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SARANDI - PAAN;6s.
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR i\T°
SÚMULA: Institui o Gabinete de Gestão de Trânsito e Segurança
Pública Municipal e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, Estado
do Parana, aprova e eu, CARLOS ALBERTO DE
PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 10 - Fica criado e instituído na Estrutura Administrativa do Município de Sarandi, o
GABINETE DE GESTÃO DE TRANSITO E SEGURANÇA PÚBLICA MUNICIPAL,
denominado TRANSEG, órgão de deliberação, coordenação e execução das políticas municipais
de transito e segurança pública, vinculado ao Órgão de Assessoramento Direto, integrando o
inciso III, do artigo 7
0
, da Lei Complementar n° 115/2005, de 27/05/2005.
Art. 2° - 0 Gabinete de Gestão de Transito e Segurança Pública Municipal-TRANSEG,
terá a seguinte Estrutura, integrando o Gabinete do Prefeito, Anexo I, da Estrutura
Organizacional, da Lei Complementar n° 115/2005, de 27/05/2005:
Gabinete de Gestão de Transito e Segurança Pública Municipal
Divisão de Engenharia e Sinalização;
Divisão de Fiscalização, Trafego e Administração;
Divisão de Educação de Trânsito;
Divisão de Controle e Análise de Estatística de Trânsito.
Departamento Administrativo de Segurança Pública Municipal
Divisão do Sistema Operacional da Guarda Municipal.
Art. 3° - 0 Gabinete de Gestão de Trânsito e Segurança Pública Municipal-TRANSEG,
terá as seguintes atribuições:
I - estabelecer as políticas, diretrizes e programas de segurança na area urbana e na area
rural, distritos e patrimônios do Município de Sarandi;
II - estabelecer relação com os órgãos de segurança estaduais e federais, visando à ação
integrada no Município de Sarandi, inclusive com planejamento e integração das operações,
informações e comunicações;
III - propor prioridades nas ações preventivas e ostensivas realizadas pelos órgãos de
segurança que atuam no Município de Sarandi, mediante intercâmbio permanente de
informações e gerenciamento;
IV - estabelecer ações, convênios e parcerias, quando necessário, com as entidades
nacionais ou estrangeiras que exerçam atividades destinadas a estudos e pesquisas de interesse da
segurança urbana;
V - contribuir para a prevenção e a diminuição da violência e da criminalidade,
promovendo a mediação de conflitos e o respeito aos direitos fundamentais dos cidadãos com
supervisão de procuradores, advogados e estagiários de direito;
VI - estabelecer os planos e programas da Guarda Municipal,
VII - implantar postos fixos e bases móveis da Guarda Municipal em ponto tealtig
de acordo com o interesse da segurança urbana;
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SARAND1 - PARANAI
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VIII - promover parcerias com instituições voltadas As áreas de serviço social, pesquisa e
psicologia, visando ao trabalho com a Guarda Municipal, na busca de soluções de pequenos
conflitos sociais que, por sua natureza, possam dar origem A. violência e à criminalidade;
IX - proteger os equipamentos públicos municipais;
X - utilizar das informações dos órgãos de segurança pública e demais informações e
estatísticas no planejamento das ações de prevenção, repressão e reabilitação em favor da
segurança na Cidade de Sarandi;
XI - dar suporte e orientar o sistema de video-monitoramento no âmbito do Município, na
integração dos sistemas setoriais públicos existentes, na sua expansão, no uso compartilhado e na
otimização de sua utilização, visando à segurança da Cidade;
XII - orientar e apoiar as atividades de defesa civil, inclusive nas ações de identificação
de áreas de risco, na transferência de pessoas e famílias e no atendimento em situação de
emergência;
XIII - integrar-se ao Sistema Nacional de Trânsito, conforme previsto no Código de
Trânsito Brasileiro;
XIV — responder pelo Órgão Municipal Executivo de Transito e Rodoviário;
XV — coordenar o planejamento, a regulamentação, o gerenciamento e a fiscalização do
trânsito, na Area .de circunscrição do Município, nos termos e condições da legislação de trânsito
vigente, com a execução de atividades destinadas a garantir a circulação de pessoas, veículos,
animais e mercadorias, no território do Município, dentro de condições adequadas de fluidez,
segurança, acessibilidade e qualidade de vida;
XVI - propor e implantar as políticas de educação para a segurança do trânsito, bem
como a articulação com o órgão de educação do Município, para o estabelecimento de
encaminhamento metodológico em educação para o trânsito;
XVII - realizar parceria com os demais órgãos da administração municipal, para execução
de projetos direcionados à prevenção ao uso indevido de drogas, especialmente nas escolas,
entidades comunitárias e áreas públicas;
XVIII - cooperar e colaborar com os órgãos públicos responsáveis pela segurança do
Município e pela repressão ao trafico de drogas, através do encaminhamento de informações aos
demais órgãos;
XIX - interagir com os municípios da região metropolitana de Maringá, para integração
de ações e para alcançar os objetivos traçados nas instâncias metropolitanas;
XX - gerir os convênios da Prefeitura com os demais organismos da Area de trânsito e
segurança pública;
XXI - definir ações de treinamento e formação dos Agentes da Autoridade de Trânsito e
da Guarda Municipal, podendo realizar convênios com instituições públicas ou particulares, para
programas de formação e qualificação;
XXII - planejar, coordenar e supervisionar as ações relativas às atividades disciplinares e
de acompanhamento e avaliação das atividades dos Agentes da Autoridade de Trânsito e da
Guarda Municipal de Sarandi;
XXIII - subsidiar a definição de padrões para contratação de vigilância privada no âmbito
da Administração Municipal, a fim de orientar o melhor emprego da Guarda Municipal e da
vigilância privada;
XXIV - interagir e articular ações de segurança com o Conselho Comunitário de
Segurança de Sarandi-CONSEG e com entidades afins da sociedade;
XXV - realização de outras atividades correlatas.
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Parágrafo único - 0 Gabinete de Gestão de Trânsito e Segurança Pública MunicipalTRANSEG será dirigido pelo Comandante de trânsito e Segurança Pública Municipal a quem
compete exercer as atribuições de administração e gestão das políticas municipais de trânsito e
de segurança pública estabelecidas nesta Lei.
DO ÓRGÃO MUNICIPAL EXECUTIVO DE TRÂNSITO E RODOVIÁRIO
Art. 4° - Fica definido que o Gabinete de Gestão de Trânsito e Segurança Pública
Municipal-TRANSEG, é o brgão Municipal Executivo de Trânsito e Rodoviário, do Município
de Sarandi, Estado do Paraná.
Art. 5° - Ao Gabinete de Gestão de Trânsito e Segurança Pública Municipal-TRANSEG,
na qualidade de Órgão Municipal Executivo de Trânsito e Rodoviário, compete:
I - Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas
atribuições;
II - planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, pedestres e animais, e
promover o desenvolVimento da circulação e segurança de ciclistas;
III - implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e equipamentos
de controle viário;
IV - coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsitos e suas
causas;
V - estabelecer, em conjunto com órgão de policia de trânsito, as diretrizes para o
policiamento ostensivo de trânsito;
VI - executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas
cabíveis por infração de circulação, estacionamentos e paradas, previstas no Código de Trânsito
Brasileiro, no exercício regular do Poder de Policia de Trânsito;
VII - aplicar as penalidades de advertência por escrito, autuar e multar por infrações de
circulação, estacionamento e parada previstas no Código de Trânsito Brasileiro, notificando os
infratores e arrecadando as multas aplicadas;
VIII - fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis,
relativas as infrações por excesso de peso, dimensão e lotação dos veículos, bem como notificar
e arrecadar as multas aplicadas;
IX - fiscalizar o cumprimento do disposto no artigo 95, da Lei Federal n.° 9.503/97, de
23/09/1997, aplicando as penalidades e arrecadando as multas previstas;
X - implantar, manter, operar e fiscalizar, o sistema de estacionamento rotativo pago nas
vias;
XI - arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos, e escolta
de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas;
XII - credenciar os serviços de escoltas, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas
aos serviços de remoção de veículos escoltas, e transportes de carga indivisível;
XIII - integrar-se a outros órgãos e entidades do sistema nacional de transito para fins de
arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas
unificação do licenciamento, à simplificação e a celeridade das transferências de veículos e de
proprietários dos condutores, de uma para outra unidade da federação;
XIV - implantar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de
Trânsito;
XV - promover e participar de projetos e programas de Educação
Trânsito, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;.
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XVI - planejar e implantar medidas para a redução da circulação de veículos e
reorientação do tráfego, com objetivo de diminuir a emissão global de p9luentes;
XVII - registrar e licenciar, na forma da legislação, ciclomotores, veículos de tração e
propulsão humana e tração animal, fiscalizando, atuando, aplicando penalidades e arrecadando
as multas decorrentes de infrações;
XVIII - conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e tração
animal;
XIX - articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Transito no Estado;
XX - fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruídos produzidos pelos veículos
automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no art. 66, da Lei Federal n°
9.503/97, de 23/09/97, além de du apoio As especificas de órgão ambiental, quando solicitado;
XXI - vistoriar veículos que necessitem de autorização especial por transitar e estabelecer
os requisitos técnicos a serem observados para sua circulação;
XXII - coordenar e fiscalizar os trabalhos na Area de Educação de Transito no Município;
XXIII - executar, fiscalizar e manter em perfeitas condições de uso a sinalização
semafórica; -
XXIV - realizar estatística no que tange a todas as peculiaridades dos sistemas de tráfego;
Art. 6° - 0 Gabinete de Gestão de Transito e Segurança Pública Municipal-TRANSEG,
na qualidade de Órgão Municipal Executivo de Trânsito e Rodoviário, terá a seguinte estrutura:
I - Divisão de Engenharia e Sinalização;
II - Divisão de Fiscalização, Tráfego e Administração;
III - Divisão de Educação de Trânsito;
IV - Divisão de Controle e Análise de Estatística de Transito.
Art. 7° Ao Comandante de trânsito e Segurança Pública Municipal, na qualidade de
dirigente máximo do Órgão Municipal Executivo de Trânsito e Rodoviário compete:
I — a administração e gestão das políticas municipais do Gabinete de Gestão de Transito e
Segurança Pública Municipal-TRANSEG, implementando planos, programas e projetos;
II — o planejamento, projeto, regulamentação, educação e operação do trânsito dos
usuários das vias públicas nos limites do município;
III — exercer demais atividades correlatas.
Parágrafo único - 0 Comandante de Trânsito e Segurança Pública Municipal, dirigente
máximo do órgão Municipal Executivo de Trânsito e rodoviário, é a Autoridade de Trânsito
competente para aplicar as penalidades previstas na legislação de trânsito.
Art. 8° ik Divisão de Engenharia e Sinalização compete:
I - planejar e elaborar projetos, bem como coordenar estratégias de estudos do sistema
viário;
II - planejar o sistema de circulação viária do município;
III - proceder a estudos de viabilidade técnica para a implantação de projetos de trânsito;
IV - integrar-se com os diferentes órgãos públicos para estudos sobre o impacto no
sistema viário para aprovação de novos projetos;
V - elaborar projetos de engenharia de tráfego, atendendo os padrões a serem raticados
por todos os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito, conf ii»s do
CONTRAN, DENATRAN e CETRAN;
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VI - acompanhar a implantação dos projetos, bem como avaliar seus resultados;
Art. 9° - A Divisão de Fiscalização, Tráfego e Administração compete:
I - administrar o controle de utilização dos talões de multa, processamentos dos autos de
infração e cobranças das respectivas multas;
II - administrar as multas aplicadas por equipamentos eletrônicos;
III - controlar as hem de operação de campo, fiscalização e administração do patio e
veículos;
IV - controlar a implantação, manutenção e durabilidade da sinalização;
V - operar em segurança das escolas;
VI - operar em rotas alternativas;
VII - operar em travessia de pedestres e locais de emergência sem a devida sinalização;
Art. 10 - A Divisão de Educação de Trânsito compete:
I - promover a Educação de Trânsito junto a Rede Municipal de Ensino, por meio de
planejamento e ações coordenadas entre os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito;
II - promover campanhas educativas trânsito nos moldes e padrões estabelecidos pelo
CONTRAN.
Art. 11 - A Divisão de Controle e Análise de Estatística de Trânsito compete:
I - coletar dados estatísticos para elaboração de estudos sobre acidentes de trânsitos e suas
causas;
II - controlar os dados estatísticos da frota circulante do município;
III - controlar os veículos registrados e licenciados no município;
IV - elaborar estudos sobre eventos e obras que possam perturbar ou interromper a livre
circulação dos usuários do sistema viário;
Art. 12 - Para exercer as competências estabelecidas nesta Lei, o Município de Sarandi,
Estado do Paraná, por meio do Gabinete de Gestão de Trânsito e Segurança Pública Municipal.—
TRANSEG, integrar-se-á ao Sistema Nacional de Trânsito, conforme previsto no Código de
Trânsito Brasileiro.
Art. 13 - 0 Gabinete de Gestão de Trânsito e Segurança Pública Municipal - TRANSEG,
poderá celebrar convênio delegando as atividades previstas nesta Lei, com vistas à maior
eficiência e à segurança para os usuários da via.
Art. 14 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, através do Gabinete de Gestão de
Trânsito e Segurança Pública Municipal —TRANSEG, autorizado a firmar convênios com a
União, Estados, Municípios, órgãos públicos federais, estaduais, municipais e demais entidades
públicas e privadas,, objetivando a perfeita aplicação desta lei e das normas contidas no Código
de Trânsito Brasileiro.
Art. 15 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a manter atualizada a
legislação de trânsito no Município, por ato próprio, sempre que for necessário, conveniente, ou
que lei federal ou resoluções do CONTRAN o exijam.
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Art. 16 - 0 Poder Executivo fica autorizado a repassar o correspondente a 5% (cinco por
cento) da arrecadação das multas de trânsito para o fundo de âmbito nacional destinado A.
segurança e educação de trânsito, nos termos do parágrafo único, do artigo 320, da•Lei Federal
n.° 9.503/97, de 23/09/1997, do Código de Trânsito Brasileiro.
DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI
Art. 17 - Fica criada a Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI - órgão
colegiado responsável pelo julgamento dos recursos interpostos contra penalidades por-infrações
de trânsito aplicadas pelo Gabinete de Gestão de Trânsito e Segurança Pública Municipal -
TRANSEG, Orgdo Municipal Executivo de Trânsito e Rodoviário, criado nos termos desta Lei,
na circunscrição de sua competência.
Parágrafo único - 0 Gabinete de Gestão de Trânsito e Segurança Pública MunicipalTRANSEG, Órgão Municipal Executivo de Trânsito e Rodoviário, prestará apoio técnico,
administrativo e financeiro à JARI, de forma a garantir o seu pleno funcionamento.
Art. 18 - A JARI será formada por 03 (três) membros titulares e 03(três) membros
suplentes, com reconhecida idoneidade, experiência e conhecimento em matérias de trânsito,
indicados e nomeados pelo Prefeito Municipal, através de ato próprio, da seguinte forma:
I - um representante do Gabinete de Gestão de Trânsito e Segurança Pública MunicipalTRANSEG;
II - um representante de entidade representativa da sociedade ligada à área de trânsito;
III - um integrante com conhecimento na área de trânsito com, no minim, nível médio de
escolaridade;
Parágrafo único - 0 mandato dos componentes da JARI será de 01 (um) ano, admitida a
recondução por igual período.
Art. 19 - A JARI disporá de Regimento Interno próprio, onde estarão estabelecidas as
disposições de seu funcionamento, competência, composição e atribuições, obedecidas as
normas do Código de Trânsito Brasileiro e as Resoluções do CONTRAN.
Parágrafo único - 0 Regimento Interno da JARI será elaborado pelo Gabinete de Gestão
de Trânsito e Segurança Pública Municipal-TRANSEG, Órgão Municipal Executivo de Transito
e Rodoviário, através de ato do Prefeito Municipal.
Art. 20 - Os servidores municipais efetivos integrantes da JARI farão jus a uma
gratificação mensal de 20% (vinte por cento) sobre o menor vencimento pago pela
municipalidade.
DA GUARDA MUNICIPAL
Art. 21 - Para dar suporte as políticas municipais de segurança pública, estabelecidas
nesta Lei, Fica criada a GUARDA MUNICIPAL DE SARANDI, corporação uniformizada e
devidamente aparelhada, destinada a proteger o patrimônio, bens, serviços e inst efl /51%- , 4pOlicas
municipais, proteção do meio ambiente e a colaboração na segurança pública, qtrma der.,3
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Art. 22 - A Guarda Municipal de Sarandi exercerá suas atividades em toda a extensão do
território do município, cumprindo as Leis e assegurando o exercício de poderes constituídos no
âmbito de sua competência.
Art. 23 - A Guarda Municipal de Sarandi fica subordinada ao Gabinete de Gestão de
Transito e Segurança Pública Municipal —TRANSEG e reger-se-á através dos princípios
estabelecidos nesta Lei e por seu Regimento Interno que será aprovado por Decreto do Poder
Executivo.
Art. 24 - Além das atribuições definidas nesta Lei, compete A Guarda Municipal:
I - executar patrulhamento ostensivo e uniformizado, na proteção da população em bens,
serviços e instalações do Município;
II - proteger os bens, serviços e instalações municipais, desempenhando atividades de
proteção do patrimônio público, guardando-os e vigiando-os contra danos e atos de vandalismo;
III - prestar colaboração e orientação ao público em geral;
IV - executar atividades de socorro e proteção As vitimas de calamidades, participando de
ações de defesa civil, colaborando também na prevenção e controle de incêndios e inundações,
quando necessário;
V - conduzir A Delegacia de Policia ou entregar A Policia Militar pessoas surpreendidas
na prática de delitos ou atos anti-sociais;
VI - atuar em colaboração com órgãos Estaduais e Federais na manutenção da ordem e da
segurança pública, respeitada suas atribuições e competências, atendendo situações excepcionais;
VII - interagir com os agentes de proteção ao meio-ambiente;
VIII - apoiar os agentes municipais no exercício do poder de policia administrativa;
IX - apoiar e garantir as ações fiscalizadoras e os serviços de responsabilidade do
Município;
X - acionar os órgãos de segurança pública quando for o caso;
XI - celebrar convênios com a Unido, Estados, Municípios, fundações, empresas públicas
e entidades em proveito do interesse público e do bom cumprimento das suas missões legais;
XII - colaborar com órgão executivo municipal de transito na fiscalização do trânsito
municipal, nos termos e condições do Código de Transito Brasileiro instituído pela Lei n°
9503/97, de 23/09/97;
XIII - fazer rondas ostensivas e preventivas, motorizadas e a pé nos períodos diurno e
noturno, conforme escala, fiscalizando a entrada e saída, o acesso de pessoas, veículos e
equipamentos nas dependências de repartições públicas municipais;
XIV - realizar patrulhamento nas escolas municipais, bem como em feiras comunitárias e
comerciais, parques, praças, bairros da cidade, terminal rodoviário e segurança em eventos;
XV - assistir e orientar aos cidadãos nos mais variados tipos de situações: roubo, furto,
pichações, invasão de imóvel, perturbação do sossego, vandalismo, rixa, acidentes de trânsito,
dentre outras de relevada importância;
XVI - zelar pelo cumprimento das normas de transito;
XVII - operar equipamentos de comunicação e equipamentos tecnológicos de
monitoramento de alarmes, de video e outros;
XIII - dirigir viaturas conforme escala de serviço;
XIX - participar das comemorações civicas de feitos e fatos programados pelo Município,
XXI - outras atividades correlatas.
destinados a exaltação do patriotismo;
XX - elaborar relatórios de suas atividades;
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Art. 25 - A Guarda Municipal de Sarandi terá a seguinte estrutura:
'Departamento Administrativo de Segurança Pública Municipal
Divisão do Sistetha Operacional da Guarda Municipal
Art. 26 - Compete ao Diretor do Departamento Administrativo de Segurança Pública
Municipal, entre outras, as seguintes funções básicas:
I - coordenar a elaboração de planejamento estratégico, o plano de ação e demais ações
relacionadas As atribuições da Guarda Municipal;
II - coordenar a elaboração do plano de comunicação social da Guarda Municipal.
III - viabilizar, distribuir, coordenar e supervisionar os recursos humanos, materiais e
gerenciar o fluxo de papéis e documentos da Guarda Municipal;
IV - acompanhar a execução orçamentária da Guarda Municipal;
V - realizar estudos e pesquisas, fornecer subsídios técnicos, bem como acompanhar a
implementação das ações e diretrizes da Guarda Municipal;
VI - coletar, elaborar, processar e difundir dados e informações atinentes As atividades da
Guarda Municipal.
Art. 27 - Compete A Divisão do Sistema Operacional da Guarda Municipal, entre outras,
as seguintes atividades:
I - coordenar o desenvolvimento das atribuições da Guarda Municipal, de forma a
garantir-lhe a consecução de seus fins;
II - zelar pelo fiel cumprimento das normas legais e administrativas relativas A Guarda
Municipal;
III - propor as medidas cabíveis e necessárias para o bom andamento do serviço,
manutenção das instalações e equipamentos, reposição de uniformes e observância da disciplina;
IV - gerenciar o uso e guardar os equipamentos da Guarda Municipal e, em especial, do
armamento necessário ao desenvolvimento de suas atividades.
Art. 28 — A Guarda Municipal de Sarandi desempenhará as funções tipicas de seu cargo,
devidamente trajado com uniforme especifico, e portará os respectivos assessários, conforme
disposto no Regimento Interno da Corporação.
Art. 29 - A Guarda Municipal terá sede no Município de Sarandi, Estado do Paraná,
dispondo de autonomia nos limites da presente Lei.
Art. 30 - A Guarda Municipal de Sarandi obedecerá ao mesmo regime jurídico em vigor
para os servidores públicos municipais e As normas previstas no Regimento Interno próprio desta
Corporação.
Art. 31 - A Guarda Municipal de Sarandi atuará em turnos diurnos e noturnos em escala
de revezamento aprovada pelo Gabinete de Gestão de Trânsito e Segurança Pública Municipal -
TRANSEG, de acordo com a legislação vigente.
Parágrafo único - Guarda Municipal é o servidor público, já integrado
condições de executar os serviços destinados para a Corporação.
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Art. 32 - Fica criada a gratificação de risco de vida, na base de 30% (trinta por cento) do
vencimento inicial do cargo de Guarda Municipal, para os servidores ocupantes do gargo de
Guarda Municipal, em atividade, assim definido em decreto, não sendo devida, em casos de
afastamentos previstos no Regimento Interno próprio ou pelo Estatuto dos Servidores Públicos
Municipais de Sarandi.
Art. 33 - Fica instituído o "Dia do Guarda Municipal", a ser comemorado, anualmente, no
dia 28 de outubro.
DO BRASÃO DA GUARDA MUNICIPAL DE SARANDI
Art. 34 — Fica criado o Brasão da Guarda Municipal de Sarandi.
Art. 35 — O Brasão deverá estar inserido em escudo português, perfilado em prata,
representando a força, a demência e a benignidade e, das qualidades seculares, a riqueza, a
generosidade, o esplendor, a pureza e a saúde.
Parágrafo 10 - Ao centro do Brasão, conterá um campo verde, representando os elementos
da natureza e a esperança, bem como entre as qualidades seculares a honra, a abundância, o
serviço e o respeito; acima deste, encontra-se o céu azul representando os elementos do ar e a
justiça, e nas qualidades seculares, a nobreza, a perseverança, a vigilância e a lealdade; ainda
sobre o céu azul encontra-se o sol com raios brilhantes, representando a luz, a força e a
esperança; e a frente encontra-se o pombo branco, este por fim, representando a paz e a
liberdade.
Parágrafo 2° - Nas laterais do escudo, os dizeres: SARANDI—PARANA e GUARDA
MUNICIPAL, na cor branca com fundo na cor preta, representando os elementos da terra e a
prudência, bem como suas qualidades seculares são sabedoria, ciência, honestidade e firmeza.
Art. 36 - É obrigatório o uso do Brasão da Guarda Municipal de Sarandi:
a) na fachada do edificio-sede da Guarda Municipal;
b) na farda e no quepe da Guarda Municipal;
c) nos impressos oficiais desta corporação; e
d) nas viaturas dela privativas.
DA BANDEIRA DA GUARDA MUNICIPAL DE SARANDI
Art. 37 - Fica criada a Bandeira da Guarda Municipal de Sarandi.
Art. 38 — A Bandeira da Guarda Municipal de Sarandi deverá ser da cor azul escuro,
representando os elementos do ar e da justiça, e nas qualidades seculares a nobreza, a
perseverança, a vigilância e a lealdade; nos cantos diagonais superior esquerdo e direito na cor
azul claro em filetes em branco, representando a paz e a harmonia, e nas qualidades seculares, a
nobreza, perseverança, vigilância e a lealdade.
Parágrafo único — Ao cento da Bandeira deverá conter o Brasão da Gu
Sarandi, em suas cores originais.
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DOS CARGOS PÚBLICOS 12 2 9 7 / 1 0
Art. 39 - Ficam criados os cargos de provimento em comissão de livre nomeação e
exoneração do Prefeito Municipal, integrando o Anexo II, da Lei Complementar n° 115/2005, de
27/05/2005, da Estrutura Administrativa do Município de Sarandi, a seguir especificado:
N° DE CARGOS DENOMINAÇÃO SÍMBOLO
01 Comandante CM
01 Diretor de Departamento CC-2
05 Chefes de Divisão CC-3
Parágrafo único — A jornada de trabalho dos servidores municipais ocupantes dos cargos
criados neste artigo será de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 40 — Fica criado e inserido no Anexo III, da Lei Complementar n° 115/2005, de
27/05/2005, da Estrutura Administrativa do Município de Sarandi, o seguinte símbolo e
vencimento men§al:
SIMBOLO VALOR MENSAL EM R$
CM 4.008,00
Art. 41 - Ficam criados e inseridos no Quadro de Pessoal Permanente, Anexo I, da Lei
Complementar n° 159/2007, de 24/11/2007, os cargos efetivos, a seguir especificados:
Grupo
Ocupacional
Denominação do Cargo Número
de Vagas
Código do
Cargo
Vencimento
Mensal
Carga Horária
Semanal
Intermediário
Classe 1
Agente da Autoridade
de Trânsito
08 800,00 40 horas
Intermediário
Classe 1
Guarda Municipal 16 600,00 40 horas
Art. 42 — Os cargos efetivos de que trata o artigo anterior ficam inseridos na Tabela de
Vencimentos com progressões por merecimento e graduação, constante do Anexo IV, da Lei
Complementar n° 159/2007, de 24/11/2007.
Art. 43 - Para o provimento no cargo de Agente da Autoridade de Trânsito e no cargo de
Guarda Municipal deverão ser observados os seguintes requisitos:
I - concurso público de provas ou provas e títulos;
II - formação de nível médio;
III - idade minima de 18 (dezoito) anos e máxima de 40 (quarenta) anos;
IV - possuidor de CNH-Carteira Nacional de Habilitação, em dia, para carro e moto;
V - avaliação intelectual;
VI - avaliação física;
VII - avaliação psicológica;
VIII - investigação de conduta; e
IX - curso de formação especifica no cargo efetivo de ingresso.
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Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
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Parágrafo 1° - Os critérios para a apuração dos requisitos estabelecidos neste artigo serão
fixados em regulamento próprio para o ingresso no cargo de Agente da Autoridade de Transito e
no cargo de Guarda Municipal.
Parágrafo 2° - Somente participará do curso de formação especifica no cargo efetivo de
ingresso o candidato que preencher todos os requisitos necessários classificatórios e
eliminatórios do concurso público e for considerado aprovado e apto para o desempenho das
atividades para o cargo pretendido.
Art. 44 - Fica instituído o Auxilio Financeiro para o Curso de Formação de Agente da
Autoridade de Trânsito e de Guarda Municipal, que poderá ser pago aos candidatos aprovados
nessa fase do Concurso Público, com valores a serem regulamentados por Decreto.
Parágrafo único - Sendo o candidato servidor público do Município de Sdrandi, deste
Estado, ficará afastado do seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo do vencimento ou salário
e demais vantagens, contando-lhe o tempo de serviço para todos os efeitos legais, durante o
período de realização do Curso de Formação respectivo, desde que obtenha no mínimo 70%
(setenta por cento) de freqüência e aproveitamento do curso.
Art. 45 - 0 candidato que ao final do Curso de Formação, de que trata o artigo anterior,
obtiver o aproveitamento definido no regulamento próprio e no Edital de Concurso Público e for
considerado apto ao desempenho de suas atribuições, receberá o certificado de habilitação ao
cargo.
Art. 46 - 0 candidato aprovado no concurso público de que trata esta Lei, será nomeado
pelo Prefeito Municipal, obedecendo à ordem de classificação cronológica e gradativa do
resultado final de homologação do concurso público, de acordo com as necessidades e os limites
financeiros do orçamento geral do Município.
Art. 47 - 0 Agente da Autoridade de Trânsito, depois de cumpridas as formalidades de
ingresso no serviço público municipal, sera credenciado pela Autoridade de Trânsito, de que
trata esta Lei, para o exercício das atividades de fiscalização, operação, policiamento ostensivo
de trânsito ou patrulhamento, na forma estabelecida nesta Lei e no Código de Trânsito Brasileiro,
Lei Federal n.° 9.503/97, de 23/09/1997.
Art. 48 - Fica criada a Função Gratificada a ser concedida ao Agente da Autoridade de
Trânsito, na ordem de 20% a 30% (vinte a trinta por cento) sobre o vencimento básico mensal,
através de ato próprio do Prefeito Municipal, mediante solicitação do Comandante de Trânsito e
Segurança Pública Municipal, deste Município.
Art. 49 - 0 Guarda Municipal devidamente aprovado para o ingresso no serviço público
municipal receberá a credencial de Guarda Municipal do Comandante de Transito e Segurança
Pública Municipal para o desempenho de suas atividades definidas nesta Lei.
Art. 50 - Fica reservado pelo menos 20% (vinte por cento) do efetivo
Autoridade de Trânsito e da Guarda Municipal de Sarandi a ser ocupado por i
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Art. 51 - Ficam inseridos no Anexo II, da Lei Complementar n° 159/2007, de 24/11/2007,
as atribuições dos cargos efetivos de Agente da Autoridade de Transito e de Guarda Municipal,
criados no artigo 41, desta Lei, a seguir relacionadas:
CÓDIGO
CARGO Agente da Autoridade de Trânsito
DESCRIÇÃO Realizam atividades de fiscalização, operação, policiamento ostensivo de
trânsito ou patrulhamento, na forma estabelecida na legislação de
transito.
CARACTERÍSTICA
DO TRABALHO
Executam a fiscalização de trânsito e aplicam as notificações poi infração
de circulação, estacionamentos e paradas, previstas na legislação
municipal e no Código de Trânsito Brasileiro, no exercício regular do
Poder de Policia de Transito;
Atuam de forma individual e, eventualmente, em equipe, sob supervisão
permanente, em ambiente fechado, a céu aberto ou em veículos, em
horários diurnos, noturnos e irregulares.
FORMAÇÃO 0 acesso As ocupações requer: concurso público de provas ou provas e
títulos; formação de nível médio; idade minima de 18 (dezoito) anos e
maxima de 40 (quarenta) anos; portador de CNH-Carteira Nacional de
Habilitação, em dia, para carro e moto; avaliação intelectual, física e
psicológica; investigação de conduta; e aprovação em curso de formação
especifica no cargo efetivo de Agente da Autoridade de Trânsito.
CARGA HORÁRIA 40 horas semanais
CÓDIGO
CARGO Guarda Municipal .
DESCRIÇÃO Exercem atividades em toda a extensão do território do município,
protegendo o patrimônio, bens, serviços e instalações públicas
muni'cipais, proteção do meio ambiente e a colaboração na segurança
pública, na forma da Lei.
CARACTERÍSTICA
DO TRABALHO
.
Executam patrulhamento ostensivo e uniformizado, na proteção da
população em bens, serviços e instalações do Município; protegem os
bens, serviços e instalações municipais, desempenhando atividades de
proteção do patrimônio público, guardando-os e vigiando-os contra danos
e atos de vandalismo; prestam colaboração e orientação ao público em
geral; executam atividades de socorro e proteção As vitimas de
calamidades, participando de ações de defesa civil, colaborando também
na prevenção e controle de incêndios e inundações, quando necessário;
conduzem A Delegacia de Policia ou entregar A Policia Militar pessoas
surpreendidas na prática de delitos ou atos anti-sociais; atuam em
colaboração com órgãos Estaduais e Federais na manutenção da ordem e
da segurança pública, respeitada suas atribuições e competências,
atendendo situações excepcionais; apóiam os agentes municipais no
exercício do poder de policia administrativa; apóiam e gar Iic aões
o fiscalizadoras e os serviços de responsabilidade do M pio; aci
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os órgãos de segurança pública quando for o caso; colaboram com órgão
executivo municipal de trânsito na fiscalização do transito municipal, nos
termos da legislação aplicável; fazem rondas ostensivas e preventivas,
motorizadas e a pé nos períodos diurno e noturno, conforme escala,
fiscalizando a entrada e saída, o acesso de pessoas, veículos e
equipamentos nas dependências de repartições públicas municipais;
realizam patrulhamento nas escolas municipais, bem como em feiras
comunitárias e comerciais, parques, praças, bairros da cidade, terminal
rodoviário e segurança em eventos; orientam aos cidadãos nos mais
variados tipos de situações: roubo, furto, pichações, invasão de imóvel,
perturbação do sossego, vandalismo, rixa, acidentes de trânsito, dentre
outras de relevada importância; zelam pelo cumprimento das normas de
trânsito; operam equipamentos de comunicação e equipamentos
tecnológicos de monitoramento de alarmes, de video e outros; dirigem
viaturas conforme escala de serviço; participam das comemorações
cívicas de feitos e fatos programados pelo município, destinados a
exaltação do patriotismo; elaboram relatórios de suas atividades; e
realizam demais atividades correlatas.
FORMAÇÃO
CARGA HORARIA
0 acesso as ocupações requer: concurso público de provas ou provas e
títulos; formação de nível médio; idade minima de 18 (dezoito) anos e
maxima de 40 (quarenta) anos; portador de CNH-Carteira Nacional de
Habilitação, erfi dia, para carro e moto; avaliação intelectual, fisica e
psicológica; investigação de conduta; e aprovação em curso de formação
especifica no cargo efetivo de Guarda Municipal.
40 horas semanais
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 52 - 0 Chefe do Poder Executivo Municipal fica autorizado a celebrar os convênios
que se fizerem necessários à execução desta Lei.
Art. 53 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 54 - Revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal n°
1.182/2005, de 24/08/2005, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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