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materia nº 280/2009

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 280 / 2009
Date 2009-10-19
EmentaEstabelece requisitos a serem preenchidos quando da nomeação de secretários, e dá outras providências.
native_id8706

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-12 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ 
AV. MARINGÁ, 660 - FONE/FAX: (44) 4009-1750 - CX. POSTAL 070 - CEP 87111-000 - SARANDI - PR 
site: www.cms.pr.gov.br - e-mail: camaradesarandi@cms.pr.gov.br 
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"(74e 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 280/2009 
Estabelece critérios para preenchimento dos 
cargos de Secretários do Município. 
AUTOR:- LUIZ CARLOS DE AGUIAR, EUNILDO 
ZANCHIM, APARECIDO BIANCHO, BELMIRO 
DA SILNTA F A'.RIASt .108t APARECIDia 
SILVA, JOSÉ ROBERTO GRAVA, JOÃO DE 
T A 11 A .¡ RECENT ALDO T VER nrIS 
SANTOS, RAFAEL PSZYBYLSKI e CILAS 
SOUZA MORAIS. 
Art. 1° - Os cargos de Chefe de Gabinete; Procurador 
Twitittxt, r tirSt-x;(6;11;11s kit lll l Tin ti i1litlX41 IT, tin -8' Alt Ctimpinittritim 
115/2005, livremente nomeados pelo Prefeito, para chefiar a Estrutura Administrativa do 
Poder Executivo, so poderão serem ocupados por profissionais que tenham conhecimento 
na área e, domicilio no Município. 
tir ittitttit;nt;kiti a 
mês de outubro do ano de 2009. 
AUTORES: tiet 
A Ae LUIZ CARL S IP AGUIAR, EUN 
411 ;lb 
BELM11411k1Cit 
JOS 4-", 41 i 4 a Gli:AVA, JO 
Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data 
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrario. 
Sala d 7sões da Câmara Municipal, aos 19 dias do 
SANTOS, 
IDO DA SILVA, 
A VIEIRA, REGI 
NCHO, 
ALVES DOS 
o6 s.? 
(f441-'0 4o PP' 
I ea A.. RIO -prnn • A i•-•• rvet• 

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