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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°.
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DISPÕE SOBRE 0 PLANO WA RIO DO MUNICÍPIO DE SARANDI EM
CONFORMIDADE COM A LEI COMPLEMENTAR DO PLANO DIRETOR
MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei Complementar n°. /2009, de
autoria do Executivo Municipal e eu promulgo a seguinte Lei:
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CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art 1° - Fica instituído o Plano Viário do Município de Sarandi, instrumento de planejamento, de
caráter dinâmico, vinculado à realidade urbana e rural, e a serviço do desenvolvimento da
comunidade local, do bem estar de sua população e da ação governamental nos seus múltiplos
aspectos, organicamente integrado e harmônico nos seus elementos componentes e com o que
dispõe a Lei do Plano Diretor Municipal e a Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo do
Município.
Parágrafo Único - A Plano Viário decorre do planejamento físico e funcional do território e sua
obtenção se processará com observância das normas técnicas indicadas na presente Lei.
Art. 2° - As disposições desta Lei deverão ser observadas, na aprovação de projetos viários e
execução de qualquer obra particular, bem como em todas as iniciativas do Poder Público
Municipal, Estadual ou Federal, no âmbito do Município de Sarandi.
§1° - E de observância obrigatória a Certidão de Diretrizes Viárias expedida pelo órgão
competente da Prefeitura do Município de Sarandi.
§2° - Todos os projetos de construção, reconstrução, reforma e ampliação de edificações
localizadas em áreas abrangidas pelo presente Plano Viário dependerão de diretrizes viárias a
serem emitidas pelo órgão competente.
§30 - Ficam também sujeitos a emissão de diretrizes viárias os empreendimentos na Area Rural do
Município.
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§4° - Toda e qualquer obra viária somente poderá ter inicio após a escritura de propriedade da
área, a ser ocupada, estiver em nome da Prefeitura do Município de Sarandi por doação, permuta,
desapropriação ou qualquer outro instrumento jurídico.
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§5° - Os empreendimentos de impacto ao Sistema Viário Urbano representado pelo tráfego de
veículos deverão ter sua aprovação condicionada à apresentação de Memorial Justificativo, nos
termos da Lei Municipal de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo.
Art. 3° - As vias de circulação pública, que vierem a ser implantadas, somente serão liberadas ao
uso, após vistoria e aprovação do árgão da Prefeitura responsável pela execução e recebimento
de obras públicas e serão incluídas no mapa viário, na categoria de vias existentes.
Art. 4° - Serão consignadas, no Orçamento Municipal, dotações especificas para a execução do
Plano Viário Urbano, de acordo com a priorização das obras a serem indicadas no Plano de Ação
Qüinqüenal de Obras Viárias do Município.
§1° - 0 primeiro Plano de Ação Qüinqüenal de Obras Viárias deverá ser elaborado dentro dos
primeiros doze meses, contados a partir da promulgação desta Lei.
§2° - A atualização do Plano de Ação Qüinqüenal de Obras Viárias deverá ser efetuada durante os
últimos doze meses de sua vigência.
Art. 5° - A Prefeitura poderá estabelecer convênios com o Estado e/ou União e/ou parceria com
terceiros visando à execução do Plano Viário.
CAPITULO II
DOS OBJETIVOS
Art. 6° - 0 Plano Viário tem como finalidades:
I. Assegurar o desenvolvimento harmônico da estrutura urbana e sua integração com as vias de
estruturação rural do Município e vias de ligação regional;
II. Propiciar uma estruturação urbana capaz de atender ás funções de habitar, trabalhar, recrear
e outras, destinadas à realização humana, em sua plenitude e;
Ill. Melhorar a qualidade de vida, especialmente pelo acesso aos serviços básicos, à infraestrutura urbana e aos equipamentos sociais, preservando e ou melhorando a qualidade do meio
ambiente.
Art. 7° - Os mapas viários referentes ao Plano Viário Urbano serão permanentemente
atualizados, constituindo-se, desta forma, em segura fonte de informação da situação real do
estágio do desenvolvimento físico do Município. oc1134(
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Art. 80 - Para atender às suas finalidades, o Plano Viário, deverá conter todos os elementos que
permitam definir as funções a serem desempenhadas pelas vias públicas de acordo com sua
categoria.
CAPÍTULO III
DO SISTEMA VIÁRIO E SUA ESTRUTURAÇÃO
Art. 9° - 0 Sistema Viário Urbano compreende a rede de infra-estrutura de vias existentes e
projetadas, conforme a hierarquização física definidas no artigo 45, da Lei do Plano Diretor
Municipal, quer sejam municipais, estaduais ou federais conforme consta no mapa viário
atualizado, de acordo com ilustração no mapa do Anexo I e relação de vias públicas do Anexo II.
Art. 10 - A partir da hierarquização ou classe de vias públicas definidas no artigo 45 da Lei do
Plano Diretor Municipal, ficam estabelecidos, através de critérios funcionais e urbanisticos, três
sistemas viários, de acordo com ilustração no mapa do Anexo I e relação de vias públicas do
Anexo II.
Art. 11 - 0 Sistema Viário constitui-se de uma malha viária definida e hierarquizada da seguinte
forma:
I. VIAS ARTERIAIS - Sao vias destinadas 6 interligação dos diversos subsetores que compõem
a cidade, permitindo o rápido deslocamento entre os mesmos e junto As quais deverão estar
localizados futuros sistemas de transporte coletivo;
II. VIAS PRINCIPAIS - São as vias que delimitam os subcentros fazendo a interligação entre os
mesmos. São destinados á circulação geral para velocidade média;
III. VIAS SECUNDARIAS - Destinadas 6 circulação local, subdividindo-se em.
a) RUAS DE DISTRIBUIÇÃO OU COLETORAS: São aquelas que distribuem ou coletam o fluxo
de trânsito, a partir de ou até as vias principais, para as vias de acesso, internamente aos
subcentros;
b) RUAS DE CIRCULAÇÃO LOCAL: São as que dão acesso aos lotes, definidas de acordo com
o loteamento, respeitando-se sempre a malha viária lindeira, dando-lhe continuidade;
c) RUA DE ACESSO: Destinadas ao acesso aos lotes, terminando em uma praça de retorno,
denominada cul-de-sac, só podendo localizar-se em loteannentos residenciais.
§1° - Os critérios funcionais, de que trata este artigo, referem-se ao tipo de tráfego e de veículos
preferenciais para determinado sistema viário e a facilidade por este oferecida com relação á
acessibilidade.
§2° - Os critérios urbanísticos, de que trata este artigo, referem-se aos aspectos de estruturação
física da área urbana, no que diz respeito á localização dos usos e atividades urbanas, de ac
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com a Lei Municipal de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo.
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CAPITULO IV
DAS FUNÇÕES E DAS CARACTERÍSTICAS OPERACIONAIS
Art. 12 - A cada classe de vias serão atribuídas funções operacionais, conforme descritas a
seguir.
I. Avenida: largura minima de 33,00 m (trinta e três metros);
a) Destinada preferencialmente ao tráfego de média distância para ligações entre subcentros,
com pequena participação de tráfego local;
b) Comprimento minimo de viagem de 500,00 m (quinhentos metros);
c) A conexão entre duas avenidas principais será através de praças ou dispositivo compatível;
d) Destinada para tráfego geral e com restrições ao de carga;
e) 0 espaçamento entre duas vias desta classe é de 800 m (oitocentos metros) a 1.500 m (um
mil e quinhentos metros).
II. Ruas coletoras e distribuidoras: largura minima de 18 m (dezoito metros);
a) Destinada preferencialmente ao tráfego gerado nas áreas internas das Unidades de
Ocupação Planejada, com participação significativa do tráfego local;
b) Comprimento minimo de viagem de 300 m (trezentos metros);
c) Conexão com avenidas principais e entre duas vias coletoras será através de pragas,
rotatórias ou dispositivo compatível;
d) Destinada para tráfego leve e com grandes restrições ao transporte de carga, apenas para
abastecimento local;
e) 0 espaçamento entre duas vias desta classe é de 300 m (trezentos metros) a 800 m
(oitocentos metros).
Ill. Ruas de circulação: largura minima de 15 m (quinze metros);
a) Destinada preferencialmente ao tráfego local gerado nas Unidades de Ocupação Planejada;
b) Comprimento mínimo de viagem de 100 m (cem metros);
c) 0 espaçamento entre duas vias desta classe 6 de 40 m (quarenta metros) a 200 m (duzentos
metros).
IV. Ruas locais de acesso: largura minima de 12 m (doze metros);
a) Destinada exclusivamente ao acesso aos lotes;
b) Comprimento máximo da via igual a 200 m (duzentos metros);
c) Vias sem continuidade, com retornos operacionais de 10 m (dez metros) de raio, em uma das
extremidades;
d) O espaçamento desejável entre duas vias desta classe é de 40 m (quarenta metros) a
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(cem metros).
CAPÍTULO V
DAS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS
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Art. 13 - A cada classe de vias serão definidos elementos de seção transversal e padrões de
projeto, de acordo com as especificações apresentadas nas tabelas Ill-A e III-B do Anexo Ill.
CAPÍTULO VI
DO SISTEMA CICLOVIARIO
Art. 14- 0 Sistema Cicloviário integra o Sistema Viário Urbano de Sarandi.
Art. 15 - 0 Sistema Cicloviário de Sarandi 6 composto do conjunto de ciclovias e ciclofaixas, bem
como da sinalização especifica, dos estacionamentos e bicicletários necessários à criação de uma
infra-estrutura segura para circulação de bicicletas, conforme ilustra o mapa do Anexo I (Mapa do
Sistema Viário - Hierarquia Funcional) e a Tabela Ill-C do Anexo Ill, a qual mostra sua
compatibilização com o Sistema Viário.
Art. 16 - São as seguintes as definições dos componentes do Sistema Cicloviário:
I. Ciclovia - via destinada ao tráfego exclusivo de bicicletas, separada fisicamente da circulação
geral de veículos, com as seguintes características:
a)
b)
c)
d)
Largura minima: 2,80 m (dois metros e oitenta centímetros) para pista bidirecional;
Largura minima: 1,20 (um metro e vinte centímetros) para pista unidirecional;
Declividade transversal máxima: 2% (dois por cento) e minima: 1% (um por cento);
Raio mínimo de curvatura: 1,00 m (um metro).
II. Ciclofaixa - via destinada ao tráfego preferencial de bicicletas, separada do tráfego geral de
veículos, através de sinalização visual com as seguintes características:
a) Largura minima: 2,00 m (dois metros) para pista unidirecional;
b) As características de declividade obedecem às características das vias onde estiver
implantada;
c) Raio mínimo de curvatura: 1,00 m (um metro).
Ill. Estacionamento - dispositivos com capacidade para estacionar até 10 (dez) bicicletas, por um
curto espaço de tempo, instalado em locais de fluxo de pessoas;
IV. Bicicletários - estacionamentos com alta capacidade de vagas, cercados, localizados junto
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grandes pólos geradores de tráfego, como universidades, shopping centers, indústrias, escolas,
locais de transbordo de viagens do sistema de transporte coletivo urbano e etc.;
V. 0 sistema cicloviário, na sua componente física, completa-se com tratamento especifico das
interseções existentes ao longo da ciclovia e ciclofaixa, bem como com sinalização especifica.
Parágrafo Único - Todos estes componentes deverão atender as disposições da Lei Municipal do
Mobiliário Urbano.
Art. 17 - A implantação de uma ciclovia, por seu efeito estruturador, cria uma área de
abrangência para circulação de bicicletas, que apresenta seus limites na distancia, declividade e
barreiras físicas e naturais. A essa área se dá a denominação de Setor de Ambientação Ciclovibria
- SAC. Todo esse setor deverá receber um tratamento especifico quanto à sinalização,
interseções e estacionamentos.
Parágrafo Único - 0 SAC será determinado a partir de critérios técnicos quando da implantação
de uma ciclovia.
Art. 18 - 0 sistema de circulação compreende as funções de apoio aos diversos tipos de vias, ou
seja, seus equipamentos e sua sinalização, a saber:
I. GRÁFICA:
a) Horizontal;
b) Vertical.
II. SEMAFORICA.
Art. 19 - As obras e atividades constantes do Sistema Cicloviário serão viabilizadas a partir de
dotação orçamentária e parcerias com a iniciativa privada e sua gestão se fará através da
Secretaria Municipal de Urbanismo.
CAPÍTULO VII
DAS ESTRADAS RURAIS
Art. 20 - Todas as pistas de rodagem das estradas rurais do Município deverão ter no mínimo
8,00 m (oito metros) de largura.
Art. 21 - Todos os proprietários de terra que possuírem divisa com estradas rurais, e/ou que
estradas cortarem suas propriedades, deverão deixar desocupada de qualquer tipo de construção,
excluindo as cercas, faixa de terra até o limite mínimo de 19 m (dezenove metros) a partir do eixo
das mesmas.
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Parágrafo Único - 0 disposto neste artigo destina-se: 5,00 m (cinco metros) para alargamento
das estradas e 10 m (dez metros) para possíveis construções de valetas superficiais para
escoamento das águas pluviais.
Art. 22 - Nas propriedades que já existem cercas, ficará a cargo do executivo Municipal baixar
decreto limitando o prazo para removê-las conforme o artigo 20.
Art. 23 - E expressamente proibido locação de curvas de nível e ou terraços que deságüem nas
estradas rurais, bem como o tráfego de implementos de arrasto.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 24 - 0 Plano Viário Urbano de Sarandi é constituído pelas vias públicas existentes e as
projetadas.
Parágrafo Único - As vias projetadas, de que trata o presente artigo, referem-se às vias em fase
de projeto, vias em fase de execução e as vias existentes, porém incompletas, de acordo com sua
classificação física e funcional da presente Lei.
Art. 25 - 0 Sistema Viário das áreas externas ao Anel Viário, dentro dos limites do Solo urbano
(SU), será definido e dimensionado, de acordo com: a densidade futura prevista para estas áreas,
condicionantes do Meio Ambiente e integração com o Sistema Viário das áreas internas ao Anel
Viário.
Parágrafo Único - 0 mapa do Anexo I ilustra a distribuição destas vias, sendo que as mesmas
poderão ser alteradas em função do disposto no caput deste artigo.
Art. 26 - As avenidas ou trechos de avenidas, classificadas no sistema estrutural, que não
tenham características físicas de avenida e que dependam de alargamento de ruas existentes
serão consideradas pertencentes ao sistema coletor e distribuidor para efeito da Lei Municipal de
Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo. Após a execução do seu alargamento serão integradas
ao sistema estrutural.
Art. 27 - Fica autorizada a Prefeitura do Município de Sarandi a instituir servidão de recuo em
áreas especificas para implantação e complementação do sistema viário principal mediante
projetos viários específicos.
Art. 28 - Fica instituído o Direito de Preempção em áreas especificas para implantação e
complementação do sistema viário principal mediante projetos viários específicos.
Art. 29 - Os novos projetos viários na área do Município deverão atender as especificaçõe
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técnicas da presente Lei, do Código Nacional de Trânsito, bem como as disposições especificas
da Lei Municipal do Mobiliário Urbano.
Art. 30 - Para o fiel cumprimento da presente Lei, no que couber, o chefe do Poder Executivo
expedirá decreto regulamentador.
Art. 31 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura do Município de Sarandi.
ILTON PAREC AR
Prefeito Municipal
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