texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
p • ikto fie IL,12tit ‘Q-L.
.1tok ,o
•
•
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANA
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 289/10
SÚMULA:- Dispõe sobre alteração nas Leis
Complementares nos. 148/06 e 229/09, na forma que
especifica:
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO
DE PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 10 - O Parágrafo primeiro do Art. 49, da Lei
Complementar n° 148/06, de 27 de dezembro de 2006, já alterado pelo Art. 8°, da Lei
Complementar n° 229/2009, de 29/10/2009, que tratam da reestruturação do Regime de
Previdência e da criação do Quadro de Pessoal da Caixa de Aposentadoria e Pensão dos
Servidores Municipais de Sarandi — PRESERV, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 49 ...
§ 1° - 0 Chefe do Poder Executivo nomeará um
servidor para exercer o cargo de Superintendente, que perceberá remuneração conforme o
estabelecido na Tabela de Vencimentos "B" — dos Cargos em Comissão."
Art. 2° - Os Anexos II e III, da Lei Complementar n°
229/2009, de 29/10/2009, passam a vigorar com a seguinte alteração:
ANEXO II
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO-QUADRO QUANTITATIVO
N° de Cargos
01
Denominação
Superintendente
Símbolo
Remuneração conforme Anexo III Tabela B
ANEXO III
2.TABELA DE VENCIMENTOS "B" —DOS CARGOS EM COMISSÃO
Cargo
Superintendente
Vencimento — R$.
4.008,00
Art. 3° — Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com vigência à partir do mês de abril de 2010.
PAÇØ.ØJ L, 22 de março de 2010
urucipal
DE PAULA JUNIOR
open original →