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materia nº 272/2009

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 272 / 2009
Date 2009-05-25
EmentaInstitui o Código Ambiental, dispõe sobre os instrumentos da Política Ambiental e estabelece normas gerais para a administração da qualidade ambiental do município de Sarandi.
native_id8714

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-12 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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• exisolaNT16 - 
01111 
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• INSTITUI O CÓDIGO AMBIENTAL, DISPÓE SOBRE OS INSTRUMENTOS DA 
POLÍTICA AMBIENTAL E ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA A 
ADMINISTRAÇÃO DA QUALIDADE AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE 
SARA ND!. 
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Plano Diretor Municipal - PDM 
Sarandi - PR 
- 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°. 7 2 / 
- 
o 9
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei Complementar n°. /2009, de 
autoria do Executivo Municipal e eu promulgo a seguinte Lei: 
Ammar; tat e 
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CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
itriaab,00 ta 
Art. 1° - Esta Lei, com base na Lei Complementar do Plano Diretor Municipal, institui o Código 
Ambiental Municipal, estabelece as bases normativas da política municipal do meio ambiente, os 
instrumentos da política ambiental, estabelece normas para a administração, proteção e controle 
dos recursos ambientais e da qualidade do meio ambiente do Município de Sarandi. 
§1° - Consideram-se incorporados a presente Lei os princípios e conceitos jurídicos de meio 
ambiente; degradação da qualidade ambiental, poluição, poluidor, e recursos ambientais e outros 
definidos na legislação Federal que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n°. 
6.938/81) e Legislação Estadual que dispões sobre a Política Estadual do Meio Ambiente, de 
acordo principalmente com o artigo 3
0 da Lei n°. 6.938/81. 
§2° - Para os efeitos desta Lei, são adotados os seguintes conceitos, além daqueles anteriormente 
citados: 
a) Meio ambiente - como o conjunto de condições, influências e interações de ordem física, 
química, biológica, social, cultural e política, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas 
formas; 
b) Desenvolvimento sustentado - é aquele que possibilita a gestão do desenvolvimento, da 
utilização e da proteção dos recursos naturais, segundo os padrões nacionais ou internacionais, 
em ritmo e nos limites que permitam A população presente assegurar seu bem-estar sócio￾econômico e cultural, de forma a garantir a preservação desses recursos também para as futuras 
gerações; tem por meio a proteção e 1 ' -ração da função de sustento vital do ar, da água, do
solo e dos ecossistemas naturais ero struidiM em como atenuar e mitigar todo efeito prejudicial (
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4. FLS. 
2 Código Ambiental 1 'f) 
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Plano Diretor Municipal - PDM 
Sarandi - PR 
das atividades que afetem o meio ambiente; 
c) Recuperação - 6 o ato de intervir num ecossistema degradado, visando ao resgate das suas 
condições naturais; 
d) Preservação - 6 a ação de proteger um 'ecossistema contra qualquer forma de dano ou 
degradação, adotando-se medidas preventivas legalmente necessárias e as medidas de vigilância 
adequadas; 
e) Conservação - é a utilização racional de um recurso qualquer, de modo a se obter um 
rendimento considerado bom, garantindo-se a sua renovação ou a sua auto-sustentação; 
f) Gestão - é a ação integrada do Poder Público e da sociedade, visando a otimização do uso 
dos recursos naturais de forma sustentável, e tomando por base a sua recuperação; 
g) Poluição - como qualquar alteração da qualidade ambiental decorrente de atividades 
humanas ou de fatores naturais que direta ou indiretamente: Prejudiquem a saúde, a segurança e 
o bem-estar da população; afetem desfavoravelmente a biosfera; lancem matérias ou energia em 
desacordo com os padrões ambientais estabelecidos; afetem as condições estéticas e sanitárias 
do Meio Ambiente; 
h) Poluente - toda e qualquer forma de matéria ou energia lançada oa liberada nas águas, no ar 
ou no solo com concentração em desacordo com- os padr6es de emissão estabelecidos na 
legislação vigente ou naquelas decorrentes desta Lei; 
i) Proteção -todos os procedimentos integrantes das praticas Ue conservação da natureza; 
j) Ecossistema - o conjunto integrado de fatores físicos e bióticos que caracterizam um 
determinado lugar, estendendo-se por um determinado espaço de dimensões variáveis. Uma 
totalidade integrada, sistêmica e aberta, que envolve fatores abióticos e bióticos, com respeito 
sua composição, estrutura e função; 
k) Manejo - a técnica de utilização racional e controlada de recursos ambientais mediante a 
aplicação de conhecimentos científicos e técnicos, visando atingir os objetivos de conservação da 
natureza; 
I) Area de relevante interesse ambiental - as porções do território municipal de domínio 
público ou privado, destinadas à conservação de suas características ambientais; 
m) Recursos ambientais - aqueles existentes na atmosfera, nas águas, superficiais e 
subterrâneas, no solo, subsolo, na fauna e na flora; 
n) Impacto ambiental municipal - todo e qualquer impacto ambiental que afete diretamente 
(área de influência direta do projeto), no todo ou em parte, o território do Município de Sarandi; 
o) Bacia hidrográfica - conjunto de terras drenadas por um rio principal, seus afluentes e 
subafluentes'. A idéia de bacia hidrográfica está associada à noção da existência de nascentes, 
divisores de águas e características dos cursos de água, principais e secundários, denominados 
afluentes e subafluentes; 
p) 'Zoneamento Ambiental - Instrumento de organização do territorial a ser obrigatoriamente 
seguido na ,implantação de plancis, obras e atividades públicas e privadas, estabelece medidas e 
padrões de proteção ambiental destinados a assegurar a qualidade ambiental, dos recursos 
hídricos e do solo e a conservação da biodiversidade, garantindo o desenvolvimento sustentável e 
a melhoria da qualidade de vida da população. 
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CAPITULO II 112 2 7 2 / 0 9 
DOS PRINCÍPIOS, OBJETIVOS E NORMAS GERAIS DA POLÍTICA MUNICIPAL 
DO MEIO AMBIENTE 
sEgiko 
Dos Princibios 
Art. 2° - A Política Municipal do Meio Ambiente, respeitadas as competências da União e do 
Estado, realizar-se-6 com a observância dos seguintes princípios:' 
I. Gestão e atuação do Município na promoção, manutenção e controle do meio ambiente 
ecologicamente equilibrado, entendido como bem de uso comum da coletividade; 
II. Gerenciamento da utilização adequada dos recursos naturais, baseada na ação conjunta do 
Poder Público e da coletividade, visando proteger, conserver e recuperar a qualidade ambiental 
adequada à vida, garantindo o desenvolvimento sustentado; 
Ill. Prevenção dos danos e degradações ambientais, por meio da adogão'de medidas preventivas 
que neutralizem ou minimizem para níveis tecnicamente seguros os efeitos desejados; 
IV. Organização e utilização adequada do solo urbano e rural, objetivando compatibilizar sua 
ocupação com as condições exigidas para a recuperação, conservação e melhoria da qualidade 
ambiental; 
V. Proteção dos ecossistemas, das unidades de conservação, da fauna e da flora, do solo, da 
água e do ar; 
VI. Realização de planejamento e zoneamento ambientais, bem como o controle e fiscalização 
das atividades potencial ou efetivamente degradadoras; 
VII. Promoção de estímulos e incentivos ás ações que visem à proteção, manutenção e 
recuperação do meio ambiente; 
VIII. Articulação, coordenação, integração e orientação da ação pública entre os órgãos e 
entidades do Município e com os dos demais níveis de govern-o, bem como a realização de 
parcerias corn o setor privado e organizações da sociedade civil, visando à recuperação, 
preservação e melhoria do meio ambiente; 
IX. Promoção da educação ambiental; 
X. 'Preservação ambiental; 
XI. Formular políticas, públicas; 
XII. Implementer política de limpeza urbana. 
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Art. 3°— Além dos princípios gerais que orientam a Política Municipal do Maio Ambiente, a 
Administração nortear-se-6 no sentido de promover a: 
I. Prevenção de danos e degradações ambientais, atendendo ao principio da precaução; 
II. Reparação, pelo agente causador, do dano ambiental, atendendo ao principio do poluidor￾pagador; 
Ill. Responsabilização civil, criminal e administrativa do poluidor; 
IV. Divulgação das informações e dados _relativos As condições ambientais do Município, 
atendendo ao principio da publicidade; 
V. Fiscalização dos recursos ambientais no território municipal; 
VI. Educação ambiental; 
VII. Planejamento ambiental. 
SEÇÃO II 
Dos' Objetivos 
Art. 4° - São objetivos da Política Municipal do Meio Ambiente: 
I. Compatibilizar o desenvolvimento econômico e social com à instauração e/oti conservação da 
qualidade ambiental, visando assegurar as condições da sadia qualidade de vida e do bem-estar 
da coletividade, das futuras gerações e demais formas de vida; 
II. Estabelecer, no processo de planejamento do Município normas relativas ap desénvolvimento 
urbano que levem em conta a proteção e melhoria ambiental e a utilização adequada do espaço 
territorial e dos recursos hídricos, mediante criteriosa definição do uso e ocupação do solo; 
Ill. Estimular a adoção cultural de hábitos, costumes e práticas sociais e econômicas não 
prejudiciais ao meio ambiente; 
IV. Adequar as' atividades e ações do Poder Público e do setor privado, no âmbito rural e urbano, 
As exigências do equilíbrio ambiental e da preservação dos ecossistemas naturais; 
V. Fixar critérios e padrões de qualidade ambiental e de normas relativas ao uso e manejo de 
recursos ambientais, necessariamente mais restritivos que os federais e estaduais, de forma a 
promover, continuamente, sua adequação em face das inovações tecnológicas e de alterações 
decorrentes da ação antrópica ou natural; 
VI. Promover o tratamento e a disposição fi g,te os e efluentes de qualquer natureza; 
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VII. Promover a diminuição e o ontrole dos níveis da poluição atmosférica, hídrica, sonora, visual 
e do solo; 
VIII. Buscar a recuperação, preservação e conservação do regime dos corpos d'água superficiais e 
subterrâneos localizados no Município, em termos de quantidade e qualidade; 
IX. Preservar a qualidade e racionalidade no uso das águas superficiais e subterrâneas; 
X. Garantir o abastecimento de água potável para a população, em quantidade e qualidade 
satisfatórias; 
Xl. Prevenir e defender a população e bens contra eventos hidrológicos críticos; 
XII. Instituir o efetivo controle social da gestão dos recursos hídricos, por parte de todos os 
segmentos da sociedade; 
XIII. Promover a recuperação das matas ciliares e áreas degradadas; 
XIV. Incentivar e egtimular a adoção de alternativas para a utilização dos subprodutos e resíduos 
decorrentes das atividades urbanas, industriais e agrícolas; 
XV. Estimular a revisão dos processos de produção industrial e agrícola, bem como de atividades 
urbanas com vistas à redução do consumo de energia e demais recursos naturais; 
XVI.Zelar pela segurança no armazenamento, transporte e manipulação de produtos, materiais e 
resíduos perigosos; 
XVII. Criar e manter unidades de conservação municipais, de relevante interesse ecológico e 
turístico, entre outros; 
XVIII. Criar espaços territoriais especialmente protegidos, sobre os quais o Poder Público fixará 
as limitações "administrativas pertinentes; 
XIX. Proteger a fauna e a flora; 
XX. Realizar plano de 'manejo para a implantação e consolidação de arborização urbana 
adequada; 
XXI.Elevar os níveis de saúde, através de provimento de infra-estrutura sanitária e de condições 
de salubridade das edificações, vias e logradouros públicos; 
XXII. Proteger o patrimônio histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, geológico, ecológico e 
cientifico; 
XXIII. Realizar a proteção ambiental regional, mediante convénios e consórcios com os 
municípios vizinhos e participação nos Comitês de alas Hidrográficas do Ivaí e do Pirapó; 
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XXIV. Estabelecer mecanismos que facilitem a informação e consultas no .atendimento 
população; 
XXV. Promover ações de educação ambiental integradas aos programas de conservação, 
recuperação e melhoria do meio ambiente; 
XXVI. Realizar plano de manejo para a implantação das unidades de conservação. 
SEÇÃO III 
Das Normas Gerais 
Art. 5
0 - As normas, diretrizes, parâmetros e medidas relativas A aplicação deste Código 
observarão hs peculiaridades do meio urbano e rural,. atendida A dinâmica de transformação dos 
fatores econômicos e sociais que os caracterizam. 
Art. 6° - Nos projetos de lei e regulamentos', a respeito de qualquer matéria de competência do 
Município, que impliquem em disciplinar atividade pública ou privada relacionada com o 
aproveitamento de recursos ambientais ou que, por qualquer forma, possam ,qausar impacto 
ambiental, o órgão municipal de gestão ambiental prestará assessoria técnica, por meio de 
Parecer Técnico. 
§1° - 0 Parecer Técnico de que trata o caput necessariamente integra o processo que instruirá a 
decisão do responsável pela sanção, promulgação e publicação da Lei, Decreto, Norma ou 
Regulamento que lhes der origem. 
§2° - 0 Parecer Técnico oficial de que trata o caput será publicado na integra no Diário Oficial do 
Município, juntamente com a Lei, Decreto, Norma ou Regulamento que lhes der origem. 
Art. 7° - O Município estabelecerá as.limitações' administrativas indispensáveis ao controle das 
atividades potencial ou efetivamente degradadoras, compreendendo, também, as restrições 
condicionadoras do exercício do direito de propriedade, nos termos de sua função social 
observado os princípios constitucionais. 
Art. 8° - Deverá o Município incluir no orçamento dos projetos, serviços e obras municipais, 
recursos destinados a prevenir )
ou corrigir os impactõs ou prejuízos de natureza ambiental 
decorrentes de sua execução. 
Art. 9° - O Município, atendendo ao interesse local, estabelecerá políticas ambientais em 
harmonia e articulação comas políticas ambientais, sociais e econômicas de inieresse regional, 
estadual e federal. 
Art. 10 - Os princípios, objetivos, normas e diretrizes estabelecidas neste Código ou dele 
decorrentes deverão se? observados na elabora - slams, programas e projetos, bem como 
nas Agões de todos os órgãos da Administra ". trI)U2A14 0 a, indireta e particular. 
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SEÇÃO IV 
• Do Órgão Municipal de Gestão Ambiental 
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• IV. Articular e coordenar os pianos e ações decorrentes da Política Municipal do Meio Ambiente 
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Art. 11 - Caberá ao Órgão Municipal de Gestão Ambiental, sem prejuízo das demais 
competências que Ihe são legalmente conferidas, as seguintes funções: 
I. Coordenar o processo de formulação, aprovação, execução, avaliação e atualização da 
Política Municipal do Meio Ambiente; 
II. Coordenar a articulação dos procedimentos administrativos de aprovação e licenciamento de 
empreendimentos na âmbito municipal; 
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Ill. Emitir pareceres relativos aos procedimentos que visem obter autorizações para atividades e 
empreendimentos que possam degradar o meio ambiente; 
com os órgãos setoriais e locais; 
V. Gerenciar as interfaces com os municípios limítrofes .e com o Estado no que concerne a 
políticas, planos e ações ambientais; 
VI. Emitir. pareceres sobre projetos de lei e outros que alterem o disposto na Política Municipal de' 
Meio Ambiente; 
VII. Fiscalizar, apurar e aplicar penalidades e medidas reparadoras, de acordo com sua 
competência; 
VIII. Receber denúncias feitas pela população sobre danos infringidps ao meio ambiente e propor 
pela sua apuração junto aos drgAos competentes. 
CAPÍTULO III 
DO CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE - COMMEIA 
Art. 12 - Compete ao Conselho Municipal de Meio Ambiente - COMMEIA: 
I. Colaborar na formulação da Politica Municipal de Meio Ambiente por meio de recomendações 
e de proposições; 
Sugerir e colaborar na elaboração de projetos de lei, normas e procedimentos, bem como nas 
ações,destinadas à recuperação, manutenção e melhoria da qualidade ambiental, observadas as 
legislações federal, estadual e municipal; 
Ill. Receber denúncias feitas pela populag5 • ‘ :IfitAti 
FLS. 
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s infringidos ao meio ambiente e propor 
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pela sua apuração junto aos órgãos competentes. P 272/097-' 
CAPÍTULO IV 
DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE 
sEgÃo 
Dos Instrumentos. 
Art. 13 - Sao instrumentos básicos da Política do Meio Ambiente do Município, além de outros 
previstos nas legislações Federal, Estadual e Municipal: 
I. Medidas diretivas; 
II. Planejamento e zoneamento ambientais; 
Fundo do Maio Ambiente; 
IV. Mecanismos de estímulos e incentivos para a' recuperação, preservação e melhoria do meio 
ambiente; 
V. Formas de compensação pelo dano e pelo uso de recursos ambientais; 
VI. Fiscalização, controle, monitoramento e licenciamento das atividades, processos e obras que 
causem ou possam causar impactos ambientais; 
VII. Penalidades administrativas; 
VIII. Medidas destinadas a promover a pesquisa e a capacitação tecnológica orientada para a 
recuperação, preservação e melhoria da qualidade ambiental; • 
IX. EdUcação ambiental e os meios destinados à conscientização pública; 
X. Laudos ambientais., 
SEÇÃO II 
Das.Medidas Diretivas' 
Art. 14 - Constituem-se medidas diretivas as normas técnicas, padrões, parâmetros e critérios 
relativos à utilização, exploração e conservação dos recursos naturais e melhoria da qualidade de 
vida prevista em Legislação Federal, Estadual e Municipal. 
‘v%\ci PA 
Parágrafo Único - 0 Poder Exacutivo Mu itiPal, por io do Órgão Municipal de Gestão 
FLS. 
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Ambiental, estabelecerá•as.complementações que se fizerem necessárias. 
SEÇÃO III 
Do Planejamento e do Zoneamento Ambiental 
Art. 15 - 0 Planejamento Ambiental estabelecerá as diretrizes visando o desenvolvimento 
sustentado, sendo um processo dinâmico e permanente, baseado na realidade local, devendo 
realizar-se a partir da análise das condições do meio ambiente natural e construido, e das 
tendências econômicas e sociais. 
Art. 16 - Para atender As premissas estabelecidás no artigo 15, o Planejamento Ambiental 
deverá basear-se: 
I. Na adoção das microbacias como unidades físico-territoriais de Planejamento e 
Gerenciamento Ambiental. 
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II. No diagnóstico ambiental, considerado a partir das condições dos recursos ambientais e da 
qualidade ambiental, incluindo-se o grau de degradação dos recursos naturais, das fontes 
poluidoras e do uso do solo no território do Município e das características de desenvolvimento 
sócio-econômico e tendências econômicas e sociais; 
Ill. Na avaliação da capacidade de suporte dos ecossistemas, indicando limites de absorção de 
• impactos provocados pela instalação de atividades produtivas e de obras de infra-estrutura, bem 
como a capacidade de saturação resultante de todos os demais fatores naturais é antrópicos. 
IV. No Zoneamento Ambiental a ser elaborado para o-Município. 
Art. 17 - 0 Planejamento Ambiental deverá: 
I. Produzir subsídios para formulação e reformulação da Política Municipal do Meio Ambiente; 
II. Definir as metas plurianuais a serem atingidas para a qualidade da Agua, do ar e do solo; 
Ill. Fixai as diretrizes e parâmetros mbientais para o uso e ocupação do solo, para, a 
conservação e ampliação da cobertura vegetal e para manutenção e melhoria da qualidade das 
águas superficiais e subterrâneas; 
IV. Elaborar pianos, programas e projetos de interesse ambiental; 
V. Recomendar ações visando o aproveitamento sustentável dos recursos naturais; 
VI. Recomendar ações destinadas a articular e integrar os aspectos ambientais dos planos, 
prograttias, projetos e ações desenvolvidos p erentes órgãos municipais, ou da esfera 
estadual e federal; \OCIPAL 0 
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FLS. 
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- VII. Avaliar permanentemente as ações. 
Art. 18 - O território do Município está subdividido, de acordo com a "Estrutura geral e Orgânica 
da Area Urbana: Classificação do Solo" e com a "Estrutura Geral e Orgânica do Território", 
estabelecidas na Lei do Plano Diretor. 
Art. 19 - As restrições sobre as ações antrópicas nas zonas ambieniais estão indicadas no 
Anexo I deste Código. 
§1° - As ações previstas na tabela do Anexo I deverão ser revistas periodicamente visando sua 
atualização. 
§2° - Casos não previstos no Anexo I deverão ser analisados pelo Órgão Municipal de Gestão 
Ambiental. 
Art. 20 - Casos não previstos de 'ações antr6picas nas zonas ambientais e que tenham 
interferência com os recursos hídricos deverão ser analisados pelo Órgão Municipal de Gesto 
Ambiental, ouvido o Conselho Municipal do Meio Ambiente. 
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Do Sistema de Informação para a Proteção Ambiental - SIPA 
Art. 21 - Fica criado o Sistema de Informação para a Proteção Ambiental, a ser mantido e 
atualizado pelo Poder Executivo Municipal, atraVés do órgão Municipal de Gestão Ambiental, com 
banco de dados, cadastros e registros, serviços de estatística, cartografia básica ou temática, 
estudos específicos e de editoração técnica relativa ao meio ambiente. 
§1° - Serão colaboradores no fornecimento de dados, dentre outros, os órgãos e entidades 
setoriais que compõem o Conselho Municipal do Meio Ambiente, incorporando-se também, ao 
SIPA,, as informações disponíveis em órgãos estaduais, federais e organizações não 
governamentais. 
§2° - Não constarão do SIPA matérias em que o interessado tenha invocado e comprovado o 
dever de sigilo. 
§3°- A estrutura física e operacional do SIPA será determinada através de decreto municipal. 
Art. 22 - 0 ,SIPA manterá dados sobre o meio natural e antrópico do Município, além de dados 
de quaisquer atividades que tenham relação com os recursos ambientais, tais como: 
I. Estudos e pesquisas relativos abs recursos ambientais existentes no Município; 
II. Relatórios técnicos e científicos; 
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13 Código Ambiental 10 
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Ill. Diagnósticos da fauna e flora; 
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IV. Utilização, movimentação e transporte de substâncias e produtos perigosos; - 
V. Exploração de recursos ambientais; 
VI. Fontes potencialmente poluidoras; 
VII. Paisagens notáveis; 
VIII. Recursos hídricos; 
IX. Areas degradadas; 
X. •Dados rni eteorológicos; 
Xl. Dados geotécnicos; 
XII. Dados cartográficos, fotográficos, ou outros; 
XIII. Estudos prévios de impactos ambientais e relatórios de impacto ambiental; 
XIV.Ata de audiências públicas nos procedimentos adotados para Estudo Prévio de Impacto 
Ambiental; 
XV. Cadastro dos empreendimentos implantados, com indicação do impacto ambiental gerbdo; 
XVI. Cadastro das infrações ambientais e das queixas formuladas pela população; 
XVII. Cadastro das ações de fiscalização, controle e monitoramento de atividades implantadas; 
XVIII. Fontes alternativas de energia e sua aplicação; 
XIX. Sistemas de reciclagem e suas aplicações; _ 
XX. Legislação ambiental e normas técnicas; 
XXI. Plantado uso do subsolo urbano e rural; 
XXII. Outros assuntos de competência do SIPA; 
XXIII. Cadastro das entidades governamentais e não governamentais, bem como das agentes 
sociais atuantes na area ambiental. 
§1° - No âmbito do SIPA deve ser previsto um Banco de Informações Hidrológicas, contemplando 
os dados relativos a recursos hídricos. 
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§2° - O Banco de Informações Hidrológicas reunirá informações sobre: K2 272/09 
a) Cadastro e endereços eletrônicos dos órgãos federais e estaduais que geram e processam 
informações relativas aos recursos hídricos localizados no Município; 
b) Cadastro dos corpos/cursos de água e nascentes do ,Município; 
c) Cadastro das captações de águas superficiais e subterrâneas; 
d) Cadastro dos lançamentos de águas servidas; 
e) Identificação e delimitação dos locais sujeitos a inundação; 
f) Identificação e delimitação das áreas de recarga de aqüíferos subterrâneos; 
g) Localização das erosões urbanas e rurais; 
h) Localização dos processos de assoreamento; 
I) Planta do zoneamento do territ6rio municipal, com a identificação dos usos do solo urbano e 
rural; 
j) Situação das diversas áreas que compõem a "Estrutura geral e Orgânica da Area Urbana: 
Classificação do Solo" e a "Estrutura Geral e Orgânica do Território". 
§3° - Os agentes públicos e privados, incluindo Cartórios de Registro de Imóveis, ficam obrigados 
a fornecer ao Órgão Municipal de Gestão Ambiental, os dados e informações necessárias 
atualização do Banco de Informações Territoriais. 
§40 - Qualquer pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, tem direito de acesso As 
informações e dados contidos no Banco de Informações Territoriais. 
Art. 23 - Os dados sobre as condições ambientais do local de implantação de empreendimentos 
submetidos a processos de licenciamento serão incorporados ao SIPA. 
§1° - 0 fornecedor da informação responde administrativamente pela exatidão e teor dos dados 
fornecidos, como pela sua adequada publicação, quando cabível, nos meios de comunicação. 
§2° - A informação publicada ou fornecida deve ser acompanhada, quando couber, de explicações 
sobre as conseqüências eventuais para a saúde humana e o meio ambiente. 
Art: 24 - Qualquer pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, tem direito de acesso 
às informações e dados sobre o estado do meio ambiente. 
Parágrafo Único - Copies de documentos serão fornecidas mediante pagamento de 
emolumentos, que serão destinados ao"Fundo para o Meio Ambiente. 
SE00 V 
Do Fundo para o Meio Ambiente 
Art. 25 - O órgão Municipal de Gestão Ambiental publicará anualmente balancete demonstrativo 
das receitas e das despesas do Fundo para o Meio Ambiente. 
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SEÇÃO VI 
Dos Estímulos e Incentivos tig 272/09 
Art. 26 - O Poder Público Municipal estimulará e incentivará ações, atividades, procedimentos e 
empreendimentos, de caráter público ou privado, que visem A proteção, manutenção e 
recuperação do meio ambiente e a utilização auto-sustentada dos recursos ambientais, mediante 
concessão de vantagens fiscais e crediticias, apoio técnico, cientifico e operacional, de acordo 
com o que dispuser o regulamento. 
§10 - Na concessão de estímulos e incentivos, o Poder Público dará prioridade As atividades de 
proteção e recuperação de recursos ambientais, bem como àquelas dedicadas ao 
desenvolvimento da consciência ambienta( e de tecnologias para o manejo siistentãcio de 
espécies e de ecossistemas. 
§2° - Para a concessão dos estímulos ,e incentivos citados; o Órgão Municipal de Gestão 
Ambiental fará avaliação técnica da adequação ambiental do solicitante e do beneficio gerado. 
§30 - Os estímulos, incentivos e demais benefícios concedidos nos termos deste artigo serão 
sustados ou extintos, quando o beneficiário descumprir as exigências do Poder Público ou as 
disposições da legislação ambiental. 
§4° - No caso, da extinção ou sustação dos benefícios pelos motivoS configurados no parágrafo 
anterior, o infrator devolverá, em igual prazo, a contar da data da concessão do beneficio até a 
data de sua efetiva extinção ou sustação, todos os valores recebidos ou que não foram recolhidos 
aos cofres públicos, em função da concessão, Sem qualquer prejuízo das demais cominações 
legais cabíveis. 
SEÇÃO VII 
Do Uso de Recui-sos Ambientais 
Art. 27 - Aquele quê explorar recursos naturais, ou desenvolver qualquer atividade que altere 
negativamente as condições ambientais, fica sujeito As exigências estabelecidas pelo Órgão 
Municipal de Gestão Ambiental, tais como: 
I. Recuperar o meio ambiente degradado; 
II. Monitorar as condições ambientais, tanto da área do emprpendimento como nas áreas 
afetadas ou de influência; 
Ill. Desenvolver programas de•educação ambiental para a comunidade local; 
IV. Desenvolver ações, medidas, investimentos ou doações destinadas a diminuir ou impedir os 
impactos gerados; , 1.4\C 
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z Código Ambiental 
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Plano Diretor Municipal - PDM 
Sarandi - PR 
112 272/09 
V. Adotar outras formas de intervenção que possam mesmo em áreas diversas daquela do 
impacto direto, contribuir pare a manutenção ou melhoria da qualidade ambiental do Município. 
EpAci viii 
Do Controle, Monitoramento, Licenciamento e Fiscálização das Atividades 
Art. 28 - Os poderes e competência da administração municipal no controle, monitoramento, 
licenciamento e fiscalização de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras deverão estar 
sujeitas a padrões e metodologias estabelecidas por normas federais, estaduais e municipais 
vigentes. 
Parágrafo Único - A Administração Municipal poderá estabelecer normas, complementares, de 
caráter necessariamente mais restritivo nos casos em que a Legislação Federal e Estadual vigente 
assim o autorizar ou nos casos em que os órgãos da Administração Federal e/ou Estadual não se 
julgarem competentes. 
Art. 29 - É vedada a emissão ou lançamento, direto ou indireto, de poluentes ou' ainda, a 
degradação dos recursos ambientais, conforme as 'definições a que remete o artigo 1 deste 
Código, observados os limites estabelecidos em lei federal, estadual ou municipal. . 
Art. 30 - 0 controle das atividades'e empreendimentos que causem ou possam causar impactos 
ambientais será realizado pela Fitcalização Municipal, sem prejuízo das ações de competência do 
Estado e da União, conforme Legislação Estadual e Federal vigente. 
§1° - 0 controle ambiental será realizado por todos os meios e formas legais permitidos,, 
compreendendo o licenciamento, o monitoramento,.e a fiscalização dos empreendimentos e das 
atividades públicas e privadas, tend() como obletiV0-2 proteção am.bientaL • 
§2° - O Órgão Municipal de Gestão Ambiental poderá exigir que os responsáveis pelas fontes ou 
ações degradantes adotem medidas de segurança para evitar os riscos ou a efetiva poluição da 
água, do ar, do solo e do subsolo, bem como outros efeitos indesejáveis ao bem-estar da 
comunidade e A preservação das espécies da fauna e-da flora. 
Art. 31 - No exercício do controle preventivo, corretivo e repressivo das situações que causam ou 
possam causar impados ambientais, cabe ao Órgão Municipal de Gestão Ambiental: 
I. Efetuar vistorias e inspeções técnicas; 
II. Analisar, avaliar e emitir pareceres sobre o desempenho das atividades, empreendimentos, 
processos e equipamentos sujeitos ao seu controle; 
Ill. Verificar a ocorrência de infrações, aplicando as penalidades previstas neste Código e demais 
legislações pertinentes; 
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Código Ambiental 14 
Plano Diretor Municipal - PDM 
Sarandi - PR 
P 272/09 
IV. Determinar que as pessoas físicas ou jurídicas prestem esclarecimentos em local, dia e hora 
previamente fixados; 
V. Apurar denúncias e reclamações. 
Art.,32 - Sao agentes credenciados para o exercício do controle ambiental: 
I. Corpo técnico da Administração Municipal; 
II. Corpo de fiscais da Fiscalização Municipal; 
III. Outros, vinculados aos demais órgãos ou entidades municipais, nomeados para tal fim. 
Art. 33 - A entidade fiscalizada deve colocar à disposição dos agentes credenciados todas as 
informações solicitadas e promover os meios adequados à perfeita execução dos deveres 
funcionais dos agentes. 
Parágrafo Único - O órgão Municipal de Gestão Ambiental .poderá, mediante competente 
documento judicial, requisitar apoio policial para o exercício legal de suas atividades de 
fiscalização, quando houver impedimento para fazê-lo. 
Art. 34 - O Órgão Municipal Cie Gestão Ambiental determinara ao responsável pelas fontes 
poluidoras à execução do monitoramento dos níveis e das concentrações de suas emissões e 
lançamentos de poluentes, sem ônus para o Município. 
Parágrafo Único - A metodologia do monitoramento das emissões poluidoras constará de forma 
explicita no relatórip do responsável pelas fontes poluidoras e sera supervisionada pelo órgão 
Municipal de Gestão Ambiental podendo este, a qualquer tempo, solicitar a aferição dos resultados 
obtidos por entidade de reconhecida idOneidade e capacidade técnica. 
suBsEgÃo 
Dos Alvarás e Licenciamento Ambiental Municipal 
Art. 35 - As atividades impactantes ao meio ambiente local, seja pela utilização de recursos 
naturais, sejam pelas transformações produzidas no meio, dependerão do prévio licenciamento do 
Órgão Municipal de Gestão Ambiental, de forma complementar ao Órgão Estadual, e Federal de 
controle ambiental, respeitando os critérios técnicos legais previstos em licenciamento. 
Art. 36 - A solicitação do licenciamento ambiental deverá ser instruída com o Requerimento do 
Empreendimento, protocolado junto ao órgão Municipal de Gestão Ambiental. 
§1° - Para a obtenção de Licença Ambiental das atividades industriais e prestação de serviços, o 
interessado apresentará ao Órgão Municipal tão Ambiental informações sobre as 
características de seus produtos, matéria a, processo industrial adotado e 
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Código Ambiental 15 
Plano Diretor Municipal - PDM 
Sarandi - PR 
11° 272/09 
características, quantidade e destino final dos resíduos gerados, de acordo com a capacidade 
instalada. 
• 
• 
§2° - Para a obtenção de Licença Ambiental de empreendimentos urbanísticos o Órgão Municipal 
de Gestão Ambiental emitira parecer técnico ambiental fundamentado em Laudo Geoambiental e 
Plano de Controle Ambiental. 
Art. 37 - Após a análise da documentação, o Órgão Municipal de Gestão Ambiental, respeitando 
os critérios técnicos e legais, poderá: 
I. Outorgar Licenga'Prévia; 
II. Indeferir o pedido de licenciamento ambiental em razão de impedimento legal e/ou técnico; 
Ili. Orientar o interessado sobre a continuidade do licenciamento, nos casos de análise 
exdusivamente municipal. 
Parágrafo Único - 0 disposto neste artigo fundamentar-se-6 por normatização especifica do 
Órgão Municiparde Gestão Ambiental, atendendo ao principio da não-discriminação. 
Art. 38 - O licenciamento ambiental municipal sera obtido em 3 (três) fases, conjunta ou 
separadamente, sendo elas: 
I. Licença Prévia; 
II. Licença de Instalação; 
Ill. Licença de Operação. 
§1° - A Licença Prévia deverá ser obtida para todas as atividades e empreendimentos impactantes 
ao meio ambiente a serem instalados no Município. 
§2° - A Licença Prévia conterá diretrizes ambientais que deverão ser necessariamente atendidas, 
para aprovação das demais etapas do licenciamento. 
§3° - Nos processos de licenciamento solicitados aos órgãos estaduais e federais, deverá ser 
apresentada a Licença Prévia ou documento equivalente, emitida pelo órgão municipal 
responsável. 
§4° - 0 licenciamento municipal não exime o empreendedor do licenciamento ambiental em nível 
Estadual e/ou Federal. 
Art. 39 - Estão sujeitos ao licenciamento ambiental municipal as atividades previstas nas leis 
estaduais e federais competentes: 
Art. 40 - A Licença de Instalação sera requer•. •19, são Municipal de Gestão Ambiental por 
meio da apresentação do Laudo Geoambie e Plano Controle Ambiental, que tomará por 
Código Ambiental 16 
Plano Dire& Municipal —PDM 
Sarandi - PR 
base as diretrizes ambientais da Licença Prévia. fig 272/09 
Parágrafo Único - 0 Laudo Geoambiental e Plano de Controle Ambiental, referidos no caput 
serão de responsabilidade de profissional habilitado, que apresentará Anotação de 
Responsabilidade Técnica - ART ou documento equivalente. 
Art. 41 - A Licença de Instalação sera expedida pelo Órgão Municipal de Gestão Ambiental após 
a aprovação da documentação exigida. 
§1° - Antes da emissão da referida licença, o órgão Municipal de Gestão Ambiental poderá exigir 
do interessado a assinatura de Termo de Compromisso Ambiental, que atenda os termos do artigo 
27, Oesta Lei. 
§20 - De posse da Licenga,de Instalação, o interessado esta autorizado a instalação da atividade, 
devendo em segutda requerer a Licença de Operação. 
Art. 42 - A Licence de Operação sera expedida pelo órgão Municipal de Gestão Ambiental após 
comprovação de que as instalações correspondem aos projetos aprovados e, quando couber, 
após receber a documentação do,, Estado. 
Parágrafo Único - O Alvará Licença e Fpncionamento, emitido pelo órgão Municipal 
Fazendário, somente será expedido após a obtenção da Licença de Operação. 
Art. 43 - As exigências decorrentes da Licença Ambiental Municipal deverão ser integralmente 
cumpridas, sob pena de declaração de desconformidade e conseqüente 'cassação de Licença;
com embargo de obras, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. 
Art. 44 - A Licença Ambiental poderá ser cassada quando a atividade infringir as normas legais 
vigentes ou estiver em desacordo com os parâmetros estabelecidos na licença. 
§1° - Cassado o alvará, o estabelecimento será imediatamente fechado. 
§2° - Será igualmente fechado todo o estabelecimento ou local onde se exerçam atividade sem a 
licença expedida, conforme preceitua o artigo 35. 
Art. 45 - A licença poderá ser revogada nos casos em que esta se mostrar prejudicial ao 
interesse público, bem como medida preventive a ben) do sossego e da segurança pública. 
Art. 46 - As atividades que passarem a ser desconformes, em virtude do desenvolvimento 
, urbano, serãO examinadas pelo Órgão Municipal de Gestão Ambiental, caso a caso, podendo ficar 
sujeitas às exigênciase restrições que visem à garantia da qualidade ambiental. 
Art. 47 - A renovação da Licença de Operação sera requerida ao Órgão Municipal de Gestão 
Ambiental através da apresentação, pelo interessado, de relatório sobre a situação atual do 
empreendimento, atendendo diretrizes especifi . .lando em especial: 
p 
7 FLS. 
ódigo Ambiental 17 
Plano Diretor Municipal - PDM 
Serandi - PR 
272/09 
I. Avaliação de riscos potenciais ao meio ambiente, decorrentes da atividade de rotina, 
analisando-se as condições de operação e de manutenção.dos equipamentos e dos sistemas de 
controle da poluição; 
II. Observações de riscos de acidentes ambientais e respectivos planos de prevenção "e 
tratamento; 
Ill. Observância da legislação ambiental vigente; 
IV. Medidas a serem tomadas para recuperar o meio ambiente e proteger a saúde humana; 
V. Capacitaç'do dos responsáveis pela operação e manutenção dos sistemas, rotinas, 
instalações e equipamentos de proteção do meio ambiente e da saúde dos trabalhadores. 
§1° - As informações contidas no relatório mencionado no caput são de responsabilidade do 
interessado, sobre o qual recairão as penalidades cabíveis, nos casos de constatação de 
negligência, imperícia, inexatidão, falsidade ou dolo no teor do relatório. 
§2° - A renovação da Licença de Operação deverá ser requerida quando: 
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s) Do vencimento do Alvará de Licença e Funcionamento; 
b) Da alteração de endereço e/ou sociedade ou alteração do interessado; 
c) Da ampliação do empreendimento; 
d) Alteração do processo produtivo; 
e) ()Was não previstas neste parágrafo, mas que de qualquer modo altere a forma, manutenção 
efuncionamento da operação anteriormente licenciada. 
§3° - Nos casos de alteração de atividade, a Licença de Operação perderão seu efeito, devendo o 
interessado requerer Licença Ambiental para a nova atividade, nas três fases previstas: Prévia, 
Instalação e Operação. 
Art. 48 - No processo de Licenciamento Ambiental Municipal serão cobradas taxas para a 
requisição da Licença Prévia; da Licença de Instalação e da Licença de Operação. 
Parágrafo Único - 0 produto da arrecadação das taxas de Licenciamento Ambiental conStituirá 
receita do Fundo para o Meio Ambiente. 
SUBSEÇÃO II 
Da 'Fiscalização 
Art. 49 - A fiscalização do cumprimento do disposto neste Código e das normas dele decorrentes 
sera exercida por agentes credenciados da Fiscalização Geral do Município. 
Art. 50 - No exercício da ação fiscalizadora f da à entrada dos agentes credenciados 
Código Ambiental 18 
I 
• Plano Diretor Municipal - PDM 
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tig 272/09 
pela Prefeitura do Município de Sarandi, a qualquer dia ou hora, bem como a sua permanênbia 
pelo tempo que se tornar necessário, em estabelecimentos públicos ou privados, resguardadas as 
previsões ponstitucionais. 
Parágrafo Único - Os agentes, quando impedidos, poderão requisitar força policial para o 
exercício de suas atribuições em qualquer parte do Município, de acordo com a legislação penal 
vigente. 
Art. 51 - Aos agentes credenciados, além das funções que lhes, forem determinadas pelos 
respectivos órgãos ou entidades, cabe: 
I. Efetuar vistoria em geral, levantamento, avaliações e verificar a docUmentação técnica 
pertinente; 
II. Colher amostras e efetuar medições, a fim de averiguar o cumprimento das disposições desta 
Lei; 
Ill. Verificar a ocorrência de infrações, lavrar de imediato o auto de infração; 
IV. Elaborar relatório de vistoria. 
suBsEgÃo tu 
Da Comunicação do 'Efeito Danoso ou Potencialmente Danoso 
Art. 52 - A pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que possa causar Ou 
causadora de dano ambiental tem o dever de comunicar o evento danoso ou potencialmente 
danoso ao Órgão Municipal de Gestão Ambiental. 
§1° A comunicação deve ser feita por todos os meios possíveis e adequados, na iminência, 
durante ou após a ocorrência do dano; sendo por forma verbal a comunicação deverá ser 
reiterada de forma escrita, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. 
§2° - A comunicação devidamente efetuada não exime o causador da responsabilidade de reparar 
o danó. 
§3° -k comunicação veraz e ampla de inforniações préstadas ao Órgão Municipal de Gestão 
Ambiental e o rápido emprego de medidas mitigadoras do evento serão consideradas 
circunstâncias atenuantes na apuração da responsabilidade administrativa. 
Art. 51 - Qualquer pessoa poderá, e o servidor público devera, comunicar fatos que contrariem 
esta legislação ao Órgão hilunicipakle f Gestão Ambiental, que tomará as providências cabíveis. 
Código Ambiental 19 
Plano Diretor Municipal - PDM 
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e 
SEÇÃO IX 
Das Infrações Ambientais e Penalidades 
P 272/Og 
• 
Art. 54 - Constitui infração, para os efeitos desta Lei, qualquer ação ou omissão que importe na 
inobservância de seus preceitos,_ bem como das normas regulamentares e medidas diretivas dela 
-decorrentes. 
§1° - A reparação do dano ambiental é obrigatória em todos os casos, independente da 
penalidade'aplicada. 
§2° - As infrações serão caracterizadas da seguinte forma: 
a) Execução de obras, atividades, processos produtivos e empreendimentos, bem cOmo a 
utilização ou exploração de recursos naturais de quaisquer espécies, sem a respectiva licença 
ambiental; 
b) A execução, utilização ou exploração mencionada na alínea anterior, em desacordo com a 
respectiva licença ambiental; 
c) A intbservância ou o não cumprimento das normas legais e reguldmentares, bern'como das 
exigências impostas pelo órgão ambiental competente; 
d) No procedimento para obtenção de licenciamento ambiental municipal, fornecer informações 
incompletas, incorretas ou inexatas. 
Art. 55 - A autoridade ambiental que tiver ciência ou noticia de ocorrência de infração ambiental 
é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante processo administrativo próprio, sob 
penas da lei. 
Parágrafo !Yoko - Qualquer autoridade que tiver conhecimento da ocorrência de infração 
ambiental deverá noticiar As autoridades ambientais e competentes. 
Art. 56 - o infrator, pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, é responsável, 
iridependentemente de culpa, pelo dano que causar ao meio ambiente e a outrem por sua 
atividade. 
§1°- Considera-se causa a ação' ou omissão sem a qual a infração não teria ocorrido; 
§2° - 0 resultado da infração é iriiputável a quem lhe deu causa e a quem para ele concorreu ou 
dela se beneficiou, sejam.eles: 
,a) Gerentes, administradores diretores, prom ite ntes "corn prad ores ou proprietários, arrendatários, 
parceiros, posseiros, desde que praticados por prepostos ou subordinados e no interesse dos 
preponentes ou dos superiores hierárquicos; 
b) Autoridades que se omitiram ou facilitaram, por consentimento ilegal, na pratica do ato. 
Art. 57 - Os infratores dos dispositivos da presente Lei e seus regulamentos, e demais normas 
atinentes A matéria, tendo em vista o não cu s medidas necessárias A preservação 
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FLS. 
Código Ambiental 20 
a 
Plano Diretor Municipal - PDM 
Sarandi - Pl3" 
272/09 
ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação ambiental, ficam sujeitos a 
seguintes penalidades, independente da obrigação de reparar o dano e de outras sanções da 
União ou do Estado, Civis ou Penais: 
1. Advertência por escrito; 
II. Multa simples ou diárias; 
Apreensão do produto; 
IV. Inutilização do produto; 
V. Suspensão de venda de produto; 
VI. Suspensão de fabricação de produto; 
VII. Embargo de obra; 
VIII. Interdição, parcial ou total, de estabelecimento ou atividades; 
IX. Cassação do alvará de licenciamento de estabelecimento; 
1 
X. Perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Município; 
Xl. Proibição de participação em licitações públicas municipal, por um período cje 1 (um) ano, 
'contados a partir do pagamento das multas aplicadas cumprimento das demais penalidade, suas 
readequagões e reparações dos danos cjuando for o caso. 
Art. 58 -As infrações classificam-se em: 
I. Leves, aquelas erri que o infrator seja beneficiado por circunstâncias atenuantes; . 
II. Graves, aquelas em que for verificada, uma circunstância agravante; 
Ill. Muito graves, aquelas em que forem verificadas duas circunstâncias agravantesç 
IV. Gravissimas, aquelas em que seja verffidada a existência de três ou mais circunstâncias 
agravantes ou a reincidência. 
• 
• 
• 
• 
• 
• Art. 59 - A pena de multa consiste no pagamento do valor a ser definido através de decreto, 
municipal. 
§1° - Atendido o disposto neste artigo, na fixação do valor da multa a autoridade levará em conta a 
capacidade econômica do infrator. 
§2° - As multas poderão fer a sua exigibilida 
compromisso aprovado pela autoridade ambi 
ensa quando o infrator, por termo de 
u a Penalidade, obrigar-se à adoção 
Código Ambiental 21 
Plano Diretor Municipal - PDM 
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de medidas especificas para cessar e corrigir a degradação ambiental. P 2 7 2 / 0 9 
§30 - Cumpridas as obrigações assumidas pelo infrator, a multa poderá ter uma redução de até 
90% (noventa por cento) do seu valor original. 
Art. 60 - Para a imposição da pena e da graduação da pena de multa a.ser imposta, a autoridade 
ambiental observará: 
I. As circunstâncias atenuantes e agravantes; 
It. A gravidade do fato, tendo em vista as suas conseqüências para a saúde ambiental e o meio 
ambiente; 
Ill. Os antecedentes do ipfrator quanto As normas ambientais. 
Ari. 61 - São circunstâncias atenuantes: 
I. Menor grau de compreensão e escolaridade do infrator; 
II. Arrependimento eficaz do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou 
limitação significativa da degradação ambiental causada; 
Ill. Comunicação prévia pelo infrator de perigo iminente de degradação ambiental As autoridades 
competentes; 
IV. Colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental; 
V. Ser o infrator primário na área ambiental. 
Art 62 - São circunstâncias agravantes: 
I. A reincidência especifica; 
II. A maior extensão da degradação ambiental; 
Ill. 0 dolo ou culpa comprovados; 
IV. A ocorrência de efeitos sobresa propriedade alheia; 
V. Danos permanentes A saúde humana; 
VI. A infração atingir área sob proteção legal; 
VII. 0 emprego de métodos cruéis na morte ou captura de animais; 
VIII. Impedir ou causar dificuldade ou ornharn 
Código Ambiental 22 
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P 272/09 
IX. Utilizar-se, o infrator, da condição de agente público para a prática de infração; 
X. Tentativa de se eximir da responsabilidadeátribuindo-a a outrem; 
Xl. Ação sobre espécies raras, endêmicas, vulneráveis ou em perigo de extinção. 
§1° - A reincidência verifica-se quando o agente comete nova infração do mesmo tipo, ou quando 
der causa a danos graves á saúde humana ou A degradação ambiental significativa. 
§2° - No caso de infração continuada, caracterizada pela repetição da ação ou, omissão 
inicialmente punida, a penalidade de multa poderá ser aplicada diariamente até cessar a infração. 
Art. 63 - Poderá ortorgão Municipal de Gestão Ambiental substituir a multa lavrada por serviços 
prestados à comunidade, por mudas de árvores. e/ou outros materiais utilizados na recuperação 
e/ou preservação ambiental, a serem doados pelo infrator ao Órgão Municipal de Gestão 
Ambiental. 
§1° - A substituição da pena deverá ocorrer quando do julgamento db recurso do auto de infração. 
§2° - Na reincidência não caberá substitutção da pena. 
Art. 64 - Ocorrendo ,substituição da pena, essa deverá ser cumprida no prazo de 7 (sete) dias, 
contados da publicação da decisão do órgão Municipal de Gestão Ambiental. 
Art. 65 - A prestação de serviços à comunidade consiste na atribuição ao infrator, sendo ele 
pessoa física, de tarefas gratuitas junto ao Órgão Municipal de Gestão Ambiental ou outras 
entidades indicadas por ela. 
Parágrafo Único - A prestação de serviços a comunidade por pessoa jurídica, consistirá em 
custeio de programas e projetos ambientais, cujo valor não ultrapassará 80% (oitenta por cento) 
do valor da mtilta. , 
Art. 66 - Provado dolo ou culpa de pessoas credenciadas pelo Órgão Municipal de Gestão 
Ambiental, estas terão suas credenciais cassadas, Mein da aplicação das penalidades previstas 
neste Capitulo. 
Parágrafo Único - Se a infração for cometida por servidor público municipal aplicar-se-ão as 
penalidades prevista nesta Lei, além das disciplinares. 
Art. 67 - Havendo concurso de circunstâncias atenuantes e agravantes, a pena será aplicada ern 
consideração à circunstancia preponderante, entendendo-se como tal àquela que caracterize o 
conteúdo da vontade do autor ou as conseqüências da conduta assumida. 
, Art. 68 - São infrações ambientais: 
tA\ciPat 
I. Construir, instalar ou fazer funcionar, em lquer p do território do Município de Sarandi, 
Código Ambiental 23 
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O 
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0 
• 
S.
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estabelecimentos, obras, atividades ou serviços submétidos'ao regime desta Lei, sem licença do 
Órgão Ambiental Municipal competente ou contrariando as normas legais e regulamentares 
pertinentes. Pena: Incisos I, 11, V, VI; VII, X e XI do artigo 57 e seguintes desta Lei; 
II. Praticar atos de comércio e indústria - ou assemelhados, compreendendo substâncias, 
produtos e artigos de interesse para a saúde ambiental, sem a necessária licença ou autorização, 
dos órg5os competentes ou contrariando o disposto nesta Lei e nas demais normas legais e 
regulamentares pertinentes. Pena:, Incisos 1, 11, Ill, IV, V, VI, V111, IX, X e X1 do artigo 57 e seguintes 
desta Lei; 
Ill. Deixar, aquele que tiver o dever legal de fazê-lo, de notificar qualquer fato relevante do ponto 
de vista ecológico e ambiental, de acordo com o disposto nesta Lei, no seu regulamento e normas 
técnicas. Pena:-Incisos 1 e II do artigo 57 e seguintes desta Lei; 
IV. Deixar aquele que tiver o dever legal ou contratual de fazê-lo, de cumprir obrigação de 
interesse ambiental. Pena: Incisos I, II, VII, VIII, IX, X e XI do artigo 57 e seguintes desta Lei; 
V. Opor-se à exigência de exames técnicàs laboratoriais ou à sua execução pelas autoridades 
competentes. Pena: Incisos I, II e XI do artigo 57 e seguintes desta Lei; 
VI. Utilizar, aplicar,, comercializar, manipular ou armazenar pesticidas, raticidas, fungicidas, 
inseticidas,' agroquímicos e outros congéneres, pondo em risco a saúde ambiental, individual ou 
coletiva, em virtude de uso inadequado ou inobservância das normas legais, regulamentares ou 
técnicas, aprovadas pelos órgãos competentes ou em desacordo com os receituários e registros 
pertinentes. Pena: Incisos I, II, Ill, IV, V, VI, VIII, IX, X e XI do artigo 57 e seguintestlesta Lei; 
VII. Descumprir, as empresas de transporte, seus agentes e consignatários, comandantes, 
responsáveis diretos por embarcações, aeronaves, trens, veículos terrestres, nacionais e 
estrangeiros, 'normas legais e regulamentares, medida's, formalidades e outras exigências 
ambientais. Pena: Incisos I, II, VIII, XI e do artigo 57 e seguintes desta Lei; 
VIII. lnobservar, o proprietário ou quem detenha a posse, as exigências ambientais relativas a 
imóveis. Pena: Incisos I, II, VII, VIII, IX, Xe XI do artigo 57 e seguintes desta Lei; 
IX. Entregar ao consumo, desviar, alterar ou substituir; total ou parcialmente, produto interditado 
por aplicação dos dispositivos desta Lei. Pena: Incisos I, II, III, IV, V, VI, VIII, X e XI do artigo .57 e 
seguintes desta Lei; 
X. Dar inicio, de qualquer modo, ou efetuar parcelamento do solo sem aprovação dos órgãos 
competentes ou em desacordo com a mesma ou com inobservância das normas ou diretrizes 
pertinentes. Pena: Incisos I, II, VII, yin, X e XI do artigo 57 e seguintes desta Lei; 
XI. Contribuir para que-a água ou o ar atinja níveis ou categorias de qualidade inferior aos fixados 
em normas oficiais. Pena: Incisos I, II, VII, VIII, IX, X e XI do artigo 57 e seguintes desta Lei; 
XII. Emitir ou despejar efluentes ou resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, causadores de 
degradação ambiental, em desacordo .com ecido na legislação em normas 
Código Ambiental 24 
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12 272/09 
complementares. Pena: Incisos I, II, VII, VIII, IX, X e XI do artigo 57 e seguintes desta Lei; 
XIII. Exercer atividades potencialmente degradadoras do meio ambiente, sem licença do árgâo 
ambiental competente ou em desacordo com a mesma. Pena: Incisos I, II, VII, VIII, IX, X e XI do 
artigo 57 e Seguintes desta Lei; 
XIV.Causar poluição hídrica que torne necessária a interrupção do abastecimento de água de uma 
comunidede. Pena: Incisos I, II, VII, VIII, IX, X e XI do artigo 57 e seguintes desta Lei; 
XV. Causar poluição atmosférica que provoque a retirada, ainda que momentânea, dos habitantes 
de zonas urbanas ou localidade equivalente. Pena: Incisos I, II, VII, VIII, IX, X e XI do artigo 57 e 
seguintes desta Lei; 
XVI. Desrespeitar interdições de uso, de passagens e outras estabelecidas administrativamente 
para a proteção contra a degradação ambiental ou, nesses casos, impedir ou dificultar a atuação 
de agentes do Poder Público. Pena: Incisos I, II, VII, VIII, IX, X e XI do artigo 57 e seguintes desta 
Lei; 
XVII. Causar poluição do solo que torne uma área urbana ou rural impnipria para 6cupação. 
Pena: Incisos I, II, VII, IX, X e XI do artigo 57 e seguintes desta Lei; 
• 
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XVIII. Causar poluição de qualquer natureza que possa trazer danos A saúde ou ameaçar o 
bem-estar do indivíduo ou da coletividade. Pena: Incisos ,I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X e XI do 
artigo 57 e seguintes desta Lei; 
XIX. Desenvolver atividades ou causar poluição de qualquer natureza, que provoque mortandade 
de mamíferos, aves, répteis, anfíbios ou peixes ou a destruição de plantas cultivadas ou silvestres. 
,Pena:•Incisos I, II, Ill, IV, V, VI, VII, VIII, IX, Xe Xl do artigo 57 e seguintes desta Lei; 
XX. Desrespeitaras proibições ou restrições estabelecidas pelo Poder Público em Unidades de 
Conservação on áreas protegidas por lei. Pena: incisos I, II, VII, VIII, IX, X e XI do artigo 57 e 
seguintes desta Lei; 
XXI.Obstar ou dificultar a ação das autoridades ambientais competentes no exercício de suas 
funções. Pena: Incisos I, II, VIII, IX, X e XI do artigo 57 e seguintes desta Lei; 
XXII. Descumprir atos emanados da autoridade ambiental,, visando A aplicação da legislação 
vigente. Pena: Incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X e XI do artigo 57 e seguintes desta Lei; 
XXIII. Transgredir outras normas, diretrizes, padrões ou parâmetros federais, estaduais ou 
locais, legais ou regulamentares, destinados à proteção de saúde ambiental ou do meio ambiente. 
Pena: Incisos I; II, III, IV, V, VII, VIII, IX, X e XI do artigo 57 e seguintes desta Lei. 
Art. 69 - Os agentes públicos a serviço da (rigilância ambiental são competentes para: 
I. Colher amostras necessárias para análises téci cas e de controle; 
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• Código Ambiental 
0-
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Jr. Proceder as inspeções e visitas de rotina, bem como para apuração de irregularidades e 
infrações; 
Ill. Verificar a observância das normas e padrões ambientais vigentes; 
IV. Lavrar autos de infração e aplicar as penalidades cabíveis; 
V. Praticar todos QS atos necessários ao bom desempenho da vigilância ambiental no Município 
de Sarandi; 
§1° - No exercício da ação fiscalizadora, os agentes terão livre acesso, em qualquer dia e hora, 
mediante as formalidades legais, -a todas as edificações ou locais sujeitos ao regime desta Lei, 
não lhes podendo negar informações, vistas a projetos, instalações, dependências ou produtos 
sob inspeção. 
§2° - Nos casos de embaraço à ação fiscalizadora, os agentes solicitarão a intervenção policial 
para a execução da medida ordenada sem prejuízo deaplicaçâo das penalidades cabíveis. 
• 
• 
Art. 70 - Os agentes públicos a serviço do Órgão Municipal de Gestão Ambiental deverão ter 
qualificação especifica, exigindo-Se para sua admissão concurso público de provas e títulos. 
Art. 71 - As infrações à legislação ambiental serão apuradas em processo administrativo próprio, 
iniciado com a lavratura do auto de infração, observados o rito e prazos estabelecidos nesta Lei. 
Art. 72 - 0 auto de infração será lavrado pela autoridade ambiental que a houver constatado, 
devendo contei.: 
I. Nome do infrator e sua qualificação nos termos da Lei; 
II. Local, data e hora da infração; 
Ill. Descrição da infração e menção ao dispositivo legál ou regulamentar transgredido; 
IV. Penalidade a que está sujeito o infrator e o respectivo preceito legal qúe autoriza a sua 
imposição; 
V. Ciência pelcoautuado, de que responderá pelo fato em processo administrativo; 
VI. Assinatura do autuado ou, na sua ausência ou recusa, de duas testemunhas e do autuante; 
VII. Prazo para o recolhimento 4:Ia multa, quando aplicada, caso o infrator abdique do direito de 
defesa; 
VIII. Prazo para interposição de recurso de 36 (trinta) dias; 
IX. No caso de aplicação das penalidades de em 
C !PAL 
apreensão e de suspensào de venda do 
produto, do auto de infração deve constar a n,,o. eza, quantidade, nome e/ou marca, 
Código Ambiental 26 
Plano Diretor Municipal - PDM 
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procedência, local onde o produto ficará depositado e seu fiel depositário. 112 2 7 2 0 9 
Art. 73 - As omissões ou incorreções na lavratura do auto de infração não acarretarão nulidade 
do mesmo quando do Processo constar os elementos necessários à determinação da infração e 
cio infrator. 
Art. 74 - Os servidores ficam responsáveis pelas declarações que fizerem nos autos de infração, 
sendo passíveis de punição, por falta grave, em caso de falsidade ou omissão dolosa. 
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Art. 75 - 0 infrator será notificado para ciência da infração: 
I. Pessoalmente; 
II. Pelo correio via Aviso de Recebimento - AR; 
Ill. Por edital, se estiver em lugar incerto ou não sabido. 
§10 - Se o infrator for notificado pessoalmente e se recusar a exarar ciência, deverá essa 
circunstância ser mencionada expressamente pela autoridade que efetuou a notificação. 
, §2° - O edital referido no inciso Itl deste artigo será publicado, uma única vez, na imprensa oficial, 
considerando-se efetivada a notificação 5 (cinco) dias após a publicação. 
Art. 76 - Apresentdda ou não a defesa ou impugnagão,,ultimada a instrução do prpcesso, uma 
vez esgotado os prazos para recurso, sem apresentação de defesa, ou apreciados os recursos, a 
autoridade ambiental proferirá a decisão final, dando o processo por concluso, notificado o infrator. 
Art. 77 - Mantida a decisão condenatoria, total ou parcial, no prazo Pe 10 dias de sua ciência ou 
publicação, caberá recurso final para ao Conselho de Meio Ambiente. 
Art. 78 - Os recursos interpostos das decisões não definitivas terão efeitos suspensivos relativo 
ao pagamento da penalidade pecuniária, rião impedindo a imediata exigibilidade do cumprimento 
da obrigação subsistente. 
Art. 79 - Quando aplicada à pena de multa, esgotado os recursos administrativos, o infrator será 
. notificado para efetuar o pagamento no prazo de 10 .(dez) dias, contados da datâ, do recebimento 
da notificação, recolhendo o respectivo valor à conta do,Fundo para o Meio Ambiente. 
§1° - 0 valor estipulado da pena de multa, estabelecido através de decreto municipal, cominado 
no auto de infração será corrigido pelos' indices oficiais vigentes or ocasião da notificação para o 
seu pagamento. 
§2° - A notificação para o pagamento da multa será feita mediante registro postal ou por meio de 
edital publicado no jornal oficial, se não localizado o infrator. 
Código Ambiental 27 • 
Plano Diretor Municipal - PDM 
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§30 - O não recolhimento da multa, dentro do prazo fixado neste a' rtigo, implicará na sua inscrição 
para cobrança judicial, na forma da legislação pertinente. 
§4° - Os infratores que estiverem em débito com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal não 
poderão participar de concorrência, convite ou tomada de preços junto A Administração 
Art. 80 - As infrações As disposições legais e regulamentares de ordem ambiental prescrevem 
em 5 (cinco) anos. 
§1 prescrição interrompe-se pela notificação ou outro ato da autoridade competente que 
objetive a sua apuração e conseqüente imposição de pena. 
§2° - Não corre o prazo prescricional enquanto houver processo,administrativo pendente de 
decisão. 
sEgÃo x 
Da Pesquisa e Tecnologia 
Art. 81.- Compete ao Município estimular o desenvolvimento de pesquisas e tecnologias voltadas 
para a preservação, conservação e uso racional dos recursos ambientais, observando ,as 
peculiaridades locais. 
§1° - A Administração Pública promoverá estudos, análises e avaliações de informações 
destinadas a fundamentar dentifica e tecnicamente a atuação do Poder Público na garantia da 
sadia qualidade ambiental no Município. 
§2° - A Administração Pública poderá celebrar convênios de cooperação técnica com 
Universidades, Institutos de Pesquisas e Tecnologia e demais órgãos públicos e privados, visando 
o cumprimento do disposto neste artigo. 
§3° - A Administração Pública manterá a disposição da comunidade ós estudos e pesquisas, 
através do SIPA. 
sEgÃo XI 
Da EdUcação Ambiental 
Art. 82 - Considera-se incorporado a presente Lei os princípios, objetivos e conceitos definidos 
na Lei n°. 9.795/99 que institui a Política Nacional de Educação Ambiental. 
Art. 83 - A Administração Pública deverá promover programas de educação ambiental, 
assegurando o caráter interdisciplinar e interim . t e intercultural das ações desenvolvidas. 
Código Ambiental 28 
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6 
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11- 272/09 
Parágrafo Único - 0 conhecimento relacionado As questões ambientais deverá ser difundido em 
ações educativas e de divulgação, visando estimular a cooperação e a participação da 
comunidade na gestão ambiental. 
Art. 84 - A educação ambiental deverá ser desenvolvida: 
I. Nas redes pública e particular de Ensino Fundamental e Médio, em todas as áreas do 
conhecimento e no decorrer de todo d processo educativo, em conformidade com os curriPulos e 
programas elaborados pelos órgãos competentes; 
II. Nos segmentos da sociedade, com a participação ativa, principalmente, daqueles que possam 
atuar como agentes multiplicadores das informações, práticas e posturas desenvolvidas nos 
programas de educação ambiental; 
§1°'- 0 Poder Público, através do órgão Municipal de Educação atuará no apoio, estimulo e 
promoção de capacitação da comunidade escolar das instituições de ensino, atualizando-os 
quanto As informações, práticas e posturas referentes à temática ambiental. 
§2° - A educação ambiental deverá ser desenvolvida através de programas, projetos, campanhas 
e outras ações conduzidas por órgãos e entidades públicas do Município, tais como o órgão 
Municipal de Gestão Ambiental, o Órgão Municipal de Educação, com a cooperação e participação 
, das instituições privadas. 
Art. 85 - Caberá ao Órgão Municipal de Gestão Ambiental: 
I. Criar condiçõe.s para o desenvolvimento de educação ambiental em areas públicas, 
especialmente nas unidades de conservação, parques urbanos e pragas; 
II. Implantar e gerir Centros de Educação Ambiental; 
Ill. Estimular a participação da sociedade, particularmente das empresas privadas, no 
desenvolvimento dos programas de educação ambiental; 
IV. Contar em seu quadro funcional com profissionais habilitados em diferentes áreas do.
conhecimento, assegurando o adequado desenvolvimento metodológico das ações de educação 
ambiental; 
V. Estimular a participação da sociedade, particularmente das empresas privadas, np 
desenvolvimento dos programas de educação ainbiental. 
§1° - As despesas decorrentes da implantação dos programas educacionais e Centros de Apoio b 
Educação Ambiental, deverão constar no orçamento municipal anual. 
§2° - As atividades pedagógicas dos Centros de Apoio à Educação Ambiental poderão ser 
efetuadas por Organizações Não Governamentais - ONG e demais instituições interessadas, com 
o gerenciamento e a supervisão do Órgão al de Gestão Ambiental e a coordenação t‘\ciPAL pedagógica Órgão Municipal de Educação. \vs cç• 
Tr,
ire FLS. 
Ci 3.1 Código Ambiental 29 
Plano Diretor Municipal - PDM 
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§30 - A supervisão se dará .mediante o acompanhamento na implantação e desenvolvimento de 
prográmas, bem domo na avaliação destes. 
§40 - OS Centros de Educação Ambiental disporão de espaço físico, estrutura e ,equipamentos de 
forma a de permitir o desenvolvimento de atividades de educação ambiental. 
Art. 86 - A Administração Pública poderá ,celebrar convênios com instituições de ensino e 
pesquisa, empresas privKlas e organizações não governamentais para o desenvolvimento de 
programas de educação ambiental. 
• 
CAPÍTULO V 
DA PROTEÇÃO AMBIENTAL 
Art. 87 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar` convênios de cooperação 
técnica com o Estado ou com a União, sempre que tal interação reverter em um gerenciamento 
ambiental mais eficiente e efetivo para a proteção dos recursos naturais contidos no território 
municipal. 
SEÇÃO I 
Do Solo 
SUBSEÇÃO I 
Do Uso e Conservação do Solo 
Art. 88 - 0 uso do solo na área urbana e rural do Município deverá ter conformidade com a Lei 
Municipal de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, com a dinâmica socioeconõmica regional e 
local, com o que dispõe esté Código e demais legislações pertinentes. 
Art. 89 - A utilização do solo, para quaisquer fins, far-se-á através da adoção de técnicas, 
processos e métodos que visem a sua conservação, recuperação e melhoria, observadas as 
características geofisicas, morfológicas, ambientais e sua função socioeconõrnica. 
§1° - Em conformidade com o Código Florestal (Lei n°. 4.771 de 15/09/65, bem como suas 
atualizações) e com a Lei de Crimes Ambientais (Lei n°. 9.605 de 12/02/98), fica proibido no 
território do Município o uso do fogo como manejo agrícola, bem como o ateamento de fogo em 
terrenos urbanos com intuito de limpeza, conforme legislação municipal vigente, constituindo a 
isso uma infração graye. 
§2° - 0 uso do solo abrange atividades rurais, através de sua preparação manual ou mecânica, 
tratamento qúimico e orgânico e cultivo, bem como atividades urbanas, através do parcelamento e 
uso do solo residencial, de serviços, de lazer, • or - 0E4 stitucional e industrial. 
Código Ambiental 30 
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119 272/09 
§30 - Tendo em vista o interesse ambiental, a adoção de técnicas, processos e métodos referidos 
no)caput deverão ser planejados e exigidos, independentemente do limite das propriedades. 
§40 - A inobservância das disposições legais de uso e ocupação do solo caracterizará degradação 
ambiental, passíveis de sanção administrativa e/ou reparo do dano. 
§5° - As restrições aos empreendimentos e/ou atividades de qualquer natureza, que ofereçam 
risco efetivo ou potencial ao solo, estão previstas no Anexo I deste Código, baseado na "Estrutura 
geral e Orgâhica da Area Urbana: Classificação do, Solo" e na "Estrutura Geral e Orgânica do 
Território". 
Art. 90 -* Considera-se poluição do solo • a escavação, disposição, descarga, infiltração, 
acumulação, injeção ou o enterramento no solo, em caráter temporário ou definitivo, de su6stancia 
ou produtos potencialmente poluentes, em estado sólido, pastoso, liquido ou gasoso, bem como 
os processos erosivos. 
Parágrafo Único - Somente sera permitida, na area urbana, a capina química com produtos 
licenciados pelo Ministério do Meio Ambiente, com a sigla NA - não agrícola, com a devida licença 
e monitoramento do Órgão Municipal de Gestão Ambiental. 
Art. 91 - È obrigatória a preservação de cobertura vegetal, mantida à altura maxima de 25 cm 
(virite e cinco centímetros), nos lotes e terrenos urbanos não edificados. 
Art. 92 - Caberá aos proprietários das terras agrícolas, independenteMente de arrendamentos ou 
parcerias, a obrigatoriedade da adoção de sistemas de conservação do solo agricultado, bem 
domo de trabalhd integrado com os confrontantes em relação as bacias hidrográficas envolvidas. 
§10 - Entenda-se por conservação do solo agricultavel a minimização de suas Perdas por erosão e 
a sustentação ou elevação da sua produtividade mediante sistemas de produção não inipactantes 
ou que comportem técnicas.mitigadoras. 
§20 - As estradas vicinais deverão dispor de mecanismos para conter e direcionar o escoamento 
das águas pluviais, de modo não prejudicar a sua funcionalidade e a não permitir a degradação 
das areas adjacentes, não sendo permitido o lançamento das aguas pluviais nas estradas. 
Art. 93 - A critério da Prefeitura, as aguas pluviais -precipitadas nas estradas públicas poderão 
ser conduzidas para as propriedades rurais. 
Parágrafo Único - Para atender ao disposto-neste artigo, a Prefeitura assumirá a execução de 
tanques de retenção de aguas pluviais com critérios técnicos, quando o interesse público justificar 
estas obras. 
Art. 94 - Ficam os proprietários das terras agrícolas, independentemente de arrendamentos e 
parcerias, obrigados a recuperar as terras agricultadas erodidas ou depauperadas pela adoção de 
sistemas de produção prejudiciais à conservação os solos, ou pelo mau uso de máquinas, de 
produtos químicos ou de materiais. 
Código Ambiental 31 
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Art. 95 - O órgão Municipal de Gestão Ambiental auxiliará os órgãos diretamente responsáveis 
no cumprimento do que determina a legislação federal e estadual pertinente a defensivos 
agrícolas e domiciliares no 'Municipio. 
Art. 96 - Competirá ao Órgão Municipal de Gestão Ambiental difundir e estimular o emprego de 
técnicas ou sistemas de produção alternativos que reduzam ou mitiguem o impacto ambiental 
decorrente do uso de defensivos agrícolas. 
Art. 97 - Os projetqs de uso e ocupação do solo urbano, que imPlicarem em riscos potenciais ou 
efetivos à fauna, à cobertura vegetal, A Atmosfera, aos recursos hídricos e ao controle de 
drenagem local, sujeitar-se-ão a análise e licenciamento ambiental devendo ser exigido, ainda: 
I. Projeto de conservação e aproveitamento das águas; 
II. Projeto de controle de assoreamento dos cursos d'água; 
III. Apresentação de tragados, bem como a previsão da utilização de técnicas que contemplem a 
desaceleração do deflúvio e, 'por conseguinte, o processo' erosivo; 
IV. Projetos construtivos de cOrte e/ou aterro, contemplando a reutilização da camada superficial 
de solo para fins nobres; 
V. Projeto de proteção do solo pelos proprietários de terrenos, quando suas condições físicas e 
topográficas os tomarem vulneráveis à erosão e comprometer a qualidade das águas superficiais; 
VI. Projeto especifico da restàuração de superfícies de terrenos degradados, contemplando a 
dinâmica do processo erosivo e as medidas para deter a erosão; 
VII. Projeto de contenção e infiltração" de Aguas pluviais de' acordo corn diretrizes do órgão 
Muoicipal de Gestão Ambiental, e critérios técnicos do órgão municipal de planejamento urbano. 
Art. 98 - Os projetos urbanísticos de .parcelamento e ocupação do solo deverão contemplar 
métodos para retardar e/ou infiltrar a água pluvial resultante desta urbánização, seguindo diretrizes 
dõ Orgão Municipal de Gestão Ambiental. 
§1° - Nas áreas correspondentes ao Solo não urbanizável de Proteção de Vertentes (SNU-PV) e 
Solo não urbanizável de Proteção do Leito, Margens e Várzeas dos cursos d'água (SNU-PR), da 
"Estrutura Geral e Orgânica do Território", o objetivo maior é garantir a recarga dos Aqüíferos 
Caitrá e Guarani. 
§2° - Nas áreas correspondentes ao Solo não urbanizável de Proteção de Vertente (SNU-PV) e 
Solo não urbanizável de Proteção do Leito, Margens e Várzeas dos cursos d'água (SNU-PR), da 
"Estrutura geral e Otgânica da Area Urbana: Classificação do Solo", o objetivo maior é reduzir o 
impacto das enchentes urbanas. 
§30 - Os caminhos naturais de escoamento da 
canais a céu abertõ, 'adotando mecanismos de acelera 
st- FLS. 
evert° ser preservados por meio de 
do fluxo de água. 
Código Ambiental 32 
Plano Diretor Municipal - PDM 
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Art. 99 - Parcelamentos rurais no Município, cuja ocupação e uso da terra não sejam 
exclusivamente agrícolas, estão sujeitos à avaliação de impacto urbano por enchentes ou por 
redução de recarga do Aqüífero Caiud, pelo Órgão Municipal de Gestão Ambiental. 
Art. 100 - As diretrizes viárias das áreas a serem loteadas e que apresentarem cursos d'ágúa de 
qualquer porte deverão respeitar a Area de Preservação Permanente - APP prevista no Código 
Florestal (Lei n°. 4.771/65, alterada pela Lei n°. 7803/89). 
Parágrafo Único - As obras' viárias de transposição ficam sujeitas ao licenciamento ambiental 
municipal, após a avaliação pelo Órgão Municipal de Gestão Ambiental. 
Art. 101 - Depende de prévia autorização do Órgão Municipal de Gestão Ambiental, conforme 
artigo 39, a obra que enVolva: desmonte de rocha, escavação, movimento .de terra, aterro, 
desaterro e depósito de entulho (bota-fora), constituindo a isso uma infração grave. 
Parágrafo Único - Para quaisquer obras referidas no caput, deverão ser previstos mecanismos de 
manutenção da estabilidade de taludes, drenagem superficial, recomposição do solo e' de 
cobertura vegetal adequada à contendo do carreamento pluvial de sólidos, previstos em projetos 
elaborados por profissional qualificado comp Respons6vel Técnico. 
Art. 102 - Os projetos de implantação e operação de cemitérios deverão considerar as 
características geológicas e hidrogeológicas da área, bem como a proteção dos recu.rsos hidricos 
superficiais e subterrâneos. 
SUBSEÇÃO II 
Da Mineração 
Art. 103 - A recuperação de áreas de mineração abandonadas ou desativadas são de 
responsabilidade do mineraddr. 
Art. 104 - No caso de mineragãd paralisada, é obrigatória a adoção, pelo empreendedor, de 
medidas que garantam a estabilidade dos taludes, de modo a não permitir a inst6lagdo de 
processos erosivos, bem como o acúmulo de Agua nas respectivas cavas. 
Art. 105 - Com o objetivo de evitar a instalação de processos erosivos e de desestabilização de 
massas, os taludes resultantes de atividades minerais deverão receber cobertura vegetal e dispor 
de sistema de drenagem' com apresentação de projeto devidamente elaborado por profissional 
habilitado. 
Art. 106 - Os empreendimentos de mineração que utilizem domo método de lavra o desmonte 
por explosivos primário e secundário deverão atender aos limites de ruído e vibração 
estabele,cidos na legislação vigente. 
c IPA 
I FLS. 
I 4. .
't 36 Código Ambiental 33 
e 
Plano Diretor Municipal - PDM 
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Art. 107 - Nas pedreiras deverão ser adotados procedimentos que visem A minimização da 
emissão de particulados na atmosfera, tanto na atividade de lavra como 'na de transporte nas 
estradas, internas e externas, bem como nos locais de, beneficiamento. 
Art. 108 - As atividades de mineração devera'o adotar sistema de tratamento e disposição de 
efluentes sanitários e de agues residuarias provenientes da lavagem de máquinas. 
Parágrafo Único - E obrigatória a existência de caixa de retenção de óleo, devidamente 
dimensionada, proveniente da manutenção de veículos e equipamentos do empreendimento. 
Art. 109 - Quando, na atividade de mineração forem gerados rejeitos sólidos e pastosos, o 
método de disposição final dos mesmos devera ser previamente aprovado pelo Órgão Municipal 
de Gestão Ambiental, que atenderá as normas técnicas pertinentes e as exigências dispostas 
neste Código. 
Art. 110 - Com o objetivo de impedir o assoreamento dos corpos d'água, os empreendimentos 
de mineração deverão dispor de tanque de captação de resíduos finos transportados pelas agues 
superficiais ou outros recursos tecnicamente justificados e de eficácia comprovada. 
Art. 111 -O minerador é responsável pelo isolamento das frentes de lavra, dev'endo ainda adotar 
medidas visando minimizar ou suprimir os impactos sobre a paisagem da região, implantando 
cinturão arborizado que isole visualmente o empreendimento. 
CAPÍTULO VI 
DOS RECURSOS HÍDRICOS 
Art. 112 - As ações do Município no sentido da gestão, uso, proteção, conservação, recuperação 
e preservação dos recursoS hídricos estão calcadas na Legislação Federal pertinente e no que 
dispõe a Política Estadual de Recursos Hídricos e no Sistema Integrado de Gerenciamento de 
Recursos Hídricos e demais leis estaduais e municipais. 
§10 - A ague, recurso natural essencial A vida, ao desenvolvimento e aotem-estar devera 
ser controlada e utilizada conforme padrões de qualidade satisfatória, de forma a garantir sua 
perenidade em todo o território d0 Município. 
Art. 113 - Todas as normas esiabelecidas neste Capitulo aplicam-se A totalidade do território do 
Município, seja a área urbana, de expansão urbana ou rural. 
Art. 114 - A gestão dos recursos hídricos tomara por base a "Estrutura geral e Organica"da Area 
Urbana: Classificação do Solo" e a "Estrutura Geral e Orgãnica do Território", o Código Ambiental 
Municipal e a Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo do Município, considerando também: 
I. Infra-estrutura sanitária; 
Código Ambiental 34 
Plano Diretor Municipal - PDM 
Sarandi - PR 
II. Controle do escoamento superficial das águas pluviais. EIR 272/09 
Parágrafo Único - A gestão dos recursos hídricos deverá integrar-se com o planejamento urbano 
e rural do Município. 
SEÇÃO 1 
Da Recuperação,.Preservação e Conservação dos Recursos Hídricos 
Art. 115 - Na gestão dos recursos hídricos, o Órgão Municipal de Gestão Ambiental deverá 
desenvolver programas de monitoramento da qualidade das aguas. 
Art. 116 , Visando apoiar os proprietariOs no reflorestamento das Areas de Preservação 
Permanente, o Executivo Municipal poderá firmar convériios de cooperação técnica e financeira 
com órgãos estaduais e federais, bem como manter estrutura adequada e viveiro de espécies 
nativas. 
Art. 117 - O Órgão Municipal de'Gestão Ambiental deverá proceder ao cadastramento de todas 
as captações de água para irrigação ou abastecimento urbano e industrial, caracterizando as 
condições de uso. 
Parágrafo Único - Os produtores rurais que dispuserem de equipamentos de irrigação na data'de 
publicação deste Código, terão prazo de 180 (cento e oitenta) dias para cadastrá-los no Órgão 
Municipal de Gestão Ambiental. 
Art. 118 - 0 modelo de gestão das aguas subterrâneas, a ser elaborado pelo Órgão Mimicióal de 
Gestão Ambiental, devera ter a concordância do Conselho Municipal do Meio Ambiente, do Comitê 
das Bacias Hidrográficas do lvai e do Pirap6e do Serviço Municipal de Saneamento Ambiental. 
SEÇÃO 11 
Das Aguas Subterrâneas 
Art. 119- Visando à proteção e controle das aguas subterrâneas que abastecem o Município, o 
Poder Executivo Municipal, através dos órgãos competentes, devera: 
I. Instituir normas especificas, disciplinando o uso e ocupação do solo em região de recarga 
onde ocorre predominância de afloramento do aqüífero; 
II. Exercer controle sobre as formas de captação e exploração, através do cadastramento, 
licenciamento e autorização dos poços situados no Município que atinjam, tanto o nível freatico 
como o profundo, inclusive cisternas; 
4 .1‘t Ill. Realizar programas permanentes de dete ' t 64, ole quantitativo de perdas no sistema 
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Plano Diretor Municipal - PDM 
' Sarandi - PR 
público de abastecimento de água; 272/09 
IV. Exigir a construção de instalações hidroMétricas para todos os poços perfurados no 
Município, públicos ou partiCulares; para medição da quantidade de água extraída; 
V. Estabelecer critérios e executar programas de controle das fontes poluidoras,, e controlar e 
recuperar as areas degradadas; 
VI. Estabelecer critérios para a localização industrial; 
VII. Promover incentivos para reuso e recirculação de águas nas indústrias e Outras atividades; 
VIII. Promover convênios com os estados e com outros municípios com o objetivo de disciplinar e 
presérvar o Aqüífero Caiuá e Guarani; 
IX. Licenciar a operação dos poços tubulares profundos, na forma de licença ambiental a ser 
requerida ao Órgão Municipal de Gestão Ambiental, conforme licenciamento para poços tubulares 
profundos. 
Art. 120 - Todos os proprietários, urbanos ou rurais, que dispuserem de poços rasos ou 
profundos deverão cadastrá-los no SerViço Municipal de Saneamento Ambiental dentro do prazo 
de 180 (cento e oitenta) dias contados da data de publicação do presente Código, fornecendo os 
dados solicitados pela Prefeitura. 
Art. 121 - É obrigatório o cadastramento no órgão Municipal de Gestão Ambiental de toda a 
empresa e de técnicos que atuem com aguas subterrâneas, para que possam prestar serviços 
dessa natureza no Município. 
Art. 122 - O Poder Público deverá réalizar programas permanentes de controle dos aspectos 
quantitativos e qualitativos das aguas subterrâneas, através de estudos que possibilitem: 
I. Determinar o grau de vulnerabilidade de areas com potencial de risco de contaminação; 
II. Identificar e avaliar quantitativamente a exploração dos poços privados já perfurados; 
Ill. Obter subsídios para análise e aprovação de projetos de poços a serem perfurados; 
IV. Restringir e disciplinar o uso das águas subterrâneas em locais considerados críticos ou com 
indícios de exaustão, e que possam interferir no serviço público de abastecimento. 
Art. 123 - Sempre que houver necessidade de rebaixamento do nível da água para execução de 
obras, o responsável deverá obter anuência do órgão responsável pelos serviços de infra￾estrutura. 
Art. 124 - A recarga artificial do aqüífero a ser tilizada em casos de extrema necessidade 
dependera de autorização do órgão ,Municip 406\8a44 1 mbiental, outorgada após a realização 
4Z' çt- FLS. . 
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de estudos que comprovem a sua conveniência técnica, econômica e a preservação e 
conservação da qualidade da agua subterrânea, sempre atendendo ao principio da precaução, 
vinculada ao permanente monitoramento e campanhas educativas para a população do entorno. 
Parágrafo Único - O Monitoramento e a campanha educativa a que alude o caput deste artigo 
correrão As expensas do empreendedor, com acompanhamento, fiscalização e 'avaliação do 
brgão Municipal de Gestão Ambiental e da Fiscalização Geral do Município. 
Art. 125 - Os poços abandonados, e as perfurações para outras finalidades que não a extração 
de aguas, deverão ser adequadamente seladas por seus responsáveis conforme normas técnicas 
vigentes, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da notificação ao Órgão Municipal de Gestão 
Ambiental. 
Art, 126 - As escavações, fundações, sondagens ou obras para pesquisa, lavra mineral ou 
outros afins, que atingirem as aguas subterrârteas, deverão ter tratamento técnico adequado para 
preservar o aqüifero, de acordo com normas legais federais, estaduais e municipais. 
, sEgÃo III , 
Das Aguas Superficiais 
• Art. 127 - Os empreendimentos voltados ao turismo local, os pesque-pagues, a irrigação de 
hortifrutigranjeiros e demais empreendimentos que utilizem as aguas superficiais como 
componentes de suas atividades comerciais, deverão obter licença ambiental municipal. 
Art. 128 - A Administração Pública, através do Órgão Municipal de Gestão Ambiental, deverá 
adotar medidas para a proteção e o uso adequado das aguas superficiais, fixando Critérios Para a 
execução de serviços, obras ou instalação de atividades nas margens de rios, córregos, lagos, 
represas e galerias. 
Parágrafo- Único - 0 processo de licenciamento para a construção: nos locais citados neste 
artigo, já deferidos ou em andamento, poderá Ser avocado pelo árgão municipal competente, o 
qual, caso seja necessário, fará novas exigências ao projeto. 
Art. 129 - É proibido desviar o leito das cOrrentes de agua, bem como obstruir total ou 
parcialmente de qualquer forma o seu curso. 
§1° - Ocorrendo obstrução, o proprietário do imóvel ou possuidores a qualquer titulo deverão 
desobstruir o canal seguindo as exigências estabelecidas pelo brgão Municipal de Gestão 
Ambiental. 
§2° - Considera-se como obstrução das Correntes de agua, o lançamento de quaisquer materiais' 
no canal normal e nas margens .de inundaçâO que fazem parte do trecho de preservação 
permanente, ou ainda aqueles que,, mesmo for ssas faixas possam desmoronar ,ou serem 
erodidos em direção do leito do rio, ribeirão 
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Art. 130 - As Aguas públicas somente poderão ser, derivadas epos a outorga da respectiva 
concessão, permissão ou autorização, pelos órgãos competentes da União e do Estado, ouvido o￾Município. 
§1°*- Para efeito do disposto no caput, entende-se por derivação qualquer utilização ou obra em 
recursos hídricos, bem como os lançamentos de efluentes líquidos em cursos d'água. 
§2° - 0 Poder Executivo Municipal poderá celebrar convênios com,o Estado ou com a União para 
a outorga de concessão, permissão ou autorização para o uso e derivação das Aguas públicas, 
nos termos e condições da legislação pertinente. 
§3° - Nos convênios referidos no parágrafo anterior, serão definidas as formas e as condições da. 
outorga de concessões, perrnissões ou autorizações para o uso e derivação de águas, bem como 
os limites, condições técnicas e poderes de controle atribuídos por delegação ao Município. 
Art. 131 - O lançamento ou liberação de poluentes nos corpos d'água ou no solo deverá atender 
aos padrões de emissão dispostos na legislação federal, estadual ou municipal. 
Parágrafo Único - O lançamento ou liberação de poluentes em desacordo com os padrões de 
emissão constitui Infração média a grave. 
Art 132 - Ocorrendo à delegação referida no artigo 130 a Administração Pública deverá. exigir 
que as obras necessárias A derivação sejam projetadas ie executadas sob responsabilidade de 
profissional habilitado, devidamente registrado no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e 
Agronomia - CREA, devendo qualquer alteração no projeto, ou modificação da vazão captada ou 
lançada ser previamente aprovada pelo órgão competente da Prefeitura do Município. 
Parágrafo Único - O lançamento do efluente potenóialmente poluidor nos corpos d'água deverá 
ser a montante da sua captação, a distancia não superior a 10,00 m (dez metros), visando 
promover o auto-monitoramento do empreendimento. 
Art 133 - Na ocorrência de estiagem prolongada e insuficiência de Ague poderá ocorrer 
alteração das condições estabelecidas nos atos de outorga, dando preferência ao abastecimento 
da população. 
Art. 134 - Alteração nas condições da concessão, permissão ou autorização pode implicar na 
,sua revogação, sem prejuízo das sanções previstas neste Código ou legislação decorrente. 
Art. 135 - A administração pública, por sua própria força e autoridade, poderá repor incontinenti, 
no seu antigo estado, as Aguas públicas, bem como o seu leito e margem, ocupados por 
particulares. 
I. Quando essa ocupação resultar na violação de qualquer lei, regulamento ou ato da 
administração; 
II. Quando o exigir o interesse público, mes egal a ocupação mediante indenização, 
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se esta não Wei- sido expressamente excluída por lei ou contrato. tig 272/09 
Art. 136 - Sé julgar conveniente recorrer a juizo, a administração pode fazê-lo tanto no juizo 
. petifório como no juizo possessóno: 
Art. 137 - Em razão de obras públicas, havendo necessidade de adaptação dos sistemas de 
derivação a novas condições, os encargos decorrentes serão de responsabilidade dos outorgados, 
aos quais será concedido prazo, definido em função_da complexidade das obras necessárias, 
adaptação, mediante notificação., 
Art. 138 - Em situações de conflito de uso ou emergenciais, o Poder Público Municipal efetuará o 
controle do uso da Ague no Município, pelo tempo necessário para reguldrizar a situação. 
Parágrafo Único - Nas situações previstas no caput, poderá ser limitado ou proibido o lançaimento 
de efluentes nos corpos d'água afetados, ouvidos os órgãos estaduais competentes: 
Art. 139 - 'As Aguas correntes nascidas nos limites de um terreno, ou em curso através dele, 
poderão ser reguladas e retificadas dentro dos limites do mesmo terreno, mediante aprovação do 
Órgão Municipal de Gestão Ambiental, conforme 'artigo 106, da Seção 111 do Capítulo 1V do Código 
de Posturas Municipal, mas nunca poderão ser desviadas de seu escoamento natural, r,epresadas 
ou estorvadas em prejuízo dos vizinhos ou de logradouros públicos. 
Art. 140 - É proibido manter Aguas estagnadas em terrenos urbanos, ficando seus proprietários, 
ou possuidores a qualquer título, obrigados a drená-los. 
Parágrafo Único - Excetuam-se do previsto no caput as várzeas e nascentes. 
Art. 141 - Outras medidas de restrição de uso e ocupação do solo urban° ‘e rural, que visem 
proteção dos corpos d'água, poderão ser tomadas por lei. 
CAPÍTULO VII 
DA PAISAGEM URBANA E RURAL 
Art. 142 - Para os efeitos desta Lei ficam estabelecidas as seguintes definições: 
I. Paisagem - é a configuração espacial, resultado perceptível da continua e dinâmica interação 
entre os elementos naturais, os edificados, ou criados e as atividades humanas, que reflete a 
dimensão sócio-econômica e cultural de uma comunidade; 
II. Qualidade da paisagem - é o grau de excelência das suas características espaciais, visíveis 
e perceptíveis; valor intrínseco decorrente de seus atributos e de sua utilização e ei tie implica no 
controle de fontes de impactos ambientais, na presença, acessibilidade e visibilidade dos espaços 
livres e de Areas verdes, e no contato com o meu nte urbano; 
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Ill. Impacto ambiental - 6 o efeito que determinadas ações antrópicas e/ou naturais produzem 
nos elementos de uma paisagem, acarretando conseqüências negativas ou .positivas na sua 
qualidade; 
IV. Sítios significativos - são todos os espaços, bens e imóveis, públicos ou privados, de 
interesse paisagístico, cultural, turístico, arquitetônico, ambiental ou de consagração popular, 
tombados ou não; 
y. Instrumentos publicitários - são aqueles veiculados por meio de elementos de comunicação 
visual e sonora, fixos e móveis, referentes A apresentação de produtos e serviços (letreiros, 
anúncios, outdoors, back-lights, front-lights, multimídia e outros) veiculados em logradouros 
públicos ou particulares, em locais visíveis ou expostos ao público; 
VI. Mobiliário urbano - é o conjunto de elementos de micro-escala arquitetônica, integrantes do 
espaço urbano, de natureza utilitária ou não, implantados em espaços públicos e/ou privados, 
compreendendo os sistemas de circulação e transporte, cultural, esportivo, de lazer e de infra￾estrutura urbana (comunicações, energia e iluminação pública, saneamento, segurança, comércio, 
informação e pomunicação visual e sonora, ornamentação e sinalização urbana). 
Art. 143 - A paisagem urbana e rural 6 patrimônio visual de uso comum da população, recurso 
de planejamento ambiental que requer ordenação, distribuição, conservação e preservação, com o 
objetivo de evitar a poluição visual e de contribuir para a melhoria da qualidade de vida no meio 
urbano e rural. 
Art. 144 - Caberá A comunidade e em especial aos órgãos e entidades da Administração Pública 
zelar pela qualidade da paisagem urbana e rural, promovendo as medidas adequadas para: 
I. Disciplinar ç controlar os impactos ambientais que possam afetar a paisagem urbana e rural; 
II. Ordenar a publicidade ao ar livre; 
Ill. Dotar,e ordenar o mobiliário urbano e rural; 
IV. Manter as condições de acessibilidade e visibilidade dos espaços livres e de áreas verdes; 
V. Recuperar as Areas degradadas; 
VI. Conservar e preservar os sítios significativos. 
Art. 145 - O controle das atividades e ações que possam causar impactos ambientais A 
paisagem urbana e rural caberá ao Órgão Municipal de Gestão Ambiental, em conjunto com os 
órgãos e entidades da Administração Pública. 
Art. 146 - Os instrumentos publicitários, bem como a instalação de elementos de comunicação 
visual e do mobiliário na área do Município, só serão permitidos mediante autorização dos órgãos 
competentes e observadas as disposições pertin-4 -s previstas na Lei Municipal do Mobiliário 
Urbano e em legislação especifica, cabendo s et: . lidades previstas nesta Lei. 
Código Ambiental 40 
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Art. 147 - t . proibida a publicidade, bem como a instalação, afixação ou veiculação de 
instrumentos publicitários, sejam quais forem as suas finalidades, formas ou composições, nos, 
seguintes locais: 
I. Nas árvores e postes; 
II. Nos muro& e edifícios públicos, nos tapumes de obras públicas, em estatuas, em 
monumentos, nos viadutos, nas pontes, nos túneis; 
Ill. Nos cemitérios e em seus Muros; 
IV. Nos hidrantes, nas cabines telefônicas, nas caixas de correio e de alarme de incêndio; 
V. Nos passeios públicos, exceto os agregados equipamentos do mobiliário urbano de interesse 
público, definidos e normatizados em legislação especifica; 
VI. Em muros ou paredes de construções, observadas as disposições previstas em legislação 
especifica. 
Parágrafo Único - A afixação de instrumentos publicitários em logradouros públicos e 'err' areas 
de domínio público deverá atender a regulamentação especifica. 
Art. 148 - As areas de entorno dos parques, dos remanescentes de vegetação natural, das 
unidades de conservação e dos sítios significativos sofrerão restrições quanto ao uso e ocupação 
do solo e quanto à altura maxima das edificações segundo a Lei Municipal de Parcelamento, Uso 
e Ocupação do Solo, a Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação e demais 
legislações espetificas, em faixa com largura nunca inferior a 500,00 m (quinhentos metros). 
SEÇÃO I 
Dos Loteamentos e Construções 
Art. 149 - A elaboração de diretrizes urbanisticas devera ser precedida das diretrizes ambientais, 
emitidas pelo orgâo de gestão ambiental. 
Parágrafo Único - As diretrizes ambientais devem estabelecer os critérios necessários para 
garantir- a conservação dos recursos naturais e do patrimônio historico-arqueólógico-artisticb￾arquitetônico, bem como exigir medidas preventives e mitigadoras de impactos ambientais, após 
estudo das vulnerabilidades e potencialidades do sitio a ser urbanizado, bem como, determinar 
estudos de impactos de vizinhança. 
Art. 150 - Serão estabelecidas restrições de uso nos seguintes casos: 
I. As várzeas; 
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II. Os morros e encostas de. declividade variável, associados a solos pouco profundos, 
exposição rochosa ou pedregosidade, e o seu entorno, definido de acordo com as condições 
locais, em faixa nunca inferior a 150 m (cento e cinqüenta metros); 
Ill. A area correspondente a Solo não urbanizável (SNU) descrita na "Estrutura Geral e Orgânica 
do Território" e aprovado pelo Plano Diretor Municipal - PDM; 
IV. 0 entorno de Parques, remanescentes de vegetação natural e de unidades de conservação, 
• em faixa nunca inferior a 500 m (quinhentos metros). 
§1° - As areas referidas em quaisquer dos incisos acima, quando degradadas, deverão ser 
recuperadas pelos responsáveis pela açãoidegradante. 
§2° - O órgão Municipal de Gestão Ambiental promoverá o cadastramenta das areas com 
restrição de uso do Município. 
§3° - Na emissão das diretrizes ambientais para os projetos e empreendimentos localizados nas 
areas descritas neste artigo, o Poder Público determinara as restrições pertinentes, a partir de 
análise de potenciais impactos ambientais das atividades, observando o Código Florestal, a Lei do 
Sistema Nacional de Unidades, de Conservação e outras legislações especificas. 
Art. 151 - Nos projetos de parcelamento do solo que apresentem areas de interesse ambiental 
ou paisagístico serão exigidas medidas convenientes A sua defesa, devendo o Órgão Municipal de 
Gestão Ambiental, em case de divergências sobre medidas cobradas, encaminhar laudo técnico e 
'respectivo projeto ao Comelho•Municipal do Meio Ambiente para deliberação. 
Parágrafo Único - Para efeito do disposto no caput,, poderão ser adotadas medidas previstas nos 
instrumentos de gestão urbanística da Lei Municipal de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo. 
Art. 152 - Todos os projetos -de loteamento, condomínios, conjuntos habitacionais de interesse` 
social, distritos industriais e arruamentos deverão incluir o projeto de arborização urbana e 
tratamento paisagístico das areas verdes e de lazer, a ser submetido à aprovação do órgão 
Municipal de Gestão Ambiental. 
§1° - Os empreendimentos deverão ser entregues com a arborização de ruas e avenidas 
concluídas e areas verdes e de lazer tratadas paisagisticamente. 
§2° - O empreendedor será responsável pela 'manutenção da arborização pelo prazo de 5 (cinco) 
anos a partir da data de plantio. 
§3° - Até a efetiva implantação do projeto paisagístico devidamente aprovado pelo Órgão 
Municipal de Gestão Ambiental, ficam caucionados 10% (dez por cento) da total de lotes do 
empreendimento, sendo 5% (cinco por cento).correspondentes à arborização de vias públicas e 
5% (cinco por cento) correspondentes As areas verdes. 
Art. 153 - Serão obrigatórias, ..rios projetos de ento do solo, edificações, reformas e 
‘A\ GIN „ ampliações residenciais, comerciais ou indust . a sereffe alisados pelo órgão competente da 
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Prefeitura' do Município, a indicação da localização da concentração arbóreo-arbustiva e das 
arvores isoladas existentes nos lotes e passeios públicos. 
Parágrafo Único - O proprietário ou o empreendedor ficara responsável pela proteção das 
arvores existentes durante a obra, de forma a evitar qualquer dano as mesmas. 
Art. 154 - Caberá ao Órgão Municipal de Gestão Ambiental definir o Sistema de Areas 
Verdes/Areas Permeáveis Públicas de cada empreendimento, em função de remanescências 
florestais e do seu estagio de regeneração ou degradação, de areas de preservação permanente, 
de várzeas, de faixas de drenagem e demais características físicas da circunvizinhança da gleba. 
Parágrafo Único - Para implementar o sistema de Areas Permeáveis Públicas deverá ser 
reservado, no mínimo, 5% (cinco Or cento) da area do empreendimento com o objetivo de 
promover desaceleração, armazenamento e infiltração das águas pluviais que incidirem sobre às 
partes a serem impermeabilizadas no mesmo. Podendo ser consideradas, entre outras, canteiros 
de avenidas e/ou estarem sobrepostas por areas de lazer, não prejudicando sua finalidade, desde 
que estejam contidas nas diretrizes ambientais estabelecidas para o parcelamento em questão e 
tendo seus mecanismos aprovados pelo orgão que as emitiu. 
Art. 155 - Nos projetos de loteamentos e demais formas dê parcelamento do solo, a area 
destinada ao uso público sera reservada conforind disposto na Lei Municipal de. Parcelamento, 
Uso e Ocupação do Solo. 
§1° - Existindo na area do empreendimento remanescentes de vegetação de interesse ambiental, 
estes deverão ser preferencialmente ,incluídos no cônjunto de Areas Verdes do loteamento ou 
deverão ser adotadas outras medidas que possibilitem a sua preservação. 
§2° - Existindo no empreendimento areas de preservação permanente, conforme descrito no 
Código Florestal, estas poderão ser parcialmente englobadas no conjunto de areas verdes do 
loteamento, sendo a sua recomposição florestal-paisagística obrigatória. 
§3° - As areas verdes dos loteamentos e afins pod&ão abrigar a instalação de bacias para 
contenção de cheias, que deverão ser revestidas com vegetação rasteira resistente a 
encharCamentos, podendo estas serem computadas na percentagem destinada as Areas Verdes, 
desde que não impliquem na derrubada de vegetação arbórea nativa. 
§4° - As areas de lazer públicas devem prover corriodidade, conforto e segurança ao usuário, 
devendo ser implantadas estrategicamente,- garantindo' fácil acesso à maioria da população 
potencialmente usuária,, distante de vias de circulação de alto fluxo de veículos, com areas não 
inferiores a 500. m2 (quinhentos metros quadrados) em lote único e declives inferiores a 15% 
(quinze por cento). 
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§5° - Caberá ao Grupo de Análise de Diretrizes e Projetos Especiais do Orgão Municipal de 
Gestão Ambiental a responsabilidade de determinar as diretrizes ambigntais para os projetos 
paisagísticos, levando em conta, especialmente, a biodiversidade local, a recuperação das 
espécies nativas, a sua compatibilidade com usos e do seu entorno, suas condições de 
VPA/ manutenção, bem como, a compatibilidade dos 4 ejetos as questões de transito, circulação 
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de pedestres, fiação elétrica e infra-estrutura urbana. 
CAPÍTULO VIII 
DA FAUNA E DA FLORA 
K2- 272/09 
Art. 156 - A vegetação de porte arbóreo e demais formas de vegetação natural ou aquelas de 
reconhecido interesse para o' Município, bem como a fauna a elas associadas, são bens de 
interesse comum a todos os cidadãos; cabendo ao Poder Público e à coletividade a co￾responsabilidade pela sua conservação. 
Art. 157 - Caberá ao órgão Municipal de Gestão Ambiental expedir as normas técnicas relativas 
aplicação desta Lei. 
Art. 158 - Vegetação natural, para efeito desta Lei, é toda vegetação constituída de espécies 
autóctones, podendo' ser primárias ou encontrar-se em diferentes estágios de regeneração natural. 
Art. 159 - Vegetação de porte arbèreo, árvore, para efeito desta Lei, é .o vegetal lenhoso com 
diâmetro de caule superior a 5 cm (cinco centímetros) à altura do peito, ou seja, a 1,30 m (um 
metro e trinta centímetros) do solo. 
Parágrafo Único - Em se tratando' de, espécime do cerrado, considera-se árvore o vegetal lenhoso 
cujo somatório dos' diâmetros dos caules ao nível do solo seja igual ou superior a 5 cm (cinco 
centímetros). 
Art. 160 - Os animais silvestres, domésticos e exóticos de qualquer espécie ou origem, em 
qualquer fase 'de seu desenvolvimento e que vivem constante ou sazonalmente no Município, 
constituem a fauna tocal. 
Art. 161 - 0 Poder Público Municipal juntamente com a coletividade, promoverá a proteção da 
fauna local, vedando. práticas que coloquem em risco a sua função ecológica, que provoquem a 
extinção das espécies e que submetam ospnimais à crueldade. 
§1° - A função ecológica de uma espécie é definida pelas relações tróficas estabelecidas porn 
populações de outras espécies'e sua relação com o meio físico em que vive. 
§2° - A extinção é o desaparecimento de populações de uma espécie em uma determinada área 
geográfica ou comunidade. 
§30 
- Práticas de caga, apanha, uso, perseguição, maus tratos, confinamento e criação em locais 
não apropriados, constituem crueldade aos animais. 
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sEgiko 
Da Conservação dos Ecossistemas IN 272/09 
Art.162 - São reconhecidos no Município 3 (três) tipos de associação vegetação/solo, que 
representam os segmentós do ecossistema regional: 
I. Floresta Estacional Semidecidual/Latossolo Vermelho Distroférico típico A moderado, texturá 
argilosa, fase fíoresta tropical perenifolia, relevo suave ondulado; 
II. Floresta Estacional Semidecidual/Nitossolo Vermelho Eutroférrico típico A moderado, textura 
argilosa fase floresta tropical subperenifolia relevo suave óndulado e ondulado; 
Ill. Floresta Estacional Semidecidual /Associação Neossololitólico Eutrófico chernossolico relevo 
montanhoso substrato roohas eruptivas básicas + Chernossolo Argilúvico Férrico saprolitico relevo 
forte ondulado ambos textura argilosa fase pedregosa horesta tropical subcaducifolia., 
Art. 163 - 0 Sistema de Areas Verdes compreende toda área de interesse ambiental ou 
paisagístico, de domínio público ou ,privado, cuja preservação ou recuperação venha 'a ser 
justificada pelo Órgão Municipal de Gestão Ambiental,.tendo por objetivo as5egurar a qualidade de 
vida, abrangendo: 
I. Praças, parques urbanos e áreas verdes e de lazer previstas nos projetos de loteamentos e 
urbanização; 
II. Arborização de vias públicas; 
Ill. Unidades de conservação; 
IV. Parques\lineares; 
V. Areas arborizadas de clubes esportivos sociais, de chácaras urbanas e de 'condomínios 
fechados; 
VI. Remanescentes de Vegetação natural, representativos dos segmentos do ecoásistema 
regional; 
VII. Areas de Preservação Permanente e Reservas Legais protegidas pelo Código Florestal (Lei 
Federal n°. 4.771/65, modificada pela Lei n°. 7.803/89); 
VIII. Outras determinadas pelo Orgão Municipal de Gestão Ambiental. 
§1° - Parques Urbanos são aqueles inseridos na malha urbana, com objetivo principal de propiciar 
lazer e recreação 5 população. 
§2° - Areas Verdes são,espaços livres de uso p 
paisagístico efetivamente implantado com p 
vegetação natural ou com trátamento 
reservados a cumprir funções de 
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Plano Diretor Municipal - PDM 
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contemplação, repouso e lazer, permitindo-se, ainda, a instalação de mobiliário urbano de apoio a 
estas atividades. 
§3° - Area de lazer é o espaço livre, de uso público, integrante das Areas Verdes, destinada aos 
usos recreativos, na qual podem ser feitas construções afins a estes usos. 
§4° - São considerados unidades de conservação o Patrimônio Artistic° Cultural, os Parques 
Municipais, as Estações•Ecológicas, os remanescentes de vegetação natural, e outras áreas cujo 
objetivo principal é a preservação de atributos naturais. 
§5° Parques Lineares são aqueles que acompanham os cursos d'água, com objetivo principal de 
proteção hídrica, das matas nativas, efetivamente implantado com plano de manejo, reservados a 
cumprir funções de preservação, contemplação, repouso, permitindo-se, ainda, a instalação de 
mobiliário urbano de apoio a estas atividades. 
Art. 164 - No Município de Sarandi, as Areas de Preservação Permanente ao longo de rios, 
córregos, nascentes, lagos e reservatórios corresponderão a faixas com as seguintes larguras 
mínimas: 
I. 30 m (trinta metros), nos cursos d'água com menos de 10 m (dez metros) de largura; mesmo 
que intermitentes; 
II. 50 m (cinqüenta metros), nos cursos d'água que tenham entre 10 m (dez metros) e 50 m 
(cinqüenta metros) de largura; 
Ill. 50 m (cinqüenta metros), ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios naturais ou artificiais e 
áreas de solo hidromórfico com vegetação característica de espaços brejosos ou banhados; 
IV. 50 m (cinqüenta metros), ao redor de nascentes, mesmo que intermitentes. 
§10 - No Solo não urbanizável de Proteção do Leito, Margens e Várzeas dos cursos d'água (SNU￾PR), estabelecido pela "Estrutura geral e Orgânica da Area Urbana: Classificação do Solo" e pela 
"Estrutura Geral e Orgânica do Território", as Zonas de Proteção Máxima referentes a cursos 
d'águae nespentes serão acrescidas de uma faixa de 50% (cinquenta por cento) de suas larguras 
mínimas, além das respectivas APP mencionadas nos incisos 1,11, Ill e IV. 
§2° - A faixa de Preservação Permanente abrangerá toda a planície inundável do leito maior do 
corpo d'água em questão, mesmo que esta área de inundação supere ,a largura das faixas 
definidas no ca put. 
Art. 165 - Compete ao Órgão Municipal de Gestão Ambiental planejar e integrar o Sistema de 
Areas Verdes, observando, dentre outros, os seguintes critérios: 
I. A importância do segmento do ecossistema na reprodução, alimentação e refúgio de 
representantes da fauna silvestre remanescente, ou cuja reintrodução seja compatível com o 
desenvolvimento urbano; 
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Plano Diretor Municipal - PDM 
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P 2 7 2 / 0 9 
II. .A importância dos remanescentes de vegetação na proteção das áreas com restrição de uso, 
conforme definido no artigo 148 deste Código: 
Ill. A existência de espécies raras ou árvores imunes de corte; 
IV. A proximidade entre reservas de vegetação, importantes para a disseminação da flora e fauna 
ou constituição de corredores ecológicos; 
V. A possibilidade de um ou mais segmentos do ecossistema atuarem como moderadores de 
clime, amenizadores de poluição sonora e atmosférica, banco genético ou referencial pela sua 
beleza cênica; 
VI. A necessidade de evitar a excessiva fragmentação das áreas verdes nos projetos de 
loteamento e urbanização; 
VII.. A utilização da arborização urbana como elemento de integração entre os elementos do 
Sistema de Areas Verdes; 
VIII. A necessidade de implantação dos Parques criados por legislação especifica; 
IX. 0 adequado manejo da arborização das vias públicas; 
X. 0 incentivo à arborização de áreas particulares. 
Art. 166 - A integração e conservação dos remanescentes de vegetação natural serão feitas 
através de corredores ecológicos que interliguem dois ou mais segmentos do ecossistema original. 
Art. 167 - Na recomposição das formações florestais, deverse considerar a composição floristica 
das formações originais associadas aos solos correspondentes, incluindo-se as espécies,de valor 
alimentício para a fauna, as de valor econômico e as medicinais. 
Art. 168 - São consideradas áreas de proteção obrigatórias do Sistema de Areas Verdes do 
Município, além das previstas no Código Florestal Brasileiro, as reservas legais e os 
remanescentes de vegetação natural cuja preservação tenha sido justificada pelo órgão Municipal 
de Gestão Ambiental e, e todas aquelas que atenderem a pelo menos uma das características 
seguintes: 
I. Areas de Proteção Permanente (vegetação ciliar em qualquer curso d'água, lagos, lagoas, 
nascentes, topo de morros e encostas com mais de 450 - quarenta e cinco graus - de inclinação), 
definidas pela Lei Florestal, cuja vegetação já suprimida deverá ser recomposta em espécies 
nativas; 
II. Areas averbadas, em cumprimento ao Código Florestal; 
Ill. Reservas de Area de uso restrito, pela fragilidade destes ecossistemas; 
IV. Areas com vegetação primária, ou com po cia antrópica, ou ainda em estágio 
ódigo Ambiental 47 
Plano Diretor Municipal - PDM 
Sarandi - PR 
avançado de regeneração; I ig 272/09 
V. Corredor ecológico: áreas de vegetação cuja proximidade com outras permita, além do abrigo 
de fauna, sua permuta e disseminação de flora; 
VI. Reservas em areas urbanas ou de expansão urbana, manchas de vegetação importantes 
como moderadores do clima, como abrigo da avifauna. 
Art. 169 - A Administração Pública criara e incentivará a criação de unidades de conservação, 
visando à preservação p conservação de espécimes da fauna e flora locais, cujas populações 
estejam em risco de 'extinção ou não, objetivando conservar o habitat natural, nintios, abrigos e 
criadouros naturais. 
Art. 170 - A preservação dos remanescentes de vegetação natural em áreas particulares sera 
incentivada através de: 
I. Permuta de area; 
II. Transferência do potencial construtivo; 
Ill. Desapropriação. 
sEgiio II 
Da Arborização Urbana 
Art. 171 - O órgão Municipal de Gestão Ambiental promoverá a arborização urbana, de acordo 
com o Plano de Arborização e com os princípios tócnicos pertinentes. 
§1° - Nos projetos de edificações (construções novas) em residências, comerciais ou industriais, 
sera obrigatória a reserva de área permeável no perímetro do terreno, à escolha do proprietário e 
,na percentagem a ser definido, conforme Lei Municipal do Código de Edificações. 
- 0 plantio de espécies arbóreas de grande porte na fase adulta, dentro do perímetro urbano, 
fica restrito a pragas, parques e unidades de conservação, sendo que, em canteiros centrais de 
avenidas, o plantio fica sujeitqa análise e parecer do Órgão.Municipal de Gestão Ambiental. 
§3° - As arvores a serem plantadas em calçadas deverão atender aos aspectos técnicos 
pertinentes, ser adequadas ao espaço disponível e A presença da infra-estrutura implantada no 
local, sendo exigível o seu plantio sempre que possível. 
§4° - 0 plantio de árvores nos lo'gradouros públicos poderá ser executado por terceiros, mediante 
autorização a ser emitida pelo órgão Municipal de Gestão Ambiental. 
Art. 172 - Para proteção da arborização urb 
Código Ambiental 48 
Plano Diretor Municipal - PDM. 
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I. É vedado o corte, a poda, a derrubada ou a prática de qualquer ação que possa provocar 
dano, alteração do desenvolvimento natpral op morte de árvore em área' pública, salvo aquelas 
situações previstas no presente regulamento; 
II. Os projetos de eletrificação urbana, públicos ou privados, em areas já arborizadas, deverão 
ser compatível coma vegetação, arbórea e somente serão aprovados se atenderem as_exigências' 
do presente regulamento e das normas técnicas em vigor; 
Ill. Sob as redes de energia elétrica e telefônica, o plantio fica restrito As árvores de pequeno 
porte, de até 6,0 m (seis metros) de altura em idade adulta; 
IV. Nas ruas arborizadas, os fios condutores de energia elétrica e telefônica deverão ser 
colocados A distância razoável das árvores ou' deverá ser colocado rede compacta ou cabos 
protegidos (ecológicos); 
V. Os resíduos domésticos ou industriais não poderão ser lançados nos canteiros da arborização 
urbana, sendo vedado o desvio de águas de lavagem com substâncias nocivas A vida das 
mesmas; 
VI. É proibido o corte ou remoção de. árvores para instalação de luminosos, letreiros, toldos ou 
similares; 
VII. Os andaimes e/ou tapumes das construções ou reformas não poderão danificar as árvores • 
localizadas em áreas públicas; 
VIII. Toda edificação, passagem ou arruamento que implique no prejuízo à arborização deverá ter 
a anuência do órgão municipal responsável pe,lo meio ambiente; 
IX. Não sera permitida a fixação de faixas, cartazes, holofotes, placas, anúncios, lâmpadas, bem 
como qualquer tipo de pintura (caiação) na arborização; 
X. Fica expressamente proibido pintar ou pichar árvores de ruas e pragas com o intuito de 
promoção, divulgação, propaganda ou qualquer outro; 
XI. As árvores mortas existentes nas vias públicas serão substituídas pela Prefeitura através do 
setor competente, sem prejuízo aos muros,. cercas e passeios, da mesma forma que a retirada de 
'galhos secos ou danificados. 
Art. 173 - A poda de árvores da arborização pública poderá ser executada por terceiros, pessoa 
física ou jurídica, desde quo credenciados junto ao Órgão Municipal de Gestão Ambiental, 
. obedecidos os princípios técnicos pertinentes. 
§1° - O credenciamento sera obtido mediante a participação em 'cursos e treinamentos promovidos 
pelo órgão Municipal de Gestão Ambiental com a expedição da respectiva habilitação. 
§2° - A execução de poda por pessoas não credenciadas, ou a .não observância de princípios 
técnicos para essa execução, constituem lnhrçãp i 4,e a apreensão das ferramentas. 
Código Ambiental 49 
P' lanO Diretor Municipal - PDM 
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§3° - No caso da execução da poda que alude o parágrafo anterior, por pessoa que não o 
proprietário, responderá o executor solidariamente à pena, cominada àquele, e para tanto, o árgão 
Municipal de Gestão Ambiental ficará encarregado de dar a devida publicidade para cominação do 
disposto neste. 
Art. 174- Os tipos de poda adotados no Município são: 
I. Poda de condução de mudas, para que formem a copa em'altura superiora 1,80 m (um metro 
e oitenta) do solo, evitandci interferências com pedestres e veículos; 
II. Poda de contenção da copa de arvores jovens e adUltas quando plantadas em calçadas com 
fiação da rede de distribuição primária; 
Ill. Poda em "Vi! e poda em furo a serem efetuadas nas arvores de porte elevado que convivam 
com fink) da rede de distribuição secundaria e fiação telefônica. 
§1° - Em qualquer tipo de poda, não poderão ser removidos mais que 30% (trinta por cento) do 
volume total da copa. 
§2° - A adoção de poda drástica, pela remoção da maior parte da copa, constitui infração a este 
Código. 
§3° - Entende-se por poda drastida ou excessiva: 
a) 0 corte de mais de 70% (setenta por cento) do total da copa; 
b) 0 corte de somente um lado da copa, ocasionando deficiência no desenvolvimento estrutural 
da árvore. 
§4° - É proibida a Utilização de instrumentos de impacto para a realização das podas. 
• Art. 175 - A extração de qualquer árvore somente sera admitida com prévia 'autorização 
expedida pelo órgão Municipal de Gestão Ambiental ou órgão por ele indicado, através de laudo 
técnico, nos seguintes casos: 
I. Quando o estado sanitário da árvore justificar; 
• 
II. Quando a árvore, ou parte dela, apresentar risco de queda; 
Ill. Quando a árvore constituir risco à segurança nas edificações, sem que haja outra solução 
para o problema; 
IV. %rand° a árvore estiVer causandO danos comprovado ao patrimônio público ou privado, não 
havendo alternativas para solução; 
V. Quando o plantio irregular ou a propagação espontânea de espécies impossibilitarem o 
desenvolvimento adequado de arvores vizinhas; 
Código Ambiental 50 
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VI. Quando se tratar de espécie invasora, tóxica e/ou com principio alérgico, com propagação 
prejudicial comprovada; 
VII. Quando da implantação de empreendimentos públicos ou privados, não havendo solução 
técnica comprovada que evite a necessidade da extração ou corte, implicando no transplante ou 
reposição; 
VIII. Quando da execução de reformas ou benfeitorias em propriedadés públicas ou privadas, não 
havendo solução técnica comprovada que evite a necessidade da extração ou corte, implicand6 
no transplanté ou reposição. 
§1° - Na autorização para supressão de vegetação arbórea a que se refere este artigo sera 
indicada à reposição adequada para cada caso. 
§2° - As reposições indicadas são de cumprimento obrigatório. 
• 
• 
• 
e 
e 
• 
• 
§30 - Nos terrenos e quintais residenciais e comerciais urbanos, com area de até 1.000,00 rri2 (um 
mil metros quadrados), é permitida a poda e a extração, de arvores frutíferas domésticas e 
essências exóticas, desde que não declaradas imunes de corte, sem prévia autorização do órgão 
Municipal de Gestão Ambiental. 
§4° - Qualquer Interessado poderá solicitar que uma MN/ore seja declarada imune de corte, em 
conformidade ao artigo 7° do Código Florestal (Lei Federal 4771/65), por motivo de sua 
localização, raridade, beleza, antuguidade, tradição histórica, interesse cientifico e paisagístico ou 
condiç/ão de porta-sementes, por meio de requerimento ao Orgão Ambiental Municipal, incluindo 
sua localização prec isa, características gerais relacionadas com a espécie, o porte e a justificativa 
para sua proteção. 
Art. 176 - Em situações emergenciais que envolvam segurança pública, onde são necessárias 
poda ou extração, dispensa-se a autorização referida ho artigo anterior ao Corpo de Bombeiros e 
as concessionárias de serviços públicos credenciadas, devendo estes comunicarem a intervenção, 
devidamente justificada, posteriormente, ao Órgão Municipal de Gestão Ambiental. 
Art. 177 - AS despesas decorrentes da reposição de espécimes suprimidos irregularmente, 
inclusive decorrentes de acidentes de transito, correrão por conta do responsável pela infração, 
sem prejuízo das demais sanções legais cabiveis.,
Art. 178 - Os projetos de infra-estrutura urbana (água, esgoto, eletrificação, telefonia ou 
equivalente) e de sistema viário deverão ser compatibilizados com a arborização e areas verdes 
existentes, desde que os exemplares a serem mantidos justifiquem as alterações necessárias nos 
referidos projetos, de acordo com avaliação do Órgão Municipal de Gestão Ambiental. 
§1° - Os projetos referidos neste artigo deverão ser submetidos à análise e parecer do Órgão 
Municipal de Gestão Ambiental, que exigirá a adequação dos projetos e obras as necessidades de 
preservar a arborização existente. 
§2° - Nas areas já. implantadas, as arvores e AtM apresentarem interferência com os 
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Código Ambiental 51 
Plano Diretor Municipal - PDM 
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IL 272/0 9
sistemas de infra-estrutura urbana e viária deverão ser submetidas ao manejo adequado e a 
fiação aérea deverá ser dinvenientemente isolada. 
§3°- Sempre que ocorrer extração ou mutilação de.árvpres em função da presença ou execução 
de infra-estrutura urbana, o responsável pelo dano ou que dele se beneficiar deverá providenciar a 
reposição por espécie compatível, sem prejuízo das demais sanções legajs cabíveis. 
• 
Art. 179 - É proibida a instalação de qualquer tipo de comércio ou serviços nas áreas verdés do 
Município, salvo em casos em que estas atividades estejam contempladas no projeto original 
devidamente aprovado pelo Órgão Municipal de Gestão Ambiental, constituindo Infração média, 
sujeitando-se o(s) infrator(es) à interdição, apreensão e demolição. 
Parágrafo Único - 0 comércio e serviço mencionados no caput, que se encontrem em pleno 
exercido na data de promulgação desta Lei, ficarão sujeitos às normas aplicáveis, quando da 
renovação do alvará de funcionamento. 
sEÇÃo III 
Dos Projetos de Arborização 
Art. 180 - As condições de proteção e promoção da arborização urbana, bem como a 
apresentação e concepção dos Projetos de Espaços Exteriores deverão seguir o estabelecido na 
presente Lei. 
Art. 181 - A concepção dos projetos para Arborização Urbana será de responsabilidade de 
técnicos com formação adequada para a sua correta elaboração, Engenheiro Agrônomo ou 
Florestal, com responsabilidade pelo acompanhamento da obra. 
Art. 182 - Será de competência do Órgão Municipal de Gestão Ambiental a verificação e 
aprovação de projetos de espaços exteriores e de arborização urbana. 
Art. 183 -As normas para a execução de projetos de arborização ficam assim estabelecidas: • 
I. As árvores ficarão afastadas no mínimo 1,0 m (um metro) de acessos a veículos e boca de 
, lobo, e serão plantadas apenas apdS a colocação de meio-fio, sarjeta, nivelamento de passeio e 
de pista; 
II. As árvores deverão ter, depois de plantadas, altura minima dos primeiros galhos (altura de 
bifurcação) de1 ,80 m (um metro e oitenta centímetros); 
III. As árvores deverão ter o tronco reto, sadio, e apresentar brotageles novas visivelmente 
sadias; 
IV. O tutoramento é indispensável, e deverá serf 
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tutor (estaca) de boa qualidade; 
Código Ambiental 52 
Plano Diretor Municipal - PDM 
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V. As árvores deverão ser plantadas a uma distância de no mínimo 50 all (cinqüenta 
centímetros) do meió-fio; 
VI. A area !Kira de pavimentação deixada no passeio ao redor de cada muda deverá ser de no 
mínimo 1,6 m2 (um metro quadrado); 
VII. As distâncias das arvores até postes de luz e esquinas (medidas a partir da projeção do 
alinhamento predial) s6ra de no mínimo 4,0 m (quatro metros); 
VIII. Colocar a arvore, sempre que possível próximo ao meio da data (lote), procurando deixar ao 
menos uma das laterais com largura minima de 4,0 m (quatro metros) livre de arborização, poste e 
boca-de-lobo; 
IX. Os projetos de arborização deverão quantificar e qualificar as éspécies utilizadas, de acordo 
com as especificações constantes desta Lei, locando-as na planta em escala conveniente;, 
X. Os seguintes elementos deverão, constar em escala conveniente na planta do projeto de 
arborização: 
a) 
b) 
c) 
d) 
Croqui de localização do loteamento; 
Arvores existentes; 
Postes; 
Boca-de-lobo. 
Xl. 0 projeto de arborização deverá ter légenda com os seguintes itens: 
a) 
b) 
C) 
d) 
,e) 
Nome dos logradouros; 
Largura dos passeios e canteiros centrais; 
Vias Comerciais, residenciais e mistas; 
Nome comum e cientifico de cada espécie utilizada; 
Número total de arvores de cada espécie com as respectivas percentagens em relação ao 
numero total de arvores utilizadas; ' 
f) Cronograma físico, o qual devera prayer a implantação do Projeto; 
g) Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, de Elaboração e Execução do Projeto 
assinado por técnicos com formação adequada, de acordo com o artigo 181 desta Lei. 
XII. A freqüência maxima de Arvores por espécie não devera ultrapassar 15% (quinze Dor cento), 
salvo impossibilidade devido a condições especificas da estrutura urbana; 
XIII. Dar preferência por espécies nativas, utilizando as de pequeno e médio porte nas faces com 
menor exposição aos raios solares, e por espécies de grande porte nas faces com maior 
exposição aos raios solares; 
'XIV. Sob a fiação elétrica serão plantadas arvores de pequeno porte, que na fase adulta chegam a 
6,0 m (seis metros) de, altura; 
XV. Nas laterais das ruas, do lado oposto da 
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trica, serão plantadas arvores de médio ou 
53 
Plano Diretor Municipal - PDM 
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grande porte para fornecimento de sombras As calçadas; 
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XVI.Olantar, de preferência, uma árvore por data (lote), desde que siga os espaçamentos e 
demais normas recomendadas; 
XVII. Os incisos I, II, Ill, IV, V e VI quando não representados graficamente, deverão constar por 
escrito no projeto de arborização; 
XVIII. 0 ,espaçamento entre as árvores deverá ser de: 
a) Espécies de pequeno porte = mínimo 6,0 m (seis metros)/máximo 12 m (doze metros); 
b) Espécies de,médio porte = mínimo 10 m (dez metros)/máximo 18 m (dezoito metros); 
c) Espécies de grande porte = mínimo 12 in (doze metros)/máximo 24 m (vinte e quatro metros). 
Art. 184- Espécies a serem utilizadas na arborização urbana, consultar Anexo II. 
Art. '185 - A escolha do porte das espécies a serem trabalhadas na Arborização Urbana deve 
considerar o espaço físico disponível e poderá incluir outras espécies desde que aprovadas pelo 
órgão Municipal de Gestão Ambiental municipal. 
§1. - Árvores de pequeno porte são adequadas ao plantio sob rede de energia elétrica e em ruas 
estreitas. Quando adultas, sua altura total pode varier de 3,0 m a 6,0 m (três a seis metros), sendo 
que sua copa terá raio Variando de 2,0 m a 4,0 m (dois a quatro metros), aproximadamente. 
§2° - Árvores de médio porte são' apropriadas para calçadas largas rpaiores que 2,0 m (dois 
metros), com presença de recuo predial eausência de fiação elétrica. Na fase adulta atingirão a 
altura de 6,0 m a 8,0 m (seis metros a oito metros) de altura total, sendo que sua copa terá raio 
variando de 3,0 m a 6,0,m (três a seis'metros), aproximadamente. 
§30 - Arvores de grande porte são recomendas para o plantio em locais como pragas, parques e 
avenidas. Sao aquelas que, na fase adulta, ultrapassam 8,0 m (oito metros) de altura, sendo que 
sua copa terá raio superior a 6,0 m (seis metros). 
Art. 186 - O não atendimento do disposto nesta Lei sujeitará p infrator As sanções normativas. 
StEÇA0 
DO Manejo da Fauna 
Art. 187 - A introdução de animais silvestres regionais ern segmentos de ecossistemas naturais 
existentes no Município, compreendendo-se as áreas de preservação permanente., reserves 
legais, rémanescentes de vegetação natural e unidades de conservação, s6 será permitida com 
autorização do órgão ambiental competente. 
§1° - A permissão e que se refere o caput dAr- - . e..),• - 
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Código Ambiental 54 
Plano Diretor Municipal - PDM 
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de suporte do ecossistema. fP 272/09 
§2° - Para efeito do caput, a Administração Pública incentivará a pesquisa cientifica sobre ecologia 
populações de espécies da fauna silvestre regional.. 
Art. 188 L É proibida a introdução de animais exóticos em segmentos de ecossistemas naturais' 
existentes no Município, compreendendo-sé as áreas de preservação permanente, reservas 
legais, remanescentes de vegetação natural, unidades de conservação e corpos d'água. 
Art. 189 - É proibido o abandono de qualquer espécime da fauna silvestre ou exotica, 
domesticada ou não, e de animais domésticos ou de estimação nos parques urbanos, praças e 
demais logradouros públicos municipais. 
Art. 190 - São protegidos os pontos de pouso de aves migratórias. 
suBsEgÃo 
Da Pesquisa 
Art. 191 - Caberá A Prefeitura, em conjunto com as instituições de pesquiSa existentes no 
Município, elaborar e divulgar o levantamento das espécies silvestres de ocorrência nos 
segmentos de ecossistemas naturais e Artificiais do Município. 
§1° - Do levantamento constará o nome comum e cientifico da espécie associado ao ecossistema 
de ocorrência da(s) população(es). 
§2° - Este levantamento Será mantido e atualizado no SIPA. 
§3° - A divulgação será realizada átravés de material didático e encaminhado, preferencialmente, 
As instituições públicas, instituições de ensirio e entidades ambientalistas. 
Art. 192 - A realização de pesquisa cientifica, estudo e coleta de material biológico nas unidades 
de conservação municipal, parques municipais urbanos e lineares, praças e demais logradouros 
públicos do Município, dependerão de prévia autorização do órgão ambiental municipal. 
SUBSEÇÃO II.
Do Comércio e Criação de Animais 
Art. 193 - É proibido o comércio, sob qualquer forma, de espécimes da fauna silvestre, bem 
como produtos e objetos oriundos de sua caga, perseguição, mutilação, destruição ou apanha. 
Parágrafo único - Excetua-se do disposto n mitgb comercio de espécimes e produtos 
4' ,3- 
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Código Ambiental 55 
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e 
• 
• 
• 
Plano Diretor Municipal - PDM 
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provenientes de criadouros comerciais ou jardins zoológicos devidamente legalizados, desde que 
não oriundos de caça, perseguição, mutilação, destruição ou apanha. 
Art. 194 - É vedada qualquer forma de divulgação ou propaganda que estimule ou sugira a 
prática do ato de caçar, aprisionar, perseguir ou maltratar os animais ou que induza ao consumo 
de subprodutos, e du objetos provenientes da fauna silvestre brasileira. 
Art. 195 - Criatórios ou a guarda de animais silvestres, exóticos e domésticos, na área urbana do 
Município; poderão ser admitidos desde que Órgãos e instituições oficiais afins atestem, e 
conselhos municipais referendem, conjuntamente, a(s) espécie(s), a(s) quantidade(s) limite(s) e as 
caracterisficas construtivas das instalações que não venham a causar dano ao bem-estar dos 
espécimes, nem insalubridade, perigo ou incômodo à vizinhança. 
§1° - Considera-se incômodo A vizinhança o desconforto ou perturbação do sossego público 
produzido direta Õu indiretamente pelo criatório, através da emissão de sons e/ou odores e/ou 
resíduos. 
§2° • - Processos solicitando a emissão de Certidão de Atividade ou Expediente Internos 
requerendo Certidão de Conformidade apenas serão analisados após a regulamentação do que 
reza este Artigo. 
Art. 196 - Não será permitida a instalação de pocilgas, estábulos, cocheiras, granjas avícolas e 
estabelecimentbs congêneres na área urbana, constituindo Infração de leve a média, sujeito A 
apreensão dos animais. 
Art. 197 - Á criação de animais objetivando atividades terap8uticaS, cientificas, educacionais, 
comerciais, desportivas e de lazer na área urbana deverá obter autorização- dos órgãos e 
instituições oficiais afins. 
SUBSEÇÃO III 
Do Controle de Zoonoses, Vetores e Peçonhentos 
Art. 198 - 0 Poder Executivo Municipal adotará programas permanentes de prevenção e 
monitoramento, visando ao contfole de zoonoses, vetores e animais peçonhentos, contemplando, 
entre outros: 
I. Controle de raiva e outras zoonoses serão feitos, preferencialmente, através de vacinação e 
programas permanentes de controle de natalidade preconizados pela Organização Mundial de 
Saúde e pela captura de animais errantes através de métodos humanitários, conforme a Lei 
Municipal do Código de Posturas; . 
II. Combate de vetores, notadamente da dengue e da febre amarela, através do controle do 
meio urbano domiciliar e de imóveis destinados a o s, evitando-se criadouros; ciP44 0
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2 ódigo Ambiental 56 
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Plano Diretor Mdnicipal - PDM 
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Ill. Controle de populações de roedores e animais pégonhentos (escorpiões, aranhas e outros) 
através de saneamento ambiental, visando o destino adequado e diferenciado de entulhos e lixo, 
da limpeza de terrenos, de córregos e das galerias de esgotos e pluviais; 
IV. Adoção ,de programa permanente de educação e conscientizagAo para a posse responsável 
de animais; 
V. 0 poder executivo ficará' resporisável pela implantação de programa de esterilização de 
animais domésticos, designando por •meio de decreto municipal, o órgão competente para tal 
finalidade, bem como caberá a este estimular pelos meios de comunicação disponíveis o controle 
aludido neste inciso. 
Art. 199 - Os estabelecimentos residenciais, comerciais e industriais que .produzam, 
comercializem ou reciclem pneus, recipientes plásticos, garrafas, vidros, vasos, ferro-velho, 
material de construção e recipientes que possam acumular água e se tornar criadouros de vetores, 
são obrigados a mantê-los protegidos de chuva. 
Art. 200 - O proprietário de animais domésticos é obrigadó a mantê-los devidamente vacinados, 
com comprovação em carteira de vacinação. 
CAPÍTULO IX 
DO AR 
Art. 201 - É da responsabilidade da Prefeitura do Município atuar na implantação, na 
implementação e na fiscalização das ações de prevenção e combate, à poluição do ar no 
Município. 
§1° - Os poluentes atmosféricos previstos nas legislações especificas do Estado de Paraná, da 
União e também aqueles consagrados nacional e intemacionalmente estão incluídos na 
abrangência deste artigo. 
§2° - São inclusos, no âmbito desse artigo, poluentes do ar emitidos por fontes móveis, fontes 
estacionárias, os resultantes de: 
a) Transporte, estocagem, despejo • ou reembalagem cle materiais de qualquer natureza, 
orgânica ou inorgânica; 
b) Transformação industrial, misturas ou adição de materiais de qualquer natureza, orgânica ou 
inorgânica; • 
c) Queima para fins energéticos, automotivos ou não, ou incineração de qualquer natureza, 
orgânica ou inorgânica; 
d) Prática de queimadas em áreas urbanas ou rurais; 
e) Preparação de terrenos em áreas urbanas ou rurais; 
f) Outras não previstas nesta Lei. 
Código Ambiental 57 
Plano Diretor Municipal - PDM 
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§3° - A Administração Pública Municipal adotará aos padrões mínimos de qualidade do ar 
estabelecidos pela Legislação do Estado do Parana, pela Legislação Federal e aqueles 
consagrados nacional e internacionalmente. 
§4° - Para atender As peculiaridades do Município no que tange A natureza e As fontes de poluição 
do ar, a Administração Municipal poderá acrescentar outros padrões de controle da qualidade do 
ar não previstos ou não implementados na Legislação Estadual ou na Legislação Federal, desde 
que recomendados ou aceitos pela comunidade cientifica nacional ou internacional. 
§50 - Toda fonte de emissão atmosférica, seja ela comercial, industrial, de prestação de serviços 
ou de transformação de matéria prima deverá ser dotada de eficaz sistema de redução de 
poluição atmosférica. 
Art. 202 - A Administração Pública Municipal deverá adotar estratégias regionais de combate A 
poluiç'ão do ar resultante de fontes localizadas fora dos limites do Município, mas que em função 
das correntes aéreas acabam atingindo a população do Munidpio. 
Art. 203 - No licenciamento para novos empreendimentos urbanos de grande porte, de iniciativa 
privada ou governamental em qualquer estagio, a Administração Municipal exigirá estudo prévio 
de impacto de vizinhança e que o projeto atenda aos requisitos técnicos de prevenção da poluição 
do ar, incluindo o índice topológico que demonstre favorecimento da dispersão de, poluentes 
atmosféricos. 
Parágrafo ()Moo - Na seleção de areas para os empreendimentos serão obrigatoriamente 
considerados os seguintes aspectos: favorecimento A dispersão de poluentes atmosféricos e 
distâncias mínimas em relação a hospitais, creches, escolas, residências, areas naturalmente 
protegidas, entre outras. 
Art. 204 - No controle da poluição veicular, entendida como aquela resultante do uso de veículos 
automotores, a Administração Municipal deverá atuar para que seja feito o monitoramento dos 
principais poluentes da atmosfera resultantes desta fonte e representados pelo dióxido de enxofre, 
monóxido de carbono, Oxidas de nitrogênio, ozônio, hidrocarbonetos totais, aldeídos e material 
particulado caracterizado como de partículas inaláveis com diâmetro aerodinâmico menor do que 
10 micrômetros (PM10) e de partículas ultrafinas com diâmetro menor do que 2,5 micrômetros 
(PM2,5). 
§1° - No caso dos ônibus e dos veículos usados no transporte de cargas, sera instituído um 
programa permanente de inspeção e manutenção (Programa I/M) com a finalidade de assegurar 
que tais veículos estão tendo-manutenção adequada para limitar a emissão de poluentes, aos 
padrões a que se refere o artigo 201. 
§2° - Em relação à poluição veicular como um todo, bem como a relacionada ao transpárte 
coletivo, cabe A Administração Municipal exigir das empresas potencialmente poluidoras estações 
de monitoramento continUo de poluentes atmosférico em pontos do sistema viário identificados 
como críticos e estabelecer pianos de emergência para a alocação do tráfego de veículos quando 
o nível de poluentes nestes locais assim o exigir. 
Ódigo Ambiental 58 
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Plano Diretor Municipal - PDM 
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§3° - Nos terminais de ônibus, terminais de cargas e garagens sera exigido das empresas 
potencialmente poluidoras a implantação de um programa de monitoramento dos poluentes para 
garantir qualidade do ar adequada aos usuários do sistema e aos funcionários dos setores. 
§40 - Nos projetos ou estudos para a implantação de novos terminais de ônibus ou de carga ou 
para a reforma dos terminais já existentes aplicam-se os termos do artigo 203. 
§50 - Nos empreendimentos urbanos de grande porte devera ser realizado estudo *prévio do 
.número estimado de viagens atraidas pelo empreendimento, com origem e destino, para que seja 
aplicado o índice topológico. 
Art. 205 - Sao proibidas as queimadas urbanas no Município, inclusive as realizadas com o 
propósito de queimar o mato em terrenos baldios e areas não urbanizadas, queimar os resíduos 
resultantes da poda do mato, de arbustos e de arvores ou ainda para a queima de lixo ou resíduos 
de qualquer natureza, orgânica ou inorgânica; bem como o ateamento de fogo em terrenos e 
edificações com intuito de limpeza destes, conforme Lei Municipal do Código de Posturas. 
Art. 206 - São proibidas as queimadas nas areas rurais do Município, inclusive as queimadas 
associadas a práticas agrícolas e ao preparo para a colheita da cana-de-açúcar. 
Parágrafo Único - Nas ações da Administração Municipal de combate a esta fonte de poluição, se 
aplicam os termos do artigo 202. 
Art. 207 - No caso da' emissão de poluentes que direta ou indiretamente se originam da pratica 
das queimadas em zonas urbanas do Município ou das queimadas em areas rurais do Município 
ou de Municípios vizinhos, cabe à Administração Municipal, através de seus órgãos competentes, 
estabelecer programa de monitoramento continuo que inclua obrigatoriamente a quantificação dos 
níveis atmosféricos de oxidantes'fotoquimicos, sob a forma de ozônio, e dos níveis de material 
particulado inalavel (PM10 e PM2,5). 
Art. 208 - No processo de estoca gem de material particulado potencialm' ente gerador de 
poluição do ar serão adotados critérios técnicos compatíveis com o tipo de material estocado ou 
substancias selantes ou outras técnicas comprovadas que impeçam a, emissão de poeira por 
arraste eólico n disposição do material estocado a.granel, na, manutenção da-grau mínimo de 
umidade na superfície daqueles por materiais ou substancias selantes ou outras técnicas 
comprovadas que impeçam a emissão de poeira por arraste eólico. 
Parágrafo Único - As areas vizinhas aos depósitos de material particulado receberão arborização 
compatível com a altura do material estocado a granel, de modo a reduzir a velocidade dos ventos 
incidentes sobre as mesmas. 
Art. 209 - Nos procedimentos ,de qualquer natureza em que haja o risco de 'emissão de 
substancias tóxicas para a atmosfera, inclusive a aplicação de agrot6xicos em areas urbanas ou 
próximas, devera ser obedecida à legislação específica. 
Art. 210 - Cabe à Administração Municipal esta 
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vênios com universidades públicas 
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ddigo Ambiental 59 
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Plano Diretor Municipal - PDM 
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privadas visando o desenvolvimento de pesquisas ou a aplicação de soluções técnicas de controle 
da poluição atmosférica no Município. 
Art. 211 - As empresas localizadas no Município terão o prazo de 1 (um) ano para se adaptarem 
aos termos do Códigó de controle de poluição atmosférica. 
CAPÍTULO X 
DA POLUIÇÃO SONORA 
,SEÇÃO I ' 
Da Emissão de Ruídos e Vibrações 
Art 212 - 0 Poder Público deverá fiscalizar e controlar a implantação e opèração dos 
empreendimentos e atividades que possam produzir ruídos e/ou vibrações que extrapolem os 
níveis compatíveis para as diferentes zones e horários. 
§1° - Ruído é qualquer som que, pela intensidade e freqüência, afete a saúde e o bem-estar das 
pessoas. 
- Vibração é o movimento oscilante de um corpo qualquer em relação a uma posição 
referencial. 
Art. 213- Distúrbio por vibraçãO é qualquer ruído ou vibração que: 
I. Ponha em perigo Ou prejudique a saúde, e o bem-estar públitos; 
1 
II. Cause danos de qualquer natureza As propriedades públicas ou privadas. 
• 
Art. 214 - É proibido produzir ruídos e/ou vibrações de qualquer natureza que ultrapasse os' 
níveis legalmente previstos para as diferentes zonas de uso e horários. 
Parágrifo Único - A metodologia de coleta e análise de dados, assim como os parâmetros de 
níveis sonoros emitidos por fontes moveis, automotoras ou fixas, serão fixados segundo normas 
técnicas emitidas por órgãos federais, estaduais, municipais ou pela Associação Brasileira de 
Normas Técnicas - ABNT e, na falta delas, por universidades nacionais ou internacionais. 
sEglio II 
Dos Ruídos Produzidos em Fontes Fixas 
Art. 215 - A emissão de ruídos decorrentes de quaisquer atividades exercidas em ambiente 
confinado, coberto 'ou não, somente será perm • cm% . prejudicar a saúde e o bem-estar 
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'7 FLS. 13
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6 3 
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público, conforme os padrões, critérios e diretrizes estabelecidas ' pela norma NBR 10.151 - 
Avaliação de Ruído em Areas Habitadas, da ABNT, ou outra que a substitua. 
§1° Incluém-se na hipótese deste artigo, as instalações ou espaços cdmerciais, industriais, de 
prestação de serviços, residenciais e institucionais, inclusive especiais e de lazer, cultura e 
hospedagem. 
§2° - Os estabelecimentos, instalações ou espaços` já existentes, e em funcionamento, terão 1 
(um) ano, a contar da data da publicação deste Código, para dotar suas dependências do 
tratamento acústico necessário a evitar que o som propague acima do limite permitido. 
§30 - A implantação do projeto de tratamento acústico é condição essencial para a renovação ou 
concessão de licença legalmente exigida para instalação e funcionamento do estabelecimento, 
evento ou empreendimento. 
§40 - Os projetos e obras de qualquer natureza, federais, estaduais pu municipais a serem 
executadas, deverão prever mecanismos que eliminem ou minimizem a propagação de Ituidos 
e/ou vibrações. 
SEÇÃO Ill 
Dos Ruídos e Vibrações Produzidas por Obras de Construção Civil 
Art. 216 - As emissões de ruídos e/ou vibrações provenientes da construção civil deverão 
atender às normas da ABNT. 
§1° - Será tolerada, independentemente da zona de uso e do horário, toda e qualquer obra ou 
atividade pública ou particular, de notória e comprovada emergência, que objetive evitar o colapso 
nos serviços de infra-estrutura da cidade ou que envolva evidente risco a _integridade física da 
população. 
§2° - A implantação do projeto de tratamento acústico é condição. essencial para a renovação ou 
concessão de licença legalmente exigida para instalação e funcionamento do estabelecimento, 
evento ou empreendimento. 
§3° - Os projetos e obras de qualquer natureza, federais, estaduais ou municipais a serem 
executadas, deverão prever mecanismos que eliminem ou minimizem a propagação de ruídos 
e/ou vibrações. 
Art. -217 - 'A Prefeitura do Município, através do órgão municipal competente implantará 
sinalização de silêncio nas proximidades de instituições que tratam da.saúde, escolas e outras que 
exijam proteção sonora;
Art 218 - É proibido qualquer tipo de manifestação ruiddsa com, ou sem, a utilização de 
equipamento de som, que prejudique a saúde e 'ttgif?': J súblico. 
Código Ambiental 61 
Do 
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e 
• 
• 
I 
• 
Parágrafo Único - Serão permitidas, mediahte comunicação ao órgão competente e em horário 
local previamente agendado, as manifestações coletivas em praças e vias públicas, ou nas' 
situações consagradas pela tradição, os seguintes eventos: 
a) 
b) 
c) 
d) 
e) 
g) 
Festividades religiosas; 
Comemorações oficiais; 
Reuniões e festejos desportivos; 
Festejos carnavalescos; 
Festejos juninos; 
Comemorações bulturais e religiosas; 
Desfiles, passeatas e comícios. 
Art. 219 - Quando o ruído, proveniente de qualquer fonte poluidora, ultrapassar os níveis fixados 
pela legislação federal, estadual e,municipal, o Órgão Municipal de Gestão Ambiental tomara as 
medidas pertinentes para eliminação ou minimização do distúrbio sonoro, em articulação com 
outros órgãos competentes. 
Art. 220 - A ,ninguém é licito, por ação ou oniissão, dar causa ou contribuir para a ocorrência dê 
qualquer ruído acima dos padrões legalmente definidos neste Capítulo. 
Art. 221 - Fica proibido o uso ou a operação, inclusive comercial, de instrumentos ou 
eguipamentos, de modo que o som emitido provoque ruído, em níveis que suplaiitem os 
estabelecidos na legislação vigente. 
Art. 222 - O árgão municipal responsável pela fiscalização sera obrigado a manter um programa 
de manutenção continua dos equipamentos utilizados na coleta de dados. 
Art. 223 - A metodologia de coleta 6 analise de dados seguira as normas da ABNT e Institutq 
Ambiental do Parana - IAP. 
Art. 224 - 0 Poder Público Municipal, por Si só ou por convênio, deverá manter monitoramento 
periódico dos níveis de ruído nas vias de maior circulação de veículos e quando necessário 
estudar e desenvolver projetos e obras mitigadoras de tal forma que nas residências atingidas, os 
níveis de ruído sejam compatíveis com os padrões da norma NBR 10.151. 
CANTULO XI 
DO SANEAMENTO AMBIENTAL 
Art. 225 - 0 Poder Público devera desenvolver o Plano de Saneamento contemplando, dentre 
outros, os seguintes aspectos: 
I. Diretrizes para o gerenbiamento do sistema de Goleta, tratamento e destinação dos resíduos 
sólidos; 
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O 
O 
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• 
• 112 2 7 2 / 0 9 
II. Estudos de avaliação e controle das fontes difusas e pontuais de poluição das águas, 
incluindo o estabelecimento de normas e programas de controle para instalação e funcionamento 
de cemitérios, nécrotérios; tanques de armazenamento de produtos químicos perigosos, resíduos 
líquidos industriais e combustíveis, no que respeita às atividades agrícolas e urbanas; 
III. Avaliação e controle dos resultados dp operação e manutenção das estações de tratamento 
dos esgotos sanitários; 
IV. Plano e programa de implantação de medidas estruturais e não estruturais de prevenção e 
defesa contra inundações; 
V. Programa de implantação de medidas visando à detecção e ,o controle das perdas nos 
sistemas públicos de abastecimento de água; 
VI. Plano e programa de implantação de obras e medidas para corrigir os lançamentos de 
esgotos sanitários nas galerias de águas pluviais e vice-versa; 
VII. Plano para implantâçâo de programas educativos sistemáticos na área do saneamento 
ambiental, pelos'órgãos competentes e em conjunto com os segmentos organizados da sociedade 
civil, sempre com o apoio do órgão Municipal de Saneamento Ambiental e do órgão Municipal de 
Gestão Ambiental; 
VIII. Plano para implantação de indústrias de reciclagens. 
Art. 226 - Na elaboração çlo Plano de Saneamento do Município dever-se-6 propiciar a 
compatibilização, -consolidação e integração dos programas, normas e procedimentos técnicos e 
administrativos decorrentes da aplicação desta Lei. 
Art. 227 - Ficam sujeitas a licenciamento ambiental as obras de saneamento\ para as quais seja 
possível prever mocfificações ambientais significativas. 
Parágrifo Único -Para os efeitos desta Lei, são consideradas significativas e, portanto, objeto de 
licenciamento, as obras que por seu porte e/ou oatureza e peculiaridade possam causar 
degradação ambiental, conforme critérios estabelecidos pelo órgão Municipal de Gestão 
Ambiental. 
Art. 228 - Na elaboração de projeto de obras de saneamento, o empreendedor público ou 
.privado deverá atender à legislação e normas técnicas existentes, bem. como diretrizes emitidas 
pelo órgão ambiental no processo de licenciamento. 
Art. 229 - A fonte geradora é responsével POlo tratamento, transporte e- disposição das 
substâncias de qualquer natureza resultantes de sua atividâcle. 
Art. 230 - Aplica-se o disposto nesta Lei, no que couber, às obras em implantação, ampliação•ou 
reforma, observadas as demais exigências da legislação ambiental em vigor. 
odigo Ambiental 63 
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Art. 231 - O licenciamento previsto nesta Lei, no que respeita As obras e instatações para o 
saneamento ambiental, deverá atender a critérios e padrões fixados na regulamentação desta Lei. 
Art. 232 - Caberá .A Prefeitura estimular, através, de programas específicos, o uso de novas 
matérias primas e tecnologias, de modo a minimizar a geração de resíduos. 
Art. 233 - Fica o Poder Executivo autorizado a determiçlar medidas de emergência, a fim do 
evitar episódios críticos de poluição,ambiéntal ou impedir sua continuidade em caso de grave ou 
iminente risco para vidas humanas ou recursos ambientais. 
Parágrafo Único - Para a execução das medidas de emergência de que trata este artigo, poderá 
ser reduzida ou impedida, durante o período critico, a atividade de qualquer fonte poluidora na 
área atingida pela ocorrência, respeitadas as competências da União e do Estado. 
Art. 234 - O Poder Público deverá implantar sistema funcional de fiscalização e controle 
ambiental, aplicando sanções aos geradores de"despejos clandestinos e a destinação inAdequada 
de resíduos. 
SEÇÃO I 
Do Transporte e Armazenamento de Produtos Perigosos 
Art. 235 - São produtos perigosos As substâncias classificadas e relacionadas na NBR 10.004 
de Setembro/87, ou norma que a substitua, bem como as demais substâncias com potencialidade 
de danos A saúde humana ou ao meio ambiente. 
Art. 236 - As empresas que transportam, armazenam e comercializam produtos -químicos 
perigosos, instalados ou que venham a se instAlar no Município, deverão requerer licença 
ambiental junto ao órgão Municipal de Gestão Ambiental. 
Parágrafo Único - 0 licenciamento ambiental para instalação e funcionamento dos Postos de 
Combustíveis serão objeto de legislação especifica. 
Art. 237 - Toda e qualquer forma de armazenamento, movimentação e manuseio de produtos, 
com características físico-químicas passíveis de alterar a qualidade das águas, do ar e do solo, 
deverá ser realizado de acordo com normas técnicas de segurança, considerando a aplicação de 
técnicas de drenagem seletiva com bacias de contenção e/ou outros dispositivos que garantam 
efetivamente a não contaminação do meio ambiente. 
Parágrafo Único - Sempre que estiver prevista a lavagem de recipientes, deverá ser contemplada 
a instalação de sistema de tratamento destes efluentes. 
Art. 238 - o uso das vias públicas urbanas por veículos transportadores de produtos e/ou 
resíduos perigosos obedecerá aos critérios 'dos pelo Órgão Municipal de Gestão 
Código Ambiental 64 
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Ambiental e pelo órgão municipal responsável pelo planejamento urbano, devendo ser 
consideradas como merecedoras de especial proteção es areas densamente povoadas, os 
mananciais e as areas de valor ambiental.
Parágrafo Único - As operações de carga e descarga nas 'vies urbanas deverão obedecer a 
horários previamente determinados, levando-se em conta, entre outros fatores, as areas 
mencionadas no caput e o fluxo de trafego, conforme estabelecer 13 regulamento. 
Art. 239 - Os veículos transportadores de produtos e/ou resíduos perigosos so poderão pernoitar 
em areas especialmente autorizadas pelo ÓrgãO Municipal de Gestão Ambiental, após deliberação 
do orgão municipal de defesa civil. 
§1° - As areas referidas no caput deV'erão dispor de infra-estrutura adequada, notadamente, para 
controlar incêndios e vazamentos dos veículos mencionados. 
§2° - Os estacionamentos ou areas mencionadas no Caput não poderão estar localizados em 
espaços urbanos densamente povoados, em areas de proteção de mananciais, reservatórios de 
ague, areas de hospitais e nas proximidades de escolas, jardins botânicos e zoológicos. 
Art. 240 , A limpeza dos veículos transportadores de produtos perigosos so poderá ser feita em 
instalações adequadas, devidamente autorizadas pelo Órgão Municipal de Gestão Ambiental. 
Art. 241 - Em caso de acidente, avaria ou outro lato que obrigue a paralisação do veiculo, o 
condutor adotara medidas de segurança adequadas ao risco correspondente a cada produto 
transportado, dando conhecimento imediato ao órgão municipal de defesa civil, pelo meio 
disponível mais rápido, detalhando o tip da ocorrência, local, produto envolvido, sua classe de 
risco e quantidade correspondente. 
Art. 242 - Em caso de acidente decorrente de derramamento ou vazamento ou disposição de 
forma irregular de substâncias poluentes, arcarão com as despesas de execução das medidas 
necessaries para evitar ou minimizar,a poluição ambiental e recuperar o ambiente degradado: 
I. 0 transportador e, solidariamente, o gerador, no caso de acidentes poluidores odorridos 
durante o transporte; 
II. 0 gerador, nos acidentes ocorridos em suas instalações;. 
I 
• 
• 
e 
• 
• 
Ill. 0 proprietário das instalações de armazenamento, tratamento e disposição final, quando o 
derramamentO, vazamento ou disposição itregular ou acidental ocorrer no local de ,suas 
operações. 
§1° - A responsabilidade prevista não se extingue quando o lançamento irregular não é proposital. 
§2° - Havendo impossibilidade imediata de recursos para evitar e/ou controlar danos ao ambiente, 
estes recursos poderão ser providos pelo Fundo para o Meio. Ambiente, sendo posteriormente 
ressarcido pelo responsável. 
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• 
• 
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§30 - 0 órgão de gestão ambiental deverá determiner e avaliar o custo das despesas de execução 
das medidas necessárias para evitar ou minimizar a poluição ambiental e recuperar o meio 
ambiente, encaminhando em procedimento edministrativo para o Órgão Municipal Fazendário a 
efetuar a cobrança. 
Art. 243 - Em qualquer caso de derramamento, vazamento ou disposição irregular ou acidental, 
o Órgão Municipal de Gestão Ambiental e a Defesa Óivil deverão ser comunicados imediatamente 
sobre o ocorrido e que determinarão os procedimentos a serem adotados. 
Art. 244 - As empresas ou estabelecimentos que não atenderem As exigências estabelecidas 
poderão ser declaradas em desconformidade e sofrerão as sanções e penalidades previstas nesta 
Lei e nas demais normas dela decorrentes. 
Art. 245 - Em situações de risco, poderão ser apreendidos ou interditados pelo Poder Público, 
através do Órgão Municipal de Gestão Ambiental e do Órgão Municipal de Saúde, os produtos 
potenCialmente perigosos para a saúde pública e para o ambiente. 
• 
SEÇÃO II 
Dos Sistemas de Coleta, Tratamento e Destinagão de Resíduos Sólidos 
Art. 246 - 0 manejo, o tratamentO e -o destino final dos resíduos sólidos e semi-sólidos serão 
resultantes de solução técnica e organizacional que importem na coleta diferenciada e sistema de 
tratamento integrado. 
§1° - Entende-sé por coleta diferenciada de resíduos a sistemática que propicia a redução do grau 
de heterogeneidade desses resíduos, na origem de sua produção, permitindo o transporte de 
forma separada pare cede um dos diversos componentes em que forem organizados. 
§2° 2 0 lixo doméstico orgânico deverá ser coletado separado do lixo redclável. 
§3° - A coleta diferenciada de resíduos der-se-6 'separadamente para: 
a) 
b) 
c) 
d) 
e) 
0 lixo doméstico, atendendo ao disposto no §2° deste artigo; 
Os resíduos patogênicos e os sépticos de origem dos serviços de saúde; 
Entulho procedente dê obras e demolições de construção civil; 
Podas'de árvores e jardins; 
Restos de feiras e de mercados e restos de alimentos deles provenientes; 
Os resíduos inserviy. eis, não reaproveitáveis ou não recicláveis, considerados inertes pelas 
normas da ABNT. 
§4° - A separação dos resíduos, especialmente aqUeles advindos da construção civil, deverá ser 
feita preferencialmente no local de origem, sendo responsabilidade da empresa coletora. 
Art. 247 - Atendendo a complexidade que o te i. sAdek .4, 
• zt• FLS. -
enciamento de todo resíduo objeto 
digo Ambiental 66 
Plano Diretor Municipal - PDM 
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12 272/09 
desta Lei dever 4 estar contemplado em Programa Integrado de Resíduos Urbanos, administrado 
pelo Órgão Municipal de Gestão Ambiental. 
Parágrafo Único - o,prograrria referido no caput, necessariamente deverá levar em contas as 
interferências e interconexões com os demais resíduos gerenciados pelo Poder Público Municipal 
e Estadual. 
Art. 248 - O GerenCiamento Integrado de Resíduos Sólidos Urbanos deve prever ações que 
visem: 
1. A redução, reutilização, reciclagem, Goleta, transporte, tratamento e disposição final dos 
resíduos; 
II. Ao' controle ambiental das atividades que envolvam qualquer tipo de manejo com os resíduos 
sólidos urbanos; 
Ill. A aplicação de medidas que assegurem a utilização adequada e racional dos recursos 
naturais para a presente e as futuras gerações; 
IV. A divulgação deMe gerenCiamento, de forma abrangente, que fomente a mudança de hábitos, 
condutas e cultura dos usuários e beneficiários. 
- Art. 249 - Para os efeitos desta Lei, serão adotadas as seguintes definições: 
I. Area de Aterro/Bota-fora: área cuja característica física e destinagão permita a deposição 
dé forma controlada de resíduos sólidos inertes, terra é/ou entulho, excedente de serviços de 
terraplenagem e/ou demolição; 
II. Estação de Separação e'Reciclagem: local onde se efetua a seleção, mecânica ou manual, 
armazenamento e comercialização dos resíduos potencialmente reaproveitáveis comercialmente; 
Ill. Obra:,realização de ações sobre terreno que implique alteração do seu estado físico original, 
agregando-se ou não a ele uma edificação; 
IV., Plano de Destinagão e Deposição de Resíduos Urbanos: Previsão de disposição dos 
resíduos gerados ou recebidos pela atividade, élaborado sob responsabilidade técnica de 
profissional habilitado, documento ,a ser exigido pelo Órgão Municipal de Gestão Ambiental no 
licenciamento ambiental; 
V. Proprietarici: o detentor do titulo de propriedade ou do direito real de uso do terreno e seus 
sucessores a qualquer titulo; 
VI. Responsável Técnico: técnico com habilitação para exercício profissional junto ao orgão 
federal fiscalizador, identificado na Prefeitura como autor do projeto ou responsável técnico pela 
obra. 
Parágrafo Único - De acordo com a legislaçã • “ 
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‘x. FLS. 73
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be ao órgão ambiental competente a 
Código Ambiental 67. 
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função de fiscalizar e dar a destinagão final, ambientalmente correta, dos resíduos sólidos' 
recolhidos por empresas públicas, particulares ou pessoas físicas, 
Art. 250 - No âmbito do gerenciamepto dos resíduos sólidos urbanos, compete ao Órgão 
Municipal de Gestão Ambiental: 
1. Gerenciar o Programa Integrado de Resíduos Urbanos; 
Estabelecer normas; especificações e instruções técnicas para disposição final dos resíduos e 
recuperação das áreas degradadas ou contaminadas pela disposição de resíduos sólidos; 
Ill. Conceder o Licenciamento Ambiental de qualquer atividade relacionada ao manejo de 
resíduos sólidos; 
IV. Promover o controle ambiental da geração, coleta, transporte, tratamentõ, manuseio, voltado 
para a triagem e reciclagem, e da disposição final dos resíduos sólidos urbanbs; 
V. Exercer a fiscalização das atividades em conjunto com a Fiscalização Geral da Prefeitura do • 
Município de Sarandi e aplicar as penalidades previstas; 
VI. Manter cadastro atualizado dos locais licenciados para deposição final ou de tratamento dos 
resíduos; 
VII. Solicitar a colaboração de outras entidades públicas e comunitárias para efetuar o 
gerenciamento dos resíduos sólidos; 
VIII. Dirimir os casos omissos. 
Art. 251 - A coleta, transporte, tratamento e disposição final dos resíduos de qualquer espécie ou 
natureza, processar-se-ão em condições que não tragam malefícios ou inconvenientes à saúde, 
ao bem-estar público e ao meio ambiente. 
§10 - Qualquer érnmsa que atuar nesta atividade deverá requerer o Licenciamento Ambiental no 
órgão Municipal de Gestão Ambiental. 
§2° - As empresas licenciadas devem apresentar ao Órgão Municipal de Gestão Ambiental o seu 
plano semestral de destinagao final de resíduos. 
§30 - A destinagão final de coleta e/ou recicle ou de pilhas e baterias celulares serão 
responsabilidade do fabricante dos materiais, conformp legislação federal - Resolução do 
Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, n°. 257, de 30 de junho de 1999. 
• 
• 
§4° - Também caberá à Administração Municipal exercer a respectiva fiscelização nos 
estabelecimentos que comercializam o material à que alude o parágrafo anterior, para que 
recebam dos usuários os produtos acima mencionados, de acordo com a Resolução do CONAMA, 
n°. 257, de 30 de junho dê 1999. 
Código Ambiental 68 
Plano Diretor Municipal - PDM 
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• 
• 
P 2 7 2 LO 9 
§50 - As empresas licenciadas devem apresentar ao.órgão Municipal de Gestão Ambiental e o seu 
plano semestral de destinação final de resíduos. 
§60 - Não sera permitido: 
• 
• 
O. 
• 
O 
e 
• 
O 
O 
• 
O 
• 
• 
O
• 
a) A deposição indiscriminada de lixo em locais impróprios, em areas urbanas ou agrícolas; 
b) A queima e a disposição final de lixo a céu aberto; 
c) A utilização de lixo in natura para alimentação de animais e adubação orgânica; 
d) O lançamento delixo em agua de super-ficie, sistemas de drenagém de aguas pluviais, poço§ 
e cacimbas; 
e) A deposição de lixo e armazenamento de resíduos perigosos e nocivos à saúde pública em 
caçambas estacionarias. 
Art. 252 - Todas as areas de recepção ou deposição de resíduos urbanos ficam condicionadas a 
obtenção de Licenciamento Ambiental do órgão Munitipal de Gestão Ambiental e submetidas ao 
controle e inonitoramento do mesmo, não .dispensando os processo de licenciamento Federal e/ou 
Estadual, sendo elas: 
I. Usinas de Reciclagem de Entulhos; 
II. Aterros Sanitários; 
Ill. Estações de Separação e Reciclagem; 
IV. .Centro de Triagem de Material Reciclado; 
V. Areas de disposição de resíduos inertes (bota-fora); 
VI. Outros locais não previstos. 
Parágrafo (Woo - A implantação de areas de recepção ou deposição de .iésiduos urbanos sera 
precedida de Estudo Prévio de Impacto 'de Vizinhança, quando estiverem localizados em Area 
urbana ou de expansão urbana. 
Art. 253 - No licenciamento de Areas de disposição de resíduos sólidos inertes, com capacidade 
para absorver volume superior a 3.000 m3 (três,mil metros cúbicos), sera priorizado o principio da 
universalidade de usuários, desde que cadastrados ha Prefeitura do Município de Sarandi. 
Parágrafo Único - Entendendo-se como princípio da universalidade do usuário, o direito de uso 
coletivo das Areas licenciadas, para disposição dos resíduos sólidos inertes, pelas empresas 
caddstradas. 
Art. 254 - A disposição final de cada tipo de resíduos discriminado nos incisos Ill, IV, V e VI do 
artigo 252 deve obedecer aos seguintes critérios: 
I. Os entulhos deverão ser dispostos em Ar reviamente licenbiadas pelo Órgão Municipal 
de Gestão Ambiental ou encaminhadas pa stigintIcrktr 
cidagem de entulhos; 
cr FLS. -913 
*1" Código Ambiental 69 
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Plano Diretor Municipal - PDM 
Sarandi - PR 
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II. Todos os materiais reaproveitáveis e os resíduos de embalagens, sejam prOvenientes da 
construção civil ou de outras atividades, serão destinados As estações de separação e reciclagem, 
pública ou de empresas particulares licenciadas pelo órgão Municipal de Gestão Ambiental; 
Ill. Os resíduos gerados pelas feiras, mercados e de restos de alimentos provenientes dessas 
atividades, quando não forem removidos de imediato, deverão ser armazenados em recipientes 
fechados e encaminhados ao aterro sanitário do Município no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) 
hóras; 
IV. Os resíduos provenientes de podas de árvores e jardins serão destinadbs ao Centro de 
Triagem e Reciclagem, para picagem do material verde e/ou armazenamento do material lenhoso; 
V. Os resíduos classificados como inserviveis serão destinados ao aterro sanitário do Município. 
Parágrafo Único - Quando o volume dos resíduos inserviveis, podas de. árvores, jardins, for 
inferior a 1/2 m3/dia (meio metro cúbico por dia), e acondicionado em recipientes apropriado, 
poderão ser recolhidos como lixo domiciliar. 
Art. 255 - A acumUlaçâo temporária de resíduos de qualquer natureza na fonte geradora ou em 
outros locais, por períodos pré-determinados, não poderá oferecer riscos A saúde pública e ao 
meio ambiente. 
Art. 256 - É obrigatória a adequada coleta, transporte e destinagão final dos resíduos do serviço 
de saúde, observadas as normas técnicas pertinktes.' 
Art. 257 - A Prefeitura deverá incentivar, através de' programas específicos, a implantação de 
reciclagem de resíduos, podendo para tal fim: 
I. Oferecer como vantagem o seu produto, resultante da coleta seletiva; 
II. Incentivar a formação de cooperativas de catadores de materiais recicláveis; 
Ill. Incentivar a educaggo ambiental. 
Art. 258 - O órgão Municipal de Gestão Ambiental poderá criar dispositivos que obriguem o 
produtor a receber os -seus produtos exauridos, vencidos e embalagens descartadas, 
responsabilizando-o pelo tratamento ou destinação final' do mesmo. 
Parágrafo Único - As embalagens que acondicionam ou acondicionaram produtos perigosos não 
poderão ser comercializadas, nem abandonadas, devendo ter destina0o final adequada. 
Art. 259 - Aquele que utiliza substâncias ou produtos perigosos deve tomar precauções para que 
não apresentem perigo para a saúde e o meio ambiente, ou para que não os afetem. 
Parágrafo Único - Os resíduos perigosos devem ser reciclados, neutralizados ou acondicionados 
e dispostos adequadamente pelo gerador. 
go Ambiental 70 
Plano Diretor Municipal - PDM 
Sarandi - PR 
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Art. 260 - E proibida a deposição ou lançamento de'residuos sólidos urbanos: 
I. Nos passeios, vias, logradouros públicos, praças, jardins, terrenos baldios, escadaria, 
passagens, canais, pontes, nascentes, córregos, rios, lagos, lagoas, áreas erodidas, áreas de 
preservação permanentes maciços florestais e demais áreas de interesse ambiental. Infração 
média a grave; 
II. Nas caixas públicas receptoras, sarjetas, valas e outras passagens de águas pluviais, bem 
como reduzir a vazão em tubulações, pontilhões ou (Altos dispositivos. Infração média a,grav,e; 
Ill. Nos poços de vistorias de redes de drenagem de águas públicas, esgotos, eletridttade, 
telefone, bueiro e semelhantes. Infração grave; 
IV. Em poços e cacimbas, mesmo que abandonados. Infração grave. 
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§1° - Os veículos que transportarem qualquer tipo de resíduo urbano e os depositarem nos locais 
pitados no caput, estarão sujeitos, dependendo da gravidade da,infraçãO, além da multa, a sua 
aprebnsão e remoção para o depósito da Prefeitura. Dependendo a sua liberação do pagamento 
das despesas da remoção adequada dos resíduos e das multas. 
§2° - A ocorrência de 2 (duas) reincidências no prazo de 6 (seis) meses determinará a cassação 
definitiva do funcionamento da atividade ou do licenciamento. 
Art. 261 - Responderá pela infração e/ou acidentes ambientais, que envolvam resíduos sólidos 
urbanos, quern por qualquer modo os cometer, concorrer para sua prática ou dela se beneficiar, 
estabelecendo-se para tanto o seguinte principio para identificar os responsáveis: 
1. Gerador, quando a infração e/ou acidente ocorrer em suas instalações; 
II. Transportador, quando a infração ou acidente ocorrer durante o transporte; 
Ill. Responsável pela tiniclade receptora, quando a infração' ou acidente ocorrer em suas 
instalações. 
Parágrafo Único - Na mesma pena incorre o proprietário da área, naquilo que lhe for pertinente e 
imputado por esta Lei e pelas normas dela decorrentes. 
SEÇÃO Ill 
Da Abastecimento Público de Agua, dos Esgotos Sanitários, ` dos Efluentes 
Líquidos e Drenagem Urbana 
Art. 262 - Os órgãos e êntidades responsáveis pelo sistema público de abastecimento de água 
deverão atenger as normas e os padrões de potabi • .de estabelecidoS pela Legislação Federal, 
Estadual, complementadas pelo Municipib, no • • •Wt36% 
FLS. 
Z Código Ambiental 71 .et 
• 
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Plano Diretor Municipal - PDM 
Sarandi - PR 
112 272/09 
§1° - Os Órgãos e entidades a que se refere o caput estão obrigados a adotar o monitoramento 
eficiente, realizando análises periódicas da agua. 
• 
§2° - A Administração Pública, através dos órgãos e entidades responsáveis pelo sistema de 
abastecimento de agua, deverá publicar mensalmente o resultado da analise da qualidade da 
Agua do sistema de abastecimento. 
Art. 263 - A Administração Pública, através dos órgãos e entidades responsáveis pelo sistema 
de abastecimento de ague, garantirá condições que impeçam a contaminação da ague potável, 
desde a captação ate a distribuição. 
Art. 264 - A Administração Pública, em conjunto com os órgãos e entidades responsáveis pelo 
sistema de abastecimento de ague deverão incentivar condutas que visem o uso racional e a 
evitar o desperdício de agua. 
Art. 265 - á proprietário de edificação devera construir • e manter adequadas instalações 
domiciliares de abastecimenio, armazenamento, distribuição de agua e esgotamento, cabendo ao ' 
usuário a necessária conservação. 
Art. 266 - Os esgotos sanitários deverão ser coletados, afastados, tratados e receber destinação 
adequada, de forma a se evitar contaminação de qualquer natureza. 
Art. 267 - Cabe à administração Pública, através de regiMe de concessão ou parceria com os 
órgãos e entidades responsáveis pelos serviços de agua e esgoto, a construção e operação de 
estações de tratamento, rede coletora, emissários de esgotos sanitários, assim como a captação 
de ague, respeitadas as disposições da Lei Municipal de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo. 
Art. 268 É obrigatória a existência de instalações sanitárias adequadas nas edifiCações e sua 
ligação à rede pública de abastecimento de ague e coletora de esgotos. 
O §1° - Na ausência de rede pública de abastecimento de agua, poderá ser adotada solução 
individual, com captação superficial ou subterrânea, desde que autorizada pelo órgão Municipal 
de Gestão Ambiental e pelo dorgão ou entidade municipal de saneamento básico. A falta de 
autorização constitui infração media. 
§2° - Quando não existir rede pública coletora de esgotos, as medidas adequadas, incluindo o 
tratamento de esgoto individual por empreendimento, ficam sujeitas a aprovação do Órgão 
Municipal de Saneamento Ambiental que fiscalizara "sue execução e manutenção, sem prejuízo 
das medidas e aprovação de outros órgãos de saneamento básico do Município. 
- É vedado o langamento de esgotos in natura a céu aberto ou na rede de agues pluviais, 
devendo ser exigidas as medidas adequadas para a solução. Infração grave. 
Art. 269 - A disposição final em corpos hídricos de esgotos domiciliares e industriais depois de 
tratados devera atender as normas e critêdos es elecidos em Legislação Federal, Estadual e 
Municipal. \p‘‘C IN 0
7 FLS. 
z Código Ambiental 72 
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Plano Diretor Municipal - PDM 
Sarandi - PR 
P 272/0 9
§1° - Todo sistema implantado de tratamento de esgoto deverá ser periódicamente avaliado pelo 
órgão Municipal de Saneamento Ambiental, bem como a qualidade da água a jusante e a 
montante do lançamento. 
§2° - A operação das estações de tratamento de esgoto em desacordo com o projeto licenciado 
constitui Infração leve a gravíssima, sujeito ao embárgo e /ou interdição, conforme análise técnica. 
Art. 270 - Os efluentes líquidos industriais, hospitalares ou similares só poderão ser conduzidos 
às redes públicas de esgotos se atenderem às normas e padrões fixados em, leis estaduais ou 
municipais. 
§10 - Os grandes geradores de vazão a ser lançada na rede pública deverão submeter o projeto 
análise do Õrgão Municipal de Saneamento Ambiental. 
§2° - O lançamento de efluentes liquidõs na rede de esgotos fora dos padrões especificados 
constitui infraçãó grave, sujeito à interdição ou embargo. 
Art. 271 - Os postos de atendimento automotivo e de lavagem de veículos autornotores e demais 
atividades assemelhadas não obrigadas ao licenciamento pélos órgãos ambientais estaduais, 
deverão obter Licença Municipal para se instalarem e funcionarem. 
- Todos os postos de atendiMento automotivo deverão ter os seus reservatórios de 
combustível e tubulações dotados de sistema de preven9ão contra vazamentos. 
§2° - Os postos em operação obrigam-se a obedecer esta imposição por ocasião de constatação 
de vazamento's ou de sua reforma. 
§3° - O lançamento de efluentes líquidos na rede de esgotos fora dos padrões especificados 
constitui infração grave, sujeito el interdição ou embargo. 
Art.1 272 - Quando não houver rede pública de Goleta de esgotos, deverá ser implantado 
tratamento próprio, a ser aprovado pelo Órgão Municipal de Saneamento Ambiental. 
Art. 273 - Fica proibido o uso de fossa negra no Município constituindo infração grave. 
Parágrafo Único - Aqueles que fizerem uso de fossa negra deverão substitui-la por fossa séptica, 
de acórdo com as normas é padrões' estabelecidos no Código de Edificações do Município e 
'demais posturas municipais. 
Art. 274 - Os dejetos da limpeza de fossas séjticas de sanitários químicos e de sanitários de 
veículos de transporte rodoviário, ferroviário e aeroviário deverão ter disposição adequada, 
previamente aprovada pelo órgão competente, sendo vedado o seu lançamento em galerias de 
Ague pluvial ou em corpos d'água. 
Parágrafo Único - Os dejetos provenientes da dragagem de córregos, da limpeza de fossas e de 
sanitários de veículos, referidos no caput, poder￾T4t￾NI\
duzidos à estação de tratamento de 
FLS. 
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kg 272/09 
Plano Diretor Municipal - PDM 
Sarandi - PR 
esgoto, após aprovação do órgão competente ou, na impossibilidade, ter projeto de tratamento e 
disposição final aprovado pelo órgão Municipal de Gestão Ambiental constituindo infração grave. 
Art. 275 - As empresas de limpeza de fossas deverão ser cadastradas no órgão ou entidade 
pública municipal de saneamento básico, que exercerá controle e fiScalização sobre as atividades 
das mesmas. 
Art. 276 - Em caso de ameaça de epidemia, os dejetos provenientes.dos sanitários de veículos 
de transporte rodoviário, ferroviário e aeroviário, deverão receber tratamento especifico, sob a 
orientação do Órgão Municipal da Saúde. 
Art. 277 - Os geradores de resíduos, efluentes e lodos industriais e domiciliares deverão 
submeter os projetos de disposição final A análise e aprovação dos órgãos ambientais 
competentes. 
fr
Parágrafo Único - A disposição referida no caput deverá corresponder a projetos aprovados Pelos 
órgãos e entidades competentes. 
Art. 278 - Ao longo de todos os cursos d'égua, mesmo que intermitentes, será reservada uma 
faixa de drenagem, dimensionada de forma a, garantir A retenção, e retardo das águas pluviais da 
bacia hidi-ográfica a montante, considerada como totalmente urbanizada, nunca inferior A APP. 
1 
Parágrafo Único lançamento das águas pluviais dos empreendimentos nas faixas de 
drenagem deverá atender As exigências e critérios estabelecidos pelo órgão Municipal de Gestão 
Ambiental. 
Art. 279 - As faixas de drenagem deverão obedecer aos seguintes reqdisitos essenciais: 
I. Apresentar largura e conformação que atenda A necessidade de implantação de metodologia 
para retenção do excedente hidrico gerado pela urbanização à montante do local considerado; 
II. Para determinação dA vazão de água pluvial no ponto considerado, a bacia hidrográfica deve 
ser tratada como totalmente urbanizada, conforme diretrizes definidas na Lei Municipal de 
Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo; 
Ill. 0 dimensionamento deverá levar em consideração a condição mais critica para uma vazão 
com recorrência centenária; 
IV. 0 dimensionamento deverá estar sob responsabilidade técnica de profissionais habilitgdos; 
V. 0 Poder Executivo,deverá promover estudos do 'comportamento hidrologico das bacias e 
microbacias hidrográficas do Município, disponibilizando os dados para a comunidade. . 
§1° - No tocante ao uso do solo, as faixas de drenagem deverão ser utilizadas, prioritariamente, 
para a implantação dos parques lineares e lagoas de retenção. 
Código Ambiehtal 74 - 
Plano Diretor Municipal - PDM 
Sarandi - PR 
P 272/09 
§2° - As faixas de drenagem localizadas nas áreas de preservação permanente e que não estejam 
efetivamente ocupadas por construções legalizadas, deverão ter todo o material retirado no prazo 
não superior a 180 (cento e oitenta) dies. 
Art. 280 - Nas áreas já ocupadas e sujeitas a inundações, a Administração Pública deyerá 
realizar estudos e adotar medidas que eliminem ou minimizem as situações de risco. 
§1° - Para determinação dos locais sujeftos à inundação, deverá ser adotada vazão com 
recdrrêncig centenária. 
§2° - Nas áreas urbanizadas e sujeitas a inundações, as edificações e reformas deverão ser 
realizadas em cotas superiores à de inundação. 
Art. 281 - Dentro do perímetro urbano, nas áreas de preservação permanente o longo das 
margens dos cursos d'água, lagos e reservatórios, e nas Faixas de Drenagem definidas no Código 
de Ambiental, o que for maibr, deverão ser implantados Parques Lineares. 
Art. 282 - Os novos projetos urbanisticos deverão ter os Parques Lineares implantados pelo 
empreendedor, incluindo as obras de contenção de enchentes. 
Parágrafo Único - As bacias para contenção de enchentes deverão ser revestidas com vegetação 
rasteira, resistente a encharcamento. 
CAPÍTULO XII 
DA ASSISfEN6IA JURÍDICA E JUDICIAL A6 MEIO AMBIENTE 
Art. 283 - À Procuradoria Jurídica do Município, compete a assistência jurídica e judicial 
relativamente à tutela ambiental, defesa de interesses difusos, do patrimônio histórico, cultural, 
paisagístico, arquitetônico e urbanístico, como forma de apoio técnico-jurídico aos objetivos desta 
Lei e demais normas ambientais vigentes. 
Parágrafo Único - Caberá ao Órgão Municipal de Gestão Ambiental representar à Procuradoria 
Jurídica do Município, objetivando a assistência jurídica e judicial, nos casos ern' que se apresentar 
à competência do Município. 
CAPÍTULO XIII 
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS 
Art. 284 - As empresas já instaladas deverão registrar-se no órgão Municipal de Gestão 
Ambiental no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da vigência deste 
Código. 
ts 
13 5 z Código Ambiental . 75 
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Plano Diretor Municipal - PDM 
Sarandi - PR 
I e
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Parágrafo OnicO - Para efeito de renovação de alvará de funcionamento, estas empresas deverão 
comprovar sua adequação ao que dispõe este Código. 
Art. 285 - Os -proprietários que fazem uso de fossa negra terão prazo de 180 (cento e oitenta) 
dias para adequação com o que dispõe parágrafo único do artigo 273. 
Art. 288 - Deverão ser previstos na dotação orçamentária do órgão Municipal de Gestão 
• Ambiental e demais órgãos relacionados, os-recursos necessários A implêmentação desta Lei. 
O 
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S. • 
Art. 287 - Todas as situações que se encontram em desacordo com o que preceitua a presente 
Lei e não estejam contempladas em texto, serão levantadas pelo Órgão Municipal de Gestão 
Ambiental que estabelecerá os procedimentos a serem seguidos pelos interessados e, fixará 
prazos para a sua observância. 
Art. 288 - 0 Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, estabelecendo as 
normas técnicas, padrões e critérios estabelecidos com base em estudos e propostas realizados 
pelo órgão Municipal de Gestão Ambiental, bem como os demais procedimentos para controle e 
fiscalização necessários A implementação desta Lei, no prazo de, 180 (cento e oitenta) dias 
• contados da publicação desta. 
Art. 289 - Qualquer alteração nesta Lei deverá ser aprovada pelo Órgão Municipal de Gestão 
Ambiental, em audiência pública, após dois anos de sua vigência. 
Art. 290 - Esta Lei Complementar entrará em vigor 180 (cento e oitenta) dias após sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura do Município de Sarandi 
o 
- 1 APAKECru 
• Prefeito Municipal 
• 
e 
• 
• 
• 
SI
o 
Código Ambiental 76 

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