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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
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SARANDI - PARANA
2s / 9 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
S ÚMULA : - Prorroga prazos do Programa de
Recuperação Fiscal de Sarandi — REFIS MUNICIPAL,
na forma que especifica.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou e eu, MILTON APARECICO
MARTINI, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei.
Art. 1° - Os prazos de vigência do Programa de
Recuperação Fiscal de Sarandi — REFIS MUNICIPAL, previstos no Art. 3° Caput e
parágrafo único, da Lei Complementar n° 195/2009, de 30/03/2009, alterada pela Lei
Complementar n° 205/09, de 04/08/2009, ficam prorrogados para até 22 de dezembro de
2009.
Art. 2° - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL, 27 de outubro de 2009
MILT M INI
Prefeito Municipal
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