texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
41#'1•
4.
krwev MA) /
/41
o 4troy mg) t Fit
't&-?7 7V4. e
•
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANÁ 94 /10
2 94 /4.n
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°
SÚMULA:- Dispõe sobre alteração nas Leis
Complementares n's. 148/06 e 229/09, na forma que
especifica:
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO
DE PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° - O Parágrafo primeiro do Art. 49, da Lei
Complementar n° 148/06, de 27 de dezembro de 2006, já alterado pelo Art. 8°, da Lei
Complementar n° 229/2009, de 29/10/2009, que tratam da reestruturação do Regime de
Previdência e da criação do Quadro de Pessoal da Caixa de Aposentadoria e Pensão dos
Servidores Municipais de Sarandi — PRESERV, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 49 ...
§ 1° - 0 Chefe do Poder Executivo nomeará um
servidor para exercer o cargo de Superintendente, que perceberá remuneração conforme o
estabelecido na Tabela de Vencimentos "B" — dos Cargos em Comissão."
Art. 2° - Os Anexos II e III, da Lei omplementar n°
229/2009, de 29/10/2009, passam a vigorar com a seguinte alteração:
ANEXO II
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO-QUADRO QUANTITATIVO
N° de Cargos Denominação Símbolo
01 Superintendente SP
ANEXO III
2.TABELA DE VENCIMENTOS "B" —DOS CARGOS EM COMISSÃO
Símbolo Vencimento — R$.
SP 4.008,00
Art. 3° — Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação, com vigência à partir de 01 de abril de 2010.
RETIR ADO DE PAUTA
PAÇO M
CARL
Prefeito Thcipal
15 de abril de 2010
E PAULA JUNIOR
open original →