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Plano Diretor Municipal - PDM
Sarandi - PR
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°.
DISPÕE SOBRE 0 PARCELAMENTO, USO E ocupAÇÃo DO SOLO NO
MUNICÍPIO DE SARANDL
Faço saber que a Camara Municipal aprovou o Projeto de Lei Complementar n°. /2009, de
autoria do Executivo Municipal e eu promulgo a seguinte Lei:
2(--‘75.
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÕES E DEFINIÇÕES PRELIMINARES
AVOW WO CM
Pik - 7
Art. 1° - Esta Lei visa estabelecer normas para a execução da política urbana no Município de
Sarandi, através do pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade, garantindo o bem-estar
de seus habitantes e um meio ambiente ecologicamente equilibrado, conforme disposto na
Constituição Federal, na Lei n°. 10:257/01, de 10 de julho de 2001, mais conhecida como Estatuto
da Cidade e em conformidade com a Lei do Plano Diretor Municipal - PDM 2009 de Sarandi.
Art. 2° - Constituem objetivos desta Lei:
I. Estabelecer normas e condições para o parcelamento, uso e ocupação do solo no Município
de Sarandi, de observância obrigatória por parte dos agentes públicos e privados;
II. Promover o desenvolvimento ordenado do espaço físico, disciplinando o uso do solo para que
as diversas atividades se distribuam de forma equilibrada pelo território, visando a constituição de
unidades de ocupação planejada, conforme disposto no Plano Diretor Municipal, porém evitando
conflitos entre as mesmas;
Ill. Prover a cidade com areas para implantação de equipamentos comunitários, notadamente os
da area de educação e saúde, conforme disposto na Constituição Federal;
IV. Compatibilizar o uso do solo com o sistema viário de forma que o trânsito local de acesso as
edificações interfira o mínimo possível no trânsito de passagem e que as atividades consideradas
pólos geradores de trafego não venham a comprometer a fluidez do sistema viário nas areas de
entorno das mesmas;
V. Garantir que o parcelamento do solo urbano atenda ao aumento populacional, visan
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Lei de Parcela ento, Uso e Ocupação do Solo
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continuidade da malha urbana, eVitando-se a formação de vazios e propondo o adensamento
adequado ás condições geomorfológicas das diferentes áreas que compõem o território do
Municipio;
VI. Compatibilizár o, parcelamento do 'solo com as condições ambientais, com a infra-estrutura
básica e com a capacidade de ampliaçãO dos serviços públicos para o correto atendimento
•população, visando um desenvolvimento süstentável.
Art. 3° - Para efeito de aplicação desta Lei, são adotados os conceitos e definições arrolados no
glo,ssário, parte integrante da Lei Complementar do Código de Edificações..
CAPÍTULO!
DA DIVISÃO DO TERRITÓRIO E CLASSIFICAÇÃO DO SOLO
Art. 4° - O território do Município de Sarandi fica dividido em Solo nal urbanizáVer, Solo urbano e
Solo urbanizável.
I. Solo não urbanizável é aquele destinado a fins vinculados com a utilização racional dos
recursos naturais e a proteção do meio ambiente, e, portanto preservado do processo -de
ocupação urbana; •
II. Solo urbano cprripréende as áreas ocupadas historicamente pelo desenvolvimento da cidaCie
e aquelas indicadas com a entrada em vigor do Plano Diretor Municipal;
Ill. Solo urbanizável se caracteriza por estar destinado pelo Plano para ser suporte do
crescimento urban() previsto.
Parágrafo Único - 0 solo não.urbanizável, urbano e urbanizável aparecem deliMitados no mapa
da "Estrutura geral e Orgânica da Area Urbana: Classificação do Solo" e mapa da "Estrutura Geral
e Orgânica do Território" que compõe o Anexo I e II, parte integrante desta Lei.
Art. 5° - 0 Poder Executivo, mediante legislação especifica, desd-éverb o's perimetros urbanos e
de expansão urbana, demarcados no mapa que compõe o Anexo I, parte integrante desta Lei.
Parágrafo Único - 0 Poder Executivo p-oderá alterar o perímetro do Solo urbano, não urbanizável
e urbanizável mediante legislação esPecifica, baseado em justificativa técnica elaborada por
técnicos da Secretaria Municipal de Urbanismo e, de entidades afins, como Associação Comercia)
e Industrial de Sarandi - ACIS, Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano; 'Conselho
Municipal de Meio Ambiente, Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura - CREA dentre
outras.
Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo
Plano Diretor Municipal - PDM
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sEÇÃo
Do Ordenamento Territorial
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Art. 6° - o ordenamento territorial constitui a divisão básica para efeitos urbanísticos e determina
os regimes específicos de aproveitamento e gegtão segundo a realidade consolidada e ao destino
previsto pelo Plano para, as distintas areas, dentro das disposições legais. Cada tipo de Solo conta
com urAregime próprio e diferenciado delimitados no mapa que integra o Anexo I e ll desta Lei:
Art. 7° - Para efeito de ordenamento territorial são utilizadas as seguintes Classificações do Solo:
Solo não urbanizável (SNU), Solo urbano (SU) e Solo urbanizável (SUR).
§10 - As categorias de Solo não urbanizável (SNU), são:
Solo não urbanizável de Proteção Especial Agricola (SNU7PA). Com as seguintes
subcategorias:
a) Solo não urbanizavel de Proteção Agricola Arbórea (SNU-AA): Caracterizado pela 'presença
permanente de vegetação em distintos estágios de crescimento, oferecendo um aspecto de
bosque e um ambiente úmido e fresco em contraste com o entorno onde predominam os cultivos
herbáceos;
b) Solo não urbanizável de Proteção Agricola Geral (SNU-AG): Entende-se por subcategor1a do
território municipal que apresenta uma notável singularidade derivada de suas características
geográficas e físicas assim como pela manutenção de usos e estruturas agrárias tradicionais de
interesse social e ambiental;
c) Solo hão urbanizável de Proteção Agricola a Regenerar (SNU-AR): Distinguem-se por
alcançar uma significative deterioração de suas características físicas relacionadas a usos e
estruturas agrarias inadequadas;
d) Solo não urbanizável de Proteção Agricola Femiliar (SNU-AF): Pertencem a essa
subcategoria certos enclaves do território cujas características tanto em formas de cultivo ,-
tamanho da propriedade e de edificações que mantém, permitem por sua vez .este tipo de
agricultura.
e) Sob não urbanizável de Proteção Agricola-Pecuária (SNUTAP): Por sua situação singular de
exploração pecuária deve necessariamente manter distância dos núcleos de população.
II. Solo não urbenizavel de, Proteção Ecológica (SNU-PE). Com as seguintes subcategories:
a) Solo não urbanizável de Froteção do Leito, Margens e Várzeas dos cursos d'água (SNU-PR):
Correspondem ás 'onas delimitadas ao longo dos cursos d'água, com ênfase ao ribeirão Pinguim
e Sarandi, córrego Gualap6, Aquidabari e Salmão, eh" locais que coexistem várzeas alternadas
com restos de vegetação característica da região;
b) Solo não urbanizável de Proteção de Vertentes (SNU-PV): Entende-se por esta subcategoria,
aquelas situações onde se desenvolvem usos relacionados,com o estado natural do território, que
podem ser compatíveis com a agricultura, 6s quais deverão evitar os processos de desmatamento
e erosão a que esta submetidaalgumas zonas devido a sua utilização inadequada;
cy Solo não urbanizável de Proteção de. Parques Naturais (SNU-PP): Compreende áreas do
território que se conserv pretende conservar suas características naturais.. Inclui-se a
Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo 3
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ela 6 reserva de mata nativa localizada no mapa da "Estrutura Geral e Orgânica do Território" que
compõe o Anexo II, parte integrante desta Lei;
d) Solo não urbanizável de Proteção Florestal (SNU-PF): Entende-se por esta subcaiegoria
aquelas áreas do território municipal com caracteristicas diversificadas que contém interessantes
valores paisagísticos, dlribientais e faunisticos, corn utilização e vocação principalmente florestal.
Nestas areas, a cobertura 'vegetal cumpre e deve cumprir uma função ambiental equilibradora de
grande importância;
e) Solo não urbanizável de Proteção de Núcleo Rural (SNU-PNR): Compreende areas com a
presença de um conjunto "de edificações de caráter rural onde convivem os usos agrícolapecuários e residenciais. Esta característica especial favorece sua preservação como Solo não
urbanizável aonde é conveniente definir diretrizes que mantenham sua presença atual.
§2° - As categorias de Solo urbano (SU) são:
a) -Solo urbano de-Proteção à Paisagem (SU-PP): Composta pelos eixos visuais significativos da
cidade e pelas áreas de vegetação existentes ou a criar, nas quais não. é permitida a ocupação do,
solo por construções, com vistas à proteção da paisagem;
Solo urbano Central (SU-CE): .Constituem areas onde as ocupações realizadas possuem
característica predominantemente comercial, identificando fatores que determinam a dinâmica da
centralidade. Abrange area urbana compreendida Was Ruas Atílio Salvalagio, Emilio Angelo
Panasol, Jose Munhoz e Avenida Antônio Volpato e pelas Avenidas Ademar Bornia, Danilo
Massuia, João Marangoni e Santos Dumont;
b) Solo urbano de Interesse Social I (SU-IS/1): Constituem áreas desocúpadas situadas
próximas a assentamentos residenciais de media ou baixa renda, parcialmente destituídos de
condições urbanisticas adequadas ou ocupadas inadequadamente, propícias para o uso
residencial onde se incentiva a produção de moradia para estas faixas de renda, especialmente
mediante a formação de cooperativas habitacionais, consórcio imobiliário e/ou ,loteamento de,
interesse social;
c) Solo urbano Estritamente Residencial (SU-ER): Constituem areas estritamente residenciais,
como tal definidas nos loteamentos e condomínios registrados em Cartório, pelas chácaras ou
areas de recr'eação e similares;
d) Solo urbano Predominantemente Residencial (SO-PR): Compostas por bairros residenciais
unifamiliares;
e) Solo urbano Estritamente Industrial I (SU-EI/1): Destina-se, sem prejuízo da instalação de
estabelecimentos de menor potencial poluidor, a localização daquelés cujos resíduos sólidos,
liquidos e gasosos, ruídos, vibrações e radiações possam causar perigo saúde, ao bem estar e
segurança das populações, mesmo depois da aplicação de métodos adequados de controle e
tratamento de efluentes, nos termos da legislação vigente, classifiCadas com indice -de risco
ambiental ate 1,5 (um virgula cinco);
f) Solo urbano Estritamente Industrial II (SU-EI/2): Destina-se, sem prejuizo da instalação de
estabelecimentos de men'or potencial poluidor, à localizaçOo daqueles cujos residuos sólidos,
liquidos e gasosos, ruídos, vibrações e radia-çõe possuam caráter nocivo à saúde, ao bem estar e
à segurança das populações, mesmo depois da aplicação de métodos adequados, de controle e
tratamento de efluentes, nos termos da legislação vigente, classificadas com indice de risco
ambiental até 3,0 (três);
, g) Solo urbano de Uso Misto I (SU-UM/1): Destina-se a localização de estabelecimento IPAj
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processo produtivo associado a métodos 'especiais de controle de poluição, não sém tP
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inconvenientes a saúde, ao bem-estar e segurança das populações vizinhas, classificadas com
indice de risco ambiental até 1,5 (um virgula cincO);,
h) Eixo de Comércio e Serviços 1 (ECS/1) - Eixo de uso rnisto que se destina a concentração de
atividades comerciais e de prestação de serviços vicinais de interesse cotidiano, freqCiente eimediato, com baixo potencial de geração de trafego e movimento, atividades classificadas com
índice de risCo ambiental até 1,5 (um virgula cinco);
i) Eixo de Comércio e Sérviços 2 (ECS/2) - Eixo de uso misto que se destina a concentração de
atividades 'comerciais e de ,prestação de serviços especializados de afluência ocasional e
intermitente e a todos os usos permitidos no ECS/1, atividades classificadas com indice de risco
ambiental até 2,0 (dois);
j) Eixo de Comércio e Serviços "3 (EC-S/3) - Eixo de uso 'misto que se destina à concentração de
atividades de comércio atacadista, depósitos para distribuição ao varejo, serviços de garagem de
transportadoras, guarda de volumes e assemelhados e a todos os usos permitidos no ECS/1 e
'EC8/2, atividades classificadas com índice de risco ambiental até 3,0 (três)
§3° - As categorias de Solo urbanizável (SUR), são:
•
e
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a) Solo urbanizável Programado (SUR-P): São as areas previstas para o desenvolvimento
segundo o programa do Plano, sujeito a alguma "Classificação do Solo";
6) Solo urbanizável não Programado (SUR-NP): Constitui-se por terrenos reservados para sua
incorporação ao processo urbanizador acima do limite temporal estabelecido *no programa do
Plano Diretor Municipal, sujeito a alguma "Classificação do Solo".
CAPÍTULO III
DAS ATIVIDADES E USOS URBANOS
Art. 8° - o uso residencial sera autorizado em qualquer local- no Solo urbano e urbanizável,
exceto no Solo não urbanizável, nas areas Estritamente Industripis I e II (SU-EI/1 e SU-EI/2), f10
pavimento té\rreo do Solo urbano Central (SU-CE), no Solo urbano de Uso Misto! (SU-UM/1), no
Eixo de Comércio e Serviços 3 (ECS/3) e numa faixa de 70 m (setenta metros) 'ao longo das
rodovias estaduais e federais.
Art. 9° - No Solo urbano Estritamente Residencial (SU-ER) e Solo urbano Predominantemedte
Residencial (SU-PR), não serão admitidos usos não residenciais, excéto aqueles pertencentes
categoria de profissionais autônomos, constantes no item 7 do Anexo IV, classificados como
admissíveis, desde que não mantenham estoque no local, ,nem placa de identificação, não gerem
fluxo de veículos, não haja transformação do imóvel e não gere perturbação de qualquer natureza.
Parágrafo (Woo - Qualquer alteração de uso destas areas, s6 será possível mediante justificativa
técnica da Secretaria Municipal de Urbanismo e que seja de interesse público, após prévia
consulta a associação de morador.es ou entidade equivalente, que represente o interesse dos
cidadãos residentes na area de influência, devendo também ser submetido a apreciação ^
Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano.
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Art. 10 - Os usos residenciais ou não residenciais junfo às zonas de proteção de aeródromos
deverão atender as disposições fixadas pelo Ministério da Aeronáutica.
sEgÃo I -
Do Uso Comercial e de Prestação de Serviços
Art. 11 - A autorização para o uso não residencial no Solo urbano e urbanizável dependerá do
cumprimento das normas urbanísticas contidas nesta Lei, ,no Código Ambiental Municipal e no
Código de Edificações do Município, além das relativas aos limites máximos admissíveis de
geração'de incomodidade em relação ao uso residencial, do potencial de intensificação do tráfego
e do risco ambiental.
- Os usos e atividades urbanas são classificados, quanto aos incômodos que geram no Anexo
IV, parte integrante desta Lei.
§2° - A classificação apresentada na tabela' a que se refere o parágrafo anterior deste artigo
poderá ser alterada para níveis mais ou menos restritivos de localização, em função de análise
especial realizada com base nos requisitos abaixo:
a) Exigências municipais com relação à poluição 'sonora;
b) Exigências sanitárias, municipais e estaduais com relação a emissões poluidoras de qualquer
natureza; •
c) Exigências municipais com relação à segurança pública;
d) Análise de trânsito.
Art. 12 - Os usos e atividades urbanas geradores de intensificação do tráfego de veiculos
automotores são aqueles em que;
I. À hora de pico da atividade coincide com o horário de pico no tráfego geral da cidade;
II. Utiliza veículos de grande porte com lentidão na execução de manobras;
Ill. Ocorre a atração simultânea de grande número de automóveis e/ou tráfego de carga.
Art. 13 - Os usos e atividades urbanas geradores de intensificação no tráfego de veículos
aUtomotores, (ex. Indústrias, Supermercados, Centro de Eventos, Parques de Exposição
Agropecuária, Escolas,-etc.) classificam-se nos termos do Anexo IV desta Lei em:
I. GIT-1 - Geradores de Incômodo no Tráfego - Nível 1 os usos que, por sua natureza, atraem o
tráfego de automóveis;
II. GIT-2 - Geradores de Incômodo no Tráfego - Nível 2: os usos que, por sua natureza,
ocasionam grande intensificação do tráfego de automóveis e transporte coletivo &m-Iclecw-gw. ,
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Art. 14 - É obrigatória a construção e/ou a destinação de vagas _pare estacionamento de
veículos, tanto para o uso residencial quanto para o não residencial, observando as exigências
mínimas estabelecidas no Anexo VI, parte integrante desta Lei.
Art. 15 - Para a autorização de usos e atividades urbanas geradores do transporte de cargas,
enquadrados na categoria - GIT-2, é obrigatória a reserva de area de terreno, internamente ao lote
e com acesso separado daquele destinado, ao estacionamento de automóveis, suficiente para a
realização de manobras e de ,carga e descarga de mercadorias, com dimensão diferenciada em
função des peculiaridades dos respectivos usos e da hierarquia funcional das vias lindeiras de
circulação de veículos, conforme análise especifica do órgão do Poder Executivo Municipal
responsável pelo planejamento viário, transito e transporte coletivo.
Art. 16 - A instalação de usos e atividades urbanas não residenciais em edificações novas ou
existentes so poderá ocorrer desde que atendidas todas as exigências relativas ao
estacionamento e demais exigências quanto à edificação contidas no ,Código de Edificações do
Município e obedecer as seguintes normas de localização:
I. Usos plassifitados como incômodos à vizinhança e geradores de incômodos de tráfego no
nível 2 (GIT-2) somente poderão ser instalados, ao longo das marginais das vias expressas e
avenidas, vedado o transporte de cargas perigosas nas vias desta última categoria, sujeitos as
sanções do artigo 115 desta Lei;
Ili Usos incômodos à vizinhança e geradores de incômodos de trafego no nível 1 (GIT-1)
poderão ser instalados ao longo das vias coletoras, avenidas e marginais as vias expressas, e das
vias locais, exceto nos locais classificados como Solo urbano Estritamente Residencial (SU-ER) e
Solo urbano Predominanternente Residencial (SU-PR), desde que atendidas as' exigências
relativas ao estacionamento 'e demais medidas ciúe se fizerem necessaries, estabelecidas pelo
órgão responsável pela análise de pólos geradores de tráfego;
III. Usos incômodos à vizinhança, mas não geradores da intensificação de trafego poderão ser
instalados em qualquer via não classificada como local, exceto naquelas integrantes do Solo
urbano Central (SU-CE), -onde é liberada sua localização;
IV. Usos não incômodos, nem geradores da intensificação de trafego, ou seja, os usos
admissíveis poderão ser instalados em qualquer via do Solo urbano, exceto nas vias locais
pertencentes ao Solo urbano Estritamente Residencial (SU-ER).
§1° - Para efeito de saplicação desta Lei, as vias urbanas encontram-se cjassificadas em categorias
funcionais na Lei Municipal do Plano Viário.
§2° - No caso de imóvel com frente para mais de uma via, sera aplicado o critério exigido com
relação à geração de incômodos no tráfego, pare aquela via que for utilizada para acesso de
veicillos ao interior do lote.
§30 - Nas avenidas constantes do Solo urbano Estritamente Residencial (SU-ER), cujos
loteamentos contenham restrições registradas em cartório, somente poderão
atividades confides no registro. •
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ser instaladas. r5.‘,-,,•',14,62,
FLS.
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§4° - As atividades de prestação de serviço com risco ambiental, listadas no do Anexo V; ficam
também sujeitas ao enquadramento dentro 'das areas industriais que constam do Mapa que
compõe o Anexo I, parte integrante desta Lei, conforme o indice de risco ambiental que
apresentar, de acqrdo com a análise ambiental.
SEÇÃO II
Do Uso Industrial
Art. 17 - o ‘uso industrial no Solo urbano e urbanizável serão autorizadds considerando-se o
potencial de risco aMbieptal de cada uma das atividades, entendendo-se poi. este, a probabilidade
de ocorrência de efeito 'adverso com determinada gravidade, de. acordo com os aspectos de
periculosidade, nocividade e incompdida'de no meio físico natural ou construido.
Art. 18 - Define-se periculosidade, nocividade e incômodo, de acordo com a norma da
Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, NBR 13.296 de abril de 1995, como segue:
I. Periculosidade é a repercussão adversa que se manifesta de forma aguda e acidental s6bre o
meio ambiente;
II. Nocividade é a alteração adversa de características do meio ambiente que resulte em dano
de qualquer tipb;
II). -Incomodidade é a alteração adversa de características do meio ambiente que resulte única e
exclusivamente em desconforto ou Inconveniência do bem estar público.
Art. 19 - As keas de Uso Industrial serão classificadas conforme alíneas "e" e "f" do §2° do
artigo 7°, compatibilizando as atividades com a proteção ambiental:
§1° - Para efeito de aplicação desta Lei encontram-se demarcadas no Mapa que compõe o Anexo
I-, as areas destinadas à instalação de indústrias, sendo que decreto do Executivo fará a descrição
perimétrica das mesmas.
§2° -Nas demais areas do Município rião serão permitidas a instalação de indústrias.
§3° - As atividades industriais e/ou de prestação de serviços, com riscos ambientais classificados
com indice d'e 1.5 (um virgula cinco) estarão sujeitas a analise especial de localização.
Art. 20 - Com relação ao risco ambiental, as atividades são consideradas de: alto, moderado e
baixo risco ambiental.
I. As atividades que apresentam risco ambiental alto são classificadas com indice de 2.5 a 3,0
(dois virgula 'cinco a três) e caracterizam-se por
a) Periculosidade de grau médio, provocando grandes efeitos não minimizáveis, mesmo
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da aplicação dos métodos adequados de controle e tratamento de efluentes;
b) Nocividade de, grau elevádo pela,vibração e/du ruídos fora dos limites da indústria.
II. As atividades que apresentam risco ambientar moderado são classificadas com indice 2,0
(dois) e caracterizam-se por:
a) -Periculosidade de grau baixo, produzindo efeitos minimizáveis pela aplicação de métodos
adequados de controle e tratamento de efluentes;
b) Nocividade de grau médio, em razão da exalação de odores e/ou material particulado;
c) Incomodidade de grau elevado decorrente do intenso tráfego e ruídos em níveis incômodos
fora dos limites da indústria.
III. As atividades que apresentam risco ambiental baixo são classificadas com indice de 1,0 a 1,5
(um a um virgula cinbo) e caracterizam-se pela:
a), Nocividade de grau baixo, em razão dos efluentes hidricos e atmosféricos;
b) Incomodidade de grau médio 6 baixo, apresentando movimentação tolerável de pessoal é
tráfego, bem como níveis toleráveis de efluentes e/ou ruídos.
IV. As atividades sem risco ambiental são classificadas com indice 0,5 (zero virgula cinco)
caracterizam-se pela incdmodidade de grau baixo, com efeitos irtocuos, independentemente do
porte, compatíveis com outros Usos urbanos.
Parágrafo Único - 0 Anexo V e VII contêm a relação de atividades)ndustriais e seus.respectivos
indices de risco ambiental.
Art. 21 - 0 risco ambiental também poderá ser graduado em função da duração e reversibilidade
dos efeitos provocados pelos efluentes e possibilidade de prevenir seus efeitos adversos,
mediante- o uso de dispositivos instaláveis e verificáveis, considerando-se ainda a natureza e a
quantidade de substâncias tóxicas, inflamáveis e/ou explosivas, quer como matéria prima, quer
côrno produto acabado.
§1° - O índice de risco ambiental atribuído à determinada atividade, de acordo com o Anexo V e
VII desta Lei, poderá ser minimizado quando se verificar que as condições especificas da
atividade a ser licenciada, tais como porte e controle efetivo de risco ambiental, assim o
permitirem.
§2° - A alteração do valor de indice de Risco Ambiental ocorrerá por análise criteriosa de cada
caso e mediante parecer técnico de equipe multidisciplinar, retornando o mesmo ao seu valor
inicial quando as car'acteristicas do empreendimento não mais justificarem tal alteração'.
§3° - O índice de risco ambiental de atividades industriais ou de prestação de serviços, não
previstas nos indices de riscos a'mbientais que ,compõe o Anexo V e VII parte integrante desta Lei,
será determinado mediante parecer técnico formulado por equipe multidisciplinar.
Art. 22 - 0 Poder Executivo poderá, através de decreto, por similaridade, incluir nos Anexo V e
VII desta Lei, as atividades dela não constantes, desde que não atentem contra a saúde púb
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segurança, ao bem-estar e ao direito de vizinhança.
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Parágrafo Único - 0 Prefeito Municipal poderá, através de decreto, alterar o índice de risco
ambiental de atividades constantes do Código Ambiental Municipal, e ou alterar o índice de' risco
ambiental de determinado local, devidamente justificado por parecer técnico .da Secretaria
Municipal de Urbanismo e do Conselho Muni6ipal de Desenvolvimento Urbana
Art. 23 - Os empreendimentos instalados em areas de afloramehto do Arenito Caiub,
correspondente ao Solo 'urbano o,u urbanizavel, não poderão dispor seus resíduos de forma tal
que possa haver infiltração no solo, considerando tratar-se de area de recarga do aquifer°
subterrâneo.
Art. 24 - Os empreendimentos dev'erão conter mecanismos. de tratamento e controle das
emissões, mesmo estando em areas conpativeis com o índice de risco ambiental.
. ,
Parágrafo Único - O empreendedor é responsável pçor manter as emissões dentro dos padrões
vigentes.
Art. 25 - Os resíduos sólidos perigosos - clapse 1, de apordo com a norma da ABNT, NBR
10.004, deverão ser' armazenados no local de origem, em ambiente coberto, impermeável e
protegido, até que sejam destinados a aterro industrial.
Parágrafo Único - O armazenamento desses resíduos deverá obédecer as determinações da
norma da ABNT, NBR 1183 e de outras normas correlatas ou atualizações das mesmas.
SEÇÃO III
Do Pedido de Autorização do Uso do Solo Urbano
Art. 26 - A instalação de usos residenciais no Solo urbano e urbanizável dependerão de prévia
autorização dada pelo poder executivo através da emissão do respectivo Alvará de Constr,ução,
nos locais em quesletermina o artigo 8° desta Lei, dependendo ainda do cumprimento das demais
normas urbanistitas nela contida, e das disposições pertinentes contidas no Código de
Edificações do Município.
Art. 27 - A instalação de usos e atividades residenciais e/ou não residenciais ficará sujeita ao
traçado das diretrizes viárias fornecidas pelo órgão competente do Poder Executivo, devendo as
areas que compõe estas diretrizes ser respeitada como area não edificante.
Parágrafo Único' - Para à aprovação de construções com frente para as rodovias as vias
marginais deverão estar devidamente abertas e oficializadas com dimensão minima conforme
previsto no Plano Viário Municipal.
Art. 28 - A instalação de usos e atividades não residenciais no Solo urbano e urbanizavel
Município -seja comércio, preStação de serviços • ou indústria, só poderá ser inicia
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desenvolvida após obtenção de Autorização Prévia dada pelo Poder Executivo, através do estudo
de viabilidade para instalação de atividades não residenciais.
§1 ° - A solicitação da Autorização a que §e refere o caput deste artigo deverá ser feita em todos os
casos çle instalação de atividades não residenciais, seja ela, nova ou alteração de uso, em
edifIca0o existente ou a construir, reformar, ampliar ou legalizar.
- A,Autorização Prévia sera emitida mediante documentação determinada pela Secretaria
Municipal de Urbanismo em caráter precário, sendo o solicitante responsável civil e criminalmente
pelas informações prestadas.
§30 - A emissão da Autorização Prévia da Secretaria Municipal de Urbanismo deverá ser anterior a
licença do Orgão Ambiental Estadual bem.como aos procedimentos de abertura, alteração e/ou do
registro de firma nos órgãos Estaduais competentes.
§4° - Para a obtenção da Autorização Prévia para usos e atividades classificados como pif - 1 e
GIT - 2, do Anexo Ill, bem como os usos incômodos à vizinhança., da mesma tabela, que forem
considerados pólos geradores de trafego, deverão ser analisados pelos órgãos responsáveis pelo
sistema viário, transito e transporte coletivo, os quais poderão, quando necessário, exigir número
maior de vagas do que o estabelecido por esta Let, bem como demais adequaçeõeg a serem
atendidas no projeto, dentre outros: localização .das vagas, dos acessos de veículos particulares e
de carga.
§5° - Os usos não residenciai classificados como admissíveis e pertencentes a categoria de
profissionais autônomos no Anexo V, poderão funcionar em Solo urbano Estritamente Residencial
(SU-ER) e Solo urbano Predominantemente Residencial (SU-PR), desde que obtido o Alvará de
Licença e Funcionamento, que sera concedido após a emissão da Autorização Prévia através do
Estudo de Viabilidade Para Instalação de Atividades Não Residenciais.
Art. 29 - Excepcionalmente sera admitida no Solo dbano Estritamente Residencial (SU-ER) e
Solo urbano Predominantemente Residencial (SU-PR), a instalação de usos e atividades não
residenciais, como: postos de gasolina, hospitais, escolas, /hotels, os quais dependerão de
autorização prévia fornecida pelo poder executivo conforme artigo 28, através da apresentação do
Estudo de Viabilidade para Instalação de Atividades Não Residenciais, devendo também, ser
atendidas as normas urbanisticas contidas nesta Lei', no Código de Edificações e no .Código
Ambiental Municipal.
Art. 30 - Os procedimentos para obtenção das autorizações, dos alvarás e das licenças citadas
nesta Segal:), bem como os respectiv,os documentos a serem apresentados, serão regulamentados
através de decreto pelo Poder Executivo.
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S
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Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do SOlo 11
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Dos Empreendimentos de Grande Impacto Urbanístico e Ambiental
Art. 31 - Consideram-se empreendimentos de grande impacto urbanistico e ambiental aqueles
cuja implantação possa causar sobrecarga na capacidade de suporte da infra-estrutura urbana
instalada ou causar impactos ao meio ambiente natural ou construido fora de suas divisas, tais
como, dentre outros especificados nesta Lei, aquéles com área de terreno igual ou superior a
10.000 m2 (dez mil metros quadrados) ou área construída igual ou superior a 10.000 m2 (dez mil
metros quadrados), quer sejam de iniciativa pública ou privada, quer digam respeito a usos
residenciais ou não residenciais.
§1° - No tránlite para a aprovação dos projetos de empreendjmentos de ,grande impacto
urbanistico (Hipermercados, Centro de Eventos, Estádios Esportivos, Conjuntos Habitacionais,
etc.), para a obtenção de licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento,
será obrigatória e previamente apreciada pelo Conselho.Municipal de Desenvolvimento Urbano, a
apresentação pelo interessado, do Estudo de, Impacto de Vizinhança - Ely, incluindo análise, no
mínimo, das seguintes questões:
•
•
a)
b)
c)
d)
e)
f)
g)
Adensamento populacional;
Equipamentos urbanos e comunitários;
Uso e ocupação do solo;
Valo'rização imobiliária;
Geração de tráfego e demanda por transporte público;
Veritilação e ilumináção;
Paisagem urbana, patrimônio natural e cultural.
§2° - Dar-se-6 publicidade aos documento S integrantes do Ely, que ficarão disponiveis para I
consulta, nosirgão competente do Poder Público Municipal, por divalquer interessado.
§3° - As obras necessárias para atehuar, compensar ou superar os impactos causados pelo
empreendimento serão determinadas pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbáno,
cabendo os custos das adequações exigidas unicamente ao empreendedor responsável.
Art. 32 - Parte integrante desta Lei, a elaboração do EIV não substitui a elaboração do Estudo
Prévio de Impacto Ambiental - EIA, requeridas nos termos da legisláção ambiental.
CAPÍTULO IV
DAS EDIFICAÇÕES
Art. 33 - Qualquer construção ou edificação, inclusive sua reforma ou ampliáção, só poderá ser
aprovada elealizada quando respeitadas as dimensões de: lote minimo, frente e largura minima,
coeficiente de aproveitamento, taxa de ocupação máxima, recuo Tinimo, gabarito e solo natural
pão impermeável (taxa de solo natural), contidos nesta Lei e no 'Código de Edificações çio
Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo 12
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Plano Diretor Municipal - PDM
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Município 112 2 7 0 0 9
§1° - E proibida a aprovação de projeto de edificação, bem como sua construção, com frente para
via não oficializada legalmente.
§2° - É vedado ao Poder Püblico, à entidade da administração indireta ou à empresa
concessionária de serviços públicos, sob as penas da lei, a execução de melhoramentos ou de
equipamentos urbanos ou comunitários nas vias não oficializadas legalmente.
• Art. 34 - No Solo urbano Central (SU-CE), o lote e a edificação Oeverão obedecer às seguintes
• normas, além das de ordem geral:
•
•
•
•
a
O
•
•
O
•
I. Lote mínimo de 300 m2 (trezentos metros quadrados) e para os lotes de esquina sere de 375
m2 (trezentos e setenta e cinco metros quadrados);
II. Frente de 12 m (doze metros); devendo os lotes de esquina ter no mínimo 15 m (quinze
metros);
Ill. Coeficiente de aproveitamento 3 (três) ou 6 (seis) conforme delimitado no anexo I, Parte
integrante desta lei;
IV. Taxa de ocupação de 85% (oitenta e cinco por cento) da area livre do lote, 70% (setenta por
cento) no primeiro pavimento, e de 50% (cinqüenta por cento) do lote nos demais pavimentos,
y. Recuo de frente de no minim° ,3,00 m (três rhetros) para os pavimentos acima do primeiro
pavimento;
• VI. Recuos laterais mínimos em todas as -divisas do terreno para os pavimentos acima do
primeiro pavimento serão calculados de acordo com a seguinte formula matemática R=I-1/6, maior
• ou igual a 3, onde: R significa a dimensão d6s recuos em metros lineares; H significa a altura do
edifício em metros lineares, contada a partir da cote do piso do pavimento térreo, até a laje de
cobertura ao último pavimento. O recuo lateral ou de fundo para o pavimento térreo e primeiro
pavimento será de no minimo de 3,00 m (três metros) quando houver apertures para iluminação
• e/ou ventilação. Caso não existam aberturap a edificação poderá avenger até o as divisas do lote
• no pavimento térreo e primeiro pavimento;
••
•
•
•
VII Recuo de fundo minimo de 4,00 m (quatro metros);
VIII. Gabarito'de altura para 8 (oito) Pavimentos.
• Parágrafo Único - Não sere permitido o uso' residencial no pavimento térreo com recuo frontal
inferior a 12 m (doze metros). •
•
•
Art. 35 - No Solo urbano de Interesse Social I (SU-IS/1), o lote e a edificação deverão obedecer
às seguintes normas, além das de ordem geral:
s*11 CIP4Q,
I. Lote mínimo de 200 m2 (duzentos metros quadrados) e para os lotes de esquina ;' rea
FLS.
Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Sol.LI
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minima sera de 200 m2 -(duzentos merros quadrados); 270/09
Frende minima de 8,00 rh (oito metros), devendo os lotes de esquina rer ncrmínimo 800 m
(oito metros);.
Ill. Coeficiente de aproveitamento 1 (um);
IV. Taxa de ocupação de 70% (sessenta por cento) da area livre do lote;
V. Recuo de frente de no minimo 3,00 m (três metros);
VI. Recuos laterais minimos de 1,50 m (um metro e- cinqüenta centímetros) quando houver
aberturas para iluminação e/ou Ventilação. -Caso não existam aberturas a edificação poderá
avançar até o as divisas do lote;
VII. Recuo de fundo minimo de 3,00 m (três metros);
VIII. Gabarito de altura para 1 (um) pavimento.
Art. 36 - No Solo urbano Estritamente Residencial (SU-ER), o' lote e a edificação deverão
obedecer as seguintes normas, além das de ordem geral:
I. Lote minimb,de 360 m2 (quatrocentos e vinte metros quadrados)'e para os lotes de esquina a
area minima sera de 420 m2 (quatrocentos e oitenta metros quadrados);
II. Frente de 12 m (catorze metros), devendo os lotes de esquina ter ,no minimo 14 m (dezesseis
metros);
Coeficiente de aproveitamento 1 (um);
IV. Taxa de ocupação de 60% (sessenta por cento) da area livre do lote;
V. Recuo de frente de no minim° 3,00 m (cinco metros) para o pavimento térreo e primeiro
pavimento;
VI. Recuos laterais mínimos de 2,00 m (dois metros) quando houver aberturas para iluminação
e/ou.ventilação. Caso não existam aberturas a edificação poderá avançar,até o as divisas do lote;
VII. Recuo de fund() mínimo de 3,00 m (cinco metros»
VIII. Gabarito de altura para 2 (dois) pavimentos.
Art. 37 - No SOlo urbano Predominantemente Resictencial (SU-PR), o lote e a edificação deverão
obedecer as seguintes normas, além das de ordem geral:
I. Lote minimo de 300 m2 (trezentos e sessenta metros quadrados) e para os lotes de esqu
area minima sera de 360 m2 (quatrocentos e vinte metros quadrados),
t1C IPA(
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II. Frente de 11 m (doze metros), devendo os lotes de esquina ter no mínimo 13 (catorze
metros);
Ill. Coeficiente de aproveitémento 1,5 (um virgula cinco);
IV. Taxa de ocupação de 70% (setenta por cento) da área livre do lote;
V. Recuo de frente de no mínimo 3,00 m (cinco metros) para o pavimento térreo e primeiro
pavimento;
VI. Recuos laterais mínimos de 1,50 m (um metro e cinqüenta centímetros) para o térreo e de -
2,50 m (dois metros e cinqüenta centímetros) para o primeiro pavimento, quando houver aberturas
para iluminação e/ou, ventilação. Caso não existam aberturas a edificação poderá avançar até o as
divisas do lote;
VII: Recuo de fundo minimo de 3,00- m (cinco metros);
VIII. Gabarito de altura para 2 (dois) pavimentos;
IX. Os lote'S lindeiros à Estrada 'Octavio Colli, localizados entre a Rua Angelo Perini e a via
prOposta de interligação entre Maringá e Marialva (linha de alta tensão - eixo das redes
ELETROSUL e COPEL) deverão ter recuo frontal de 7,00 m (sete metros) além do recuo já
definido nesta Lei, para alargamento da via.
Art. 38 - No Solo urbano Estritamente Industrial I (SU-Er/1), o lote e a edificação deverão
obedecer as seguintes normas, além das de ordem geral: .
I. Lote minitno de 1.000 m2 (um mil metros quadrados) e_ para os lotes de esquina a. área
minima será de-1.500 m2 (um mil e quinhentos metros quadrados);
II. Frente minima e largura média de 20 m (vinte metros), devendo os lotes de esquina ter no
mínimo 25.m.(vinte e cinco metrds);
ill. Coeficienfe de aproveitamento 1 (dm),
IV. Taxa de ocupação de 70% (setenta or cento) da área livre do lote;
V. Recuo de frente de no mínimo 10 m (dez metros);
VI. Recuos laterais minimos de 3,00 m (três metros) para ambos os pavimentos, quando' houver
aberturas para iluminação e/ou ventilação. A edificação não poderá ocupar nenhum dos
alinhamentos do lote, mesmo que não apresente aberturas para iluminação e/ou ventilação.
VII. Recuo de fundo mínimo de 3,00 m (três metros);
VIII. Gabarito de altura para 2 (dois) pavimentos.
el» FCLIPS4. 2
ON, pp,
440DO
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Art. 39 - No Solo urbano Estritamente Industrial ll (SU-EI/2), o lote e a edificação deverão
obedecer ás seguintes normas, além das de ordem geral:
I. Ldte mínimo de 2.000 m2 (dois mil metros quadrados) e para os lotes de esq0ina a árOa
minima será de 2.500 m2 (dois mil e quinhentos metros quadrados);
II. Frente minima e largura média de 30 m (trinta metros), devendo os lotes de esqüina ter no
minimo 35 (trinta e cinco' metros);
Ill. Coeficiente de aproveitamento 1 (um);
IV. Taxa de ocupação de 70% '(setenta por cento) da área livre do lote;
V Recuo de frente de no [ninirno 10 m..(dez metros);
VI. Recuos laterais, mínimos de 4,00 m (quatro -metros) para ambos os pavimentos, quando
houve i- aberturas para iluminação e/ou ventilação. A edificação não poderá ocupar nenhum dos
alinhamentos CIo lote, mesmo que não apresente aberturas para iluminação e/ou ventilaçãO.
VII. Recuo de fundo mínimo de 5,00 m (cinco metros);
VIII. Gabarito de altura para 2 (dois) pavimentos.
Art. 40 - No Solo urbano de Uso Misto I (SU-UM/1), o lote e a edificação deverão obedecer ás
deguintes normas, além das de ordem geral:
I. Lote mínimo de 300 m2 (trezentos metros quadrados) e para, os lotes de esquina a Area
minima será de 375 m2 (trezentos.e setenta e cinco metros quadrados);
II. Frente minima de 12 m (doze metros), devendo os lotes de esquina ter no mínimo 15 m
(quinze metros);
III. Coeficiente de aproveitamento 3 (três), 4 (quatro) ou 6 (seis) conforme delimitado no anexo I
parte integrante desta lei;
,41)
IV. Taxa de ocupaçãó 'de 70% (setenta por cento) da área livre do lote, 65% (sessenta e cinco
por cento) no primeiro pavimento, e de 50% (cinqüenta por cento) do lote nos demais pavimentos.
No caso de ocupação residencial no•payimentotOreo a taxa de. ocupação será de 60% (se,ssenta
por cepto) da área livre ,do lote;
V. Reco de frente de no mínimo 3,00 m (três metros) para todos os pavimentos' acima do
primeiro pavimento;
VI. Recuos later-ais rrilnimos em todas as divisas do terreno para os pavimentos acima do
primeiro pavimerito serão calculados de acordo com a seguinte fórmula matemática R=H/6, maior
ou igual a 3, onde: R significa a dimensão dos recuos em mbtros lineares; H significa a altura
edifício em metros' lineares, contada a partir da cota do piso do pavimento térreo, até a I
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cobertura do último Pavimento. 0 recuo lateril ou de fundo para o pavimento térreo ê primeiro
pavimento serà dê no minirno de 3,00 m (três metros) quando houver aberturas para iluminação
e/ou ventilação. Caso não existam aberturas a edificação poderá avançar até o as divisàs- do lote
no pavimento térreo e Primeiro pavimento;
VII. Recuo de kind() mínimo de 3,00 m (três metros) para os pavimentos acima do primeiro
pavimento;
yrn. No caso de ocupação residencial no pavimento térreo o recuo de frente será de 5,60 m (cinco
metros), inclusive para o primeiro paviment(i);
)X. Gabarito de altura para 8 (oito) pavimedos.
Art. 41 - No Eixo de Comércio e Serviços 1 e 2 (ECS/1 e ECS/2), o lote e a edificação deverão
obedecer às normas ê requisitos dos Solos aos quais pertencem.
Art. 42 - No Eixo e Comércio e Serviços 3 (ECS/3), o lote e a edificação deverão obedecer às
seguintes normas, além das'de ordem geral:
I. Lote mínimo de 300 m2 (trezentos petros quadrados) e para os lotes de esquina a área minima
será de 350 m2 (trezentos e cinqüenta metros quadrados);
II. Frente minima e largura média de 12 m (doze metros), devendo os lotes de esquina ter no
minimo 15 m (quinze metros);
III. Coeficiente de aproveitamento 2,8 (dois virgula oito);
IV. Taxa de ocupação de 70% (setenta por cento) da área livre do lote, 65% (sessenta e cinco
por cento) no primeiro pavimento, e de 50% (cinqüenta por cento) do lote nos demais pavimentos:
No caso de ocupação residencial no pavimento térreo a taxa de ocupação será de 60% (sessenta
por cento) da área livre do lote;
V Recuo de frente de no mínimo 5,00 m (cinco metros) para todos os pavimentos acima do
primeiro pavimento;
VI. Recuos laterais mínimos em todas as divisas do terreno para os' pavimentos acima do,.
primeiro pavimento serão calculados de acordo com a seguinte fórmula matemática R=H/6, maior
ou igual a 2, onde: R significa a dimensão dos recuos em metros lineares; Wsignifica a altura do
edifício em metros lineares, contada a partir da cota do piso do pavimento térreo. áté a laje de
cqbertura do último pavimento. 0 recuo lateral ou de fundo para o pavimento térreo e primeiro
pav¡mento será de no minimo de 3,00 m (três metros) quando houver aberturas para jluminagão
e/ou ventilação. Caso não existam aberturas a edificação poderá avançar até o as divisas do
no pavimento térreo e primgro pavimento;
VII. Gabarito de altura para 4 (quatro) pavimentos.
Parágrafo Único - Não será permitido o uso residencial no pavimento térreo com recud fro
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o
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inferior a 12 m (doze metros), le 2 7 0 0 9
Art. 43 - 0 gabarito básico a que se referem os artigos anteriores somente poderá ser
ultrapassado mediante outorga onerosa do direito de construir nas hipóteses e nos limites
estabelecidos em Lei Complementar, para cada uma das Categorias de Solo urbano nela
instituidas, exceto no Solo urbano de Proteção à Paisagem (SU-PP), onde, nem mesmo mediante
outorga onerosa do direito de construir, será permitido qualquer tipo de construção.
Art. 44 - Os recuos laterais e de fundos discriminados nos artigos 34 â 42 serão considerados
.quando houver aberturas para iluminação e/ou ventilação. 0 recuo frontal será, obrigatório
independenteméntá de sê ter abertura para ventilação e/ou iluminação.
Art. 45 - A distância minima ach-nitida entre edificações distintas localizadas no mesmo lote será
de 3,00 m (três metros).
SEÇÃO I
Do Solo Natural
Art. 46 - É obrigatória a manutenção de solo natural coberto com vegetação; na dimensão
minima determinada para cada' imóvel, em qualquer terreno no.qual se construa, mediante uma
relação porcentual com a área do terreno, denominada taxa de solo natural, variável por Categoria
de Solo da seguinte forma:
L 15% (quinze por cento) da área total do lote, no Solo urbano EstritaMente Residencial (SLYER) e Solo urbano Predominantemente Residencial (SU-PR);
II. 10% (dez por cento) da área total do lote, no Solo urbano Central (SU-CE);
III. 15% (vinte por cento) da total do lote; no Solo urbano Estritamente Industrial I (SU-El/1) e no
Solo urbano EStritamente Industrial II (SU-EI/2);
IV. 90% (noventa por cento) da área total do lote, no,Solo urbano de Proteção a Paisagem (SUPP);
V. 10% (dez por cento) da área total do lote, nas demais subcategorias do Solo urbano (SU) e
Solo urbanizável (SUR).
Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo 18
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CAPÍTULO V
DO PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS URBANOS
8E00 I
Das Disposições Gerais
Art. 47 - Qualquer modalidade de parcelamento ou uso condominial do solo seja éla loteamentb,
desmembramento, fracionamento, desdobro, loteamento fechado, condomínio vertical e/ou
horizontal e chacaras ou areas de recreação de recreio, bem como suas alterações ou
cancelamentos, parciais ou totais, .ficam sujeitos aprovação prévia da Prefeitura do Município,
nos termos das disposições desta Lei, bem comb à legislação federal e estadual pertinentes.
§1° - 0 disposto neste artigo aplica-se também aos. casos de parcelamentos decorrentes -de
quaisquer negócios jurídicos e partilhas relativas a imóveis.
§2° - Para a aprovação de qualquer alteração ou cancelamento de parcelamento do solo dare fins
urbanos registrado em cartório, deverão ser atendidas as disposições contidas nesta Lei, na Lei
Federal n°. 6.766/79 ou outra que, a substitua.
Art. 48 - 0 interessado s6 poderá determinar e registrar em cartório, usos e requisitos
urbanisticos específicos para os lotes resultantes do parcelamento, quando, estes estiverem em
consonância com as disposições previstas nesta Lei.
Parágrafo Único - Os usds, que se refere o caput deste artigo, só pbderão ser diferenciados, nos
novos loteamentos, corn autorização prévia da Secretaria Municipal de'Urbanismo.
Art. 49.- o=parcelamento do solo para fins urbanos nas modalidades referidas no artigo .47, so
sera permitido no Solo urbano e urbanizável, do Município.
Art. 50 - Excepcionalmente, sera admitido parcelamento no Solo não urbanizável de F1 oteção
Agricola, desde que não resultem lotes de terreno com dimensão inferior à do modulo rural da
'região, estabelecido nos termos da legislação aplicável.
Art. 51 - Para efeito de aplicação desta Lei, serão adotadas as seguintes definições:
I. Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, corn
abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou
ampliação das vies, existentes;
II. Considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, corn
aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e
logradburos públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes';
III. Considera-se desdobro a divisão de um lote resultante de loteamento ou desmembra
anterior, em dois;
Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do So
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IV. Considera-se fracionamento a divisão de um lote, quadra•ou gleba, em, no máximo 6 (seis)
partes, com aproveitamento do sistema viário existente;
V. Considera-se remembramento a unificação de das ou mais unidades autônomas.
'Art. 52 - Para a aprovação des. modalidades de parcelamento 9 que se refere o artigo 47,
deverão ser atendidos os critérios gerais estabelecidós nesta Seção e suas Subseções, bem como
critérios específicos para cada modalidade, contidas nas Seções subseqüentes desta Lei.
Art. 53 - É vedado o párcelamento do solo em:
I. Terrenos alagadiços e sujeitos a inundação;
II. 'Terrenos que tenham sido aterrados com materiais nocivos á saúde pública, sem que sejam
previamente saneados; e devidamente comprovado por laudo técnico fornecido por entidade
competente;
Ill. Terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), salvo se atendidas as
exigências técnicas especificas-das autoridades competentes;
IV. Terrenos nos quais as cándições geológicas não acónselham a edificação, conforme parecer
téchico especifico do orgão responsável pelo controle do meio ambiente, independentemente de
sua declividade;
•
•
•
e
•
•
•
V. Ares de Solo não urbanizável de Proteção Agricola (SNU-PA), nos termos do §1°, inciso I do
artigo 7
0 desta Lei;
VI. Areas de Solo não urbanizável de Prbteção Ecológica (8NU-PE), nog termos do §1°, inciso II,
-alinea "a", "b", "c", "d" e "e" do artigo 7
0 desta Lei;
\fn. Areas da paisagem natural de interesse público, a serem definidás em lei;
VIII. Areas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis.
Art. 54 - A Prefeitura poderá negar o pedido de parcelamento do solo mesmo em área que se
encontre dentro do solo urbanizável, por motivos de intere§se público, dentre os quais ausência de
infrá-estrutura e/ou de equipamentos comunitários, tais como: creches, pré-escola, posto de
saúde,.
Art. 55 - Nas margens dos cursos d'água, deverá ser executada pelo empreendedor, a
recomposição das matas ciliares para evitar p assoreamento, conforme estabelecido pela
legislação federal pertinente.
Art. 56 - Na execução de obras de terraplanagem, deverão ser implantédos pelo empreendedor,
os sistemas de drenagem necessários para preservar as linhas naturais de escoamento das águ
\ANC I PA
superficiais, prevenindo a erosão, o assoreamento e as enchentes, conforme diretrizes expe tP
çr FLS.
Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo -6 (0
Plano Diretor Municipal - PDM
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pelo órgão municipal competente'
Art. 57 - A Prefeitura não aprovará parcelamento do solo para fins urbanos em glebes distantes
da area urbane; cuja implantação exija a execução de obras e serviços, de infra-estrutura urbana,
inclusive de vias de acesso, de abastecimento de agua e outros conexos nas areas adjacentes,
salvo se tais obras ou serviços forem' executados pelo interessado, as suas próprias expensas.
Parágrafo Único - Na hipótese de concordar com a execução das obras e serviços a que se
refere o caput deste artigo, o interessado devera firmar termo de compromisso de conclui-las
dentro do prazo de ate 1 (um) ano após a aprovação do parcelamento e dar caução idônea, com
liquidez e em valor equivalente para a completa e perfeita execução das obras pela Prefeitura do
Município, na hipótese de descumprimento da obrigação, nos termos das alíneas "a", "b", "c" ou "d"
do §4° do artigo 83,desta Lei.
Art. 58 - Quando o parcelamento do solo visar à urbanização sera exigido reserva de areas
públicas a serem doadas ao Poder Público, nos porcentuais estipulados nas seções
subseqüentes.
Parágrafo Único - Caberá ao órgão Municipal responsável pela aprovação de parcelamentos do
solo, examinar, com base em elementos de ordem objetiva, se trata ou não de hipótese de
incidência de urbanização.
Art. 59 - Não caberá a Prefeitura qualquer responsabilidade pela diferença de medidas dos lotes
e/ou, das quadras queJo interessado venha a encontrar em relação as medidas dos loteamentos
aprovados; sendo esta de,responsabilidade do parcelador
suBsEÇÃo
Das Quadras e dos Lotes
Art. 60 - É Vedada a instituição de qualsquer modalidade de parcélamento do solo, bem como
modificações 6u cancelamentos, que resultem em lotes com area ou testada, infériores as
limitações e dimensões minimas estabelecidas nos artigos 34 a 42 desta Lei:
•
•
•
§1° - Todos os lotes deverão ter frente para via pública oficial, devidamente doada ao Município.
§2° - Nos ,casos'de lotear4entos de interesse social localizados nas Areas Especiais de Interesse
Social I, e nos caos de urbanização especifica de favelas, a F?refeitura do Municipio poderá
admitir lotes com dimensões inferiores as estabelecidas no inciso I do artigo 35 desta Lei, e ainda,
lotes com frente para via pública exclusiva de pedestre, desde que obedecido o disposto no artigo
83 desta Lei.
Art. 61 7 O comprimento máximo das quadras sera de 200 m (duzentos metros) lineares.
Parágrafo Único - Em caráter excepcional, poderão ser admitidas quadras de comp
Lei de Parcelamento, Uso e Ocupa çãó do Sol
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superior a 200 m (dtizentos metros) 'em loteamento S pa-1.a fins urbanos,' desde que enquadrados
como loteamento de grande impacto .urbanístico e, como tal, previamente apreciado 'e aprovado
pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano o qual, quando necessário, definirá as
contrapartidas necessárias para compensá-las.
SUBSEÇÃO II
Das Areas Verdes e Institucionais Destinadas ao Uso Público
Art. 62 - Para efeito de aplicação desta Lei, são adotadas as seguintes definições:
I. Considera-se área verde o espaço livre, de uso público, corn tratamento paisagístico
efetivamente implantado reservado a cumprir funções e atividades de contemplação e repouso,
em que se permite a instalação de mobiliário de apoio a estas atividades, tais como passeios,
quiosques, bancos, iluminação, guaritas de segurança e similares;
II. Considera-sp área ou sistema de lazer o espaço liVre, de uso público, integrante das áreas
verdes, destinado a usos redreativos no qual podem ser feitas construções afins àqueles usos;
Ill. Considera-se área institucional, a área, destinada exclusivamente à instalação de
, equipamentos comunitários, tais como, escolas, creches, e postos de saúde e similares.
Parágrafo Único - Após a aprovação do loteamento, fica o loteador obrigado a transferir, para a
Prefeitura do Município, quando dó registro do parcelamento, sem qualquer Onus para o Município,
as áreas destinadas ao uso público.
Art. 63 - As áreas de terreno classificados como Solo "não urbanizável (SNU), nos termos da do
inciso II, §1° do artigo 7° desta Lei, poderão ser computadas em sua totalidade como área verae,
desde que seja implantado pelt) parcelador, plano de recuperação e/ou adequação para uso
público, conforme diretrizes especificas fornecidas pela Secretaria Municipal de Urbanismo.
Parágrafo Único - Quando não for indicado o uso público para' o Solo não urbanizável (SNU), 6
Secretaria Municipál de Urbanismo poderá exigir reserva de área verde além daquela localizada
no SNU, para destinagão de sistema de lazer da população, conforme indicado nas diretrizes
ambientais.
Art. 64 - É vedada a localização de área verde em ferreno que ápresente deClividade superior a
15% (quinze por cento) a 'menos que haja razão paisagistica de interesse coletivo, manifesto e
reconhecido,pelo órgão municipal responsável pela proteção ambiental.
Art. 65 - Só poderão ser computadas no cálculo das áreas verdes de uso público, as áreas em
que, for possível Vagar um circulo com raio de 10,00 m (dez metros).
Parágrafo Único - Os canteiros centrais das avenidas poderão ser computados no cálcul
áreas verdes de uso público quando for possível tragar um circulo com raio de 10,00
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Plano Diretor Municipal - PDM
Saran di - PR
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metros), em toda sua extensão.
suBsEgÃo III
Do Sistema Viário
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Art. 66 - A' s vias que compõe o sistema viário do loteamento serão obrigatoriamente destinadas
ao uso público, devendo ser transferidas para a Prefeitura do Município, quando do registro do
parcelamento, sem quaisquer Onus para o Município e deverá articular-se com as vias adjpcentes
oficiais, existentes ou projetadas; bem como adaptar-se às condições topográficas d6 terreno. As
vias serão classificadas conforme a respectiva hierarquia funcional, e deverão atender, as
especificações técnicas e operacionais nos termos da Lei Municipal do Plant) Viário com, base no
disposto no artigo 45 da Lei do Plano Diretor do Município de Sarandi.
Parágrafo Único - Para' a aprovação de qualquer uma das modalidades de parcelamento
previstas nesta Lei, fica o Interessado obrigado a requerer preliminarmente, as certidões de
diretrizes ambientais, de Uso do solo, viárias e urbanísticas junto ao órgão do Executivo
responsável pelo planejamento urbano e gestão ambiental, devendo cumpri-las, sob pena de sua
aprovação, quando da apresentação do projeto definitivo e da sua implantação.
Art. 67 - O traçado e as dimensões das vias públicas obedecerão aos paremetrbs urbanísticos
estabelecidos na Lei Municipal do Plano Viário.
Art. 68 - Não é permitido o prolongamento de qualquer via, existente ou projetada, com redução
de sua largura.
Art. 69 - Nos lotes de esquina será obrigatória a execução de chanfro, com dimensão minima de
1,50 m (um metro e cinqüenta centímetros) no encontro da testada frontal e lateral.
Parágrafo Único - 0 alinhamento nos cruzamentos esconsos será efetuado de acordo com os
parâmetros fixados pela Prefeitura caso a caso.
Art. 70 - Nas esquinas das vias públicas e nos canfeiros centrais das avenidas, deverá o
loteador executar dispositivo para facilitar a travessia de pessoas com dificuldade de locomoção,
de accirdo com a legislação vigente e com as normas da NBR 9050/94 da ABNT
Art. 71 - 0 cruzamento entre avenidas será efetuado por meio de praga rotatória ou dispositivo
equivalente, conforme as diretrizes estabelecidas pelo órgão competente do Poder Executivo
Municipal pelo planejamento do sistema viário.
Parágrafo Único - Fica vedada a implantação de lotes para quaisquer fins nos canteiros centrais
ou laterais das rotatórias, sendo pérmitido apenas lotes, com frente para as pistas marginais às
rotatórias.
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Art. 72 - À margem das faixas de domínio das rodóvias municipais é obrigatória a reserva de
faixa de terreno com, no minim, 20,00 m (vinte metros) de largura nas áreas industriais e de no
minimo 15,00 m (quinze metros) nas demais áreas, para a implantação de via de circulação. A
dimensão da faixa de domínio das rodovias estaduais e federáis será regulamenIada conforme
legislação própria.
Art. 73 - O loteador é responsável pela execução de todo sistema viário do loteamento, com
exceção da construção da infra-estrutura da pista expressa segregada (via de acesso ao
loteamento) que for previ ta nas diretrizes 'do loteamento, cuja execução é de responsabilidade do
Roder Executivo Municipal.
§1° - Na hipótese prevista neste artigo, o Poder Executivo promoverá a execução da pista
expressa segregada, apenas no momento em que esta se fizer necessária.
§2° - A faixa destinada à implantação da pista expressa segregada deverá ser computada na
porcentagem de área destinada ao sistema viário, e os canteiros entre as pistas expressa e
segregada, poderão ser computados na porcentagem de área verde, desde que atendidas as
exigências dos artigos 64 e 65 desta Lei.
Art. 74 - As ruas que terminarem nas divisas da gleba loteada terão largura de, no minimo, 14,00
m (catorze metros), para viabilizar futuros prolongamentos.
Art. 75 - A praça de retorno denomipada cut de sac, das ruas sem saída de acesso aos lotes,
terá diâmetro de, rip minim, 20 m (vinte metros), conforme autorização especifica do Órgão
responsável Municipal.
Art. 76 - Nos fundos de vale é o6rigatória o reserva do Solo não urbanizável Qontendo, no
mínimo, as dimensões fixadas no Código Florestal (Lei Federal n°. 4.471/65) alterada pela Lei n°
7.803/89 e resolução n°. 04/85 do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, e no Código
Ambiental do Município, podendo ter maiores dimensões a critério do -Poder Executivo Municipal,
para a implantação de obras necessárias' para o controle de enchentes, bem como para a
preservação e recomposição de matas ciliares e para implantação de sistemas de parques
lineares, em cumprimento do 'disposto no inciso li do artigo 30 da Lei do Plano Diretor Municipal as
quais poderão ser computadas como áreas verdes, desde que atendam os artigos 63,.64 e 65,
desta Lei.
Parágrafo Único - ParOlelamente ás faixas a'que se refere o caput deste artigo serão implantadas
vias públicas, conforme classificação fisica.e funcional constante na Lei Municipal do Plano Viário,
respeitadas as dimensões mínimas fixadas em virtude da condição de áreas integrantes do Solo
não..urbanizável e das obras de contenção de enchentes.
,Art. 77 - Junto a dutos e linhas de transmissão de energia elétrica poderá ser reservada faixa
paralela de terreno non aedificandi destinada â• via de circulação com, no minim, 15,00 m (quinze
metros) de cada lado, conforme o fixado pelo Poder Público ou pela empresa concessionária
responsável.
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sEgÃo1i
Dos Loteamentos 2 7 0 / 0 9
Art. 78 - A aprovação de loteamentos devera atender as disposições gerais contidas na Seção I
e suas Subseções deste Capitulo, bem como as contidas nas Subseções subseqüentes.
suBsEgÃo
Das Areas Destinagasbo Uso Público. nos Loteamentos
Art. 79 - A dimensão `minima das areas destinadas ao uso público nos loteamentos, ou seja, as
areas verdes, institucionais e do S'istema viário, sera a segiiinte:
I. No Solo urbano Estritamente Industrial I e II (SU-EI/1 e SU/EM, de no mínimo 35% (trinta' e
cinco por cento) da area da gleba a ser loteada, observando-se as seguintes reservas mínimas:
a) Mínimo de 5% (cinco por cento) para,a area institucional;
b) Mínimo de 5% (cinco por cento) para a area verde.
II. No Solo urbano de Uso Misto I (SU-UM/1), de no Mínimo 35% (trinta e cinca por cento) da
area da gleba a ser loteada, observando-se as seguintes reservas mínimas:
a) Mínimo de 5% (dez por cento) para a area institucional;
b) Mínimo de 5% (cinco por cento) para a area verde.
Ill. No Solo urbano Estritamente Residencial (SU-ER) e Solo urbano Predominantemente
residencial (SU-PR), de no mínimo 35% (trinta e cinco por cento) da area da gleba a ser loteada,
obseryando-se as seguintes reservas minimas:
a) Mínimo de 5% (dez por centO) para a area institucional;
b) Mínimo de 5% (cinco por cento) para a area verde.
IV. No Solo urbano de Interesse Social I (SUrIS/1), de n0 rffinir110 35% (trinta e cinco porcento)
da area da gleba a.ser loteada, observando-se.as seguintes reservas mínimas:
c) Mínimo de 5% (dez por cento) para a area institucional;
d) Mínimo de 5% (cinco por cento) para a area verde.
§1° - 0 percentual destinado a area de reserva legal sera determinado conforme legislação
federal..
§2° - A area resultante para o sistema viário será definida de acordo com a Lei Municipal do Plano
Viário.
§3° - A Prefeitura do Município poderá complementarmente exigir, além da area institu
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reserva de area para implantação de equipamentos urpanos tais como: serviços de abastecimento
de agua, serviços de, esgoto, energia elétrica, coleta de agues pluviais, rede telefônica, dentre
outros.
§4° Os loteamentos de gleba corn area total inferior a 25.000 rn2 (vinte e cinco mil metro's
quadrados) deverão reserver 1.250 m2 (um mil e duzentos e cinqüenta metros quadrados), no
mínimo de area institucional para implantação de equipamentos comunitários.
Art. 80 - Serão permitidos usos recreativos, caracterizados como area ou sistema de lazer, no
qua! podem ser feitas construções afins aquelas atividades, em até 30% (trinta por cento) das
areas verdes dc:i loteamentos, conforme autorização especifica do órgão responsável pelo
planejamento Urbano e gestão ambiental.
Art. 81 - A locafizagão da metade (cinqüenta por cento) das areas verdes nos loteamentos sera
indicada pela Prefeitura do Município por meio de diretrizes.
Art. 82 - klocalizaçâo da tôtalidade das areas institucionais nos loteamentos sera indicada pela
Prefeitura do Município, por meio de diretrizes e/ou pareceres.
SUBSEÇÃO II
Das Obras de infra-estrutura Urbana
Art. 83 - No loteamento para fins urbanos sera obrigatória a execução por parte do loteador, no
mínimo, das se6uintes obras e equipamentos urbanos:
I. Abertura de vias de cil-cuiação e de acesso e colocação'de guias e sarjetas;
II. Demarcação de lotes, quadras e logradouros com a colocação de marcos de concreto;
Ill. Galerias de agues pluviais com bocas de lobo e poço de visitação de acordo com as
especificações técnicas indicadas pelo órgão municipal competente, inclusive com emissário até a
rede principal ou ate b córrego mais próximo;
IV. Projeto e,execução de sistema estrutural de infiltração e de retenção ou retardamento do fluxo
de agues pluviais, atendendo a normas técnicas e especificações formuladas pelos órgãos
born petentes;
V. Construção do sistema público de esgotamento sanitário com as respectivas derivações
prediais, de acordo com normas e padrões técnicos da ABNT e do &gab ou entidade pública
_competente, sendo que tod6 o esgoto sanitário do loteamento deverá ser tratado, mediante termo
de viabilidade expedido pela concessionária;
VI. Construção do sistema público de abastecimento de ague potável e instalação de reservatório
com as respectivas derivações prediais, de acordo com projeto previamente aprovado p
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concessionária; 270/09
VII. Obras de contenção de taludes e aterros, destinadas a evitar desmoronamento e o
assoreamentO dos rios, córregos, ribeirões, lagoas, represas, etc.;
VIII. Colocação da rede de energia elétrica e iluminação, pública em conformidade com os padrões
técnicos fixados por órgão ou entidade pública competente, de acordo com projeto previamente
aprovado pela concessionária. Além das especificações discriminadas no projeto técnico, todas as
luminárias deverão conter proteção de acrilico antivandalismo, reatores, e lâmpadas 100 W (cem
watts) Vapor de Sódio;
IX. Pavimentação das vias com asfalto, conforme projeto previamente aprovádo pelo Poder
Público;
X. Sistema de sinalização viária horizohtal e vertical, compreendendo placas, faixas, etc..
conforme Lei Municipal do Plano Viário, Mobiliário Urbano e Código Nacional de Trânsito;
Xl. Projeto de paisagismo das áreas verdes e de lazer:arborizagão das ruas e avenidas, bem
como sua implantação de acordo com o Código Ambiental Municipal e diretriz da Secretaria
respongávelpela gestão ambiental.
§1°- - As obras de infra-estrutura e equipamentos exigidos nos incisos deste artigo deverão ter
projetos aprovados hos órgãos competentes, antes da concessão do alvará de licença para a
implantação do loteamento.
§2° Os sistemas 'de abastecimento de água e de esgoto. deverão obedecer também a outras
exigências técnicas que forem necessárias, conforme indicação do orgão ou entidade pública
competente.
§3° - As obras 'enumeradas neste artigo deverão ser executadas sob a responsabilidade do
loteador, epos a aprovação do projeto, em obediência ao cronograma físico-financeiro por ele
proposto e aprovado 'beta Prefeitura, respeitados os seguintes prazos:
a) 1 (um) ano para a execução-das obras elencadas nos incisos deste artigo,
b) Este prazo poderá ser prorrogado poi- mais 1 (um) ano para obras de implantação de
loteamentbs desde que devidamente justificado.
§4° - O loteador dará ao Poder, Publico em garantia dg execução da obra e serviços mencionados
neste artigo, caução de no minimo 50Vp (cinqgenta por cento) superior, previsto pela, prefeitura, da
realização das obras e serviços legalmente exigidos, optando o município por uma das seguintes
modalidades:
a)
b)
c)
d)
Dinheiro;
Fiança bancária;
Imóvel, de propriedade do locador;
Lote ou jOtes da gleba a ser parcelada.
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§50.- Os loteamentos destinados a construção de conjuntos habitacionais, executados através da
Companhia de Habitação do Parana - COHAPAR ou Caixa Econômica Federal e com recursos do
Sistema Financeiro da Habitação - SFH,- Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS ou
Governo do Estado do Parana ou outros Órgãos públicos que possuam a mesma finalidade,
ficarão isentos da caução referida no parágrafo acima.
SUBSEÇÃO III
Do Parcelamento do Solo em Areas Especiais de Interesse Social
Art. 84 - 0 Poder Público admitirá loteamento de interesk social destinado a assegurar moradia
população de baixa renda, no Solo urbano de Interesse Social I e II (SU-.IS/1 e SU-IS/2), quando
caracterizado,o interesse público e vinculado a planos e programas habitacionais de iniciaiiva da
Prefeitura do Município ou entidade autorizada por lei, ficando sua aprovação subordinada a
apreciação prévia do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano, que poderá:
I. Vincular a aprovação do projeto de loteamento à construção das moradias, sendo que neste
caso, sera permitida a quota minima de 60 rn2 (sessenta metro S quadrados) de terreno por
unidade residencial unifamiliar;
II. Autorizar a implantação de vias públicas com largura inferior as exigidas nesta Lei, desde que
obedecidas as diretrizes viárias fixadas pelo Poder Executivo Municipal;
III. AdmitiHotes com area inferior a area minima estabelecida nesta Lei.
Parigrafo Único - Entende-se por loteamento de, interesse social aquele 'destinado à população
com renda familiar de zero a três salários mínimos ou, Para assentamento- de população
proveniente de area de risco do Município.
Art. 85 - Na hipótese prevista no artigo anterior, sera obrigatória a implantação de -rede de
abastecimento de água, de esgotos de energia elétrica e iluminação pública, de drenagem
superficiet, pavimentação e sinalização das vias e arborização.
Parágrafo Único - As obras exigidas ho caput d.este artigo deverão estar obrigatoriamente
concluidas,no praió de 24 (vinte e quatro) meses dontados da data de aprovação do projeto pela
'Prefeitura, dispensada a apresentação de garantia para sua conclusão, se o loteamento for
implantado sob a responsabilidade do Poder Público ou entidade de sua administração indireta, ou'
em parceria com estes, sob a forma de Consorcio Imobiliário.
Art. 86 - Os empreendimentos residenciais de iniciativa particular situados no Solo urbano de
Interesse Social I (SU-IS/1) destinadosà população de baixa renda ficam isentos do pagamento
do *Impost° Predial e Territorial Urbano. - IPTU durante 2 (dois) anos contados da data da
aprovação do projeto de parcelamento do solo.
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SUBSEÇÃO IV
Do Loteamento para Fins Industriais
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Art. 87 - Serão permitidos loteamentos industriais no Solo urbano e urbanizavel, desde que
respeitada a Classificação do Solo Industrial contida no Anexo I, parte integrante desta Lei.
§1° - Nos loteamentos para fins industriais sera obrigatória a execução, por parte do loteador, das
obras e equipamentos urbanos que constam do artigo 83.desta Lei.
- A aproVação de- qualquer loteamento para fins industriais enquadra-se como
empreendimento de grande impacto, ficando sujeito à apreciação e aprovação pelo Conselho
Municipal de Desenvolvimento Urbano.
§3° - No caso de loteamentos estritamente industriais, poderá o Conselho Municipal de
Desenvolvimento Urbano permitir que, parte da area institucional a ser 'reservada ao uso público,
,seja doada à 'Prefeitura do Municipio fora dos limites do loteamento, em local a ser especificado
pelo Conselho, .em lote vazio ou edificado e em valor equivalente ao valor ,de Mercado da area
considerada urfoanizada do loteamento.
§40 - No Soloturbano Estritamente Industria1.1 e II (SU-EI/1 e SU-E1/2), não sera permitido
loteamento misto, que implique na implantação de lotes,residenciais.
sEgiko III
Do Desdobro
Art. 88 7 0 desdobro ou reagrupamento de lotes só sera permitido no caso em que os lotes
tenham frente para via pública oficial e que os lotes resultantes tenham as dimensões mínimas
fixadas nos artigos 34 a 42 desta Lei, conforme o Solo em que estivet localizado.
Art. 89 o desdobro nas chácaras, areas de recreação e similares, existentes até a, data da
publicação desta Lei, com finalidade recreativa ou hortifrutigranjeira sera autorizado pela Prefeitura
do Município desde que:
I. Não haja restrição imposta pelo loteador devidamente registrada no cartório de imóveis
competente;
II. Seja subdividido em no máximo duas partes;
Ill. Seja comprovade a existência de no minim? dois melhoramentos construidos ou mantidos
palo poder Público, conforme disposto no artigo 32 da Lei Federal n° 5.172/66 - Código Tributário
• Nacional;
IV. Havendo edificação, sejam atendidas as disposições contidas.. no Código de Edific
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Parágrafo Único - Não sera permitido-o desdobro em chacaras ou areas de recreação .que, na
data da publicação da presente Lei, já tenham sofrido desdobro anterior.
SEÇÃO IV
Do Desmembramento
Art. 90 - 0 desmembramento, conforme definição contida no incise ll do. artigo 51 desta Lei
poderá resultar em mais de 6 (seis) partes.
Art. 91 - São requisitos obrigatórios para o desmembramento de gleba:
I. Os usos, gabarito, taxa de solo natural, recuos e outras limitações urbanisticas aplicáveis,
fixados nesta Lei.
sEÇÃo v
Do Fracionamento
Art. 92 - \Os parcelamentos de solo que se enquadrarem na modalidade de fracionamento, em
qualquer uma das zonas previstas nesta Lei, tdnto para propriedades com uso urbano como para
propriedades com uso rural -não poderão exceder a 6 (seis) partes, exceto quando as demais
partes tratarem-se de areas públicas, 'que deverão ser previamente doadas ao Poder Público,
mediante dscritura' registrada em cartório, quando da aprovação deprpjeto.
Art. 93 - Quando a area a ser fracionada for superior a 10.000 m2 (dez mil metros quadrados) e
visar à urbanização, aplicar-se-á as mesmas exigências requeridas para o loteamento, de acordo
com o Solo em que estiver localizado, bem como os usos, gabarito, taxa de solo natural, recuos e
outras limitações urban isticas aplicáveis, fixadas nesta Lei.
SEÇÃO VI
Do Remembramento
Art. 94 - O remem brametito, conforme defini0o contida no ,inciso V do. artigo 51 desta Lei é o
procedimento administrafivo destinado a realizar a fusão ou unificação de dois ou mais terrenos,
_para a formag5p de novo lote, pelo reagrupamento de lotes contíguos, com a decoFrente
constituição de,un) terreno maior.
Art. 95 - 0 terreno resultante do remembramento é considerado juridicamente um novo imóvel,
Lei de Parcélamento, Uso e Ocupação do Solo 30
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ps?is passa a ter uma area distinta, ou seja, maior, formada pela soma das areas dos terrenos
remembrados, como também possuirá limites e confrontações diferentes.
Art 96 - 0 novo terreno deve ter frente para uma rua ou via oficial já existente, não podendo o
remembramento implicar na abertura de novas vies- nem no prolongamento de ruas ou
logradouros públicos.
Parágrafo Único - O remembramento apenas altera .as características dos imóveis particulares,
não podendo intetferir na configuração das areas públicas.
Art. 97 - Aplicam-se ao remembramegto as mesmas exigências requeridas para o loteamento,
de acordo com a zona em que estiver localizado.
Parágrafo Único -ps remembramentos não poderão ser realizados nas areas destinadas ao Solo
urbano de Interesse Social.
SEÇÃO VII
Das Chácaras ou Areas de Recreação
Art. 98 - A area minima- destinada a chácaras °Li sitio de recreio sera de 3.000 rn2 (três mil
.metros quadrados).
Art. 99 - Os parcelamentos de solo a que se refere esta Séção deverão atender aos mesmos
requisitos urbanísticos exigidos pare o loteamento, quanto as disposições gerais, ao comprimento
máximo de quadra as reservas de area destínadaS' ao uso público (em conformidade com o tipo de
Solo em que sé encontrarem) e ao si tema viário.
sEgÃo VIII
Dos Condomínios
Art. 100 - Os empreendimentós habitacionais, comerciais e industriais previstos no artigo 8° da
Lei Federal n° 4.591, de 16 de dezembro de 1964, organizados sob o regime jurídico do
condomínio nelb previsto, bem como no Código Civil, sejam verticais ou horizontais,, so poderão
ser implantados no Solo urbano e urbanizavel, sendo que na area rural somente serão admitidos
quando a fração ideal de pada unidade particula' r resultar em dimensão igual ou superior 'ao
módulo rural mínimo, ou seja, 20.000 m2 (vinte mil metros quadrados).
Art. 101 - Os Condomínios horizontais, constituídos por unidades habitacionais isoladas,
agrupadas, geminadas ou sobrepOstas, bem como os condomínios verticais, serão permitidos no
Solo urbano e .urbanizavel, exceto no Solo urbano Estritamente Residencial (SU-ER) e Solo
urbano Predominahtemen,le Residencial,(SU-PR), devendo atender as seguintes condições:
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I. Cota minima de terreno por unidade habitacional de 80 m2 (oitenta metros quadrados), para
condomínios horizontais e de 40 fn2 (quarenta metros quadrados) para os condominios verticais,
considerando-se cota minima a divisão do terreno ou gleba pelo número de unidades
habitacionais a serem implantadas;
II. As Unidades habitacionais deverão respeitar todas as disposições do Código de Edificações e
nesta Lei, no que lhes forem aplicáveis, ou as restrições convencionais do loteamento quando for
implantado em loteamento já existente;
Ill. Previsão minima de uma vaga de estacionamento por unidade habitacional, devendo esta
estar situada na própria unidade, ou em bolsão de estacionamento, frontal, nos fundos QU no
subsolo, n5p podendo estas ser instaladas nas vias de acesso;
IV. No caso do referido bolsão ser lindeiro a via pública, devera ser preyista area de manobra dos
veículos internamente ao lote ou gleba, não podendo o passel° nem a via pública serem utilizados
para a manobra dos veículos;
V. Sistema de coleta de lixo em-recipiente próprio, colocado dentro do lote ou glebe, na frente do
condomínio, não sendo permitido, em hipótese alguma, que este recipiente seja instalado no
passeio público;
VI. Deverá o empreendedor executar as seguintes ob(s de infra-estrutura internamente a gleba
ou lote, bem como a interligação das mesmas ao sistema público nas vies lindeiras, de acordo
com as especificações confides nos projetos aprovados pelos órgãos competentes:
a) Sistemas de distribuição de águas e coleta e disposição de agues servidas e esgoto,
b) Construção de sistema de escoamento'cle aquas pluviais, inclusive sistemas estruturais de
infiltração e gle retenção ou retardamento do fluxo de águas pluviais, atendendo as normas
técnicas e espeCificações formuladas pelos órgãos competentes;
c) Sistema de iluminação;
d) Pavimentação da via particular de circulação de veículos quando houver, e do passeio ou via
de pedestres;
e) Arborização-na proporção de 1 (uma) arvore para cada unidade residencial nos condomínios
horizontais, sendo que nos condomínios verticais esta proporção sera de 1 (umb) arvore para
cada 5 (cinco) unidades residenciais e, tratamentO paisagístico das areas de lazer e demais areas
comuns não ocupadas por edificações.
*Parágrafo Único - Toda infra-estrutura executada internamente ao condomínio, de caráter
particular, devera ser mantida pelos condôminos.
Art'. 102 - Os Condomínios horizontais implantados em lotes ou glebas com area de até 3.000
m2 (três mil metros quadrados) deverão conter ainda:
I. Espaços de uso comum destinados ao lazer, ajardinados e arborizados, que não se
caracterize como circulação de acesso as unidades habitaci6nais, correspondentes a, 5,00 m2
(cinco metros quadrados) por unidade, com area minima de 60 m2 (sessenta metros tivadrad
dimensão minima em toda sua extensão de 5,00 m (cinco metros);
Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Sol
Plano Diretor Municipal - PDM
'.§arandi - PR'
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II. Acesso as .unidades habitacionais, independente e, através de via particular de circulação de
veículos ou de pedestres, internas ao conjunto, sendo que:
a) A via de circUlação ae pedestres deverá ter largura minima de 4,00 m (quatro metros), quando
as unidades residenciais estiverem localizadas em um único lado da via; e de 6,00 m (seis metros)
quando as unidades residenciais estiverem localizadas dos dois lados da via;
b) Avia circujação de veículos interna ao conjunto deverá ter largura minima de 8,00 m (oito
metros), dos quais doi S deles destinados ao passeio de pedestres;
c) 0 raio. de concordância entre a via pública e a via de acesso ao conjunto, será de 6,00 m (seis
metros) de um lado, quando se tratar de via junto à divisa e dos dois lados quando se tratar de
meio de lote ou gleba. •
§1°'- As vias de circulação de pedestres, e/ou de veículos deverão ter declividade maxima de 10%
(dez por cento), sendo que, quando o acesso as u,nidades residenciais se der somente através da
via 'de pedestres, serão permitidas declividades maiores, desde que garantido o acesso a pessoas
com dificuldade de locomoção, a pelo menos 5% (cinco por cento) das unidades residenciais e
destas para os espaços comuns destinados ao lazer
§20 - Nos espaços ,de uso comum destinados ao lazer serão permitidos usos recreativos e
esportivos no qual podem ser feitas construções afins àquelas atividades, em até 30% (trinta por
cento) destes espaços.
§30 - Não será admitida a implantação desta modalidade de condomínio em -areas resultantes de
desmembramerito ou fracionamento de area maior onde não tenham sido feitas as reservas de
areas verdes e institucionais.
Art. 103- Os condomínios horizontais em lotes ou glebes com area maior que 3.000 m2 (três mil
metros- quadrados), 'terão no máximo 200 (duzentas) unidades residenciais e deverão atehder as
. •
seguintes exigências:
I. As vias que integrem as diretrizes viárias fornecidas pelo órgão competente da Prefeitura,
com necessidade de uso imediato ou não, sejam elas pertencentes ao sistema arterial, ao sistema
principal Qu ao sistema local apontados na Lei Municipal do Plano Viário, deverão ficar fora do
perímetro fechado do condomínio;
II. As reservas públicas de areas verdes, de lazer e institucionais deverão ser as mesmas
especificadas para o loteamento no artigo 79 desta Lei, conforme o Solo em que se encontre,
sendo que, a totalidade da Area institucional- bem õomo no minimo 50°/0, (cinqüenta por cento) da
area verde, deverá localizar-se externarnente à er'-ea fechada e deverá ter frente para a via pública;
Ill. Nenhum condom(nio poderá ser totalmente fechado. Além das vias públicas integrantes do
sistema viário geral, parte da area deverá ser integrada por lotes ou unidades de us6 misto, com
frente para a via pública. A quantidade e a dimensão da area ocupada por estes lotes ou unidades
de uso-misto e o's usos admitidos sera) definidos por diretrizes municipais especificas para cede
caso, conforme a localização do condomínio no Município;
IV. A area maxima ,de cada porção a ser fechada dependerá de considerações urbani
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yiárias, ambientais e do impacto que possa ter sobre a estrutura urbana, sempre em conformidade
com o Plano Diretor Municirial, definidas por rrteio de diretrizes da Secretaria Municipal de
Urbanismo.
§I° - 0 sistema viário, as áreas verdes e institucionais mencionadas nos incisos I e II deverão ficar
externos ao perimetro fechado, devendo ser doados ao Poder Público Municipal, na condição de
bens de uso comum e colocado A disposição de todos, quando do registro do empreendimento no
cartório e sem qualquer Ônus para o Município.
§2° - 0 restante ,da área verde e todos os sistemas viários que ficarem internos ao perimetro
fechado, serão de propriedade particular dos condôminos, fazendo parte da fração ideal ,das áreas
de uso comum, quja manutenção e conservação serão de responsabilidade dos condôminos.
§30 - 0 sistema viário interno deverá atender As especificações técnicas e operacionais contidas
na Lei Municipal do Plano Viário, e demais disposições pertinentes, contidas nos artigos 66 a 77
desta Lei.
Art. 104. - Os condomínios horizontais a que se refere o artigo 10'3, que forem implantados em
áreas oriundas de parcelamentb regular do solo, ficam dispensados das reservas externas„
devendo internamente contemplar o empreendimento com espaços de uso comum, ajardinados e
arborizados, que não se caracterizam como circulação de acesso ás unidades habitacionais,
correspóndentes a 10,00 m' (dez metros quadrados)•por unidade, com área minima de 300,00 rn2
(trezentos metros quadrados) e dimensão minima em toda sua extensão de 10,0Q m (dez metros).
Art. 105 - Os condomínios verticais serão permitidos no Solo urbano e urbanizável, desde que
atendam As imposições urbanisticas desta Lei inclusive quanto ao instrumento da Outorga
Onerosa do Direito de Construir, ao Código de Edificações e ao Código Ambiéntal Municipal,
devendo atender ainda As seguintes condições:
I. Espaços de uso comum destinados ao lazer, A.jardinados e arborizados, que não se
caracterize Como circulação de acesso As unidades habitacionais, correspondentes a 10 m2 (dez
metros quadrados) por unidade, com área minima de 300 m2 (trezentos metros quadrados') e
dimensão minima em toda sua extensão de 10 m (dez metros);
II. 0 sistema viário interno deverá atender As especificações técnicas e operacionais contidas na
Lei Municipal do Plano Viário e demais disposições pertinentes contidas do artig6 66 a 77 desta
Lei;
Ill. Quanto ao número de vagas, disposição e acesso • às mesmas e demais disposições
pertinentes, deverá atendpr o contido no Anexo VI desta Lei e no Código de Edificações Municipal.
Parágrafo Único - Nos espaços de uso comum destinados ao lazer serão permitidos usos
recreativos e esportivos no qual podem ser feitas construções afins àquelas atividades, em até
30% (trinta por cento) destes espaços.
Art. 106 - Os empreendimentos a que se refere o artigo 105, serão admitidos-, em glebas que, _
ainda não tenham sido motivo de parcelamento regular do solo, quando, além das exig g iP44
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contidas naquele artigo, sejam atendidos as dua,s condigCies que seguem:
I. A referida gleba tiver frente pare via pública oficial;
interessado doar 20% (vinte por cento) da área do ernpreendimento para uso público, fora
dó perímetro do con,dominio, como área verde e/ou institucional, conforme indicado pelo órgão
municipal responsável pela aprovação de parcelamento, devidamente registrado em Cartório.
Art. 107- Os condomínios verticais constituídos, por um único edifício isolado em um único lote,
além de atender ás disposições urbanisticas desta Lei, deverão conter espaços de uso comum
destinados ao lazer,- ajardinados, correspondente a 1,00 M2 (um metro quadrado) por unidade
residencial.
Art. 108 - Os condomínios constituídos com finalidade comercial ou de prestação de serviços
deverão atender ás disposições especificas relativas ás edificações, corltidas nesta Lei tais corno
gábarito, recuos, 'bem como no Código de Edificações, e no Código Ambiental do Município de
Sarandi.
SEÇÃO ix
Da Regularização do Loteamento e do Desmembramento
Art. 109 - A Prefeitura do Município poderá adotar providências para a regularização do
loteamento ou desmembramento não autorizado, ou executadb, sem observância das
determinações constantes do ato administrativo de aprovação, para evitar lesão aos padrões
municipais de desenvolvimento urbano e na defesa dos adquirentes de lotes sem prejuízo da
aplicação das penalidades administrativas, civis e criminais ao loteador e a quem quer que tenha
contribuído para a prática das irregularidades ou delas tenha se beneficiado nos termos da Lei
Federal n° 6.766, de 19 de dezembro de 1979, alterada pelas Leis Federais n° 9.785/99 e n°
10.932/04.
§1° - Para cumprimento do disposto neste artigo, a Prefeitura do Município tomará todas as
providências judiciais e extrajudiciais junto ao loteador, aos adquirentes de lotes e a quaisquer
outras pessoas físicas ou jurídicas interessadas ou envolvidas, inclusive, visando ao
ressarcimento de todas as despesas que tiver efetuado para promover a regularização.
§2° - A regularização' a que se refere este artigo alcançará também o loteamento irregular iniciado
ou efetuado antes do início da vigência desta Lei ou da Lei Federal n° 6.766, de 19 de dezembro
de 1979, alterada pelas Leis Federais n° 9.785/99 e n°. 10.932/04.
- As normas e procedimentos para a regularização de loteamentos ou desme,rnbramentos farse-ão por lei especifica.
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CAPÍTULO VI
,DA APROVAÇÃO DE PARCELAMENTO DO SOLO E ED1FICAÇÃO
sEgÃo
Da Aprovação e das Diretrizes do Parcelamento do Solo
Art. 110 - Para todas as modalidades de parcelamento do solo previstas no artigo 47 desta Lei
devera o proprietário da área a ser parcelada, mediante requerimento por ele assinado,
ariteriormente ao processo de aprovação do projeto, solicitar Certidão de Viabilidade e de
Diretrizes, junto ao orgão do Poder Executivo regOonsável pela aprovação de parcelamento, onde
serão indicadas as diretrizes ambientais, de uso do solo, viárias e urbanísticas, as obras de infraestrutura a serem executadas pelo parcelador, bem como da possibilidade da infra-estrutura
existente comportar um novo loteamento.
Parágrafo Único - Os procedimentos, documentação e prazos para aprovação dos projetos de
parcelamento e sua conseqüente implantação, serão encaminhados mediante decreto municipal.
Art 111 - o registro em cartório dos loteamentos e desmembramentos devera atender também
ás disposições contidas na Lei Federal, n° 6.766/79, alterada pelas Leis Federais n° 9.785/99 e
n° 10:932/04, ou outra que venha a substitui-la.
sEpiko II
Da Aprovação dos Pedidos de Edificações
Art. 112 - A execução de qualquer ti'po de edificação, seja ela construção, refOrma, reconstrução
ou ampliação no Município, s6 poderá ser iniciada após a obtenção de Alvará de Construção
fornetidõ pelo Poder Executivo e com integral cumprimento dos parâmetros e limitações'
urbanísticas de uso e ocupação estabelecidas nesta e em outras leis pertinentes, especialmente
no Código de Edificações do Município.
Parágrafo Único - Tratando-se de • uso não residencial, o interessado deverá solicitar,
anteriormente ao pedido de Alvará de Construção, a Autorização Prévia conforme especificado no
artigo 28 desta Lei.
Art. 113 - Os procedimentos para a solicitação do Alvrá de Construção e respectivd "Habitese", constarão de decreto a ser encaminhado pelo poder Executivo.
CAPÍTULO VII
DA FISCALIZAÇÃO E DAS PENALIDADES
Art. 114 - A fiscalização do cumprimento desta Lei seraeffetuada pelo Poder Executiv
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Art. 115 - Os infratores das disposições contidas nesta Lei, ficam sujeitos as seguintes
penalidades, sem préjuizo de outras eventualmente-cabiveis:
I. Advertência;
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II. Multa diária pelo cometimento de infração, com valor a ser definido em decreto municipal,
conforme Lei do Código de Edificações do Município;
• Ill. Reaplicação da multa, caso o infrator persista na prática da infração;
IV. Interdição imediata dos usos proil?idos por esta Lei;
V. Embargo de parcelamento iniciado sem aprovaçã6 préVia da autoridade competente ou em
desacordo com os termos do projeto aprovado e/ou com as disposições desta Lei;
VI. Embargo de obra ou edificação iniciada sem aprovação prévia da autoridade competente, em
desacordo cpm os termos do projeto aprovado ou com as disposições desta Lei;
"VII. Demolição de obra ou construção que contrarie, os preceitos desta Lei, e apreensk do
material, das máquinas e dos equipamentos usados para cometimento da infração;
VIII. Perda de isenções e outros incentivos tributários concedidos pelo Poder Público Municipal;
IX. Cassação do Alvará de Construção, quando a obra 'não obedecer ao projeto aprovado.
§1° - As penalidades .indicadas neste artigo. poderão ser aplicadas•simultânea e cumulativamente,
e sem prévia advertência.
Art. 116 - Reincidente é o infrator ou responsável que cometer nova infração da mesma
natureza qualquer que tenha sido o local onde tenha se verificado a infração anterior
Art. 117 - 'Responderá solidariamente pela infração o proprietário ou o possuidor da area de
terreno na qual tenha sido praticada a infração, ou também quem, por si ou preposto, por qUalquer
modo, a cometer, concorrer para sua prática ou dela se beneficiar.
• Art, 118 - Sem 'prejuízo da aplicação das penalidades previstas nesta Lei, o infrator ou o
responsável responderá por perdas e danos causados ao meio ambiente e a terceiros afetados
por sua atividade, conforme disposições d6 Código Penal.
Art. 119 - Os débitos provenientes do descumprimento da presente Lei serão inscritos na divida
ativa e executados judicialmente.
Art. 120 - É assegurado ao infrator ou responsável o exercicio administrativo do direito de
defesa de acordo com procedimento fixado pelo Poder Executivo.
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CAPiTULQ VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 2 7 0 0 g
Art. 121 - As disposições contidas nesta Lei somente poderão ser altéradas Mediante parecer
técnico justificativo elaborado pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e depois de
ouvidas as entidades afins, Sindicato Rural, Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, CREA
dentre outras - em audiência pública, conforme previsto no Estatuto da Cidade - Lei n° '10.257., de
10 de Julho de 2.001.
Art. 122 - Os pedidos de concessão de alvarás que impliquem em parcelamento, uso -e
ocupação do solo, bem como na aprovação de projetos_de construção, reforma, reconstrução ou
ampliação, que tenham sido protocolados junto a Prefeitura do Município até a data de publicação
da presente Lei, serão analisados nos termos desta legislação.
Parágrafo Único - Os usos não residenciais já instalados que estiverem em desacordo com a
presente Lei, quando dausarem incômodo a vizinhança ou risco ambiental, terão um prazo de 1
(um) ano para se enquadrarem as referidas determinações legais ou se transferirem para local
adequado, compatível com o indice de risco ambiental.
7
Art. 123 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrario, bem como suas respectivas leis complementares.
Prefeitura do Municipio de Sarandi.
MILTON APAREC II)
Prefeito Municipal
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