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materia nº 283/2009

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 283 / 2009
Date 2009-12-07
EmentaInstitui a Planta Genérica de Valores do Município de Sarandi; regula a forma de apuração do valor venal de imóveis para efeito de lançamento dos impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana; e dá outras providências.
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2025-02-12 Proposição Arquivada. — Proposição arquivada.

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANÁ 
283/09 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° 2009 
SÚMULA: Institui a Planta Genérica de Valores do 
Município de Sarandi; regula a forma de apuração 
do valor venal de imóveis para efeito de 
lançamento dos Impostos sobre a Propriedade 
Predial e Territorial Urbana; e dá outras 
providências. 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, MILTON 
APARECIDO MARTINI, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei Complementar: 
Art. 1° Fica aprovada a Planta Genérica de Valores do Município de Sarandi, para 
fins de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana 
de acordo com o Anexo I - Relatório de Faces de Quadras e Plantas anexas, no 
exercício de 2010 que, devidamente rubricadas, fazem parte integrante desta Lei. 
Parágrafo único. Para efeito de lançamento dos Impostos sobre a Propriedade 
Predial e Territorial Urbana para o exercício de 2010, considerar-se-6 ocorrido o 
seu fato gerador no dia primeiro de janeiro desse ano. 
Art. 2° 0 valor venal dos imóveis urbanos será obtido pela soma dos valores 
venais do terreno e da construção, se houver, de conformidade com as normas, 
regras e métodos ora fixados e com as Tabelas de Avaliação Imobiliária em 
anexo que, também devidamente rubricadas, fazem parte integrante desta Lei. 
Art. 3° 0 valor venal do imóvel não construido corresponderá ao resultado da 
multiplicação de sua área, pelo valor unitário do metro quadrado constante do 
código de Face de Quadra por logradouros da Planta Genérica de Valores 
referida no Artigo 10, aplicados, simultaneamente, quando for o caso, os fatores 
de correção previstos nas Tabelas I a IV, em anexo. 
Art. 4
0 0 valor unitário do metro quadrado de terreno referido no Artigo 3° 6: 
I. 0 da Face de Quadra do logradouro de localização do imóvel; 
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II. o da Face de Quadra do logradouro relativo A sua frente efetiva ou, 
havendo mais de uma, A que conduza ao melhor aproveitamento 
do lote no caso de imóvel construido em terreno de uma ou mais 
esquinas e em terreno de duas. ou mais frentes; 
1111 0 da Face de Quadra do logradouro relativo A frente indicada no 
titulo de propriedade ou, na falta deste, a do logradouro de maior 
valor, no caso de imóvel não construido com as características 
mencionadas no Inciso precedente: 
IV. 0 da Face de Quadra do logradouro que lhe dá acesso, no caso de 
terreno interno, ou o do logradouro ao qual tenha sido atribuído o 
maior valor, em havendo mais de um logradouro de acesso; 
V. 0 da Face de Quadra do logradouro correspondente A servidão de 
passagem, no caso de terreno encravado. 
VI. 0 da Face de Quadra do logradouro relativo A frente indicada no 
titulo de propriedade ou, na falta deste, a do logradouro de acesso, 
no caso de glebas brutas, bem como as Areas com superfícies 
superiores a 3.000 (três mil) metros quadrados, construídas ou 
não. 
Parágrafo Calico. As Faces de Quadras dos logradouros ou trechos de 
lpgradouros que não constarem das plantas anexas A Planta Genérica de 
Valores, te0 seus valores unitários de metro quadrado de terreno fixado pelo 
cornipetente Departamento da Fazenda Municipal, e submetidos A apreciação da 
Comissão de Avaliação de Imóveis, nomeada para o fim especifico de analisar os 
recursos dos contribuintes. 
Art. 5° Os lotes com frente para ruas ou passagens particulares terão suas áreas 
acrescidas de partes ideais destas ruas ou passagens, proporcionalmente As 
Areas de cada lote. 
Art. 6° Para os efeitos do disposto nesta Lei considera-se: 
I. Terrenos de esquina os lotes em que o prolongamento de seus 
alinhamentos, quando retos, ou das respectivas tangentes, quando 
curvos, determina Angulo interno inferior a 135° (cento e trinta e 
cinco graus) ou superior a 45° (quarenta e cinco graus); 
II. Terrenos encravados ou de fundos aqueles que situados no interior 
da quadra, se comunicam com a via pública por um ou mais 
corredores de acesso com largura igual ou inferior a 4,00 (quatro) 
metros. 
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Ill. Terrenos internos aqueles que situados em condomínios, ou locais 
assemelhados, de propriedade de particulares. 
IV. Glebas brutas aquelas áreas com superfícies superiores a 3.000 
(três mil) metros quadrados, construídas ou não dentro do 
perímetro urbano ou de expansão urbana. 
Art. 7
0 No cálculo do valor dos terrenos serão aplicados também os seguintes 
fatores de qorreção: 
Art. 8° A influência do Fator Localização — FL do terreno na quadra com relação 
ao logradouro, no cálculo do valor venal dos terrenos se fará através da aplicação 
dos fatores de correção constantes da Tabela I. 
Art. 9° A influência do Fator Topografia - FT no cálculo do valor venal dos 
terrenos se fará através da aplicação dos fatores de correção constantes da 
Tabela II. 
Art. 10. A influência do Fator Pedologia - FP no cálculo do valor venal dos 
terrenos se fará através da aplicação dos fatores de correção constantes da 
Tabela Ill. 
Art. 11. A influência do Fator Gleba - FG no cálculo do valor venal dos terrenos 
se fará através da aplicação dos fatores de correção constantes da Tabela IV. 
Art. 12. No cálculo do valor venal de terrenos nos quais tenham sido edificados 
prédios compostos de unidades autônomas, além dos fatores de correção, 
5plicáveis em conformidade com as circunstâncias, utilizar-se-6 ainda, como fator, 
a fração icleal com que cada um dos condôminos participa na propriedade 
condominial. 
Art. 13..No caso de terrenos que, por suas peculiaridades, não se enquadram nas 
normas de avaliação determinadas por esta Lei, poderão ser feitas avaliações 
especiais por Órgãos da Secretaria de Fazenda, as quais serão submetidas 
apreciação da Comissão de Avaliação. 
Art. 14. 0 Valor Venal Predial será obtido através do produto de suas áreas 
construídas totais pelos Valores Unitários de Metro Quadrado correspondente ao 
Tipo de Construção, constantes da Tabela V, em anexo. 
Art. 15. Ao valor venal obtido no Artigo 14° serão aplicados os seguintes fatores 
de correção previstos nas tabelas de VI a X, em anexo: 
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I. Fator Conservação da Edificação (FCE): o Fator Conservação da 
Edificação consiste na variação de 0,75 (zero virgula setenta e 
cinco) a 1,00 (um) e será aplicado à edificação, de acordo com seu 
estado de conservação, conforme Tabela VI; 
II. Fator de Posição da Edificação (FPE): o Fator Posição da 
Edificação consiste na variação de 0,80 (zero virgula oitenta) a 
1,00 (um) e será aplicado à edificação se Isolada ou Conjugada ou 
Germinada, conforme Tabela VII; 
III. Fator Situação da Edificação (FSE): o Fator Situação da 
I Edificação consiste na variação de 0,70 (zero virgula setenta) a 
1,00 (um) e será aplicado à edificação se de frente ou de fundos, 
conforme Tabela VIII; 
IV. Fator Alinhamento da Edificação (FA): o Fator Alinhamento da 
Edificação consiste na variação de 0,90 (zero virgula noventa) a 
1,00 (um) e será aplicado à edificação se Alinhada ou recuada, 
conforme Tabela IX; 
V. Categoria da Edificação (CE): A categoria da edificação será 
determinada pelo somatório dos pontos, de 0 (zero) a 100 (cem), 
obtidos em razão das condições da construção, cujas 
características e pontos equivalentes são expressos nos 
Parâmetros da Tabela X. 
Art. 16. A área construída total será obtida através da medição dos contornos 
externos das paredes ou pilares, computando-se as superfícies das sacadas, 
clobertas ou descobertas, de cada pavimento. 
parágrafo único. No caso de piscinas e quadras descobertas, as áreas 
óonstruidasi serão obtidas através de medições dos contornos internos de suas 
proj46-es. 
Art. 17. No cômputo da área construída em prédios cuja propriedade seja 
condominial acrescentar-se-6, A Area privativa de cada unidade, aquela que lhe é 
imputável das Areas comuns em função da cota-parte a ele pertencente. 
Art. 18. Os imóveis construidos, que abriguem mais de uma unidade, terão por 
valor venal o resultado do produto das Areas construídas dessas unidades pelos 
valores unitários de metro quadrado dos respectivos tipos das construções com a 
aplicação dos fatores de correção, obtendo um único lançamento com a soma dos 
dois valores. 
Art. 19. Os valores de metro quadrado de terreno e de metro quadrado de 
construção são expressos em reais. 
tat( 
6 
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Art. 20. Os valores venais serão calculados utilizando as fórmulas e as definições 
a seguir para: 
Valor Venal Territorial: VVT= ATT x VVM2FQ x FL x FT x FP x Fq., 
Onde: 
VVT = Valor Venal Territorial; 
ATT = Area Total do Terreno em metros quadrados; 
VVM2FQ = Valor venal por metro quadrado definido na Face da quadra; 
FL = Fator Localização do lote em relação a quadra; 
, qr = Fator Topografia do terreno; 
PP = Fator Pedologia; 
lG = Fator Gleba 
Valõr Venal Predial: VVP=ATC x VVM2TC x FCE x FPE x FSE x FAE x 
(CE/100) 
Onde: 
VVP 
ATC 
VVM2TC 
FCE 
FPE 
FSE 
FAE 
OE 
= Valor Venal Predial; 
= Area Total da Construção em metros quadrados; 
= Valor venal por metro quadrado definido por Tipo de Construção; 
= Fator Conservação aparente da Edificação; 
= Fator de Posição da Edificação; 
= Fator Situação da Edificação; 
= Fator, Alinhamento da Edificação 
= Categoria da Construção em pontos divididos por 100; 
\ralor Venal do Imóvel: 
VVI 
WIT 
VVP 
VVI = VVT + VVP 
Valor Venal do Imóvel; 
= Valor Venal Territorial 
= Valor Venal Predial; 
Art. 21. Para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e 
Territorial Urbana para o ano de 2010 será utilizado como base de cálculo o valor 
correspondente a 45% (quarenta e cinco por cento) do valor venal apurado na 
forma prevista nesta Lei. 
Parágrafo único. Fica o Executivo autorizado, para os anos seguintes, a fixar por 
Decreto o porcentual que servirá de base para cálculo do Imposto Predial e 
Territorial Urbano, tendo como base o valor venal apurado na forma prevista 
nesta Lei. 
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Art. 22. Fica reduzida de 1,5% (um e meio por cento) para 1% (um por cento) a 
aliquota do Imposto Predial Urbano incidente sobre os imóveis edificados, 
prevista na Tabela II, da Lei Complementar 70/2001- Código Tributário do 
Município. 
Art. 23. A Secretaria de Fazenda poderá baixar instruções eventualmente 
necessárias à execução da presente Lei. 
Art. 24. Nos casos em que os custos operacionais de lançamento superarem a 
receita a ser arrecadada, fica o Poder Executivo autorizado a não efetuar o 
respectivo lançamento. 
Art. 25. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação e terá eficácia a partir 
de 01 de Janeiro de 2010, revogadas as disposições em contrário. 
PAÇO MUNICIPAL, 04 de dezembro de 2009 
A 
Secretário Municipal 
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