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materia nº 302/2010

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 302 / 2010
Date 2010-11-29
EmentaDispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 217/2009 - Do Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo Urbano, na forma que especifica.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-11 Proposição Arquivada. — Proposição arquivada.

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II 
• 
• 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 —Cx. Postal 71 —CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANA 
-302 / 1 0 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 
SÚMULA: Dispõe sobre a alteração da Lei 
Complementar n° 217/2009 — Do Parcelamento, Uso e 
Ocupação do Solo Urbano, na forma que especifica: 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO 
DE PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei Complementar, de 
autoria do Poder Executivo Municipal: 
Art. 1° - 0 Inciso I, do Art. 102, da Lei Complementar 
n° 217/2009, de 26/09/2009 — Do Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, passa a vigorar 
com a seguinte redação, inclusive acrescido da letra "a": 
"Art. 102 - 
I - Espaços de uso comum destinados ao iazer, ajardinados 
e arborizados, que não se caracterize como circulação de acesso às unidades habitacionais, 
correspondem a 5,00 rn2 (cinco metros quadrados) por unidade. 
a — As testadas mínimas resultantes às frações ideais 
deverão ter dimensão minima de 5,50 m (cinco metros e cinqüenta centímetros)." 
Art. 2° - Permanecem inalterados e em pleno vigor os 
demais dispositivos constantes da Lei Complementar n° 217/2009, de 26/09/2009. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
PAÇO M 
CA 
Prefeito 
ovembro de 2010 
AULA JUNIOR 

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