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Prefeitura do Município de Sarandi
SECRETARIA MUNICIPAL DE EIWCAlgiO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
Av. Angelo Pedni, 1.188- Jd Castel. - SaramM -Pr
Fence 44 3264 It7S0 - CEP 87 112 400
• 3 o3 o
LEI COMPLEMENTAR N° / 2010.
Dispõe sobre o Plano, de Carreira, Cargos e Remuneração dos
Profissionais do Magistério do Município de Sarandi.
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito do
Município, sanciono a seguinte Lei:
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TITULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPITULO I
DA APLICAÇÃO DAS DEFINIÇÕES E DOS PRINCÍPIOS
Art. 1° 0 presente instrumento legal dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e
Remuneração dos Profissionais do Magistério do Município de Sarandi, incluindo a
Educação Infantil e as séries iniciais do Ensino Fundamental e suas modalidades de
Educação Especial e Educação de Jovens e Adultos.
Art. 2° 0 plano de carreira dos profissionais do magistério de Sarandi terá como
princípios básicos constitucionais:
remuneração condigna, compatível com a dignidade, peculiaridades e importância
da profissão, permitindo aos profissionais do Magistério Público Municipal
melhores condições sociais e econômicas;
II - estimulo ao trabalho em sala de aula;
Ill - melhoria da qualidade do ensino;
IV - atendimento e orientação aos alunos de forma adequada pelos profissionais de
apoio;
ingresso mediante aprovação em concurso público;
VI - reconhecimento do crescimento profissional através de progressão funcional por
critérios de desempenho, habilitação e formação profissional;
VII - formação e aperfeiçoamento profissional continuado;
VIII - condições de trabalho no que diz respeito à estrutura técnica, material e de
funcionamento da rede municipal de ensino;
IX - garantia de período reservado a estudos, planejamento e avaliação incluidos em
sua jornada de trabalho dos profissionais do magistério;
X - garantia de que as unidades escolares e instituições educacionais da rede
municipal de ensino sejam administradas de forma democrática e colegiada.
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Prefeitura do Município de Sarandi
SEC RETARLII, MUNICIPAL DE geucagiia, CULTURA, ESPORTE E LAZER
. ALAngela Pedel,..1.121,- ALCastele.-4,arana
FOTIO 44 3264 6769 - CEP 97 112 499
112 30 3 / 1 0
Art. 3
0 Para efeitos desta Lei compreende-se por:
Secretaria Municipal- de Educação, Cultura, Esporte e Lazer — o orgão,centralAa.
administração pública do Município responsável pela gestão da Rede Municipal
de- Ensino;
II - Rede Municipal de Ensino — o conjunto das unidades escolares e instituições
educacionais mantidas pelo Poder Público Municipal;
UI - Unidades Escolares ou Instituições Educacionais — as organizações mantidas
pelo Poder Público Municipal, local em que se desenvolvem atividades ligadas ao
Ensino Fundamental Regular, Educação Especial, Educação de Jovens e Adultose Educação Infantil;
IV - Magistério Público Municipal — a equipe de Professores, Educadores Infantis e
Coordenadores Pedagógicos que, nas Unidades Escolares, Instituições
Educacionais e Secretaria Municipal da Educação, Cultura, Esporte e Lazer,
ministra, assessora, planeja, programa, dirige, supervisiona, coordena,
acompanha, controla, avalia e orienta a educação sistemática, respeitando-se as
políticas educacionais do sistema público de ensino e as normas contidas nesta
Lei;
V - Profissionais do Magistério a nomenclature genérica que engloba os detentores
dos cargos de Professor e Coordenador Pedagógico;
VI - Profissionais de Apoio as Atividades de Magistério - a nomenclatura genérica que
engloba os detentores do cargo de Educador Infantil;
VII - Funções de Magistério — as atividades de docência e de suporte pedagógico
direto à docência, incluídas as de direção, coordenação, supervisão escolar,
orientação educacional e outras auxiliares ou similares na di-ea da educação.
CAPITULO II
DA ESTRUTURA
Art. 4° A estrutura da carreira dos Profissionais da Educação do Município de
Sarandi 6 dividida em duas áreas de atuação, da seguinte forma:
I - Profissionais do Magistério - compreende os cargos de Professor e Coordenador
Pedagógico
II - Profissionais de Apoio as Atividades de Magistério - compreende o cargo de
Educador Infantil.
Parágrafo único. As atribuições desenvolvidas por cada cargo e função são definidas
no Anexo II, parte integrante desta lei.
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Prefeitura do Município de Sarandi
SECRETARIA MUMCIPAL DE esusalio, CULTURA, ESPORTE E LAZER
Av..Amyela..41111111141-111L- ALCM. -Saimaa -iv
Pan= 44 2204 SIGO - CEP IV 112 41111
tig 303/i 0
Art. 5° Aos cargos relacionados no artigo anterior são conceituados da seguinte
forma:
I - Professor - o integrante do quadro do magistério portador de habilitação
especifica, com área de atuação na Educação Infantil, nos anos iniciais do Ensino
Fundamental, Educação Especial e Educação de Jovens e Adultos;
II - Educador Infantil - o integrante do- quadra da magistério portador de habilitação
especifica, com área de atuação na Educação Infantil.
Ill - Coordenador Pedagógico — o integrante do quadro do magistério portador de
habilitação em pedagogia, com área de atuação na Educação Infantil e nos anos
iniciais do Ensino Fundamental, Educação Especial e Educação de Jovens e
Adultos.
Art. 6° As funções de Direção e Assessoramento Pedagógico serão desempenhadas
por profissionais do magistério integrantes do quadro de pessoal instituído pela presente
Lei, desde que os mesmos possuam a respectiva habilitação.
Art. 7° Os atuais ocupantes do- cargo de Assistentes de Creche, que possuem
habilitação em magistério, integram este piano de Carreira com alteração de
denominação para Educador Infantil.
Art. 8° Os atuais ocupantes do cargo de Monitor, integram este plano de Carreira
com alteração de denominação para Professor.
Art. 9° Os atuais ocupantes do cargo de supervisor educacional, integram este piano.
com a alteração de denominação para Coordenador Pedagógico.
TITULO II
DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO
CAPITULO
DA CARREIRA E CLASSIFICAÇÃO
Art. 10. Plano de Carreira, Cargos e Remuneração 6 o conjunto de medidas que
oportunizam o desenvolvimento, crescimento funcional e valorização dos profissionais
do magistério.
Parágrafo única. Os- elementos constitutivos da plana de carreira são o-carga, a_ classe
e o nível, assim definidos:
I - CARGO - 6 o conjunto de atribuições e responsabilidades atribuidas ao servidor,
criado por Lei, com denominação própria, número certo e vencimento especifico;
II - CLASSE - 6 o código, representando por letras, que identifica o posicionamento
do servidor na tabela de vencimentos, segundo o grau de habilitação e atribuições
correspondentes, constituindo a linha vertical de formação ascensional dos
integrantes do quadro do magistério,
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Prefeitura do Município de Sarandi
SECRETARIA MUNICIPAL BE esucAgio, C1R.TURA, ESPORTE E LAZER
Au.. AssgekblIeshii, 1-1113- .14 Castela.-amma&-Pr
retie 44 3264 C7SII - C EP 17 1124C0
303/i 0
Ill - MN/EL - é a posição identificada por algarismos arábicos, em ordem crescente,
de um a trinta para os profissionais do magistérioL correspondente ao avanço
horizontal, dentro de cada classe
Art. it A carreira inicia-se com a posse no cargo para o quat prestou concurso
público de provas e títulos e satisfeitas As normas legais e disposições desta Lei, ou
delas decorrentes.
CAPITULO It
DA ESTRUTURA DO PLANO DE CARREIRA
Art. 12. Na carreira do profissional do magistério, os cargos são agrupados em
classes, nos termos da titulação acadêmica exigida pela legislação vigente, a partir da
habilitação minima exigida para ingresso na rede municipal de ensino.
- quadro- permanente;
II - quadro especial em extinção;
§ 1° 0 quadro permanente 6 constituído pelos cargos de Professor, Educador Infantil e
Coordenador Pedagógico, distribuídos em classes a partir da habilitação minima exigida
para ingresso na rede municipal de ensino.
§ 2° 0 quadro especial ern extinção 6 constituido pelos cargos efetivos de Supervisor
Educacional com carga horária de 20 (vinte) horas semanais, Supervisor Educacional
classe E com carga horária de 20 (vinte) horas semanais, Supervisor Educacional- classe
E com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, Professor com Licenciatura Curta
ou Estudos Adicionais e Assistente de Creche sera habilitação em Magistério.
§ 3° Os atuais ocupantes do cargo de Assistente de Creche sem habilitação em
magistério terão o máximo de 4 (quatro) anos para concluírem a habilitação e serem
enquadrados no cargo de Educador Infantil Classe A, a partir da data de publicação
desta Lei.
Art. 13. O quadro permanente para o cargo de Professor 6 constituida pelas
seguintes classes:
I - CLASSE MA - integrada pelos profissionais com formação em nível médio na
modalidade Normal, ou equivalente;
II - CLASSE MB - integrada pelos professores que possuem curso superior em
licenciatura de graduação plena;
Ill - CLASSE MC - integrada pelos professores que possuem curso superior em
licenciatura plena, acrescido de curso de pós-graduação em nível de
Especialização na Area de educação;
IV - CLASSE MD - integrada pelos professores que possuem cursa superior em
licenciatura plena, acrescido de curso de pós-graduação em nível de Mestrado na
área de educação-.
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Prefeitura do Município de Sarandi
SECRETARIA MUNICIPAL DE EllUCA9i0, CULTURA, ESPORTE E LAYER
AngelaNemissi, 1.1112- Jd-Caste14-4masHIL- Pr
Pones 44 3264 8701- CEP /17 112 4011
119 30 3 / 1 0
Art. 14. Para os cargos de Professor, cada classe 6 composta de trinta e seis
referências, com interstício de um e meio por cento de uma para outra, que constitui a
linha de progressão horizontal na carreira.
Art. 15,. 0 -quadre permanente para o cargo de Educador Infantil 6 constituído pelas
seguintes classes:
I - CLASSE EDINF A - integrada pelos profissionais com formação em nível médio
na modalidade Normal, ou equivalente;
II - CLASSE EDINF B - integrada pelos profissionais com formação em curso
superior de licenciatura de graduação plena;
Ill - CLASSE EDINF C - integrada pelos profissionais com formação em curso
superior de licenciatura plena, acrescido de curso de pós-graduação em nível de
Especialização na área de educação;
IV - CLASSE EDINF D - integrada pelos professores que possuem cursa superior em.
licenciatura plena, acrescido de curso de pós-graduação em nível de Mestrado na
area de educação.
Art. 16. Para o cargo de Educador Infantil, cada classe 6 composta de trinta e seis
referências, com interstício de um e meio por cento de uma para outra, que constitui a
linha de progressão horizontal na carreira.
Art. 17. 0 quadro permanente para o cargo de Coordenador Pedagógico 6
constituído pelas seguintes classes:
I - CLASSE CP A - integrada pelos professores que possuem curso superior em
licenciatura de graduação plena em pedagogia;
II - CLASSE CP B - integrada pelos professores que possuem curso superior em
licenciatura plena em pedagogia, acrescido de curso de pós-graduação em nível
de Especialização na área de educação;
Ill - CLASSE CP C - integrada pelos professores que possuem curso superior ern
licenciatura plena em pedagogia, acrescido de curso de pós-graduação em nível
de Mestrado na área de- educação.
Art. 18. Para o cargo de Coordenador Pedagógico, cada classe 6 composta de
trinta e seis referências, com interstício de um e meio por cento de uma para outra, que
constitui a linha de progressão horizontal na carreira
TITULO III
DO PROVIMENTO E DO ESTAGIO PROBATÓRIO
CAPITULO I.
DO CONCURSO PUBLICO
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Prefeitura do Municfpio de Sarandi
SECRETARIA MUNICIPAL OE EDUCAÇAO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
ka.Jbagela Otani, VIM- JAL Castel& -8arista-Re
Foam 44 2284 8750 - CEP 87 112 488
3 0 3 / 0
Art. 19. Os cargos do quadro da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e
Esporte e Lazer são acessíveis a todos os brasileiros e estrangeiros, respeitadas as
exigências fixadas na legislação federal, na legislação estadual e nesta Lei.
Art. 20. Os cargos que integrara o Quadre de Pessoal dos Profissionais doMagistério, constantes do Anexo I, são providos segundo o regime instituído por este
Plano de Cargos, Carreira e Remuneração-.
Art. 21. Compete ao Poder Executivo, constatando a necessidade e a existência de
vagas, determinar a abertura de concurso público de provas e títulos para
preenchimento dos cargos.
Art. 22. No edital do concurso deverá constar obrigatoriamente, dentre outras
instruções, a habilitação minima exigida, os cargos e vagas a serem providos e o prazo
de validade do mencionado certame.
Art. 23. 0 concurso público para ingresso na carreira de Coordenador Pedagógico.
exigirá formação em nível superior em curso de licenciatura plena em Pedagogia, com
experiência minima de três anos na docência, nas séries iniciais do Ensino Fundamental
ou Educação Infantil.
Art. 24. 0 concurso público para ingresso na carreira de Professor e Educador
Infantil exigirá formação em nível superior em curso de licenciatura plena em Pedagogia,
com habilitação em magistério das séries iniciais do ensino fundamental, Curso Normal
Superior, ou curso de licenciatura especifica, precedida de formação de magistério em
nível médio, na modalidade Normal, admitida, como formação minima a de nível médio,
na modalidade Normal ou equivalente.
§ 1° Sera também aceita, para ingresso na carreira, a conclusão de Programa de
Formação em Serviço para o Magistério da Educação Infantil e anos Iniciais do Ensino
Fundamental, devidamente autorizado pelo Órgão normativo do Sistema Estadual de
Ensino.
§ 2° Os professores efetivos da Rede Municipal de Ensino, portadores de curso superior
em Letras, Ciências/matemática, História, Ciências Biológicas, Geografia, Matemática,
Estudos Sociais, Química e Física poderão exercer atividades em turmas dos anos
iniciais do Ensino Fundamental e Educação Infantil.
§ 3° A contratação de docentes para as disciplinas especificas do currículo exigirá a
formação em licenciatura de graduação plena respectiva, independentemente de
habilitação para o magistério para as séries iniciais do ensino fundamental.
Ari 25..
Plano:
I - ser brasileiro ou estrangeiro, nos termos da tegisiaçdo pertinente;
It - ter a idade minima de dezoito anos completos na data da nomeação;
CAPITULO II
DO PRQVIMENTQ
São condições essenciais para o provimento nos cargos constantes deste
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Prefeitura do Município de Sarandi
SEC RETARIA MUNICIPAL DE EsucAlito, CULTURA, ESPORTE E LAZE*
Ats..Asswele Pesini, VIES- JiCastela. -Sanwa -Er
Foam 44 32U $7611- CEP 17 112 410
112 3 0 3 / 1 0
estar em dia com as obrigações militares e eleitorais previstas em Lei;
estar em- plena gozo- de seus direitos- politicos;
possuir a habilitação exigida para o exercício do cargo;
não ter sido demitido de cargo a bem do serviço público;
ter sido- aprovada em- concurso- público;
possuir aptidão física, mental e psicológica para o exercício do cargo, constatada
mediante laudo pericial realizado pela equipe médica do Município.
Parágrafo único. Além dos requisitos previstos no- artigo- anterior, a nomeação- depende
da prévia verificação da inexistência de acumulação de cargos, empregos ou funções
vedada pela Constituição Federal.
Art. 26. 0 provimento em qualquer dos cargos somente será efetivado após
aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos.
Art. 27. 0 ingressa na carreira para os cargos do Magistério- da Rede Municipal de
Ensino far-se-6 na classe e nível inicial do cargo, independente da habilitação que
possuir na data da sua nomeação;
Art. 28. Comprovada a existência de vagas no quadro de pessoal do magistério e a
inexistência de candidatos anteriormente aprovados, realizar-se-á, mediante
necessidade e verba orçamentária, concurso público de ingresso para suprimento
definitivo das vagas.
Art. 29. Admitir-se-á outras formas de seleção pública, nos termos da lei e em
caráter excepcional, para suprir necessidade de:
I - provimento temporário;
- substituição- emergencial de titulares da cargo.
CAPITULO Hi
DO ESTAGIO PROBATÓRIO
Art. 30. 0 profissional nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito ao
estágio probatório, com duração de três anos, contados a partir da data da nomeação.
Parágrafo único. O estágio probatório ficará suspenso nas seguintes hipóteses:
para exercer cargo comissionado;
para exercer atividade estranha às funções previstas para o cargo;
para exercer cargo eletivo;
a partir da instauração de processa administrativa para apuração da permanência
do profissional do magistério no serviço público, decorrente de insuficiência de
desempenho nas avaliações, reabilitando-se a contagem deste período- caso
servidor seja considerado apto.
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Prefeitura do Município de Sarandi
T•10.8.0.1-1.7. 11.41,0UNIJIld
SECEETARIA MUNICIPAL DE EIUC*ÇiQ, CULTURA, ESPORTE E LAZER
Am. Angel. Peoisi,_1.1311.— JAI:as/eke_ —SassassAL—Re
FINNIC 44 3284 *750— CEP E7 112 400
12 303 / 1 0
Art. 31. Durante o período de estágio probatório o Professor, o Educador infantil e o
Coordenador Pedagógico, serão submetidos a avaliações periódicas semestrais, onde
serão apurados os seguintes requisitos necessários à comprovação de sua aptidão para
o cargo:
disciplina e cumprimento dos deveres;
assiduidade e pontualidade;
eficiência;
iniciativa;
responsabilidade;
criatividade;
cooperação;
Vill - postura e ética;
IX - condições físicas e psicológicas para o desempenho das funções.
§ 1° Durante o período do estágio probatório o professor deverá exercer
incondicionalmente a função de docência.
§ 2° Durante o período do estágio probatório o educador infantil deverá exercer
incondicionalmente a função de auxilio à docência.
§ 3° Durante o período do estágio probatório o coordenador pedagógico deverá exercer
incondicionalmente a função de coordenação pedagógica exercida na unidade escolar.
§ 4° Cabe A Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer garantir os meios
necessários para o acompanhamento e avaliação dos profissionais em estágio
probatório.
§ 5° Os critérios mensurados no- período- probatório- serão- instituídos e regulamentados
por Decreto do Executivo.
Art. 32. Durante o período do estágio probatório os profissionais serão
acompanhados e orientados pelo Diretor da Unidade Escolar ou Instituição Educacional
ou pela equipe de suporte pedagógico, que proporcionarão meios para sua integração e
favorecerão o desenvolvimento de suas potencialidades em relação aos interesses do
ensino, da instituição e dos alunos.
Art. 33. Concluidas as- avaliações do- estágio- probatório- e sendo o- servidor
considerado apto para o exercício de suas atribuições, o profissional será confirmado no
cargo e considerado estável no serviço público.
Art. 34. Constatado pelas avaliações que o profissional não preenche os requisitos
necessários para o desempenho de suas funções, caberá ao titular do Órgão municipal
da educação, sob pena de responsabilidade, iniciar o processo administrativo conforme
dispõe o Estatuto do Servidor do Município de Sarandi, assegurando ao profissional do
magistério o direito de ampla defesa.
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Entende-se por atividades auxiliares A docência o trabalho de apoio aos regentes
de classes, realizado petos demais profissionais do magistério que não
desenvolvem funções de suporte pedagógico direto As funções docentes.
§ 2° Os profissionais da educação no cargo de Educador Infantil atuarão
exclusivamente na educação Infantil.
Para o exercício de regência em turmas de alunos com necessidades especiais, o
profissional da educação deverá possuir a habilitação especifica para essa
atividade, em nível de formação pós-médio ou, prioritariamente, com curso de
pós-graduação em nível de Especialização na área especifica.
Art. 36. As funções de Direção de Unidade Escolar dos anos iniciais do ensino
fundamental e de Centro Municipal de Educação Infantil, quando funcionarem em
unidades independentes, serão ocupadas por profissionais efetivos do quadro de
magistério com formação pedagógica superior em Pedagogia ou Especialização na área
da Educação, observada a experiência na docência minima de 03 (três) anos, eleitos
pelos princípios de gestão democrática, ou seja, por toda a comunidade da própria
unidade escolar, compreendida pelo conjunto de trabalhadores da educação, alunos,
pais ou responsáveis.
Art. 37. A função de Assessoria Pedagógica será exercida por integrantes do
quadro próprio do magistério, desde que possuam a habilitação exigida para o exercício
da função.
Parágrafo. único.. Consfikiern habilitações especificas para o. exercicia da função
definida no caput deste artigo a formação em Pedagogia ou a Licenciatura Plena em
qualquer área, acrescida de pós-graduação em nível de Especialização ou Mestrado na
área de educação, e experiência de, no minim), três anos de docência na rede
municipal de ensino.
Prefeitura do Município de Sarandi
SEGRETARIA IMUNIGIPAL BE EIBUCACiar, CULTURA, ESPORTE E LAZER
Angalsil/edei, Alteaste1ii.-4assaa—Er
Fence 44 3234 8T30 - CEP 117 112 400
P 30 3 / 1 0
TITULO IV
DAS FUNÇÕES, QUALIFICAÇÃO E AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
CAPITULO
DAS FUNÇÕES
Art. 35. A atribuição de encargos específicos aos profissionais do magistério, nos
cargos de Professor, Educador Infantil e Coordenador Pedagógico, integrante do quadro
próprio do magistério, nos termos do Anexo II, corresponderá ao exercício das funções
de:
I - regência de classe;
II - atividades auxiliares A docência;
Ill - coordenação pedagógica, exercida na unidade escolar;
IV - direção e assessoria pedagógica, exercida no âmbito de toda rede de ensino.
§ 1 0
§ 30
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Prefeitura do Município de Sarandi
SECRETARIA MUNICIPAL BE Emnikgio, CULTURA, ESPORTE E LAZER
Au.. AngelsPesissi,.1.188,- ALCastela.-Sargamili-Or
Foam 44 3214 $750- CEP WY 112408
*
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Art. 38. A função de assessoria pedagógica, exercida na Secretaria Municipal da
Educação será desempenhada por profissionais do quadro próprio do magistério,
devidamente habilitados e que tenham concluído o estágio probatório e indicados pelo
titular do órgão.
CAPITULO II
DA QUALIFICAÇÃOPROFISSIONAL
Art. 39. A qualificação profissional, objetivando o aprimoramento permanente do
ensino e das atividades de apoio e a progressão na carreira, será assegurada através de
cursos de formação, aperfeiçoamento ou especialização, em instituições credenciadas,
de programas de aperfeiçoamento em serviço e de outras atividades de atualização
profissional.
Art. 40. E dever inerente ao profissional do magistério empenhar-se
constantemente no seu aperfeiçoamento profissional e cultural.
Art. 44. Fica por este instrumento legal, convencionado a freqüência dos
profissionais do magistério em cursos, encontros, seminários, simpósios, conferências,
congressos e outros processos de aperfeiçoamento ou atualização, quando designados
ou convidados pelo órgão competente.
§ 10 Os cursos de capacitação, aperfeiçoamento ou atualização serão considerados
títulos para efeito de concurso público ou progressão na carreira, nos termos do edital ou
regulamento.
§- 20 Os cursos de pós-graduação "lato sensu" e "stricta sensu" e de nova habilitação,
para os fins previstos nesta Lei, realizados por profissionais do magistério somente
serão considerados para fins de promoção, se ministrados por instituição autorizada ou
reconhecida por órgãos competentes e, quando realizadas no exterior, se forem
revalidados por instituição brasileira, credenciada para esse fim.
Art. 42. A Secretaria Municipal da Educação, Cultura, Esporte e Lazer,
estabelecerá um piano de formação profissional para a carreira do magistério público
municipal, observando-se os princípios que norteiam esta Lei e mais os seguintes
princípios básicos:
I - os- objetivos da atualização e aperfeiçoamento continuados;
II - os princípios teórico-metodológicos e orientações pedagógicas aplicáveis às
diferentes áreas de conhecimento;
III- as prioridades ern relação à forma de qualificação e às-áreas- de estudo.
Parágrafo único. Os programas do piano de capacitação profissional de que trata este
artigo deverão ser atualizados anualmente de acordo com levantamento de
necessidades dos profissionais da Educação e os interesses do ensino.
CAPITULO Ill
DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
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Prefeitura do Município de Sarandi
SECRETARIA MUNICIPAL ne ESUCA9iCk CULTURA, ESPORTE C LAZER
Am-Angels *LAM- ALCastela-Sassiedii-Re
Pon= 44 32648701- CEP 17 11241N
112 3 0 3 / 0
Art. 43. Após o cumprimento do estágio probatório e efetivado no cargo, o
profissional da educação será submetido a avaliações bienais de desempenho, nos
termos de regulamento próprio, com objetivo de progressão na carreira, que incluirá,
obrigatoriamente, parâmetros de qualidade do exercício profissional.
§ 1° A avaliação de desempenho será coordenada pela Comissão Central de Avaliação
de Desempenho, constituída conforme regulamento.
§ 2° A avaliação de desempenho terá como finalidades:
I- obtenção- de pontuação-para avanço horizontal;
II - fixação de penalidades, por insuficiência profissional.
§ 3° A Comissão de Avaliação de Desempenho será constituída por quatro integrantes,
sendo um representante do Recursos Humanos, um representante da Procuradoria
Jurídica e dois representantes do quadro do Magistério e, com a participação obrigatória
de pelo menos um componente do cargo a ser avaliado.
Art. 44. A avaliação será norteada pelos seguintes princípios:
I - partic(pação- democrática: a avaliação deve ser realizada ern todos os níveis, corn
a participação direta do avaliado e da Comissão composta especificamente para
esse fim;
II - universalidade: todos os profissionais da rede municipal de ensino devem ser
avaliados pelos mesmos indicadores e sistemas de pontuação específicos da
função;
Ill - objetividade: a escolha de requisitos deverá possibilitar a análise de indicadores
qualitativos e quantitativos mensuráveis, sendo que a avaliação deverá ser
• realizada por uma equipe, com a participação de um professor da escola ou de
um representante da categoria do avaliado, indicado pelos seus pares;
IV - transparência: o resultado da avaliação deverá ser analisado pelo avaliado e
pelos avaliadores com vistas à superação das dificuldades detectadas para o
desempenho profissional;
V amplitude: a avaliação deve incidir sobre todas as areas de atuação- ria rede
municipal de ensino, que compreendem:
a) a formulação de políticas educacionais e sua aplicação para a rede municipal
de ensino;
b) o desempenho dos profissionais do magistério;
c) a estrutura escolar;
• d) as condições socioeducativas dos educandos;
e) os resultados educacionais da escola.
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CAPITULO
DA PROGRESSÃO NA CARREIRA
Prefeitura do Município de Sarandi
SRC REMARK MUNICIPAL Me Esucsigia, C MVP*, Espoirre E LAZZR
Jar- aksjedsh. 1-1S1L- ALCastele.- Rum& -Re
Fence 44 22648750 - CEP Si 112 4011
IN 3 0 3 / 1 0
Art. 45. A promoção é o mecanismo de progressão funcional do profissional do
magistério e dar-se-á através de avanço vertical e avanço horizontal.
Art. 46. Entende-se por avanço vertical a passagem de uma para outra classe
imediatamente superior, observado o interstício de dois anos entre uma promoção e
outra.
§ 0 avanço vertical dar-se-á por habilitação; através- do_ critério exclusiva de
formação, habilitação ou titulação dos profissionais do magistério, para elevação
classe superior, conforme Anexo
§ 2° A promoção vertical sera concedida após análise e verificação da regularidade da
documentação apresentada.
§_ a° 0 profissional promovido ocupara, na classe superior, nível correspondente aquele
que ocupava na classe inferior.
§ 4
0 A promoção vertical sera automática, mediante a simples apresentação da
titulação, habilitação ou formação obtida pelo integrante do quadro, observando-se o
interstício de dois anos da última promoção vertical, sendo efetivada no exercício
seguinte a apresentação do titulo.
§ 5° Os profissionais que concluírem o estágio probatório e possuírem habilitação para
a classe superior serão automaticamente promovidos no terceiro mês, do ano
subseqüente à apresentação do certificado com efeito retroativo ao mês de janeiro do
ano da efetivação da promoção.
Art. 47. Por avanço horizontal entende-se a progressão de um nível para outro,
dentro da mesma classe, mantido um percentual de um e meio por cento entre os níveis.
§ 1° A progressão horizontal dar-se-6 aos integrantes do quadro da Secretaria Municipal
da Educação, Cultura, Esporte e Lazer, observado o intersticio de dois anos de efetivo
exercício em funções de magistério, avançando até dois níveis por progressão, desde
que preenchidos os seguintes critérios mínimos devidamente pontuados, que deverão
constar obrigatoriamente do regulamento especifico:
qualidade da desempenha de suas-atribuições;
participação em cursos de capacitação, atualização e aperfeiçoamento;
trabalhos ou projetos publicados ou de grande interesse a rede municipal de
ensino;
disciplina e responsabilidade;
interesse e cooperação- na trabalha;
assiduidade e pontualidade;
iniciativa e criatividade;
relações inter-pessoais no trabalho.
§ 2° A avaliação de desempenho e a aferição da qualificação serão realizadas de acordo
com os critérios definidos no regulamento de promoções e ocorrerão em uma (mica
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Prefeitura do Município de Sarandi
SECRETARIA MUNICIPAL OE E0UCA00, CULTURA, ESPORTE E LAZER 3 0 3 / 1
Av. Asviel4Pesipi,.1.143-.ALCastela-Savana-Re a
Feiss 44 3284 - CEP 117 112440
etapa aos professores ou educadores, que se encontrarem qualificados na ocasião, não
sendo permitido a avaliação em épocas isoladas.
Art. 48. 0 profissional do magistério em estagio probatório, aposentado,
disposição de outro Órgão em atividades estranhas ao magistério e as funções
especificas de seu cargo, em licença para tratar de interesses particulares, ou afastado
por motivo de saúde ou acidente de trabalho, por mais de seis meses, ou outras
condições previstas no regulamento, não poderá obter avanço vertical ou horizontal
enquanto estiver nessa condição.
Art. 49. As progressões verticais e horizontais dos profissionais do magistério que
concluiu com êxito o estagio probatório obedecerão aos seguintes critérios:
I - se possuir habilitação, formação ou titulação superior a da classe em que está
posicionado, sera promovido à classe superior;
II - as progressões verticais seguintes deverão coincidir com as datas e condições
dos demais profissionais efetivos, observando obrigatoriamente o interstício de no
mínimo dois anos entre a progressão vertical decorrente da conclusão do estagio
probatório e a seguinte.
TITULO V
DA JORNADA DE TRABALHOE DA REMUNERAÇÃO
CAPITULO IDA JORNADA DE TRABALHO
Art. 50. A jornada de trabalho do Professor corresponde a vinte ou quarenta horas
semanais.
Art. 51. A jornada de trabalho do Educador Infantil corresponde a trinta horas
semanais.
Art. 52. A jornada de trabalho do Coordenador Pedagógico corresponde a quarenta
horas semanais.
Art. 53. A jornada de trabalho dos profissionais do magistério em função de
docência sera dividida, proporcionalmente à sua duração, em uma parte de atividades
de interação com os alunos e outra parte de atividades complementares à docência,
conforme proporcionalidade definida em legislação específica.
Parágrafo único. As atividades complementares à docência compreendem:
planejamento e avaliação- do. trabalho- didático;
participação em reuniões pedagógicas;
articulação com a comunidade escolar;
participação em cursos, jornadas- pedagógicas, encontros, simpósios,
conferências, congressos, seminários, palestras e outros promovidos pela rede
municipal de ensino, ou corn a sua participação;
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Prefeitura do Município de Sarandi
SECRETARIA MUNICIPAL RE ERUCA00, CULTURA, ESPORTE E LAZER
Av. Angela Pei Jd_ Castele_ -Sauna - Re
Fee= 44 22066160-CEP $7 112 400
V - aperfeiçoamento profissional. 9. 3 0 3 / 1
Art. 54. Terão direito às jornadas suplementares somente os- profissionaismagistério, que exercem atividades efetivas de regência de classe.
Art. 55. A forma do exercício das jornadas suplementares à docência e seu
planejamento serão definidos na proposta pedagógica da Unidade Escolar, respeitadas
as diretrizes emanadas da Secretaria Municipal da Educação, Cultura, Esporte e Lazer.
Art. 56. 0- titular de cargo- de Professor de vinte horas semanais poderá prestar
serviço em jornada suplementar, até o máximo de vinte horas semanais, para
substituição de função docente ern seus afastamentos legais.
§ 10 Terão direito também à jornada suplementar, a critério da Administração, os
ocupantes de função de Direção e Assessoria Pedagógica, quando designados para
exercerem funções em dois turnos diários.
§ 2° A jornada suplementar será remunerada proporcionalmente às horas acrescidas e
terá como base o vencimento do nível inicial da classe em que está posicionado o
profissional do magistério.
§ 3° Na jornada suplementar deverá ser também obedecida a proporção de atividadesprevistas no artigo 51, quando em exercício de docência.
§ 4
0 Os critérios para a atribuição da jornada suplementar ao Professor, para atender a
necessidade de substituição de docentes em seus afastamentos legais, serão objeto de
regulamentação especifica.
Art. 57. 0 regime de jornada suplementar não se constitui ern horas extras, não se
incorpora aos vencimentos, não gera estabilidade ou direito de conversão em cargo
efetivo e, por ser de cunho eventual a transitório, extingue-se automaticamente pelo.
decurso de seu prazo de exercício, tendo em vista sua natureza excepcional.
Art. 58. A interrupção da jornada suplementar ocorrerá:
I - a pedido do interessado;
II - quando cessada a razão determinante da convocação;
Ill - quando descumpridas as condições estabelecidas para a convocação;
IV - wando o profissional do magistério não tiver mais condições de continuar
trabalho em jornada suplementar,
V - Quando estiver de atestado.
CAPITULO II
DO VENCIMENTO E REMUNERAÇÃO
Art_ 59_ A remuneração do ProfeAsor corresponderá ao vencimenta relativo
classe e nível em que será posicionado após o reenquadramento, para jornada de vinte
horas e quarenta horas semanais.
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Prefeitura do Município de Sarandi
SECRETARIA MUNICIPAL DE EllISCAOia, CULTORA, ESPORTE E LAZER
AwitsagelaPeshei,-1.1.1*-441Castitle.—Sanuali—lr
Fusee 44 3264 $TSE —CEP 17 112 4110
112 30 3 / 1 °
Art. 60. A remuneração do Educador Infantil correspondera ao vencimento relativo
a classe e nível em que sera posicionado após o enquadramento, para jornada de trinta
horas semanais.
Art. St A remuneração do Coordenador Pedagógico correspondera ao vencimento
relativo a classe e nível em que sera posicionado após o reenquadramento, para jornada
de quarenta horas semanais.
Art. 62. A remuneração dos atuais ocupantes do cargo de Supervisor Educacional
e demais ocupantes do Quadro em Extinção correspondera ao vencimento relativo a
classe e nível em que sera posicionado após o enquadramento, para jornada de vinte e
quarenta horas semanais.
Paragrafo Calico,. As tabelas que determinam os vencimentos dos cargos que compõe
este Plano de Carreira constam do anexo VI.
Art. 63. Sobre o vencimento básico, correspondente 6 classe e nível em que estiver
posicionado o profissional, serão acrescidas as vantagens pecuniárias a que tiver direito.
Art. 64. Aplicam-se à remuneração dos profissionais do magistério os seguintes
preceitos:
§ 1° Considera-se vencimento básico dos profissionais, o fixado para a classe e nível
em que estiver posicionado na tabela de vencimentos.
§ 2° 0 vencimento inicial da carreira dos profissionais do magistério 6 o valor
correspondente ao nível 1 (um) referência inicial de cada carreira, salvo para os cargos
que exigem formação acadêmica, para o ingresso, que iniciarão de acordo com os
requisitos do cargo, definidos no Edital do concurso.
CAPITULO Ill
DAS VANTAGENS
Art. 65._ Além do vencimento da carga os profissionais do Magistério poderão
receber as seguintes vantagens pecuniárias:
I- gratificações;
11- adicional por tempo de serviço;
Ill - ajuda de custo — Programa de Incentivo ao Aperfeiçoamento Profissional para
Docentes que atuam na Rede Municipal de Ensino - PROMAG1S
Parágrafo único. 0 abono permanência obedecerá as disposições contidas na
Constituição Federal.
Art. 66. As vantagens previstas no inciso Ill do artigo anterior serão regidas
segundo o disposto na legislação aplicável aos Servidores Públicos do Município de
Sarandi.
Seção 1
DaaGratificagfuas
Prefeitura do Município de Sarandi
SECRETARIAL MUNICIPAL BE seuralito, CULTURA, ESPORTE E LAZER
Au- Angel& Peari,1.120.- Jeleastais.-SassasiN-Er
Fouls 44 3264 0750 - CEP 07 112 400
112 3 0 3 .1 0
Art. 67. Os integrantes do quadro próprio do magistério no cargo de Professor terão
direito as seguintes gratificações:
I - pelo exercício das funções de Direção de Unidade de Ensino Fundamental e
Centros Municipais de Educação Infantil, quando funcionarem em unidades
independentes;
II - pelo exercício da função-de Assessoria Pedagógica.
Art. 68. 0 Professor investido nas funções de Direção de Escola do Ensino
Fundamental e Centros Municipais de Educação Infantil deverão cumprir jornada de
quarenta horas semanais, com exceção das escolas que funcionem em apenas um
turno diário.
Parágrafo- Unico, 0, Professor terá além do cargo exercido à disposição da Direção, a
jornada suplementar até completar 40 horas.
Art. 69. A gratificação pelo exercício das funções de Direção de Unidade Escolar
de Ensino Fundamental e de Centro Municipal de Educação sera de acordo com o
número de alunos matriculados:
- até 360. alunos-, gratificação- de 30%;
II - de 361 a 600, gratificação de 35%;
Ill - acima de 601, gratificação de 40%.
Art. 70. A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazar,
estabelecerá o número de profissionais que serão designados para atuarem na função
de Coordenador Pedagógico em cada escola, conforms o seu número de alunos, a
saber:
I - até 360 alunos -40 horas;
H - de 361 a 450- 60 horas;
Ill- 451 a650 alunos — 80 horas
IV - acima de 651 - 100 horas.
Art. 71. Os profissionais do magistério em função de assessoria pedagógica em
âmbito de toda a rede municipal de ensino têm direito a uma gratificação de trinta por
cento, calculada sobre o vencimento em que este profissional se encontra na carreira.
Art. 72. 0 percentual da gratificação prevista no artigo anterior refere-se a jornada
de vinte horas semanais, sendo que a mesma sera paga referente à jornada de
concurso do profissional e não extensiva 6 carga horária suplementar.
Seção II
Da Adicional Por Tempo de Serviço
Art. 73. Todos os profissionais do magistério terão direito ao adicional_ de_ tempo. de.
serviço, correspondente a um por cento por ano trabalhado.
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Prefeitura do Município de Sarandi
SE RETARIA MUNICIPAL DE WILMA ig"to, CULTURA, ESPORTE E LAZER
Au-Anga4a. IASI- JALCastelat.-tassadNFence 44 3224 SISO - EP 27 112 440
3 0 3 / 1 0
§ 1° A contagem do tempo de serviço tem inicio a partir da data em que o servidor
entrar em exercício.
§ 2° Aplica-se a esta vantagem acessória as demais disposições estabelecidas para
os demais servidores do Município.
CAPITULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE O VENCIMENTO E REMUNERAÇÃO
Art. 74., Os vencimentos dos profissionais da magistério serão reajustados no dia 10
de março de cada ano e terá por base o índice indicado pela legislação federal
• específica aplicando-se esse percentual na tabela de vencimentos.
411/0 Art. 75. Ressalvadas as permissões neste Plano e outras previstas em lei, a falta
• ao serviço acarretara desconto proporcional ao vencimento mensal.
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g 1° Considerar-se-ão coma serviços, além das atividades de docência, direção. de
unidade escolar, coordenação e assessoramento pedagógico, orientação e supervisão
educacional, o comparecimento às reuniões, encontros, cursos, cemindrios e outras
atividades decorrentes da função educacional, quando convidados.
§ 2° Para calculo do desconto proporcional, referido no caput deste artigo, atribuir-se-6
a um dia de serviço, o valor de um trinta avos do vencimento mensal.
Art. 76. Para efeito de pagamento, a freqüência sera apurada por meio do registro
de frequência, a que ficam obrigados todos os integrantes do quadro de pessoal do
magistério, ressalvados os cargos cuja natureza do serviço justrfique a dispensa do
mesmo, mediante anuência expressa da autoridade imediata.
Parágrafo único. Caberá ao chefe imediato, sob pena de responsabilidade,
encaminhar ao órgão competente, até a data prevista, o relatório mensal de freqüência.
TITULO VI
DOS DIREITOS E CONCESSÕES
CAPiTUL0.1.
DAS FÉRIAS
Art. 77. Os professores em exercício de docência gozarão férias anuais de trinta
dias, usufruidos obrigatoriamente dentro dos períodos de recesso escolar, conforme
dispuser o calendário escolar e as normas expedidas pela Secretaria Municipal da
Educação, Cultura, Esporte e Lazer.
§ 1° As férias, tanto dos profissionais do magistério em exercício de docência, como
dos demais integrantes do Quadro Próprio do Magistério, poderão ser usufruídas em
dois períodos.
‘r e.t•
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Prefeitura do Município de Sarandi
=GPSTARIA MUNICIPAL DE lasurawia, CULTURA, ESPORTE E LACER
Ast.-Anipelaftrililik-1.1.11t-J111astelaL-SanneA_-Ar
Fens 44 3264 STGO - CEP ST 112 410
p 3 0 3 / 1 0
§ 2° No calendário escolar deverá ser definido o período de férias e recesso
remunerado dos profissionais do magistério dentro do período de recesso escolar.
§ 3° 0 abono de férias será calculado sobre a remuneração mensal, de acordo com a
Lei Municipal 10/92.
Art. 78. Fica garantido o direito do gozo de férias após a licença maternidade ou
licença médica no período que coincidirem total ou parcialmente com o período das
férias.
Parágrafo único. Quando o- período de licença coincidir parcialmente corn as férias,
conforme estabelecido no calendário, o profissional do magistério terá direito ao
complemento do período de férias coincidente, após o término da licença.
CAPiTULO 14
DAS LICENÇAS
Art. 79. Aos profissionais do magistério conceder-se-6 licença nos termos do
Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Sarandi.
Parágrafo único. A concessão de licenças dependerá de regulamentação do
Executivo.
Art. 80. A administração municipal concederá licença não remunerada para
frequência em cursos, em nível de mestrado, mediante apresentação de proposta do
curso a ser freqüentado e relatório mensal de participação, que:
- tenham desempenho condigno, que Ada estejam. respondendo processo
administrativo, conforme demonstre sua ficha funcional, nos termos do que
dispuser o regulamento especifico;
11- o curso de Mestrado, sejam favoráveis aos interesses da educação municipal.
Art. 81. Aos profissionais da educação conceder-s-áe licença nos termos do
estatuto dos funcionários públicos do município de Sarandi, com as seguintes ressalvas:
1- a fruição da licença especial conceder-se-6 o gozo em três meses consecutivos;
II não se inclui no pram de fruição de licença especial o período. de férias.
regulamentares.
Parágrafo único. A concessão de licença por tempo de serviço - licença prêmio - nas
unidades de ensino respeitará os seguintes critérios:
maior tempo de serviço na rede - (licença vencida há mais tempo);
IL- maior tempo- de serviço na instituição.
Art. 82. As licenças para tratamento de saúde, A gestante, doença em pessoa da
família, previstas nos artigos 125 a 135, 136 e 140 da Lei 10/92, serão concedidas
mediante prévia homologação dos atestados pelo Regime Próprio de Previdência dos
Servidores Municipais — PRESERV.
_Prefeitura do Município de Sarandi
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCA00, CULTURA, ESPORTE E LAZER
Av. Angel* Pemba'', 1.1E4- Jd Castals. -Sarandi.- Pr,
Fens 44 3264 $760 - CEP 47 112 41/0 P 30 3 / 1 0
§ 1° Os procedimentos para a homologação dos atestados médicos, emitidos por
profissionais da saúde, que visem a concessão de quaisquer dos afastamentos previstos
no Estatuto do Servidor, obedecerão as normas definidas em Portaria Especifica.
§ 2° Fica reservado à Divisão de Saúde do Municipio, o recurso referente a nãohomologação dos atestados que não obedeçam as normas técnicas, ou que forem
julgados improcedentes.
Art. 83. Para se efetuar a homologação da licença para tratamento de saúde,
deverão ser observados os seguintes itens:
I - O Servidor deverá apresentar ao. Departamento- de Recursos Humanos. do.
Município de Sarandi/PR., no prazo máximo de dois dias úteis, ou, caso impedido,
poderá fazer-se representar por pessoa que comprove parentesco e reúna
condições de prestar informações sobre a sua saúde, munida do atestado e local
onde se encontra.
II - 0 Atestado médico para ser avaliado, deve obrigatoriamente constar:
a) o motivo do afastamento, diagnostico ou CID (código da doença);
b) dias de afastamento, em-numerate por extenso;
c) data de emissão do atestado;
d) carimbo e assinatura do médico emitente.
§ 1° No ato da avaliação pode ser requisitada a apresentação. do receituário- médica
complementar, tais como: exames laboratoriais, radiológicos, laudo médico detalhado.
§ 2° Atestados medicos de até 15 (quinze dias) inicialmente avaliados por um único
medico, poderão ser encaminhados, para avaliação de Empresa médica que deverá ser
contratada pela Administração Pública para tal finalidade.
§ 3° Atestados medicos acima de 1,5 (quinze). dias- sempre serão- avaliados pelo
Regime Próprio de Previdência dos Servidores Municipais — PRESERV.
Art. 84. Nos casos de licença A gestante, nascimento natimorto e aborto, os
atestados deverão ser homologados observando-se os procedimentos específicos.
Art. 85. A licença por motivo de doença em pessoa da família será concedida
atendidos os pressupostos legais, podendo também ser homologados pela Junta Médica
de empresa a ser contratada pela Administração Pública.
§.19 Os- casos de licença por motiva de doença ern pessoa da família, de até 05 dias
serão homologados pela chefia imediata.
§ 2° Os casos de licença superiores a 05 dias por motivo de doença em pessoa da
família, poderão ter prévia comprovação por Junta médica da Empresa, contratada pelo
Município, da doença alegada pela família, podendo, para isso, requisitar laudos
médicos complementares se necessários.
§ 3° Para as licenças por motivo de doença em pessoa da família, superior a 15
(quinze) dias, deverá o servidor submeter-se ao serviço psicossocial do Município.
Prefeitura do Município de Sarandi
SECRETARIA MUNICIPAL IIE 1111UCA00, CULTURA, ESPORTE E LAZER
Av. Angelo Pedni, 1.101- ./dCasiel• --Samna --Pr
Fuss 44 3204 IWO - CEP IV 112400
3 0 3 / 1
Art. 86. Quando da ocorrência de acidente em serviço do servidor, deverá a
comunicação ser imediata ao órgão de recursos humanos do Município, que preencherá
formulário e encaminhará ao serviço de perícia médica do Preserv se o afastamento for
superior a 15 (quinze) dias, quando servidor for ocupante apenas de cargo em Comissão
preencherá o formulário do INSS.
Parágrafo único. A prova de ocorrência do acidente de serviço deverá ser feita pela
Secretaria aonde se encontra lotado o Servidor, no prazo máximo de 10 (dez) dias,
mediante declaração detalhada do ocorrido com testemunhas.
Art. 87. Na hipótese de afastamento do servidor, para consulta medica ou
tratamento, por período referente a 01 (um) ou mais dias de trabalho, mais que não
represente licença médica, deverá ser apresentado o atestado devidamente assinado
pelo médico responsável, com as determinações do artigo 82.
Art. 88. § 1° No caso do artigo anterior, o prazo de entrega do atestado deverá ser
imediata, ou no máximo 24 (vinte e quatro) horas após a sua emissão, podendo ser feita
pelo Servidor, ou responsável, na forma da Legislação vigente.
Art. 89. § 2° 0 servidor que apresentar vários atestados médicos em dias
intercalados, que sozinhos não sejam superior a 15 (quinze) dias de afastamento, dentro
do período mínimo de 02 (dois) meses, serão necessariamente submetidos à perícia
médica para homologação, e em caso negativo, terão descontadas as faltas inicialmente
abonadas.
§ 3° Os atestados médicos apresentados são de responsabilidade do profissional que o
emitiu. No entanto, sempre que houver uma grande incidência de apresentação dos
mesmos, a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, procurará
compreender o que está acontecendo com as condições físicas, mentais e emocionais
do profissional por meio da exigência de laudos do profissional responsável
Art. 90. 0 serviço psicossocial do Município poderá fazer visitas ao servidor que
estiver afastado por motivo de doença.
Art. 91. Os casos omissos serão dirimidos pelo Conselho de Recursos Humanos,
conforme disposto nos artigos 283 da Lei 10/92.
Prefeitura do Município de Sarandi
SEC RETARIA MUNICIPAL DE EsucskgAu, CULTURA, ESPORTE E LAYER
Av. Angel* Pedni, 1.11111- Jd Cadet* -Sarass41 -Pr
Foss= 44 3264 CEP 17 1124O
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TÍTULO VII
DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO
CAPITULO I
DA LOTAÇÃO, REMOÇÃO E DA PERMUTA
Seção I
Da Lotação
Art. 92. Todos os profissionais do magistério terão sua lotação na Secretaria
Municipal da Educação, Cultura, Esporte e Lazer.
Art. 93. 0 profissional do magistério, após aprovação em concurso público, terá
direito de escolher, no ato da nomeação, dentre as vagas, o local de exercício,
obedecida a ordem de classificação
Art. 94. 0 Profissional do Magistério, quando exercer funções pedagógicas, em
local diverso do estabelecimento de ensino ou para exercer direção de entidade de
classe, ou unidades escolares, terá direito de retomo em estabelecimento que exista
vaga.
Seção II
Da Remoção e Da Permuta
Art. 95. A decisão sobre a concessão de remoção, a pedido ou por permuta, de
uma unidade escolar para outra, ou órgão da Secretaria Municipal de Educação, Cultura,
Esporte e Lazer atenderá prioritariamehte aos interesses do ensino e da Educação
Municipal, observado o principio da igualdade.
Art. 96. 0 processo de remoção será realizado anualmente mediante prévia
publicação de regulamento expedido pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura,
Esporte e Lazer, o qual estabelecerá os critérios de prioridade e demais condições para
a remoção.
§ 10 A remoção s6 ocorrerá para estabelecimento de ensino com existência de vagas.
§ 2° A remoção por permuta independe de existência de vagas nos estabelecimentos
de ensino de Iota* dos permutadores.
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O
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Prefeitura do _Município de Sara ndi
SECRETARIA MUNICIPAL SE Esucagiio, CULTURA, ESPORTE E LAZER
Aar. Angel* Perini, 1.188- ALCastelip -Sana —Pr
FOINIC 44 3284 8730- CEP 87 112400
CAPITULO II
DO REGIME DISCIPLINAR
Seção I
Dos Deveres
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Art. 97. 0 profissional do magistério tem o dever constante de considerar a
relevância social de suas atribuições, cabendo-lhe manter conduta moral, funcional e
profissional, adequada A dignidade do magistério e das funções de apoio ao trabalho
educacional.
Art. 98. São deveres dos profissionais do magistério, prioritariamente:
I - cumprir as determinações dos superiores hierárquicos, devidamente discutidas;
II - manter espirito de cooperação e solidariedade entre os profissionais ou pessoas
que se relacione;
III - utilizar processos de ensino que estejam de acordo com a Proposta Pedagógica
de educação e aprendizagem;
IV - incutir nos alunos o espirito de solidariedade humana, de justiça, de cooperação e
o respeito As autoridades constituídas e o amor à Pátria;
V - empenhar-se pela educação integral do educando;
VI - cumprir pontualmente seu expediente normal no local de trabalho e quando
convocado, a reuni6es, comemorações e outras atividades;
VII - sugerir providências que visem à melhoria do ensino e seu aperfeiçoamento;
VIII - participar do processo de planejamento de atividades relacionadas com a
educação, na unidade de ensino em que atuar;
IX - Manter organizados, limpos e conservados os materiais, máquinas, equipamentos
e local de trabalho, que estão sob sua responsabilidade.
X - guardar sigilo sobre a unidade de ensino ou administrativa, que não devam ser
divulgados;
XI - tratar com urbanidade os alunos e seus pais, atendendo-os sem preferência;
XII - freqüentar, quando convidado, cursos legalmente instituidos para
aperfeiçoamento profissional;
XIII - apresentar-se decentemente trajado ao serviço;
XIV - proceder, na vida pública, de forma a dignificar sempre a função pública;
XV - levar ao conhecimento da autoridade superior, irregularidades de que tiver ciência
em razão do cargo ou função;
XVI - submeter-se A inspeção médica que for determinada pela autoridade
competente, para comprovação da impossibilidade do exercício de sua profissão;
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Prefeitura do Município de Sarandi
SECRETARIA MUNICIPAL RE EOUCAÇAO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
Av. Angelo Peal* 1.188- Al Castel* --SassiiM -Pr
Pons 44 3264 8760 - CEP 87 112 408
30 3 / 1 0
XVII - cumprir com pontualidade, zelo, probidade, eficiência e responsabilidade todos os
encargos de sua função;
XVIII - respeitar o educando, tratando-o com polidez, desvelo e estima;
XIX - cumprir as normas existentes no Município, quando da apresentação de
atestados.
XX - participar da elaboração da proposta pedagógica.
XXI - zelar pela aprendizagem dos alunos e promover estratégias para recuperar os
alunos de baixo rendimento.
Seção II
Das Proibições
Art. 99. Ao profissional do magistério é vedado:
I - referir-se desrespeitosamente, por qualquer meio, ás autoridades constituídas e
aos atos da Administração, podendo, porém, em trabalho devidamente assinado,
criticá-los de maneira elevada, impessoal e construtiva, do ponto de vista
doutrinário e da organização e eficiência do serviço de ensino, cabendo as
autoridades o mesmo respeito para com os servidores;
II - exercer comércio entre colegas de trabalho, promover ou subscrever listas de
donativos ou praticar usura em qualquer de suas formas;
III - exercer atividades politico-partidárias dentro do estabelecimento de ensino ou
repartição;
IV - fazer contratos de natureza comercial ou individual com o Município para si
mesmo ou como representante de outrem;
V - requerer ou promover concessão de privilégios, garantir-lhe juros ou favores
idênticos, na esfera estadual ou municipal, exceto privilégio de isenção própria;
VI - ocupar cargos ou exercer funções em empresas, estabelecimentos ou instituições
que mantenham relações contratuais ou de dependências com a Administração
Municipal, exceto como associado ou dirigente de cooperativa ou associação de
classe;
VII - retirar, sem prévia permissão da autoridade competente, qualquer material ou
documento do estabelecimento de ensino ou repartição;
VIII - receber propinas, comissões, presentes e vantagens de qualquer espécie, em
razão de suas atribuições;
IX - cometer a outra pessoa, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de
funções que lhe compete;
X - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal, em detrimento da dignidade do
cargo ou função;
1,4\CIF77*-.1c,, 0\ <<, 4q- FLS. .q.
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Prefeitura do Município de Sarandi
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
Av. Angelo Petiai, 1.111- Al Castel. -Samoa - Pr
Foam 44 3264 1760 - CEP 17 1124w
112 3 0 3 / 1 0
XI - ocupar-se, nos locais e horas de trabalho, em conversas, leituras ou outras
• atividades estranhas ao serviço;
• XII - aplicar ao educando castigos físicos ou ofendê-lo através de censura ou ofensas;
• XIII - impedir ao aluno de assistir as aulas sob pretexto de castigo;
• XIV - receber, sem autorização, pessoas estranhas durante o expediente do trabalho;
• XV - discutir asperamente com superiores hierárquicos em razão de ordens deles
• emanadas, podendo sobre elas manifestar-se com civilidade;
• XVI - utilizar-se do telefone celular durante o trabalho em sala de aula.
• XVII - faltar ao trabalho sem justa causa por mais de trinta dias consecutivos, ou
• sessenta alternados durante o ano, ficando sujeito nesses casos, à demissão por
00
abandono de cargo.
Parágrafo único. A infração aos deveres e As proibições estabelecidas nesta Lei
implicarão em aplicação de penalidades previstas no Estatuto dos Servidores Públicos
• do Município de Sarandi, mediante processo administrativo disciplinar.
•
O
Art. 101. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão á conta dos
•• recursos consignados no orçamento.
•
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TÍTULO VIII
DAS RESPONSABILIDADES FINANCEIRAS
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CAPITULO ÚNICO
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 100. A remuneração dos profissionais do magistério terá como referência a
média do custo aluno/ano, de alunos por turma na rede municipal de ensino, o piso
salarial nacional para o magistério, bem como a capacidade financeira do Município.
TÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
CAPITULO I
DA IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA
Art. 102. 0 reenquadramento dos profissionais da educação, que integram o Plano
de Cargos, Carreira e Remuneração da Educação, far-se-6 com base nos seguintes
critérios:
I
•
•
•
•
•
• 119 3 0 3 / 1 0 • I _ na classe correspondente a sua formação acadêmica, devidamente comprovada,
• conforme termos do art. 12 a 18 desta Lei;
• II - no nível correspondente ao seu efetivo tempo de serviço em funções do cargo
•
ocupado na rede municipal de ensino.
•
Parágrafo único. Para efeito de enquadramento no Plano de Carreira de que trata
esta Lei, sera considerado efetivo exercício a data do exercício, até a data de
• implantação da presente Lei, desde que não tenha havido qualquer interrupção.
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•
•
•
O
•
O
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•
•
•
•
•
•
• Art. 108. Os reajustes nos vencimentos dos profissionais do magistério concedidos
pela administração municipal deverão incidir sobre seu vencimento básico.
Prefeitura do Município de Sarandi
SECIINTARIA MUNICIPAL DE Esuragiia, CULTURA, ESPORTE E LAZER
An. Angelo Palini, 1.11M -.id Castel* - Samna -Pe
Fens 44 2214 ETSE - CEP ET 112 4•0
Art. 103. Os profissionais do magistério que se encontrem em estagio probatório na
• data da publicação do Decreto de reenquadramento, serão enquadrados no nível inicial
da classe que se encontre posicionado, independentemente da habilitação que possuir
na data de sua nomeação.
Art. 104. Os atuais ocupantes do cargo de assistente de creche, com, com
habilitação em magistério, serão incluídos neste plano de carreira, com a nova
denominação de Educador Infantil, mantida suas respectivas cargas horárias e as
demais condições básicas do edital do concurso público.
•
•
• Art. 105. Fica alterada a denominação atual do cargo de Monitor, Professor de
• Educação Física e Professor de Educação Infantil para o cargo de Professor.
• Art. 106. Fica alterada a denominação atual do cargo de Supervisor Educacional
•
para o cargo de Coordenador Pedagógico.
Art. 107. Para efeito de enquadramento no Plano de Carreira de que trata esta Lei,
sera considerado como inicio do tempo de serviço a data da nomeação desde que não
tenha havido qualquer interrupção.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 109. A gestão participativa e democrática da educação sera exercida mediante
participação da comunidade escolar, de forma colegiada e representativa, através dos
seguintes organismos, que serão regidos por legislação própria:
I - Conselho Municipal de Educação;
II - Conselho do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e
Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB;
Ill - Conselhos Escolares;
IV - Associação de pais, mestres e servidores (APMF).
Art. 110. 0 professor que estiver exercendo mandato sindical deverá ao final deste
ser reintegrado a rede, em estabelecimento onde houver vaga.
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•
•
•
•
•
Prefeitura do Município de Sarandi
SECRETAR/A MUNICIPAL DE ESUCAÇÃO, CULTIAUL, ESPORTE E LAYER
Pm. Angela PeairA,1-ISS.- .141.0061teds.- Samoa- Pr
Foam 44 2264 - CEP *7 112 40S
112 3 0 3 I 0
Parágrafo único. Os integrantes do quadro próprio do magistério, quando designado
para exercer funções na Secretaria Municipal de Educação, Direção de escola de ensino
fundamental ou centro municipal de educação infantil terão direito ao retomo em
estabelecimento onde houver vaga.
Art. 111. Os Profissionais do Magistério, que se encontrarem no último nível da
classe em que estiverem posicionados deverão submeter-se ao mesmo processo de
avaliação de desempenho dos demais profissionais, até a efetivação de sua
aposentadoria.
Parágrafo único. Os profissionais que se encontrem nas condições previstas nos
artigos107 e 108, após participarem das avaliações, não terão direito aos percentuais
aplicados aos níveis de progressão acrescidos aos seus vencimentos, somente os
concedidos pela Administração Municipal. .
Art. 112. 0 profissional do magistério afastado definitivamente ou por prazo
indeterminado das funções de docências por motivo de incapacidade, comprovado por
laudo médico, poderá exercer as funções de auxiliar de regência, com direito 4s
progressões funcionais por habilitação e avaliação de desempenho.
Art. 113. As normas previstas neste Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do
Magistério Municipal têm caráter suplementar e especifico, aplicando-se aos integrantes
deste plano de carreira os direitos e obrigações constantes para os demais servidores
do Município, naquilo que não conflitar.
Art. 114. Ficam criadas e definidas as vagas para os cargos de Professor Educador
Infantil e Coordenador Pedagógico.
Art. 116. A correlação entre os cargos atuais e os cargos criados por esta lei consta
do Anexo IV.
Art. 116. Integram a presente Lei os Anexos del a VI
Art. 117. 0 Chefe do Poder Executivo, expedirá os atos necessários 4 execução. das
disposições da presente Lei.
CAPÍTULO Ill
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORKS
Art. lie. Os profissionais do magistério ern efetivo exercício na data da publicaçãodesta Lei serão enquadrados no Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do
Magistério Municipal. por Decreto do Executivo, num' prazo máximo de 9& dias da
publicação desta Lei, observados, entre outros, os direitos adquiridos, as exigências de
habilitação profissional e os critérios estabelecidos nesta Lei.
Art. 119. 0 profissional do magistério que, ao ser enquadrado neste Plano de
Carreira, sentir-se prejudicado, poderá requerer reavaliação junto ao titular do órgão
Municipal de Educação.
Prefeitura do _Município de Sarandi
SECRETARIA MUNICIPAL RE ECUCAVEO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
Ass Angela PailiN, *LUC- .14 Castel& - Samna.- Pr
Foote: 44 22C4 MO -CEP $7 112 400
P 3 0 3 / 1 0
Art. 120. A primeira promoção vertical por habilitação deverá ocorrer em 1° de março
de 2012, aos que apresentarem a documentação comprobatória até a data de 30 de
dezembro de 2011 e a primeira progressão horizontal por avaliação de desempenho em
10 de julho de 2012.
Art. 121. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros a partir da data do efetivo enquadramento.
Art. 122. Fica revogada a Lei n° 053, de 26 de junho de 1998 e demais leis que a
alteraram e as disposições em contrário.
Sarandi, 14 de dezembro de 2010.
ula Júnior
MUNICÍPIO.