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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ
AV. MARINGÁ, 660 - FONE/FAX: (44) 4009-1750 - CX. POSTAL 070 - CEP 87111-000 - SARANDI - PR
site: www.cms.pr.gov.br - e-mail: camaradesarandi@cms.pr.gov.br
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AUTOR: MESA EXECUTIVA.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N2 286/2010.
Dá nova redação aos parágrafos 1° e 4°, do artigo 1°, da Lei
Complementar n° 088/2003, e dá outras providências.
2 8 6 / 1 0
Art. 12 - Os parágrafos 12 e 42 do art. 12„ da Lei Complemental n°
/2003, passam a viger com as seguintes redações:
"Art. 1° -
§ 12 - COMPETE AO PROCURADOR JURÍDICO - no exercício do
assessoramento do Chefe do Poder Legislativo;
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a) A representação em qualquer foro ou instância da câmara
Municipal, nos feitos que ela integra, indusive em mandado de
segurança proposto contra ocupantes de cargos da Mesa;
b) 0 estudo e as providências alusivas h declaração de
Inconstitucionalidade;
c) A participação na análise de temas politicos;
d) Minutar contratos, termos de compromisso e
responsabilidade, convênios e outros atos;
e) Responder a consulta sobre interpretação de texto legais de
interesse da Câmara;
f) Apreciação de recursos ao Plenário e outros questionamentos;
g) A manifestação nas propostas de adoção de precedentes
firmados quanto à aplicação do Regimento Interno;
h) O assessoramento, direto ou indireto, de Comissões Especiais
de Estudos. Comissões Parlamentares de Inquérito, Comissões
Processantes, da Presidência e dos Vereadores;
Vereascdloarescimden
atividades da Procuradoria;
as remanescentes; a Super Visão das
dtocividao Plenário, Mesa Executiva, aos
j) A manifestação nos relatórios de Comissões, audiências
públicas, seminários, simpósios e de grupos de trabalho; e
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FLS.
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1) t
k) A execução de atividades correlatas.
§22
Lei da Criação do Município N° 7502 de 14/01/1981
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ
AV MARINGÁ, 660 - FONE/FAX: (44) 4009-1750 - CX. POSTAL 070 - CEP 87111-000 - SARANDI - PR
site: www.cms.pr.gov.br - e-mail: camaradesarandi@cms.pr.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 286/2010.
§42- Ao ASSESSOR JUIlibICO compete: 12 2 8 6 1 o
a) Emitir informações, pareceres e pronunçlamentos no
âmbito legislativo e administrativo sobre questões de
cunho jurídico;
b) Proceder estudos e pesquisas na legislação, na
jurisprudência e na doutrina, com vistas à instrução de
todo e qualquer expediente administrativo que verse
sobre matéria jurídica;
c) Estudar e minutar contratos e outros documentos que
envolvam conhecimento e interpretação jurídica;
d) Atuar, em caráter supletivo, na prevenção de situações
que potencialmente impliquem futuras demandas contra o
Legislativo;
e) Levantar sempre gag requisitado, informações para
subsidiar a defesa dos interesses da Câmara Municipal;
f) Responsabilizar-se por equipes auxiliares necessáriasexecução das atividades próprias do cargo; e
g) Executar outras tarefas correlatas ou afins, na área de sua
competência."
Art. 2 - Os demais dispositivos da Lei Complementar
088/2003, permanecem em vigor.
publicação.
do ano de
Cilas S a Morais,
Presidente
Art. 29 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
Art. 3g -Revogam-se as disposições em contrária.
Plenário Adércio Marques da Silva, aos 29 dias do mês de janeiro
Luiz Ca 11Aguiar,
r leira,
19Sec tário
Vice-Presidente
Grava,
cretário
Lei da Criação do Município N° 7502 de 14/01/1981
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