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materia nº 289/2010

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 289 / 2010
Date 2010-02-22
EmentaDispõe sobre alteração nas Leis Complementares nº 148/06 e 229/09, na forma que especifica.
native_id8697

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-12 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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texto original #

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• 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANA 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 289/10 
SÚMULA:- Dispõe sobre alteração nas Leis 
Complementares nos. 148/06 e 229/09, na forma que 
especifica: 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO 
DE PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei Complementar: 
Art. 10 - O Parágrafo primeiro do Art. 49, da Lei 
Complementar n° 148/06, de 27 de dezembro de 2006, já alterado pelo Art. 8°, da Lei 
Complementar n° 229/2009, de 29/10/2009, que tratam da reestruturação do Regime de 
Previdência e da criação do Quadro de Pessoal da Caixa de Aposentadoria e Pensão dos 
Servidores Municipais de Sarandi — PRESERV, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 49 ... 
§ 1° - 0 Chefe do Poder Executivo nomeará um 
servidor para exercer o cargo de Superintendente, que perceberá remuneração conforme o 
estabelecido na Tabela de Vencimentos "B" — dos Cargos em Comissão." 
Art. 2° - Os Anexos II e III, da Lei Complementar n° 
229/2009, de 29/10/2009, passam a vigorar com a seguinte alteração: 
ANEXO II 
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO-QUADRO QUANTITATIVO 
N° de Cargos 
01 
Denominação
Superintendente 
Símbolo 
Remuneração conforme Anexo III Tabela B 
ANEXO III 
2.TABELA DE VENCIMENTOS "B" —DOS CARGOS EM COMISSÃO 
Cargo 
Superintendente 
Vencimento — R$. 
4.008,00 
Art. 3° — Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com vigência à partir do mês de abril de 2010. 
PAÇØ.ØJ L, 22 de março de 2010 
urucipal 
DE PAULA JUNIOR 

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