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materia nº 304/2011

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 304 / 2011
Date 2011-02-07
EmentaCria a Ouvidoria Municipal de Sarandi, e dá outras providências.
native_id8683

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-11 Proposição Arquivada. — Projeto de Lei Complementar rejeitado em 6/6/2011 por 5X4 votos.

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REJEITADO 
EM O, I ,c)
7oL6141'f I. S .
• 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANA 
304 /11 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 
SÚMULA: Cria a Ouvidoria Municipal de Sarandi, e da 
outras providências. 
A Câmara Municipal de Sarandi, estado do Paraná, 
aprovou.e eu, CARLOS ALBERTO DE PAULA 
JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte 
Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal: 
Art. 1° - Fica criado na estrutura organizacional do 
Município de Sarandi , a Ouvidoria Municipal, subordinado ao Gabinete do Prefeito. 
Art. 2° - A Ouvidoria Municipal terá como finalidade 
promover um elo de ligação entre a população e o Poder Publico Municipal, coletando 
informações, denuncias, reclamações, sugestões e demais opiniões da população quanto aos 
serviços prestados pela Prefeitura Municipal, abrangendo toda a Administração Pública, direta e 
indiretamente. 
terá a seguinte estrutura básica: 
Art. 3° - A Ouvidoria Municipal do Município de Sarandi 
I —01 (um) Ouvidor Municipal; 
II —02 (dois) Assessores de Ouvidoria 
Art. 4° - 0 Titular da Ouvidoria Municipal de Sarandi e seus 
assessores, são. cargos de provimento em comissão de livre escolha e nomeação do Prefeito, 
subordinados diretamente ao Gabinete. 
Art. 5° - O órgão criado com esta Lei Complementar tell sua 
competência fixada em Regulamento por ato do Chefe do Executivo Municipal, constituindo o 
Regimento Interno da Ouvidoria Municipal. 
Art. 6° - Fica criado o cargo comissionado denominado 
Ouvidor Municipal, com símbolo CC-.1, e 02 (dois) Assessores de Ouvidoria Símbolo CC-4, que 
integrarão os anexos I e II da Lei Complementar n° 115/2005, de 27/05/2005. 
Art. 7° - A Ouvidoria Municipal, poderá utilizar servidores 
municipais integrantes do quadro de pessoal efetivo, a serem redistribuídos dos demais órgãos do 
Município de Sarandi, e de cargos técnicos, e de fujições gratificadas. 44, 
'42:12.2! 
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• 
12 304/1 1 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANA 
Art. 8° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a 
conceder Gratificação de até 50% sobre o vencimento básico do servidor efetivo designado para 
exercer suas atribuições na ouvidoria. 
Art. 9° - A Ouvidoria Municipal terá como principal 
característica o melhoramento da qualidade no serviço público, servindo de apoio As ações 
realizadas na esfera do poder público municipal. 
Art. 10 — Compreende-se esfera do poder público municipal, 
todos os serviços realizados pala Prefeitura Municipal, prestados por funcionários do Quadro de 
Carreira, efetivos ou não, contratados e funcionários de outras esferas de governo que atuam na 
administração municipal 
Art. 11 - As despesas com a execução da presente Lei, 
correrão por conta de dotações consignadas no Orçamento Municipal, suplementadas se 
necessário. 
Art. 12 - 0 Poder Executivo regulamentará esta Lei no que 
couber por Decreto Municipal. 
Art. 13 - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de 
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
PAÇO MUNICIPAL, 31 de janeiro de 2011 
C 
Prefeito icipal 
LBE I E PAULA JUNIOR 

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