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materia nº 300/2010

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 300 / 2010
Date 2010-07-26
EmentaInstitui a Planta Genérica de Valores do Município de Sarandi; regula a forma de apuração do valor venal de imóveis para efeito de lançamento dos impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana; e dá outras providências.
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DateStatusTurnoTexto
2025-02-12 Proposição Arquivada. — Proposição arquivada.

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmao, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANÁ 
6-U0/to 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTATAR N.° 
SÚMULA: Institui a Planta Genérica de Valores 
do Município de Sarandi; regula a forma de 
apuração do valor venal de imóveis para efeito de 
lançamento dos Impostos sobre a Propriedade 
Predial e Territorial Urbana; e dá outras 
CÂMARA MU ' Ffsi 
,a.poutvA r. ()P.. jaj /107 /3
providências. 
A CÂMARA Municipal de Sarandi, Estado 
do Paraná aprovou eu, CARLOS 
ALBERTO DE PAULA JUNIOR, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica aprovada a Plant? Genérica de Valores do Município de Sarandi, para 
fins de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano 
para o exercício de 2011, representada de acordo com o Anexo I, pelo Relatório 
de Faces de Quadras, que faz parte integrante desta Lei. 
Parágrafo único. Para efeito de lançamento dos Impostos sobre a Propriedade 
Predial e Territorial Urbana para o exercício de 2011, considerar-se-6 ocorrido o 
seu fato gerador no dia primeiro de janeiro desse ano. 
Art. 2° 0 valor venal dos imóveis urbanos será obtido pela soma do valor venal do 
terreno e da construção, se houver, de conformidade com as normas, regras e 
métodos previstos nesta Lei e com as Tabelas de Avaliação Imobiliária em anexo, 
que fazem parte integrante desta Lei. 
Art. 3° 0 valor venal do imóvel não construido corresponderá ao resultado da 
multiplicação de sua áre, a pelo valor unitário do metro quadrado constante do 
Relatório de Face de Quadra por logradouros referido no art. 1°, que representa a 
Planta Genérica de Valores, e aplicados, simultaneamente, quando for o caso, os 
fatores de correção previstos nas Tabelas I a IV, em anexo. 
Art. 4° 0 valor unitário do metro quadrado de terreno referido no art. 3
0 6: 
I - o da Face de Quadra do logradouro de localização do imóvel; 
II - o da Face de Quadra do logradouro relativo à sua frente efetiva ou, 
havendo mais de uma, à que conduza ao melhor aproveitamento do 
lote no caso de imóvel construido em terreno de uma ou mais esquinas 
e em terreno de duas ou mais frentes; 
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3001 
Ill - o da Face de Quadra do logradouro relativo A frente indicada no titulo 
de propriedade ou, na falta deste, a do logradouro de maior valor, no 
caso de imóvel não construido com as características mencionadas no 
Inciso precedente; 
IV - o da Face de Quadra do logradouro que lhe dá acesso, no caso de 
terreno interno, ou o do logradouro ao qual tenha sido atribuído o maior 
valor, em havendo mais de um logradouro de acesso; 
V - o da Face de Quadra do logradouro correspondente A servidão de 
passagem, no caso de terreno encravado; 
VI - o da Face de Quadra do logradouro relativo A frente indicada no titulo 
de propriedade ou, na falta deste, a do logradouro de acesso, no caso 
de glebas brutas, bem como as áreas com superfícies superiores a 
3.000 (três mil) metros quadrados, construídas ou não. 
Parágrafo Calico. As Faces de Quadras dos logradouros ou trechos de 
logradouros que não constarem da Planta Genérica de Valores, terá seus valores 
unitários de metro quadrado de terreno fixado pelo órgão competente do 
Departamento da Fazenda Municipal, e submetidos A apreciação da Comissão de 
Avaliação de Imóveis, nomeada para o fim especifico de analisar os recursos dos 
contribuintes. 
Art. 5° Os lotes com frente para ruas ou passagens particulares terão suas áreas 
acrescidas de partes ideais destas ruas ou passagens, proporcionalmente As 
áreas de cada lote. 
Art. 60 Para os efeitos do disposto nesta Lei considera-se: 
I - terrenos de esquina: os lotes em que o prolongamento de seus 
alinhamentos, quando retos, ou das respectivas tangentes, quando 
curvos, determina Angulo interno inferior a 135° (cento e trinta e cinco 
graus) ou superior a 45° (quarenta e cinco graus); 
II - terrenos encravados ou de fundos: aqueles que situados no interior da 
quadra, se comunicam com ^a via pública por um ou mais corredores de 
acesso com largura igual ou inferior a 4,00 (quatro) metros; 
III - terrenos internos: aqueles que situados em condomínios, ou locais 
assemelhados, de propriedade de particulares; 
IV - glebas brutas: aquelas áreas com superfícies superiores a 3.000 (três 
mil) metros quadrados, construídas ou não dentro do perímetro urbano 
ou de expansão urbana. 
O 
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19. 3 0 0 / 
Art. 7° No cálculo do valor dos terrenos serão aplicados também os seguintes 
fatores de correção: 
Art. 8° A influência do Fator Localização — FL do terreno na quadra com relação 
ao logradouro, no cálculo do valor venal dos terrenos se fará através da aplicação 
dos fatores de correção constantes da Tabela I. 
Art. 9° A influência do Fator Topografia - FT no cálculo do valor venal dos 
terrenos se fará através da aplicação dos fatores de correção constantes da 
Tabela II. 
Art. 10. A influência do Fator Pedologia - FP no cálculo do valor venal dos 
terrenos se fará através da aplicação dos fatores de correção constantes da 
Tabela III. 
Art. 11. A influência do Fator Gleba - FG no cálculo do valor venal dos terrenos 
se fará através da aplicação dos fatores de correção constantes da Tabela IV. 
Art. 12. No cálculo do valor venal de terrenos nos quais tenham sido edificados 
prédios compostos de unidades autônomas, além dos fatores de correção, 
aplicáveis em conformidade com as circunstâncias, utilizar-se-6 ainda, como fator, 
a fração ideal com que cada um dos condôminos participa na propriedade 
condominial. 
Art. 13. No caso de terrenos que, por suas peculiaridades, não se enquadram nas 
normas de avaliação determinadas por esta Lei, poderão ser feitas avaliações 
especiais por órgão do Departamento de Fazenda Municipal, as quais serão 
submetidas à apreciação da Comissão de Avaliação. 
Art. 14. 0 Valor Venal Predial será obtido através do produto de suas áreas 
construídas totais pelos Valores Unitários de Metro Quadrado correspondente ao 
Tipo de Construção, constantes da Tabela V, em anexo. 
Art. 15. Ao valor venal obtido no art. 14° serão aplicados os seguintes fatores de 
correção previstos nas tabelas de VI a X, em anexo: 
I Fator Conservação da Edificação (FCE): o Fator Conservação da 
Edificação consiste na variação de 0,75 (zero virgula setenta e cinco) a 
1,00 (um) e será aplicado à edificação, de acordo com seu estado de 
conservação, conforme Tabela VI; 
II - Fator de Posição da Edificação (FPE): o Fator Posição da Edificação 
consiste na variação de 0,80 (zero virgula oitenta) a 1,00 (um) e será 
aplicado à edificação se Isolada ou Conjugada ou Germinada, 
conforme Tabela VII; 
o 
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it 300/10 
Ill - Fator Situação da Edificação (FSE): o Fator Situação da Edificação 
consiste na variação de 0,70 (zero virgula setenta) a 1,00 (um) e será 
aplicado à edificação se de frente ou de fundos, conforme Tabela VIII; 
IV - Fator Alinhamento da Edificação (FA): o Fator Alinhamento da 
Edificação consiste na variação de 0,90 (zero virgula noventa) a 1,00 
(um) e será aplicado à edificação se Alinhada ou recuada, conforme 
Tabela IX; 
V - Categoria da Edificação (CE): A categoria da edificação será 
determinada pelo somatório dos pontos, de 0 (zero) a 100 (cem), 
obtidos em razão das condições da construção, cujas características e 
pontos equivalentes são expressos nos Parâmetros da Tabela X. 
Art. 16. A área construída total será obtida através da medição dos contornos 
externos das paredes ou pilares, computando-se as superfícies das sacadas, 
cobertas ou descobertas, de cada pavimento. 
Parágrafo único. No caso de piscinas e quadras descobertas, as áreas 
construídas serão obtidas através de' medições dos contornos internos de suas 
projeções. 
Art. 17. No cômputo da área construída em prédios cuja propriedade seja 
condominial acrescentar-se-6, à área privativa de cada unidade, aquela que lhe é 
imputável das áreas comuns em função da cota-parte a ele pertencente. 
Art. 18. Os imóveis construidos, que abriguem mais de uma unidade, terão por 
valor venal o resultado do produto das áreas construídas dessas unidades pelos 
valores unitários de metro quadrado dos respectivos tipos das construções com a 
aplicação dos fatores de correção, obtendo um único lançamento com a soma dos 
dois valores. 
Art. 19. Os valores de metro quadrado de terreno e de metro quadrado de 
construção são expressos em reais. 
Art. 20. Os valores venais serão calculados utilizando as fórmulas e as definições 
a seguir para: 
Valor Venal Territorial: 
Onde: 
VVT 
ATT 
VVM2FQ 
FL 
FT 
VVT= ATT x VVM2FQ x FL x FT x FP x FG 
= Valor Venal Territorial; 
= Area Total do Terreno em metros quadrados; 
= Valor venal por metro quadrado definido na Face da quadra; 
= Fator Localização do lote em relação a quadra; 
= Fator Topografia do terreno; 
FP 
FG 
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= Fator Pedologia; 
= Fator Gleba 
12 3 0 0 1 0 
Valor Venal Predial: VVP=ATC x VVM2TC x FCE x FPE x FSE x FAE x 
(CE/100) 
Onde: 
VVP 
ATC 
VVM2TC 
FCE 
FPE 
FSE 
FAE 
CE 
= Valor Venal Predial; 
= Area Total da Construção em metros quadrados; 
= Valor venal por metro quadrado definido por Tipo de Construção; 
= Fator Conservação aparente da Edificação; 
= Fator de Posição da Edificação; 
= Fator Situação da Edificação; 
= Fator Alinhamento da.Edificação 
= Categoria da Construção em pontos divididos por 100; 
Valor Venal do Imóvel: 
Onde: 
VVI 
VVT 
VVP 
VVI = VVT + VVP 
= Valor Venal do Imóvel; 
= Valor Venal Territorial 
= Valor Venal Predial; 
Art. 21. Para efeito do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial 
Urbana dos imóveis edificados, será utilizado como base de cálculo o valor venal 
apurado na forma prevista nos artigos anteriores, deduzido o valor de R$ 
10.000,00 (dez mil reais). 
Art. 22. Para efeito do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e 
Territorial Urbana para o exercício de 2011, será utilizado como base de cálculo o 
valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor venal apurado na 
forma prevista nesta Lei e no caso previsto no artigo 21 após a dedução do valor 
de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 
Parágrafo único. Fica o Executivo autorizado, para os anos seguintes, a fixar por 
Decreto o porcentual que servirá de base para cálculo do Imposto Predial e 
Territorial Urbano, tendo como base o valor venal apurado na forma prevista 
nesta Lei. 
Art. 23. Fica reduzida de 1,5% (um e meio por cento) para 1% (um por cento) a 
aliquota do Imposto Predial Urbano incidente sobre os imóveis edificados, 
prevista na Tabela II, da Lei Complementar 70/2001- Código Tributário do 
Município, para vigorar a partir de 1° de janeiro de 2011. 
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is 3 0 0 / 1 0 
Art. 24. A Secretaria de Fazenda poderá baixar instruções eventualmente 
necessárias à execução da presente Lei. 
Art. 25. Nos casos em que os custos operacionais de lançamento superarem a 
receita a ser arrecadada, fica o Poder Executivo autorizado a não efetuar o 
respectivo lançamento. 
Art. 26. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação e terá eficácia a partir 
de 01 de Janeiro de 2011, revogadas as disposições em contrário. 
PAÇO MU de julho de 2010 
CARL. • DE PAULA JUNIOR 
Prefeito do Município 
• 

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