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materia nº 286/2010

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 286 / 2010
Date 2010-03-22
EmentaDá nova redação aos parágrafos 1º e 4º do artigo 1º da Lei Complementar nº 88/2003, e dá outras providências.
native_id8700

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-12 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ 
AV. MARINGÁ, 660 - FONE/FAX: (44) 4009-1750 - CX. POSTAL 070 - CEP 87111-000 - SARANDI - PR 
site: www.cms.pr.gov.br - e-mail: camaradesarandi@cms.pr.gov.br 
G Apqvai 6410 tAll o2,7
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• 
• 
AUTOR: MESA EXECUTIVA. 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N2 286/2010. 
Dá nova redação aos parágrafos 1° e 4°, do artigo 1°, da Lei 
Complementar n° 088/2003, e dá outras providências. 
2 8 6 / 1 0 
Art. 12 - Os parágrafos 12 e 42 do art. 12„ da Lei Complemental n° 
/2003, passam a viger com as seguintes redações: 
"Art. 1° - 
§ 12 - COMPETE AO PROCURADOR JURÍDICO - no exercício do 
assessoramento do Chefe do Poder Legislativo; 
0 R A 0.0 WE PA(JIA 
" ° g OZ 9 
a) A representação em qualquer foro ou instância da câmara 
Municipal, nos feitos que ela integra, indusive em mandado de 
segurança proposto contra ocupantes de cargos da Mesa; 
b) 0 estudo e as providências alusivas h declaração de 
Inconstitucionalidade; 
c) A participação na análise de temas politicos; 
d) Minutar contratos, termos de compromisso e 
responsabilidade, convênios e outros atos; 
e) Responder a consulta sobre interpretação de texto legais de 
interesse da Câmara; 
f) Apreciação de recursos ao Plenário e outros questionamentos; 
g) A manifestação nas propostas de adoção de precedentes 
firmados quanto à aplicação do Regimento Interno; 
h) O assessoramento, direto ou indireto, de Comissões Especiais 
de Estudos. Comissões Parlamentares de Inquérito, Comissões 
Processantes, da Presidência e dos Vereadores; 
Vereascdloarescimden
atividades da Procuradoria; 
as remanescentes; a Super Visão das 
dtocividao Plenário, Mesa Executiva, aos 
j) A manifestação nos relatórios de Comissões, audiências 
públicas, seminários, simpósios e de grupos de trabalho; e 
,ACIPAL 
NJ‘' 
FLS. 
2 
1) t 
k) A execução de atividades correlatas. 
§22 
Lei da Criação do Município N° 7502 de 14/01/1981 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ 
AV MARINGÁ, 660 - FONE/FAX: (44) 4009-1750 - CX. POSTAL 070 - CEP 87111-000 - SARANDI - PR 
site: www.cms.pr.gov.br - e-mail: camaradesarandi@cms.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 286/2010. 
§42- Ao ASSESSOR JUIlibICO compete: 12 2 8 6 1 o 
a) Emitir informações, pareceres e pronunçlamentos no 
âmbito legislativo e administrativo sobre questões de 
cunho jurídico; 
b) Proceder estudos e pesquisas na legislação, na 
jurisprudência e na doutrina, com vistas à instrução de 
todo e qualquer expediente administrativo que verse 
sobre matéria jurídica; 
c) Estudar e minutar contratos e outros documentos que 
envolvam conhecimento e interpretação jurídica; 
d) Atuar, em caráter supletivo, na prevenção de situações 
que potencialmente impliquem futuras demandas contra o 
Legislativo; 
e) Levantar sempre gag requisitado, informações para 
subsidiar a defesa dos interesses da Câmara Municipal; 
f) Responsabilizar-se por equipes auxiliares necessárias￾execução das atividades próprias do cargo; e 
g) Executar outras tarefas correlatas ou afins, na área de sua 
competência." 
Art. 2 - Os demais dispositivos da Lei Complementar 
088/2003, permanecem em vigor. 
publicação. 
do ano de 
Cilas S a Morais, 
Presidente 
Art. 29 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua 
Art. 3g -Revogam-se as disposições em contrária. 
Plenário Adércio Marques da Silva, aos 29 dias do mês de janeiro 
Luiz Ca 11Aguiar, 
r leira, 
19Sec tário 
Vice-Presidente 
Grava, 
cretário 
Lei da Criação do Município N° 7502 de 14/01/1981 
f 

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