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materia nº 288/2010

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 288 / 2010
Date 2010-03-22
EmentaPromove alteração na Lei nº 1279/2006, e nas Leis Complementares nº 140/2006 e 226/2009, que tratam da criação e da estrutura administrativa da Autarquia Águas de Sarandi - Serviço Municipal de Saneamento Ambiental.
native_id8698

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-12 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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texto original #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANA 
2 88 / 1 0 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 
SÚMULA:- Promove alteração na Lei n° 1279/2006, e nas Leis 
Complementares n°s. 140/2006 e 226/2009, que tratam da criação e da 
estrutura administrativa da Autarquia Aguas de Sarandi — Serviço 
Municipal de Saneamento Ambiental. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou 
e eu, MILTON APARECIDO MARTINI, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei. 
Art. 1°- 0 § 10, do Artigo 4° da Lei n° 1279/2006, de 10 de abril de 
006, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"§ 1° - 0 superintendente, que será remunerado de conformidade com 
o valor fixado pelo Poder Executivo Municipal, sera nomeado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal 
e deverá apresentar no ato da nomeação a Declaração de bens." 
Art. 2° - O parágrafo único do artigo 8°, da Lei Complementar n° 
140/2006, de 08/05/2006, passa vigorar com a seguinte redação: 
"Parágrafo único — Os valores das referencias de vencimento de que 
trata este artigo no caso do Superintendente sera remunerado de acordo com o valor fixado no Anexo N." 
Art. 3° - 0 anexo II, referente a cargos de provimento em comissão, da 
Lei Complementar n° 140/2006, de 08/05/2006, passa ao seguinte teor: 
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 
N° de Cargos Denominação Símbolo 
01 SUPERINTENDENTE Remuneração conforme anexo IV — Lei 226/2009 
Art. 5° - 0 anexo IV da Lei Complementar n° 226/09, de 29 de 
outubro de 2009, passa a vigorar com a seguinte alteração: 
ANEXO IV 
QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E VENCIMENTOS 
N° de Cargos Cargo (com carga horária em regime de dedicação 
integral) 
Vencimento Fixo 
1 Superintendente R$. 4.008,00 
Art. 4° - Revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei 
Complementar n° 227/2009, de 29 de outubro de 2009, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
com vigência à partir do Ines de abril de 2010. 
, 12 de março de 2010 
TO DE PAULA JUNIOR 
mcipal 

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