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materia nº 284/2009

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 284 / 2009
Date 2009-12-14
EmentaConcede isenção dos impostos que especifica sobre os imóveis localizados nas Zonas Especiais para Habitação de Interesse Social - ZEIS, destinados à implantação de projetos habitacionais que integram o Programa Minha Casa Minha Vida.
native_id8702

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-12 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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ewevii.00 traff,,&- 63-5 ,etz:?.iio 4/ 4 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANA 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 
284/09 
SÚMULA:- Concede isenção dos impostos que 
especifica, sobre os imóveis localizados nas Zonas 
Especiais para Habitação de Interesse Social-ZEIS, 
destinados à implantação de projetos habitacionais que 
integram o PROGRAMA MINHA CASA MINHA 
VIDA. 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, MILTON APARECIDO 
MARTINI, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei Complementar. 
Art. 1° - Ficam isentos da cobrança dos impostos a 
seguir relacionados os imóveis localizados nas Zonas Especiais para Habitação de 
Interesse Social-ZEIS, destinados à implantação de projetos habitacionais que integram o 
PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, onde o Município de Sarandi, 
obrigatoriamente, conste como um dos seus aderentes, participantes e/ou itervenientes. 
a) Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato 
Oneroso "Inter Vivos" ITBI, especificamente e exclusivamente sobre as transmissões de 
propriedade imobiliária que vierem a integrar o mencionado Programa; 
b) Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial 
Urbana — IPTU, durante a fase de construção. 
c) Imposto sobre Prestação de Serviços de Qualquer 
Natureza — ISSQN, incidente sobre a construção dos empreendimentos vinculados ao 
Programa. 
Art. 2° - Revogadas as disposições em contrário, esta 
Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO MUNICIPAL, 14 de dezembro de 2009 
MIL lat"e APA ECI ARTINI
Prefeito Municipal 

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