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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANA
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
284/09
SÚMULA:- Concede isenção dos impostos que
especifica, sobre os imóveis localizados nas Zonas
Especiais para Habitação de Interesse Social-ZEIS,
destinados à implantação de projetos habitacionais que
integram o PROGRAMA MINHA CASA MINHA
VIDA.
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou e eu, MILTON APARECIDO
MARTINI, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei Complementar.
Art. 1° - Ficam isentos da cobrança dos impostos a
seguir relacionados os imóveis localizados nas Zonas Especiais para Habitação de
Interesse Social-ZEIS, destinados à implantação de projetos habitacionais que integram o
PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, onde o Município de Sarandi,
obrigatoriamente, conste como um dos seus aderentes, participantes e/ou itervenientes.
a) Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato
Oneroso "Inter Vivos" ITBI, especificamente e exclusivamente sobre as transmissões de
propriedade imobiliária que vierem a integrar o mencionado Programa;
b) Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana — IPTU, durante a fase de construção.
c) Imposto sobre Prestação de Serviços de Qualquer
Natureza — ISSQN, incidente sobre a construção dos empreendimentos vinculados ao
Programa.
Art. 2° - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL, 14 de dezembro de 2009
MIL lat"e APA ECI ARTINI
Prefeito Municipal
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