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*irawismits ADIOS
CAMAR MUNICIPAL Dr skFPAIDY
AV. MARINGÁ, 660- FO
site:
Ct\ttiii\PA MU141C1PAI: 5.1ttRAtiCii PR 1
ARtilgtvAno
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ESTADO DO PARANÁ
FAX: (44) 4009-1750 - CX. POSTAL 070 - CEP 87111-000 - SARAND1- PR
www.cms.pr.gov.br - e-mail: camaradesarandi@cms.pr.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR n- 82/09
Concede isenção dos impostos que especi
fica, sobre os imemeis localizados nas
Zonas Especiais para Habitação de inte
resse Social-ZEIS, destinados 'a implan
ão de projetos habitaqionais que in
tegram o PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI,ESTADO DO
PARANX, aprovou e au, PREiTITO MUNICI
PAL, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 12. Ficam isentos d cobrança dos impostos a seguir relacionados os imóvei localizados nas Zonas Especiais para
Habitação de Interesse S cial-ZEIS, destinados 'a implantação de
projetos habitacionais qe integram o PROGRAMA MINHA CASA MINHA
VIDA, onde o Município de Sarandi,obrigatoriamente, conste como
um dos seus aderentes, participantes e/ou intervenientes:
a) Imposto sobre Iransmissiio de Bens ImOveis por Ato Ono
roso "Inter Vivos" ITB, especificamente e exclusiva
mente sobre as transmiss6es de propriedade imobiliirT
a que vierem a integrar o mencionado Programa?
h) Imposto sobre a Propeiedae Predial e Territorial Urba
na-IPTU, durante a fase de construção:
c) Imposto sobre Prestação de Serviços de Qualquer Natu
reza-ISSQN, incidents sobre a construção dos empreen
dimentos vinculados ao Programa.
Art. 22. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua pu
blicação.
Art. 32. Revogam-se as disposiçOes em contririo.
Sala das Sess6es da Cimar M icipal, 10 de novembro de
2009.
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Lei da Criac o do Municipio N°7502 de 14/01/1981
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