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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°
SÚMULA:- Cria o quadro de pessoal da Caixa de
Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de
Sarandi-PRESERV e dá outras providências:
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou e eu, MILTON APARECIDO
MARTINI, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei Complementar:
TITULO I - QUADRO DE PESSOAL
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÕES_ GERAIS:
Art. 10 - De conformidade com as disposições contidas
no artigo 44 da Lei 148/2006, fica criado o Quadro de Pessoal da Caixa de Aposentadoria e
Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi-PRESERV, que será regido pelo Estatuto
dos servidores do Município de Sarandi/PR-Lei complementar 10/92.
Art. 2° - 0 quadro de pessoal será integrado por cargos
de provimento efetivo e cargos de provimento em comissão.
CAPITULO II
DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO:
Art. 3° - Os cargos de provimento efetivo criado por
esta Lei, serão distribuídos nos seguintes grupos:
GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL;
GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO;
GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS GERAIS;
Art. 4° - Os cargos de cada grupo ocupaçional
obedecem os seguintes critérios básicos:
I - GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL:
Abrangem as atividades que requerem grau elevado de
atividade mental e se relacionam a aspectos teóricos e práticos de campos complexos do
conhecimento humano. Exigem estudos acadêmicos- ensino superior, externos e
profundos, para o bom desempenho do cargo.
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II- GRUPO OCUPACIONAL ADMINETIITTR: / 9
Incluem ocupações qualificadas ou semiqualificadas,
sendo suas funções administrativos operacionais que requeiram o conhecimento interno e
minucioso dos processos envolvidos no trabalho, exigem o exercício de ação coordenada
limitada a uma rotina bem definida. Incluem-se neste grupo as ocupações manuais simples
que põem ser executadas após curto período de aprendizado, Os ocupantes deste grupo
deverão possuir conhecimentos de nível de ensino médio e qualificação técnica especifica
na área de atuação.
Ill - GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS GERMS:
Compreendem atividades cujas tarefas requerem
conhecimento pratico do trabalho limitado a uma rotina onde predomina o esforço fisico.
Art. 5
0
- Os cargos dos grupos ocupacionais de que
trata o art. 4° desta Lei, serão providos, por nomeação, precedida de concurso público, nos
termos do inciso II do artigo 37 da Constituição Federal, e pelas demais formas previstas
em Lei.
Parágrafo único: A nomeação para cargos de
provimento efetivo far-se-d, exclusivamente, no nível inicial da Tabela de vencimentos.
Art. 60 - Os cargo de provimento efetivo são os
constantes da tabela anexo I; 0 valor dos vencimentos dos cargos de provimento efetivo
são os constantes da tabela "A" cujos valores sofrerão reajuste pelo mesmo índice e na
mesma época, concedidos aos servidores do Município de Sarandi/PR
DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO:
Art. 7° - Os cargos em comissão serão providos
mediante indicação do Superintendente, entre as pessoas que satisfaçam os requisitos
legais para a investidura no serviço público e, dentro das necessidades da Autarquia.
§ 10 - Os cargos em comissão são os de direção, chefia
e assessoramento, mediante indicação e exoneração do Superintendente.
§ 2° - Os cargos de provimento em comissão serão
ocupados a medida em que forem instalados os órgãos da Estrutura organizacional da
Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi-PRESERV, ou de
acordo com as necessidades e conveniência da Administração do Fundo de Previdência.
§ 3° - 0 servidor efetivo da Autarquia nomeado para
cargo em comissão poderá optar pelo vencimento do cargo que exerce ou pelo vencimento
do cargo em comissão.
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(19 279/09
Art. 8° - 0 Artigo 49 e seu parágrafo 1°, o Artigo 50 e
seu parágrafo único, da Lei Complementar n° 148/06, de 27 .de dezembro de 2006, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 49 - A Diretoria Executiva do PRESERV será exercida
por um Superintendente, contando ainda com um Procurador Jurídico, um Diretor Contábil, e um
Diretor de Beneficios.
1° - 0 Chefe do Poder Executivo nomeará um servidor
para exercer o cargo de Superintendente, que perceberá remuneração equivalente a dos Secretários
Municipais.
Art. 50 - Em face do que determina o artigo anterior ficam
criados, para compor o Quadro de Pessoal do PRESERV, os seguintes cargos de provimento
comissionado, cujos símbolos respectivos encontram-se discriminados no Anexo II, desta Lei :
a) 01 cargo de Procurador Jurídico;
b) 01 cargo de Diretor Contábil; e
c) 01 cargo de Diretor de Beneficios.
Parágrafo Único. A remuneração dos cargos criados nos
termos deste artigo, encontra-se discriminada na Tabela B, do Anexo III desta Lei, cujos valores
serão revistos pelos mesmos indices e na mesma época em que forem reajustados ou
atualizados os vencimentos dos servidores efetivos do Município.
CAPITULO IV
DO VENCIMENTO DA FUNÇÃO GRATIFICADA E
RESSARCIMENTO DE DESPESAS:
SEÇÃO I
Art. 9
0
- Fica instituído Tabela de vencimentos para os
cargos de Provimento efetivo e em comissão, sendo TABELA "A", para os cargos efetivos
e TABELA "B", para os cargos em comissão.
Parágrafo único - As tabelas contemplarão
obrigatoriamente os cargos previstos nesta lei.
Secção II
DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS:
Art. 10 - Para atender encargos de chefia ou outra
natureza, quando não constituir atribuição de cargos de provimento em comissão, a Caixa
de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi-PRESERV, poderá
instituir Funções Gratificadas aos titulares de unidades administrativas ou com encargos de
outra natureza quando em efetivo exercício das funções.
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§ 1. - A função gratificada não constitui cargo e sera
considerada como vantagens acessórias ao vencimento do servidor efetivo que exerce
função de chefia ou de outra natureza.
§ 2° - A denominação qualificação valores e demãos
requisitos para o exercício da função gratificada, serão estabelecidas pela Caixa de
Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi-PRESERV mediante ato do
Superintendente.
§ 3° - 0 valor da função gratificada-fica limitado em até
50% (cinqüenta por cento) do vencimento do cargo de provimento efetivo do servidor
designado.
Art. 11 - É vedada a acumulação de função gratificada
e de cargo em comissão.
Art. 12 - As funções gratificadas, s6 poderão ser
exercidas por ocupantes de cargo de provimento efetivo.
Art. 13 - Os ocupantes de cargo de provimento em
comissão e os com direito a função gratificada, não serão remunerados por horas
extraordinárias no exercício do cargo ou função.
SEÇÃO Ill
DO RESSARCIMENTO DE DESPESAS:
Art. 14 - Sem prejuízo dos vencimentos estabelecidos
no ANEXO III, o servidor da Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais
de Sarandi-PRESERV, a serviço fora do Município, faz jus ao ressarcimento das despesas,
devidamente comprovadas.
§ 1° - 0 ressarcimento das despesas terá como valor
máximo o total da despesa efetuada com alimentação, estada em hotel e despesas de
translado durante o serviço, comprovadas mediante a apresentação de notas fiscais
contendo o nome e assinatura do servidor.
§ 2° - 0 servidor da Caixa de Aposentadoria e Pensão
dos Servidores Municipais de Sarandi-PRESERV poderá solicitar antecipação de parte das
despesas para custear a viagem de serviço devendo após o retorno apresentar a prestação
de contas junto ao órgão de finanças do PRESERV.
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DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES .GERAIS: 12 279/09
Art. 15 - As atribuições dos cargos de provimento
efetivo criados por esta lei são aquelas constantes do Anexo IV e as atribuições dos cargos
comissionados são aquelas constantes do Anexo V.
Art. 16 - 0 Plano de carreira progressiva dos servidores
da Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi-PRESERV sera
o mesmo implantado para a carreira dos servidores do Município através da Lei
complementar n°159/07.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17 - Os ANEXOS I e II contemplam os cargos
efetivos e em comissão com a carga horária e níveis de vencimento para os cargos efetivos
e simbolos e vencimentos para os cargos comissionais e o ANEXO III contem a tabela de
vencimento para ambos os cargos. 0 ANEXO IV contempla as atribuições dos cargos
efetivos criados por esta Lei e o Anexo V contempla as atribuições dos cargos
comissionados criados por esta Lei.
Art. 18 - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário em especial a lei complementar
n°143/2006.
PAÇO MUNICIPAL, 17 de agosto de 2009
. 411,-TON AfE-14
Prefeito Municipal