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materia nº 305/2011

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 305 / 2011
Date 2011-02-07
EmentaAltera a redação do inciso VIII do art. 83 da Lei Complementar nº 217/2009, que dispõe sobre o Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo no Município de Sarandi, e acrescenta os incisos XII e XIII, e dá outras providências.
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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-11 Proposição Arquivada. — Proposição arquivada.

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s• to &tarts Aft 
CÂMARA DO MUNICÍPIO D' SRAN'DI 
ESTADO DO PARANÁ.- BRASIL 
PROJETO DE LEI N.0 -3 05 it 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
DECRETA 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° in- 3 05 / 1 1 
C4. • - FR I 
JP VADO EM ... 
• 
Altera a redação do inciso VIII do Art. 83 da Lei 
Complementar n° 217/2009 — (Dispõe sobre o 
Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo no Município 
de Sarandi), acrescenta os Incisos XII e XIII, e di 
outras providências. 
Artigo 10 - Altera a redação do Inciso VIII do Art. 83 da Lei 
Complementar n° 217/2009 — (Dispõe sobre o Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo no Município 
de Sarandi), e acrescenta os Incisos XII e XD1, na forma que especifica: 
Art. 83 0411.114 •••••••• ...... ••••••••••••••••• 
VIII. Colocação da rede de energia elétrica e iluminação 
pública rebaixada em conformidade com os padrões técnicos fixados por órgão ou entidade pública 
competente, de acordo com projeto previamente aprovado pela concessionária. Além das 
especificações discriminadas no projeto técnico, todas as luminárias deverão conter proteção de 
acrílico antivandalismo, reatores, e lâmpadas 100 W (cem watts) Vapor de Sódio; ' 
XII. Calcadas ecológicas nas laterais das vias, exceto 
nas avenidas; e 
XIII. Rebaixamento nas calcadas para o acesso de 
cadeirantes, de conformidade com as normas da ABNT. 
Artigo 2° - Os demais Incisos permanecem inalterados 
Artigo 3°- Revogadas as disposições em contrário, esta 
Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação. 
mês de Janeiro do ano 2011. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 31 dias do 
Vereador - Astor 

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