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materia nº 279/2009

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 279 / 2009
Date 2009-10-15
EmentaCria o quadro de pessoal da Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi - PRESERV, e dá outras providências.
native_id8707

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-12 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - -Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANÁ 
2 7 9 / 0 9 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 
SÚMULA:- Cria o quadro de pessoal da Caixa de 
Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de 
Sarandi-PRESERV e dá outras providências: 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, MILTON APARECIDO 
MARTINI, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei Complementar: 
TITULO I - QUADRO DE PESSOAL 
CAPITULO I 
DAS DISPOSIÇÕES_ GERAIS: 
Art. 10 - De conformidade com as disposições contidas 
no artigo 44 da Lei 148/2006, fica criado o Quadro de Pessoal da Caixa de Aposentadoria e 
Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi-PRESERV, que será regido pelo Estatuto 
dos servidores do Município de Sarandi/PR-Lei complementar 10/92. 
Art. 2° - 0 quadro de pessoal será integrado por cargos 
de provimento efetivo e cargos de provimento em comissão. 
CAPITULO II 
DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO: 
Art. 3° - Os cargos de provimento efetivo criado por 
esta Lei, serão distribuídos nos seguintes grupos: 
GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL; 
GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO; 
GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS GERAIS; 
Art. 4° - Os cargos de cada grupo ocupaçional 
obedecem os seguintes critérios básicos: 
I - GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL: 
Abrangem as atividades que requerem grau elevado de 
atividade mental e se relacionam a aspectos teóricos e práticos de campos complexos do 
conhecimento humano. Exigem estudos acadêmicos- ensino superior, externos e 
profundos, para o bom desempenho do cargo. 
*-
PREFEITURA DO MUNICiPIO .DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www:sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANA.' 
II- GRUPO OCUPACIONAL ADMINETIITTR: / 9
Incluem ocupações qualificadas ou semiqualificadas, 
sendo suas funções administrativos operacionais que requeiram o conhecimento interno e 
minucioso dos processos envolvidos no trabalho, exigem o exercício de ação coordenada 
limitada a uma rotina bem definida. Incluem-se neste grupo as ocupações manuais simples 
que põem ser executadas após curto período de aprendizado, Os ocupantes deste grupo 
deverão possuir conhecimentos de nível de ensino médio e qualificação técnica especifica 
na área de atuação. 
Ill - GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS GERMS: 
Compreendem atividades cujas tarefas requerem 
conhecimento pratico do trabalho limitado a uma rotina onde predomina o esforço fisico. 
Art. 5
0
- Os cargos dos grupos ocupacionais de que 
trata o art. 4° desta Lei, serão providos, por nomeação, precedida de concurso público, nos 
termos do inciso II do artigo 37 da Constituição Federal, e pelas demais formas previstas 
em Lei. 
Parágrafo único: A nomeação para cargos de 
provimento efetivo far-se-d, exclusivamente, no nível inicial da Tabela de vencimentos. 
Art. 60 - Os cargo de provimento efetivo são os 
constantes da tabela anexo I; 0 valor dos vencimentos dos cargos de provimento efetivo 
são os constantes da tabela "A" cujos valores sofrerão reajuste pelo mesmo índice e na 
mesma época, concedidos aos servidores do Município de Sarandi/PR 
DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO: 
Art. 7° - Os cargos em comissão serão providos 
mediante indicação do Superintendente, entre as pessoas que satisfaçam os requisitos 
legais para a investidura no serviço público e, dentro das necessidades da Autarquia. 
§ 10 - Os cargos em comissão são os de direção, chefia 
e assessoramento, mediante indicação e exoneração do Superintendente. 
§ 2° - Os cargos de provimento em comissão serão 
ocupados a medida em que forem instalados os órgãos da Estrutura organizacional da 
Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi-PRESERV, ou de 
acordo com as necessidades e conveniência da Administração do Fundo de Previdência. 
§ 3° - 0 servidor efetivo da Autarquia nomeado para 
cargo em comissão poderá optar pelo vencimento do cargo que exerce ou pelo vencimento 
do cargo em comissão. 
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SARANDI - PARANÁ 
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Art. 8° - 0 Artigo 49 e seu parágrafo 1°, o Artigo 50 e 
seu parágrafo único, da Lei Complementar n° 148/06, de 27 .de dezembro de 2006, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 49 - A Diretoria Executiva do PRESERV será exercida 
por um Superintendente, contando ainda com um Procurador Jurídico, um Diretor Contábil, e um 
Diretor de Beneficios. 
1° - 0 Chefe do Poder Executivo nomeará um servidor 
para exercer o cargo de Superintendente, que perceberá remuneração equivalente a dos Secretários 
Municipais. 
Art. 50 - Em face do que determina o artigo anterior ficam 
criados, para compor o Quadro de Pessoal do PRESERV, os seguintes cargos de provimento 
comissionado, cujos símbolos respectivos encontram-se discriminados no Anexo II, desta Lei : 
a) 01 cargo de Procurador Jurídico; 
b) 01 cargo de Diretor Contábil; e 
c) 01 cargo de Diretor de Beneficios. 
Parágrafo Único. A remuneração dos cargos criados nos 
termos deste artigo, encontra-se discriminada na Tabela B, do Anexo III desta Lei, cujos valores 
serão revistos pelos mesmos indices e na mesma época em que forem reajustados ou 
atualizados os vencimentos dos servidores efetivos do Município. 
CAPITULO IV 
DO VENCIMENTO DA FUNÇÃO GRATIFICADA E 
RESSARCIMENTO DE DESPESAS: 
SEÇÃO I 
Art. 9
0
- Fica instituído Tabela de vencimentos para os 
cargos de Provimento efetivo e em comissão, sendo TABELA "A", para os cargos efetivos 
e TABELA "B", para os cargos em comissão. 
Parágrafo único - As tabelas contemplarão 
obrigatoriamente os cargos previstos nesta lei. 
Secção II 
DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS: 
Art. 10 - Para atender encargos de chefia ou outra 
natureza, quando não constituir atribuição de cargos de provimento em comissão, a Caixa 
de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi-PRESERV, poderá 
instituir Funções Gratificadas aos titulares de unidades administrativas ou com encargos de 
outra natureza quando em efetivo exercício das funções. 
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§ 1. - A função gratificada não constitui cargo e sera 
considerada como vantagens acessórias ao vencimento do servidor efetivo que exerce 
função de chefia ou de outra natureza. 
§ 2° - A denominação qualificação valores e demãos 
requisitos para o exercício da função gratificada, serão estabelecidas pela Caixa de 
Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi-PRESERV mediante ato do 
Superintendente. 
§ 3° - 0 valor da função gratificada-fica limitado em até 
50% (cinqüenta por cento) do vencimento do cargo de provimento efetivo do servidor 
designado. 
Art. 11 - É vedada a acumulação de função gratificada 
e de cargo em comissão. 
Art. 12 - As funções gratificadas, s6 poderão ser 
exercidas por ocupantes de cargo de provimento efetivo. 
Art. 13 - Os ocupantes de cargo de provimento em 
comissão e os com direito a função gratificada, não serão remunerados por horas 
extraordinárias no exercício do cargo ou função. 
SEÇÃO Ill 
DO RESSARCIMENTO DE DESPESAS: 
Art. 14 - Sem prejuízo dos vencimentos estabelecidos 
no ANEXO III, o servidor da Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais 
de Sarandi-PRESERV, a serviço fora do Município, faz jus ao ressarcimento das despesas, 
devidamente comprovadas. 
§ 1° - 0 ressarcimento das despesas terá como valor 
máximo o total da despesa efetuada com alimentação, estada em hotel e despesas de 
translado durante o serviço, comprovadas mediante a apresentação de notas fiscais 
contendo o nome e assinatura do servidor. 
§ 2° - 0 servidor da Caixa de Aposentadoria e Pensão 
dos Servidores Municipais de Sarandi-PRESERV poderá solicitar antecipação de parte das 
despesas para custear a viagem de serviço devendo após o retorno apresentar a prestação 
de contas junto ao órgão de finanças do PRESERV. 
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DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS: 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES .GERAIS: 12 279/09 
Art. 15 - As atribuições dos cargos de provimento 
efetivo criados por esta lei são aquelas constantes do Anexo IV e as atribuições dos cargos 
comissionados são aquelas constantes do Anexo V. 
Art. 16 - 0 Plano de carreira progressiva dos servidores 
da Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi-PRESERV sera 
o mesmo implantado para a carreira dos servidores do Município através da Lei 
complementar n°159/07. 
CAPÍTULO II 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 17 - Os ANEXOS I e II contemplam os cargos 
efetivos e em comissão com a carga horária e níveis de vencimento para os cargos efetivos 
e simbolos e vencimentos para os cargos comissionais e o ANEXO III contem a tabela de 
vencimento para ambos os cargos. 0 ANEXO IV contempla as atribuições dos cargos 
efetivos criados por esta Lei e o Anexo V contempla as atribuições dos cargos 
comissionados criados por esta Lei. 
Art. 18 - Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se as disposições em contrário em especial a lei complementar 
n°143/2006. 
PAÇO MUNICIPAL, 17 de agosto de 2009 
. 411,-TON AfE-14 
Prefeito Municipal 

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