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materia nº 281/2009

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 281 / 2009
Date 2009-11-03
EmentaProrroga prazos do Programa de Recuperação Fiscal de Sarandi - REFIS MUNICIPAL, na forma que especifica.
native_id8705

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-12 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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virt 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 —Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.zov.br 
SARANDI - PARANA 
2s / 9 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 
S ÚMULA : - Prorroga prazos do Programa de 
Recuperação Fiscal de Sarandi — REFIS MUNICIPAL, 
na forma que especifica. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, MILTON APARECICO 
MARTINI, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei. 
Art. 1° - Os prazos de vigência do Programa de 
Recuperação Fiscal de Sarandi — REFIS MUNICIPAL, previstos no Art. 3° Caput e 
parágrafo único, da Lei Complementar n° 195/2009, de 30/03/2009, alterada pela Lei 
Complementar n° 205/09, de 04/08/2009, ficam prorrogados para até 22 de dezembro de 
2009. 
Art. 2° - Revogadas as disposições em contrário, esta 
Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO MUNICIPAL, 27 de outubro de 2009 
MILT M INI 
Prefeito Municipal 

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