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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTA .9 DO PARANÁ
AV. MARINGÁ, 660 - FONE/FAX: (44)4009-1750 - CX. POSTAL 070 - CEP 87111-000 - SARANDI - PR
site: www.cms.pr.gov.br - e-mail: camaradesarandi@cms.pr.gov.br
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/ súmula:: Dá nova redação ao caput do art. 103. da Lei Complementar n9 217/2009 — Do Parcelamento do Solo.
corn a seguinte redacão:
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Art. 1ft - U caput do art. 103. da LC n9 217/2009. passa a vigorar
'Art. 103 — Os Condomínios Horizontais em lotes ou glebas
com área maior que 3.000m2 (três mil metros quadrados). terão no máximo 400
(quatrocentas) unidades residenciais e atenderão as seguintes exigências".
publicação.
Art. 29 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
Art. 32 - Revogam-se as disposições em contrário.
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Lei da Criação do Municfpio N° 7502 de 14/01/1981
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