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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANA
2 88 / 1 0 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
SÚMULA:- Promove alteração na Lei n° 1279/2006, e nas Leis
Complementares n°s. 140/2006 e 226/2009, que tratam da criação e da
estrutura administrativa da Autarquia Aguas de Sarandi — Serviço
Municipal de Saneamento Ambiental.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou
e eu, MILTON APARECIDO MARTINI, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1°- 0 § 10, do Artigo 4° da Lei n° 1279/2006, de 10 de abril de
006, passa a vigorar com a seguinte redação:
"§ 1° - 0 superintendente, que será remunerado de conformidade com
o valor fixado pelo Poder Executivo Municipal, sera nomeado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal
e deverá apresentar no ato da nomeação a Declaração de bens."
Art. 2° - O parágrafo único do artigo 8°, da Lei Complementar n°
140/2006, de 08/05/2006, passa vigorar com a seguinte redação:
"Parágrafo único — Os valores das referencias de vencimento de que
trata este artigo no caso do Superintendente sera remunerado de acordo com o valor fixado no Anexo N."
Art. 3° - 0 anexo II, referente a cargos de provimento em comissão, da
Lei Complementar n° 140/2006, de 08/05/2006, passa ao seguinte teor:
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
N° de Cargos Denominação Símbolo
01 SUPERINTENDENTE Remuneração conforme anexo IV — Lei 226/2009
Art. 5° - 0 anexo IV da Lei Complementar n° 226/09, de 29 de
outubro de 2009, passa a vigorar com a seguinte alteração:
ANEXO IV
QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E VENCIMENTOS
N° de Cargos Cargo (com carga horária em regime de dedicação
integral)
Vencimento Fixo
1 Superintendente R$. 4.008,00
Art. 4° - Revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei
Complementar n° 227/2009, de 29 de outubro de 2009, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
com vigência à partir do Ines de abril de 2010.
, 12 de março de 2010
TO DE PAULA JUNIOR
mcipal
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