcadas para o acesso de
cadeirantes, de conformidade com as normas da ABNT.
Artigo 2° - Os demais Incisos permanecem inalterados
Artigo 3°- Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
mês de Janeiro do ano 2011.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 31 dias do
Vereador - Astor
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