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materia nº 282/2009

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 282 / 2009
Date 2009-11-23
EmentaConcede isenção dos impostos que especifica sobre os imóveis localizados nas Zonas Especiais para Habitação de Interesse Social - Zeis, destinados à implantação de projetos habitacionais que integram o Programa Minha Casa Minha Vida.
native_id8704

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DateStatusTurnoTexto
2025-02-12 Proposição Arquivada. — Proposição arquivada.

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*irawismits ADIOS 
CAMAR MUNICIPAL Dr skFPAIDY 
AV. MARINGÁ, 660- FO 
site: 
Ct\ttiii\PA MU141C1PAI: 5.1ttRAtiCii PR 1 
ARtilgtvAno
. ..... 
ESTADO DO PARANÁ 
FAX: (44) 4009-1750 - CX. POSTAL 070 - CEP 87111-000 - SARAND1- PR 
www.cms.pr.gov.br - e-mail: camaradesarandi@cms.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR n- 82/09 
Concede isenção dos impostos que especi 
fica, sobre os imemeis localizados nas 
Zonas Especiais para Habitação de inte 
resse Social-ZEIS, destinados 'a implan 
ão de projetos habitaqionais que in 
tegram o PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI,ESTADO DO 
PARANX, aprovou e au, PREiTITO MUNICI 
PAL, sanciono a seguinte 
LEI: 
Art. 12. Ficam isentos d cobrança dos impostos a seguir relacio￾nados os imóvei localizados nas Zonas Especiais para 
Habitação de Interesse S cial-ZEIS, destinados 'a implantação de 
projetos habitacionais qe integram o PROGRAMA MINHA CASA MINHA 
VIDA, onde o Município de Sarandi,obrigatoriamente, conste como 
um dos seus aderentes, participantes e/ou intervenientes: 
a) Imposto sobre Iransmissiio de Bens ImOveis por Ato Ono 
roso "Inter Vivos" ITB, especificamente e exclusiva 
mente sobre as transmiss6es de propriedade imobiliirT 
a que vierem a integrar o mencionado Programa? 
h) Imposto sobre a Propeiedae Predial e Territorial Urba 
na-IPTU, durante a fase de construção: 
c) Imposto sobre Prestação de Serviços de Qualquer Natu 
reza-ISSQN, incidents sobre a construção dos empreen 
dimentos vinculados ao Programa. 
Art. 22. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua pu 
blicação. 
Art. 32. Revogam-se as disposiçOes em contririo. 
Sala das Sess6es da Cimar M icipal, 10 de novembro de 
2009. 
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cid 
Lei da Criac o do Municipio N°7502 de 14/01/1981 

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