texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
II
•
•
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 —Cx. Postal 71 —CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANA
-302 / 1 0
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°
SÚMULA: Dispõe sobre a alteração da Lei
Complementar n° 217/2009 — Do Parcelamento, Uso e
Ocupação do Solo Urbano, na forma que especifica:
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO
DE PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei Complementar, de
autoria do Poder Executivo Municipal:
Art. 1° - 0 Inciso I, do Art. 102, da Lei Complementar
n° 217/2009, de 26/09/2009 — Do Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, passa a vigorar
com a seguinte redação, inclusive acrescido da letra "a":
"Art. 102 -
I - Espaços de uso comum destinados ao iazer, ajardinados
e arborizados, que não se caracterize como circulação de acesso às unidades habitacionais,
correspondem a 5,00 rn2 (cinco metros quadrados) por unidade.
a — As testadas mínimas resultantes às frações ideais
deverão ter dimensão minima de 5,50 m (cinco metros e cinqüenta centímetros)."
Art. 2° - Permanecem inalterados e em pleno vigor os
demais dispositivos constantes da Lei Complementar n° 217/2009, de 26/09/2009.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO M
CA
Prefeito
ovembro de 2010
AULA JUNIOR
open original →