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materia nº 294/2010

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 294 / 2010
Date 2010-04-19
EmentaDispõe sobre alteração nas Leis Complementares nº 148/06 e 229/09, na forma que especifica.
native_id8692

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-12 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANÁ 94 /10 
2 94 /4.n 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 
SÚMULA:- Dispõe sobre alteração nas Leis 
Complementares n's. 148/06 e 229/09, na forma que 
especifica: 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO 
DE PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei Complementar: 
Art. 1° - O Parágrafo primeiro do Art. 49, da Lei 
Complementar n° 148/06, de 27 de dezembro de 2006, já alterado pelo Art. 8°, da Lei 
Complementar n° 229/2009, de 29/10/2009, que tratam da reestruturação do Regime de 
Previdência e da criação do Quadro de Pessoal da Caixa de Aposentadoria e Pensão dos 
Servidores Municipais de Sarandi — PRESERV, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 49 ... 
§ 1° - 0 Chefe do Poder Executivo nomeará um 
servidor para exercer o cargo de Superintendente, que perceberá remuneração conforme o 
estabelecido na Tabela de Vencimentos "B" — dos Cargos em Comissão." 
Art. 2° - Os Anexos II e III, da Lei omplementar n° 
229/2009, de 29/10/2009, passam a vigorar com a seguinte alteração: 
ANEXO II 
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO-QUADRO QUANTITATIVO 
N° de Cargos Denominação Símbolo 
01 Superintendente SP 
ANEXO III 
2.TABELA DE VENCIMENTOS "B" —DOS CARGOS EM COMISSÃO 
Símbolo Vencimento — R$. 
SP 4.008,00 
Art. 3° — Revogadas as disposições em contrário, esta 
Lei entra em vigor na data de sua publicação, com vigência à partir de 01 de abril de 2010. 
RETIR ADO DE PAUTA 
PAÇO M 
CARL 
Prefeito Thcipal 
15 de abril de 2010 
E PAULA JUNIOR 

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