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6-U0/to
PROJETO DE LEI COMPLEMENTATAR N.°
SÚMULA: Institui a Planta Genérica de Valores
do Município de Sarandi; regula a forma de
apuração do valor venal de imóveis para efeito de
lançamento dos Impostos sobre a Propriedade
Predial e Territorial Urbana; e dá outras
CÂMARA MU ' Ffsi
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providências.
A CÂMARA Municipal de Sarandi, Estado
do Paraná aprovou eu, CARLOS
ALBERTO DE PAULA JUNIOR, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica aprovada a Plant? Genérica de Valores do Município de Sarandi, para
fins de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano
para o exercício de 2011, representada de acordo com o Anexo I, pelo Relatório
de Faces de Quadras, que faz parte integrante desta Lei.
Parágrafo único. Para efeito de lançamento dos Impostos sobre a Propriedade
Predial e Territorial Urbana para o exercício de 2011, considerar-se-6 ocorrido o
seu fato gerador no dia primeiro de janeiro desse ano.
Art. 2° 0 valor venal dos imóveis urbanos será obtido pela soma do valor venal do
terreno e da construção, se houver, de conformidade com as normas, regras e
métodos previstos nesta Lei e com as Tabelas de Avaliação Imobiliária em anexo,
que fazem parte integrante desta Lei.
Art. 3° 0 valor venal do imóvel não construido corresponderá ao resultado da
multiplicação de sua áre, a pelo valor unitário do metro quadrado constante do
Relatório de Face de Quadra por logradouros referido no art. 1°, que representa a
Planta Genérica de Valores, e aplicados, simultaneamente, quando for o caso, os
fatores de correção previstos nas Tabelas I a IV, em anexo.
Art. 4° 0 valor unitário do metro quadrado de terreno referido no art. 3
0 6:
I - o da Face de Quadra do logradouro de localização do imóvel;
II - o da Face de Quadra do logradouro relativo à sua frente efetiva ou,
havendo mais de uma, à que conduza ao melhor aproveitamento do
lote no caso de imóvel construido em terreno de uma ou mais esquinas
e em terreno de duas ou mais frentes;
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3001
Ill - o da Face de Quadra do logradouro relativo A frente indicada no titulo
de propriedade ou, na falta deste, a do logradouro de maior valor, no
caso de imóvel não construido com as características mencionadas no
Inciso precedente;
IV - o da Face de Quadra do logradouro que lhe dá acesso, no caso de
terreno interno, ou o do logradouro ao qual tenha sido atribuído o maior
valor, em havendo mais de um logradouro de acesso;
V - o da Face de Quadra do logradouro correspondente A servidão de
passagem, no caso de terreno encravado;
VI - o da Face de Quadra do logradouro relativo A frente indicada no titulo
de propriedade ou, na falta deste, a do logradouro de acesso, no caso
de glebas brutas, bem como as áreas com superfícies superiores a
3.000 (três mil) metros quadrados, construídas ou não.
Parágrafo Calico. As Faces de Quadras dos logradouros ou trechos de
logradouros que não constarem da Planta Genérica de Valores, terá seus valores
unitários de metro quadrado de terreno fixado pelo órgão competente do
Departamento da Fazenda Municipal, e submetidos A apreciação da Comissão de
Avaliação de Imóveis, nomeada para o fim especifico de analisar os recursos dos
contribuintes.
Art. 5° Os lotes com frente para ruas ou passagens particulares terão suas áreas
acrescidas de partes ideais destas ruas ou passagens, proporcionalmente As
áreas de cada lote.
Art. 60 Para os efeitos do disposto nesta Lei considera-se:
I - terrenos de esquina: os lotes em que o prolongamento de seus
alinhamentos, quando retos, ou das respectivas tangentes, quando
curvos, determina Angulo interno inferior a 135° (cento e trinta e cinco
graus) ou superior a 45° (quarenta e cinco graus);
II - terrenos encravados ou de fundos: aqueles que situados no interior da
quadra, se comunicam com ^a via pública por um ou mais corredores de
acesso com largura igual ou inferior a 4,00 (quatro) metros;
III - terrenos internos: aqueles que situados em condomínios, ou locais
assemelhados, de propriedade de particulares;
IV - glebas brutas: aquelas áreas com superfícies superiores a 3.000 (três
mil) metros quadrados, construídas ou não dentro do perímetro urbano
ou de expansão urbana.
O
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19. 3 0 0 /
Art. 7° No cálculo do valor dos terrenos serão aplicados também os seguintes
fatores de correção:
Art. 8° A influência do Fator Localização — FL do terreno na quadra com relação
ao logradouro, no cálculo do valor venal dos terrenos se fará através da aplicação
dos fatores de correção constantes da Tabela I.
Art. 9° A influência do Fator Topografia - FT no cálculo do valor venal dos
terrenos se fará através da aplicação dos fatores de correção constantes da
Tabela II.
Art. 10. A influência do Fator Pedologia - FP no cálculo do valor venal dos
terrenos se fará através da aplicação dos fatores de correção constantes da
Tabela III.
Art. 11. A influência do Fator Gleba - FG no cálculo do valor venal dos terrenos
se fará através da aplicação dos fatores de correção constantes da Tabela IV.
Art. 12. No cálculo do valor venal de terrenos nos quais tenham sido edificados
prédios compostos de unidades autônomas, além dos fatores de correção,
aplicáveis em conformidade com as circunstâncias, utilizar-se-6 ainda, como fator,
a fração ideal com que cada um dos condôminos participa na propriedade
condominial.
Art. 13. No caso de terrenos que, por suas peculiaridades, não se enquadram nas
normas de avaliação determinadas por esta Lei, poderão ser feitas avaliações
especiais por órgão do Departamento de Fazenda Municipal, as quais serão
submetidas à apreciação da Comissão de Avaliação.
Art. 14. 0 Valor Venal Predial será obtido através do produto de suas áreas
construídas totais pelos Valores Unitários de Metro Quadrado correspondente ao
Tipo de Construção, constantes da Tabela V, em anexo.
Art. 15. Ao valor venal obtido no art. 14° serão aplicados os seguintes fatores de
correção previstos nas tabelas de VI a X, em anexo:
I Fator Conservação da Edificação (FCE): o Fator Conservação da
Edificação consiste na variação de 0,75 (zero virgula setenta e cinco) a
1,00 (um) e será aplicado à edificação, de acordo com seu estado de
conservação, conforme Tabela VI;
II - Fator de Posição da Edificação (FPE): o Fator Posição da Edificação
consiste na variação de 0,80 (zero virgula oitenta) a 1,00 (um) e será
aplicado à edificação se Isolada ou Conjugada ou Germinada,
conforme Tabela VII;
o
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Ill - Fator Situação da Edificação (FSE): o Fator Situação da Edificação
consiste na variação de 0,70 (zero virgula setenta) a 1,00 (um) e será
aplicado à edificação se de frente ou de fundos, conforme Tabela VIII;
IV - Fator Alinhamento da Edificação (FA): o Fator Alinhamento da
Edificação consiste na variação de 0,90 (zero virgula noventa) a 1,00
(um) e será aplicado à edificação se Alinhada ou recuada, conforme
Tabela IX;
V - Categoria da Edificação (CE): A categoria da edificação será
determinada pelo somatório dos pontos, de 0 (zero) a 100 (cem),
obtidos em razão das condições da construção, cujas características e
pontos equivalentes são expressos nos Parâmetros da Tabela X.
Art. 16. A área construída total será obtida através da medição dos contornos
externos das paredes ou pilares, computando-se as superfícies das sacadas,
cobertas ou descobertas, de cada pavimento.
Parágrafo único. No caso de piscinas e quadras descobertas, as áreas
construídas serão obtidas através de' medições dos contornos internos de suas
projeções.
Art. 17. No cômputo da área construída em prédios cuja propriedade seja
condominial acrescentar-se-6, à área privativa de cada unidade, aquela que lhe é
imputável das áreas comuns em função da cota-parte a ele pertencente.
Art. 18. Os imóveis construidos, que abriguem mais de uma unidade, terão por
valor venal o resultado do produto das áreas construídas dessas unidades pelos
valores unitários de metro quadrado dos respectivos tipos das construções com a
aplicação dos fatores de correção, obtendo um único lançamento com a soma dos
dois valores.
Art. 19. Os valores de metro quadrado de terreno e de metro quadrado de
construção são expressos em reais.
Art. 20. Os valores venais serão calculados utilizando as fórmulas e as definições
a seguir para:
Valor Venal Territorial:
Onde:
VVT
ATT
VVM2FQ
FL
FT
VVT= ATT x VVM2FQ x FL x FT x FP x FG
= Valor Venal Territorial;
= Area Total do Terreno em metros quadrados;
= Valor venal por metro quadrado definido na Face da quadra;
= Fator Localização do lote em relação a quadra;
= Fator Topografia do terreno;
FP
FG
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= Fator Pedologia;
= Fator Gleba
12 3 0 0 1 0
Valor Venal Predial: VVP=ATC x VVM2TC x FCE x FPE x FSE x FAE x
(CE/100)
Onde:
VVP
ATC
VVM2TC
FCE
FPE
FSE
FAE
CE
= Valor Venal Predial;
= Area Total da Construção em metros quadrados;
= Valor venal por metro quadrado definido por Tipo de Construção;
= Fator Conservação aparente da Edificação;
= Fator de Posição da Edificação;
= Fator Situação da Edificação;
= Fator Alinhamento da.Edificação
= Categoria da Construção em pontos divididos por 100;
Valor Venal do Imóvel:
Onde:
VVI
VVT
VVP
VVI = VVT + VVP
= Valor Venal do Imóvel;
= Valor Venal Territorial
= Valor Venal Predial;
Art. 21. Para efeito do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial
Urbana dos imóveis edificados, será utilizado como base de cálculo o valor venal
apurado na forma prevista nos artigos anteriores, deduzido o valor de R$
10.000,00 (dez mil reais).
Art. 22. Para efeito do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana para o exercício de 2011, será utilizado como base de cálculo o
valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor venal apurado na
forma prevista nesta Lei e no caso previsto no artigo 21 após a dedução do valor
de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Parágrafo único. Fica o Executivo autorizado, para os anos seguintes, a fixar por
Decreto o porcentual que servirá de base para cálculo do Imposto Predial e
Territorial Urbano, tendo como base o valor venal apurado na forma prevista
nesta Lei.
Art. 23. Fica reduzida de 1,5% (um e meio por cento) para 1% (um por cento) a
aliquota do Imposto Predial Urbano incidente sobre os imóveis edificados,
prevista na Tabela II, da Lei Complementar 70/2001- Código Tributário do
Município, para vigorar a partir de 1° de janeiro de 2011.
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Art. 24. A Secretaria de Fazenda poderá baixar instruções eventualmente
necessárias à execução da presente Lei.
Art. 25. Nos casos em que os custos operacionais de lançamento superarem a
receita a ser arrecadada, fica o Poder Executivo autorizado a não efetuar o
respectivo lançamento.
Art. 26. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação e terá eficácia a partir
de 01 de Janeiro de 2011, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MU de julho de 2010
CARL. • DE PAULA JUNIOR
Prefeito do Município
•