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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° 2009
SÚMULA: Institui a Planta Genérica de Valores do
Município de Sarandi; regula a forma de apuração
do valor venal de imóveis para efeito de
lançamento dos Impostos sobre a Propriedade
Predial e Territorial Urbana; e dá outras
providências.
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou e eu, MILTON
APARECIDO MARTINI, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° Fica aprovada a Planta Genérica de Valores do Município de Sarandi, para
fins de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
de acordo com o Anexo I - Relatório de Faces de Quadras e Plantas anexas, no
exercício de 2010 que, devidamente rubricadas, fazem parte integrante desta Lei.
Parágrafo único. Para efeito de lançamento dos Impostos sobre a Propriedade
Predial e Territorial Urbana para o exercício de 2010, considerar-se-6 ocorrido o
seu fato gerador no dia primeiro de janeiro desse ano.
Art. 2° 0 valor venal dos imóveis urbanos será obtido pela soma dos valores
venais do terreno e da construção, se houver, de conformidade com as normas,
regras e métodos ora fixados e com as Tabelas de Avaliação Imobiliária em
anexo que, também devidamente rubricadas, fazem parte integrante desta Lei.
Art. 3° 0 valor venal do imóvel não construido corresponderá ao resultado da
multiplicação de sua área, pelo valor unitário do metro quadrado constante do
código de Face de Quadra por logradouros da Planta Genérica de Valores
referida no Artigo 10, aplicados, simultaneamente, quando for o caso, os fatores
de correção previstos nas Tabelas I a IV, em anexo.
Art. 4
0 0 valor unitário do metro quadrado de terreno referido no Artigo 3° 6:
I. 0 da Face de Quadra do logradouro de localização do imóvel;
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II. o da Face de Quadra do logradouro relativo A sua frente efetiva ou,
havendo mais de uma, A que conduza ao melhor aproveitamento
do lote no caso de imóvel construido em terreno de uma ou mais
esquinas e em terreno de duas. ou mais frentes;
1111 0 da Face de Quadra do logradouro relativo A frente indicada no
titulo de propriedade ou, na falta deste, a do logradouro de maior
valor, no caso de imóvel não construido com as características
mencionadas no Inciso precedente:
IV. 0 da Face de Quadra do logradouro que lhe dá acesso, no caso de
terreno interno, ou o do logradouro ao qual tenha sido atribuído o
maior valor, em havendo mais de um logradouro de acesso;
V. 0 da Face de Quadra do logradouro correspondente A servidão de
passagem, no caso de terreno encravado.
VI. 0 da Face de Quadra do logradouro relativo A frente indicada no
titulo de propriedade ou, na falta deste, a do logradouro de acesso,
no caso de glebas brutas, bem como as Areas com superfícies
superiores a 3.000 (três mil) metros quadrados, construídas ou
não.
Parágrafo Calico. As Faces de Quadras dos logradouros ou trechos de
lpgradouros que não constarem das plantas anexas A Planta Genérica de
Valores, te0 seus valores unitários de metro quadrado de terreno fixado pelo
cornipetente Departamento da Fazenda Municipal, e submetidos A apreciação da
Comissão de Avaliação de Imóveis, nomeada para o fim especifico de analisar os
recursos dos contribuintes.
Art. 5° Os lotes com frente para ruas ou passagens particulares terão suas áreas
acrescidas de partes ideais destas ruas ou passagens, proporcionalmente As
Areas de cada lote.
Art. 6° Para os efeitos do disposto nesta Lei considera-se:
I. Terrenos de esquina os lotes em que o prolongamento de seus
alinhamentos, quando retos, ou das respectivas tangentes, quando
curvos, determina Angulo interno inferior a 135° (cento e trinta e
cinco graus) ou superior a 45° (quarenta e cinco graus);
II. Terrenos encravados ou de fundos aqueles que situados no interior
da quadra, se comunicam com a via pública por um ou mais
corredores de acesso com largura igual ou inferior a 4,00 (quatro)
metros.
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Ill. Terrenos internos aqueles que situados em condomínios, ou locais
assemelhados, de propriedade de particulares.
IV. Glebas brutas aquelas áreas com superfícies superiores a 3.000
(três mil) metros quadrados, construídas ou não dentro do
perímetro urbano ou de expansão urbana.
Art. 7
0 No cálculo do valor dos terrenos serão aplicados também os seguintes
fatores de qorreção:
Art. 8° A influência do Fator Localização — FL do terreno na quadra com relação
ao logradouro, no cálculo do valor venal dos terrenos se fará através da aplicação
dos fatores de correção constantes da Tabela I.
Art. 9° A influência do Fator Topografia - FT no cálculo do valor venal dos
terrenos se fará através da aplicação dos fatores de correção constantes da
Tabela II.
Art. 10. A influência do Fator Pedologia - FP no cálculo do valor venal dos
terrenos se fará através da aplicação dos fatores de correção constantes da
Tabela Ill.
Art. 11. A influência do Fator Gleba - FG no cálculo do valor venal dos terrenos
se fará através da aplicação dos fatores de correção constantes da Tabela IV.
Art. 12. No cálculo do valor venal de terrenos nos quais tenham sido edificados
prédios compostos de unidades autônomas, além dos fatores de correção,
5plicáveis em conformidade com as circunstâncias, utilizar-se-6 ainda, como fator,
a fração icleal com que cada um dos condôminos participa na propriedade
condominial.
Art. 13..No caso de terrenos que, por suas peculiaridades, não se enquadram nas
normas de avaliação determinadas por esta Lei, poderão ser feitas avaliações
especiais por Órgãos da Secretaria de Fazenda, as quais serão submetidas
apreciação da Comissão de Avaliação.
Art. 14. 0 Valor Venal Predial será obtido através do produto de suas áreas
construídas totais pelos Valores Unitários de Metro Quadrado correspondente ao
Tipo de Construção, constantes da Tabela V, em anexo.
Art. 15. Ao valor venal obtido no Artigo 14° serão aplicados os seguintes fatores
de correção previstos nas tabelas de VI a X, em anexo:
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I. Fator Conservação da Edificação (FCE): o Fator Conservação da
Edificação consiste na variação de 0,75 (zero virgula setenta e
cinco) a 1,00 (um) e será aplicado à edificação, de acordo com seu
estado de conservação, conforme Tabela VI;
II. Fator de Posição da Edificação (FPE): o Fator Posição da
Edificação consiste na variação de 0,80 (zero virgula oitenta) a
1,00 (um) e será aplicado à edificação se Isolada ou Conjugada ou
Germinada, conforme Tabela VII;
III. Fator Situação da Edificação (FSE): o Fator Situação da
I Edificação consiste na variação de 0,70 (zero virgula setenta) a
1,00 (um) e será aplicado à edificação se de frente ou de fundos,
conforme Tabela VIII;
IV. Fator Alinhamento da Edificação (FA): o Fator Alinhamento da
Edificação consiste na variação de 0,90 (zero virgula noventa) a
1,00 (um) e será aplicado à edificação se Alinhada ou recuada,
conforme Tabela IX;
V. Categoria da Edificação (CE): A categoria da edificação será
determinada pelo somatório dos pontos, de 0 (zero) a 100 (cem),
obtidos em razão das condições da construção, cujas
características e pontos equivalentes são expressos nos
Parâmetros da Tabela X.
Art. 16. A área construída total será obtida através da medição dos contornos
externos das paredes ou pilares, computando-se as superfícies das sacadas,
clobertas ou descobertas, de cada pavimento.
parágrafo único. No caso de piscinas e quadras descobertas, as áreas
óonstruidasi serão obtidas através de medições dos contornos internos de suas
proj46-es.
Art. 17. No cômputo da área construída em prédios cuja propriedade seja
condominial acrescentar-se-6, A Area privativa de cada unidade, aquela que lhe é
imputável das Areas comuns em função da cota-parte a ele pertencente.
Art. 18. Os imóveis construidos, que abriguem mais de uma unidade, terão por
valor venal o resultado do produto das Areas construídas dessas unidades pelos
valores unitários de metro quadrado dos respectivos tipos das construções com a
aplicação dos fatores de correção, obtendo um único lançamento com a soma dos
dois valores.
Art. 19. Os valores de metro quadrado de terreno e de metro quadrado de
construção são expressos em reais.
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Art. 20. Os valores venais serão calculados utilizando as fórmulas e as definições
a seguir para:
Valor Venal Territorial: VVT= ATT x VVM2FQ x FL x FT x FP x Fq.,
Onde:
VVT = Valor Venal Territorial;
ATT = Area Total do Terreno em metros quadrados;
VVM2FQ = Valor venal por metro quadrado definido na Face da quadra;
FL = Fator Localização do lote em relação a quadra;
, qr = Fator Topografia do terreno;
PP = Fator Pedologia;
lG = Fator Gleba
Valõr Venal Predial: VVP=ATC x VVM2TC x FCE x FPE x FSE x FAE x
(CE/100)
Onde:
VVP
ATC
VVM2TC
FCE
FPE
FSE
FAE
OE
= Valor Venal Predial;
= Area Total da Construção em metros quadrados;
= Valor venal por metro quadrado definido por Tipo de Construção;
= Fator Conservação aparente da Edificação;
= Fator de Posição da Edificação;
= Fator Situação da Edificação;
= Fator, Alinhamento da Edificação
= Categoria da Construção em pontos divididos por 100;
\ralor Venal do Imóvel:
VVI
WIT
VVP
VVI = VVT + VVP
Valor Venal do Imóvel;
= Valor Venal Territorial
= Valor Venal Predial;
Art. 21. Para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana para o ano de 2010 será utilizado como base de cálculo o valor
correspondente a 45% (quarenta e cinco por cento) do valor venal apurado na
forma prevista nesta Lei.
Parágrafo único. Fica o Executivo autorizado, para os anos seguintes, a fixar por
Decreto o porcentual que servirá de base para cálculo do Imposto Predial e
Territorial Urbano, tendo como base o valor venal apurado na forma prevista
nesta Lei.
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Art. 22. Fica reduzida de 1,5% (um e meio por cento) para 1% (um por cento) a
aliquota do Imposto Predial Urbano incidente sobre os imóveis edificados,
prevista na Tabela II, da Lei Complementar 70/2001- Código Tributário do
Município.
Art. 23. A Secretaria de Fazenda poderá baixar instruções eventualmente
necessárias à execução da presente Lei.
Art. 24. Nos casos em que os custos operacionais de lançamento superarem a
receita a ser arrecadada, fica o Poder Executivo autorizado a não efetuar o
respectivo lançamento.
Art. 25. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação e terá eficácia a partir
de 01 de Janeiro de 2010, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, 04 de dezembro de 2009
A
Secretário Municipal
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