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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
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SARANDI - PARANA
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Pet,gPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°
-2q8/10
SÚMULA: Dispõe sobre a alteração da Lei
Complementar n° 70/2001 e dá outras providências.
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO
DE PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei Complementar, de
autoria do Poder Executivo Municipal:
Art. 10 - Os subitens 4.1 e 4.2 do item 4 da Tabela XIV,
da Lei Complementar n° 70/2001, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de
Sarandi, passa a vigorar com a seguinte redação:
4 —
4.1 — Roçada em Terrenos por m2 R$ 0,50
4.2 — Limpeza de Terrenos por rn2 R$ 3,00
Art. 2° - Fica revogada em todo o seu teor a Lei
Complementar n° 127/2005, de 15 de dezembro de 2005.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO IPAL, 13 de julho de 2010
JUNIOR
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