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materia nº 285/2009

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 285 / 2009
Date 2009-12-17
EmentaDá nova redação ao caput do art. 103 da Lei Complementar nº 217/2009 - Do Parcelamento do Solo.
native_id8701

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-12 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
ESTA .9 DO PARANÁ 
AV. MARINGÁ, 660 - FONE/FAX: (44)4009-1750 - CX. POSTAL 070 - CEP 87111-000 - SARANDI - PR 
site: www.cms.pr.gov.br - e-mail: camaradesarandi@cms.pr.gov.br 
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/ súmula:: Dá nova redação ao caput do art. 103. da Lei Com￾plementar n9 217/2009 — Do Parcelamento do Solo. 
corn a seguinte redacão: 
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Art. 1ft - U caput do art. 103. da LC n9 217/2009. passa a vigorar 
'Art. 103 — Os Condomínios Horizontais em lotes ou glebas 
com área maior que 3.000m2 (três mil metros quadrados). terão no máximo 400 
(quatrocentas) unidades residenciais e atenderão as seguintes exigências". 
publicação. 
Art. 29 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua 
Art. 32 - Revogam-se as disposições em contrário. 
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Lei da Criação do Municfpio N° 7502 de 14/01/1981 

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