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materia nº 299/2010

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 299 / 2010
Date 2010-07-26
EmentaAltera o artigo 25 e acrescenta os parágrafos primeiro e segundo, da Lei Complementar nº 10/92, de 27/12/1992 - "Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Sarandi".
native_id8687

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-12 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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texto original #

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POOL 
• 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANA 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 
mix2 99 I 0 
'OMULA:- Altera o Artigo 25 e acrescenta os 
parágrafos primeiro e segundo, da Lei complementar n° 
010/92, de 27/12/1992 - "Estatuto dos Servidores 
Públicos do Município de Sarandi". 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBETO DE 
PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei Complementar: 
Art. 1°- Fica por força desta Lei, alterado o artigo 25 e 
acrescido os parágrafos primeiro e segundo, da Lei Complementar n° 010/92, de 27 de 
dezembro de 1992 "Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Sarandi", conforme 
segue: 
"Art. 25 — Respeitada a legislação Federal especifica, 
ou a peculiaridade das atividades do respectivo órgão de lotação, o ocupante do cargo de 
provimento efetivo fica sujeito a 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, ou oito horas 
diárias, assegurado o intervalo para alimentação de, no minim, uma hora e trinta minutos. 
§ 1° - Sem prejuízo do limite semanal previsto neste 
artigo, o Município poderá adotar jornada de trabalho diferenciada sempre que a 
peculiaridade das atividades do respectivo órgão de lotação o exigir. 
§ 2° - O exercício de cargo em comissão exigirá de seu 
ocupante integral cumprimento da jornada prevista neste artigo, podendo ser convocado 
sempre que houver interesse da Administração, sem que essa disponibilidade seja 
considerada como trabalho extraordinário, nos termos da Lei. 
Art, 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. 
9 de julho de 2010 
A JUNIOR 

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