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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
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SARANDI - PARANA
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
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'OMULA:- Altera o Artigo 25 e acrescenta os
parágrafos primeiro e segundo, da Lei complementar n°
010/92, de 27/12/1992 - "Estatuto dos Servidores
Públicos do Município de Sarandi".
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBETO DE
PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1°- Fica por força desta Lei, alterado o artigo 25 e
acrescido os parágrafos primeiro e segundo, da Lei Complementar n° 010/92, de 27 de
dezembro de 1992 "Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Sarandi", conforme
segue:
"Art. 25 — Respeitada a legislação Federal especifica,
ou a peculiaridade das atividades do respectivo órgão de lotação, o ocupante do cargo de
provimento efetivo fica sujeito a 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, ou oito horas
diárias, assegurado o intervalo para alimentação de, no minim, uma hora e trinta minutos.
§ 1° - Sem prejuízo do limite semanal previsto neste
artigo, o Município poderá adotar jornada de trabalho diferenciada sempre que a
peculiaridade das atividades do respectivo órgão de lotação o exigir.
§ 2° - O exercício de cargo em comissão exigirá de seu
ocupante integral cumprimento da jornada prevista neste artigo, podendo ser convocado
sempre que houver interesse da Administração, sem que essa disponibilidade seja
considerada como trabalho extraordinário, nos termos da Lei.
Art, 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
9 de julho de 2010
A JUNIOR
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