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IS 2 51M A I 4111L046 Plano Diretor Municipal - PDM
Sarandi - PR
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°.
268/09
INSTITUI 0 NOVO CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE SARANDI,
INSTRUMENTO NORMATIVO QUE VISA DISCIPLINAR MEDIDAS DE
POLÍTICA ADMINISTRATIVA RELACIONADAS À HIGIENE, SEGURANÇA,
ORDEM E COSTUMES PÚBLICOS.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei Complementar n°. /2009, de
autoria do Executivo Municipal e eu promulgo a seguinte Lei:
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CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES E DEFINIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° - Fica instituído o novo Código de Posturas do Município de Sarandi, instrumento que
contém medidas de política administrativa a cargo da Prefeitura em matéria de higiene, segurança,
ordem e costumes públicos, e institui normas disciplinadoras para o funcionamento dos
estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de serviços, tratamento da propriedade dos
logradouros e bens públicos; estabelecendo as necessárias relações jurídicas entre o Poder
Público e os Munícipes, visando a disciplinar o uso dos direitos individuais e do bem estar geral.
Art. 2° - Todas as funções referentes 6 execução desta Lei, bem como 6 aplicação das sanções
nela previstas, serão exercidas por órgãos da Prefeitura cuja competência para tanto estiver
definida em leis, regulamentos e regimentos.
Art. 3
0 - Os casos omissos ou as dúvidas suscitadas serão resolvidos pelo órgão competente,
que deverá, na reincidência, desenvolver estudos com o intuito de elaborar projeto de lei
normatizando o assunto, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar de sua ocorrência.
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CAPÍTULO II
DAS NORMAS ADMINISTRATIVAS
SEÇÃO I
Das Infrações e Penas
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Art. 4
0 - Constitui infração toda ação ou omissão contraria as'disposigões desta Lei ou de outras
leis, decretos, resoluções ou atos baixados pelo Governo Municipal no uso de seu poder de
fiscalização e policia.
Art. 5° - Sera considerado infrator todo aquele que cometer, mandar, constranger, induzir, coagir
ou auxiliar alguém a praticar infração e, ainda, os encarregados da execução das leis que tendo
conhecimento da infração, deixarem de autuar o infrator.
Parágrafo Único - Os funcionários ou servidores públicos municipais que negligenciarem suas
atribuições, incorrem em sanções administrativas além dos procedimentos judiciais cabíveis.
Art. 6° - Sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabível e independentemente das
que possam estar prevista no Código Tributário Municipal, as infrações acis dispositivos deste
Código serão punidas com penalid(ades, que além de impor a obrigação de fazer ou desfazer,
serão pecuniárias e consistirão alternadas ou cumulativamente em multa, apreensão de material,
prodUto ou mercadoria e ainda interdição de atividades, observados os limites máximos
estabelecidos nesta Lei.
Art. 7° - A multa imposta de forma regular e pelos meios hábeis, sera inscrita em divida ativa e
judicialmente executada, se o infrator se recusar a satisfazê-la no prazo legal.
-Parágrafo Único - Os infratores que estiverem inscritos na divida- ativa em razão de multa de que
trata o caput, não poderão receber quaisquer quantias ou créditos que tiverem com a Prefeitura,
participar de licitações, celebrarem contratos ou termos de qualquer natureza, ou transacionar a
qualquer titulo com a administração municipal.
Art. 8° - As multas serão impostas em grau minim, médio ou máximo:
Parágrafo Único - Na imposição da multa e para gradua-la, serão considerados:
a) A maior ou menor gravidade da infração;
b) As suas circúnstâncias atenuantes ou agravantes;
c) Os antecedentes do infrator, com relação as disposições deste Código.
Art. 9° - Nas reincidências as multas serão aplicadas progressivamente, em dobro.
Parágrafo Único - Reincidente 6-o que violar preceito desta Lei, por cuja infração já tiver sido
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autuado e punido no período de até dois anos. to 268/09
Art. 10 - Os débitos decorrentes de multas não pagas nos prazos regulamentares serão
atualizados, nos seus valores monetários, com base na legislação em vigor na data da liquidação
das importâncias devidas, incidindo ainda juros moratórios legais.
Parágrafo Único - A Adrninistração Municipal apropriará em regulamento próprio os valores das
multas que serão aplicadas decorrentes das infrações tipificadas nesta Lei e nas demais leis de
gestão urbana.
Art. 11 - A grpduação das niultas entre os seus limites máximo e mínimo conforme estabelecido
neste Código sera regulamentada por decreto do Executivo Municipal observado o disposto no
parágrafo único do artigo 8° deste Capitulo.
Art. 12 - As penalidades a que se refere este Código, não isentam o infrator da obrigação de
reparar o dano resultante da infração, na forma estabelecida pelo Código Civil.
§1° - Aplicada a multa, não fica o infrator desobrigado do cumprimento da exigência que a houver
determinado.
§2° Município deverá ser ressarcido dos gastos provenientes da reparação dos danos
resultantes de qualquer infração.
Art. 13 - As penalidades previstas neste Código poderão ser aplicadas diariamente, sem prejuízo
das que, por força de lei, possam ser impostas por autoridades federais ou estaduais.
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§1° - As infrações praticadas contra as normas da Saúde Pública do Município serão notificadas
Prefeitura, que se incumbirá de autua-las, aplicar-lhes as penalidades cabíveis e receber as
multas devidas, mediante Auto de Infração.
§2° - Aos infratores destas normas sera imposta multa no valor a ser definido em decreto
municipal, dobrado nas reincidências, sem prejuízo das sanções penais a que estiverem sujeitos
pela legislação comum.
segÃo ii
Da Apreensão de Bens
Ait. 14 - A apreensão consiste na tomada dos objetos que constituírem prova material de
infração aos dispositivos estabelecidos neste Código e demais normas pertinentes.
Parágrafo Único - Na apreensão lavrar-se-a, inióialmente, auto de apreensão que conterá a
descrição dos objetos apreendidos e a indicação do lugar onde ficarão depositados e,
posteriormente, serão tomados os de cedimentos previstos no processo de execução de
penalidades.
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Art. 15 - Nos casos de apreensão, os objetos apreendidos serão recolhidos aos depósitos da
Prefeitura do Município.
§1°. - Quando os objetos apreendidos não puderem ser recolhidos Aquele deposito, ou quando a
apreensão se realizar fora da área urbana, poderão ser depositados em mks de terceiros ou do
próprio detentor, observadas as formalidades legais.
§2° - Desde que não exista impedimento legal consubstanciado em legislação especifica de
caráter municipal, estadual ou federal, a devolução dos objetos apreendidos so se fará epos pagas
as multas que tiverem sido aplicadas e de indenizada a Prefeitura das despesas que tiverem sido
feitas com a sua apreensão, transporte e guarda_
e.
Art. 16 - No caso de não serem reclamados e retirados dentro de 30 (trinta) dias, os objetos
apreendidos serão levados a leilão público pela Prefeitura ou, preferencialmente, doados a
instituições de assistência social, na forma da lei.
§1° - A importância apurada será aplicada na quitação das multas e despesas de que trata o artigo
15 e entregue o saldo, se houver, ao proprietário, que será notificado no prazo de 15 (quinze) dias
para, mediante requerimento devidamente instruido, receber o excedente, se já não houver
comparecido para fazê-lo.
§2° - Prescreve em 30 (trinta) dias o' direito de retirar d saldo dos objetos vendidos em leilão,
depois desse prazo ficará ele em deposito para ser distribuído, a critério da Prefeitura a
instituições de 'assistência social.
§3° - No caso de material ou mercadoria perecível, o prazo para reclamação ou retirada será de
24 (vinte e quatro) horas, a contar do momento da apreensão.
§4° - As mercadorias não retiradas no prazo estabelecido no §3., se próprias para consumo,
poderão ser doadas a instituições de assistência social, se impróprias deverão ser inutilizadas. '
§5° - Não caber-6, em qualquer caso, responsabilidade à Prefeitura pelo perecimento das
mercadorias apreendidas em razão de infração desta Lei.
sEgÃo iii
Da Responsabilidade das Penas
Art. 17 - Não serão diretamente passíveis de aplicação das penas definidas nesta Lei:
I. Os incapazes na forma da lei;
II. Os que foram coagidos a cometer a infração.
Art. 18 - Sempre que a infração for pr ualquer dos agentes a que se refere o artigo
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anterior à pena recairá:
I. Sobre 95 pais, tutores ou pessoas em cuja guarda estiver o menor;
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II. Sobre o curador eu pessoa sob cuja guarda estiver o incapaz;
III. Sobre aquele que der causa à contravenção forçada.
sEglio IV
Do Processo de Execução das Penalidades
suBsEgÃo
Da Notificação Preliminar
Art. 19 - Verificando-se, infração a esta Lei, será expedida contra o infrator, uma Notificação
Preliminar para 'clue imediatamente ou no prazo de até 90 (noventa) dias, conforme o caso
regularize a situação.
Parágrafo Único - 0 prazo para regularização da situação será enquadrado pelo agente fiscal no
ato da notificação, 'respeitando os limites mínimos e máximos previsto neste artigo; podendo ser
prorrogado.
Art. 20 - A Notificação Preliminar será feita em formulário destacável de talonário próprio, onde
ficará cópia em carbono, na qual o notificado incluirá o seu ciente ao receber a primeira via da
mesma, e conterá os seguintes elementos:
I. Nome do notificado ou denominação que o identifique;
II. Dia, mês, ano, hora e lugar da lavratura da notificação. preliminar;
Ill. Prazo para regularização da situação;
IV. Descrição do fato que motivou a notificação e a indicação do dispositivo legal infringido;
V. A n; ulta ou Pena' a ser aplicada em caso de não regularilação no prazo estabelecido;
'VI. Nome .e assinatura do agente fiscal notificante.
§1° - -Ao notificado dar-se-6 o original da notificação preliminar, ficando a cópia ,com o órgão
competente do Município.
§2° - Recusando-se o notificado a dar seu ciente, será tal recusa declarada na notificação
preliminar pela autoridade notificante, devendo este ato ser testemunhado por duas pessoas com
seus nomes legíveis e respectivos endereç
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§3° - A recusa de que trata o parágrafo anterior, bem como a de receber a primeira via da
Notificação Preliminar lavrada, não favorece nem prejudica o infrator.
Art. 21 - Não caberá Notificação Preliminar, devendo o infrator ser imediatamente autuado:
I. Quando pego em flagrante;
II. Nas infrações definidas na Seção II deste Capitulo.
Art. 22 - Esgotado o prazo de que trata o artigo 19, sem que o infrator tenha regularizado a
situação perante a repartição competente, será lavrado Auto de Infração..
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Parágrafo Único - Mediante requerimento devidamente justificado pelo notificado, o órgão
competente do Município poderá prorrogar o prazo fixado na notificação, até o seu dobro.
SUBSEÇÃO II
Do Auto de Infração
Art. '23 - Auto de Infração é o instrumento no qual é lavrada à descrição da infração aos
dispositivos deste Código e de outras leis, decretos e regulamentos municipais, pela pessoa física
ou jtiridica.
Art. 24 - É atribuição dos órgãos competentes do Município confirmar os autos de infração e
arbitrar as multas.
Art. 25 - Serão autoridades para lavrar o Auto de Infração, os fiscais e outros funcionários para
isso designados, ou cuja atribuição lhes caiba por foro da própria função ou regulamento.
Art. 26 - Dará motivo à lavratura de Auto de Infração qualquer violação das normas deste Código
que for levada ao conhecimento do Prefeito, ou dos órgãos competentes do Município, por
qualquer servidor municipal ou qualquer pessoa que a presenciar, devendo a comunicação vir
acompanhada de prova e/ou devidamente testemunhada.
Parágrafo Único - Recebida tal comunicação, a autoridade competente ordenará, sempre que
couber, a lavratura do Auto de Infração.
Art. 27 - 0 Auto de Infração deverá ser lavrado com precisão e .clareza, sem entrelinhas,
emendas e rasuras.
Art. 28 - Do Auto de Infração devera constar:
I. Dia, mês e ano, hora e local de sua lavratura;
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II. 0 nome do infrator ou denoMinação que o identifique; 12 2 6 8 / 0 9
III. O fato que constitui a infração e as circunstâncias pertinentes, bem como, o dispositivo legal
violado e, quando for o caso, referências da Notificação Preliminar;
IV. 0 valor da multa a ser paga paid infrator;
V. 0 prazo de que dispõe o infrator para'efatuar o pagamento da multa ou apresentar sua defesa
e suas provas;
VI. Nome e assinatura do agente fiscal que lavrou o Auto de Infração.
§1° - As omissões ou incorreções do Auto de infração não acarretarão sua nulidade quando do
processo constar elementos suficientes para a determinação do infrator e da infração.
§20 - A assinatura do infrator não constitui formalidade essencial à validade do Auto de Infração,
sua aposição não. implicará em confissão e nem tampouco sua recusa agravará a pena.
§30 - Se o infrator, ou quem, o representante, não puder ou não quiser assinar o Auto de Infração
far-se-6 menção de tal circunstância, devendo, este ato ser testemunhando por uma pessoas.
Art, 29 - 0 Auto de Infração poderá ser lavrado,cumulativamente com a apreensão de bens, de
que trata o artigo 14 deste Código, ecom a interdição de atividades de que trata o artigo 6°, e
neste caso conterá também os seus elementos.
SUBSEÇÃO III •
Da Defesa
Art. 30 - 0 infrator terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar sua defesa contra a
ação do agente fiscal, contados a partir da data do recebimento comprovado do Auto de Infração.
. 51° - Decorrido o prazo citado no art. 30 somente sera aceita defesa no casos em que for
comprovhdo 6 não recebimento do Auto de Infração pelo autuado ou pelo infrator ou a falta da
publicação da autuação.
Art. 31 - A defesa far-se-á por requerimento dirigido ao titular do órgão municipal responsável
pelo cumprimento desta Lei (autoridade julgadora), facultado instruir sua defesa com documentos
que deverão ser anexados ao processo.
Art. 32 - Pelo prazo em que a defesa estiver aguardando julgamento serão suspensos todos os
prazos de aplicação das penalidades ou cobranças de multas, exceto as penalidades sobre
perecíveis é que haja cessado qualquer agravante do fato gerador.
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• suBsEÇÃO iv
Do Julgamento da Defesa e Execução das Decisões p 2 6 8 0 9
Art. 33 - Julgada improcedente ou não sendo a defesa apresentada no prazo previsto, será
imposta a multa ao infrator, que será intimado a recolhê-la dentro do prazo de 5 (cinco) dias.
Art. 34 - Apresentada 8 defesa, dentro do prazo, Produzirá efeito suspensivo de cobrança de
multas ou de (aplicação de penalidades, exceto quanto aos atos que decorram da constatação de
perigo iminente à segurança física ou à saúde de terceiros.
Art. 35 - Quando a pena, além de multa, determinar a obrigação de fazer ou desfazer qualquer
cibra ou serviço, será o infrator intimado dessa obrigação, fixando-se um prazo máximo de 15
(quinze) dias para inicio de seu cumprimento, e prazo de 30 (Uinta) dias para sua conclusão.
§1° - Desconhecendo-se o paradeiro do infrator, far-se-6 a intimação por meio de edital, publicado
na imprensa local ou afixado em lugar público, na sede do Município.
§2° -,Esgotados os prazos sem que tenha o infrator cumprido a obrigação, a Prefeitura, pelo seu
órgão competente, observadas as formalidades legais, providenciará a execução da obra ou,
serviço, cabendo ao infrator indenizar o seu custo, a titulo de administração, prevalecendo para o
pagamento o prazo fixado no artigo 33 deste Código.
Art. 36 - A defesa de que trata o artigo 30 será decidida pela autoridade julgadora, referida no
artigo 31 deste Código, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis.
§1° - Se entender necessário, a autoridade poderá, no prazo deste artigo, a requerimento da parte
ou de oficio, dar vista, sucessivamente, ao autuado, ao reclamante e ao impugnante, por 5 (cinco)
dias' úteis, a cada um, para alegação final, ou .deterrttinar diligência necessária.
§2° - Verificada a hipótese do parágrafo anterior, a autoridade terá novo prazo de 15 (quinze) dias
úteis, para proferir a decisão.
Art. 37 - A decisão deverá ser fundamentada por escrito, concluindo pela procedência ou não do
Auto de Infração.
Art. 38 - 0 autuado, o reclamante e o autuante serão notificados da decisão:
I. Sempre que possível, pessoalmente, mediante entrega de cópia da decisão proferida e contra
recibo .a ser retirado no órgão competente depois de expirado o prazo citado no art. 36 deste
Código;
II. Por carta, acompanhada de copia da decisão e com Aviso de Recebimento - AR;
111. Por edital publicado em jornal local, se AtI1C113,4, _
a recebe-la: -00
FLS.
. JLk %ow,
ecido o domicilio do infrator ou este se recusar
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Parágrafo Único - 0 prazo para interposição do recurso ,começará a fluir:
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a) Da data do "ciente", em caso de intimação pessoal;
b) Da data da publicação do edital;
c) Da data de recebimento pelo remetente do AR, devidamente assinado pelo destinatário ou
alguém do seu domicilio.
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Art. 39 - O reburso far-se-6 por petição, facultada a anexação de documentos.
Parágrafo Único - É vedada, à apresentação de recursos referentes a mais de uma decisão em
uma só petição, ainda que versarem sobre o riiesmo assunto, O mesmo autuado ou teclamado.
Art. 40 - Nenhum recurso voluntário, interposto pelo autuado, será encaminhado sem o prévio
depósito em garantia de metade da quantia exigida como pagamento de multa e/ou ressarcimento,
extinguindo-se o direito do recorrente que não .efetuar o depósito no prazo de cinco dias úteis,
contados da data de decisão em primeira instancia.
Art. 41 - Na ausência do oferecimento da defesa no prazo legal, ou de ser ela julgada
improcedente, será validada a multa já imposta, que deverá ser recolhida no prazade 15 (quinze)
dias, além das demais penalidades previstas e prazos para cumpri-las.
Parágrafo Único - O prazo para cumprimento das penalidades impostas neste artigo sera contado
a partir da notificação do infrator da decisão.
Art. 42 - Da decisão da autoridade julgadora, poderá aquele que se julga prejudicado, interpor
recurso à Prefeitura do Município, em um prazo máximo de 15, (quinze) dias, contados a partir do
comprovado recebimento da notificação'referida no artigo 38 deste Código.
Art. 43 - A Prefeitura do Município de Sarandi terá prazo de 15 (quinze) dias (Reis para proferir
decisão final.
Art. 44 - Não sendo proferida a decisão no prazo legal, sera o recorrente considerado como não
devedor ao Município, até que seja proferida a decisão definitiva, não incidindo, no caso de
decisão condenatória, quaisquer correções de eventuais valores, no período compreendido entre o
término do prazo e a data da decisão condenatória.
Art. 45 - As decisões definitivas serão cumpridas:
I. Na hipótese do disposto no artigo 42, corn indeferimento do recurso, pela notificação do
infrator, para que no prazo de 15 (quinze) dias pague a quantia devida;
II. Na hipótese do disposto no artigo 42, com o indeferimento do recurso, pela notificação ao
infrator, para que no prazo de 15 (quinze) dias complemente a quantia devida;
Ill. Pela liberação dos bens apreendidos, no erimento do recurso.
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Art. 46 - As decisões definitivas serão executadas: 12 268/09
I. Pela notificação-do infrator, para, no prazo de 15 (quinze) dias ,úteis, satisfazer ao pagamento
do valor da multa e/ou ressarcimento, receber a quantia depositada em garantia;
II. Pela notificação do autuado, para vir receber a importância paga indevidamente, com multa
e/ou ressarcimento;
Ill. Pela imediata inscrição, em divida ativa, e remessa de certidão dela A cobrança executiva,
dos dObitos a que se referem os incisos le ll deste artigo.
CAPÍTULO Ill
DA SEGURANÇA PÚBLICA
SEÇA0 i.
Das Disposições Gerais
Art. 47 - É dever da Prefeitura, no que compete -ao Município, zelar pela manutenção da
segurança pública em todo o território do Município de Sarandi, de acordo com as disposições da
legislação municipal e das normas adotadas pelo Estado e pela União.
sEgÃo II
Do Trânsito Público
Art. 48 o trânsito, de acordo com as leis vigentes, 6 livre e sua regulamentação no âmbito
municipal é condicionada ao objetivo de manter a segurança, a ordem e o bem-estar da população
em geral.
Art. 49 - Compete ao Município estabelecer, dentro dos limites da sede do Município, com o
objetivo de manter a ordem, a segurança e o bem-estar dos transeuntes e da população, a
sinalização do trânsito em geral, a demarcação de faixas de pedestres e vias preferenciais, a
instalação de semáforos, a demarcação e sinalização de Areas de cargas e descargas, as Areas
Permitidas ao estacionamento controlado e o uso de equipamentos de segurança.
Parágrafo Único - Excetuam-se das disposições deste artigo as rodovias estaduais ou federais
que cruzam a cidade, e as áreas consideradas de segurança nacional,,que serão de competência
do Estado ou da União.
Art. 50 - É proibido embaraçar ou impedir, por qualquer meio, o livre transito de pedestres ou
veículos nas ruas, pragas, passeios, estradas e caminhos públicos, exceto para efeito ,de obras
autorizadas pela Prefeitura ou quando exigênci 'dais o determirlem.
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Art. 51 - Compreende-se, na proibição do artigo anterior o depósito de quaisquer materiais, ou
objetos de estabelecimentos comerciais, industriais ou prestadores de serviço, inclusive de
construção, entulhos e podas de aryores e jardins nas vias públicas em geral.
§1° - Tratando-se .de materiais, cuja descarga não possa ser feita diretamente no interior dos
prédios, sera tolerada a descarga e a permanência na via pública, com o mínimo prejuízo po
trânsito e aos pedestres, por tempo estritamente necessário à sua remoção, não superior a 6
(seis) horas observado os dispositiVos legais no 'Código de Edificações.
§2° - Nos casos previstos no paragrafo,anterior, os responsáveis pelos materiais depbsitados na
via pública, deverão advertir os veículos da distancia conveniente e dos prejuízos e impedimentos
causados ao liVre trânsito.
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§3°. - Os infratores deste artigo estão sujeitos a tef. os respectivos materiais apreendidos e
recolhidos ao depósito da Prefeitura, os quais para serem retirades, derienderão do pagamento de
multa'e das despesas de remoção e guarda.
§4° - A carga e descarga de materiais de estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores
de serviço somente sera permitida erti areas regulamentadas pelo órgão Municipal dé trânsito.
§5° - Em caso de carga e descarga em Areas não regulamentadas, caberão as,medidas indicadas
no art. 51, §30.
Art. 52 - As interrupções totais ou parciais de trânsito, provenientes da execução de obras na via
pública ou qualquerisolicitação de alteração temporária de trânsito, só serão possíveis mediante
autorização expressa do árgão municipal responsável pelo trânsito.
§1° - Sempre que houver necessidade de interromper o trânsito, devera ser colocada sinalização
adequada, conforme determinações próprias do órgão municipal competente e normas do
Conselho Nacibnal de Trânsito.
§2° - Ficando a via pública impedida por queda de edificação, muro, cerca, desmoronamento ou
arvore localizada em terreno ON/ado, as agões para o desembaraço da via, no prazo de 24 (vinte
e quatro) horas, serão de responsabilidade do proprietário, mesmo que a causa tenha sido fortuita
ou de forge maior, sob pena da Prefeifura faze-lo as expensas do proprietário.
Art. 53 - É proibido nos logradouros públicos:
I. Danificar ou retirar places e outros meios de sinalização, colocados nos logradouros para
advertência de perigo ou impedimento de transito;
II. Pintaffaixas de s' inalização de trânsito, ou qualquer símbolo, ou, ainda identificaçk, ainda que
junto ao rebaixo do meio-fio, sem prévia autorização da Prefeiturá;
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Ill. Inserir quebra-molas, redutores de velocidades ou quaisquer objetos afins, no leito das vias
públicas, sem autorização previa da Prefeit tkOPAt ) 0
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IV. Conduzir ou utilizar como meio de transporte, animais de tração ou montaria nas vias centrais
da cidade;
V. Depositar caçamba ou similares;
VI. Lavar veículos.
§1° - Excetuam-se do disposto neste artigo:
a) Do inciso IV, \quando se tratar de animais de eventos festivos, desde que com autorização
prévia da Prefeitura;
b) Do inciso V, quando se tratar de caçambas de recolhimento individual de lixo de grande porte,
entulhos ou outros inseiviveis, nas vias públicas, desde que comprovadamente seja impossível
seu acesso ao interior do lote.
§2° - Para utiliza* das vias públicas por caçambas, devem ser atendidos os seguintes
requisitos:
a) Spmente ocuparem área de estacionamento permitido;
b) Serem depositadas, rente ao meio-fio, na sua maior dimensão;
C) Quando excederem as dimensões máximas das faixas de estacionamento, estarem
devidamente sinalizadas;
d) Estarem pintadas com tinta ou película refletiva;
e) Observarem a distância minima de 10,00 m (dez metros) das esquinas;
f) Não permanecerem estacionadas por mais de 48 (quarenta e oito) horas.
§3° - Para utilização de caçambas nas vias públicas localizadas na Area central, devem ser
atendidas as determinações estabelecidas pelo órgão gestor de trânsito.
Art. 54 - Assiste ao Município o direito de impedir o trânsito de qualquer veiculo ou meio de
transporte, que possa ocasionar danos A via pública.
Art. 55 - É proibido nos passeios:
I. Conduzir, trafegar ou estacionar veiculos de qualquer espécie;
II. Conduzir, trafegar ou estacionar animais de tração ou montaria;
Ill. Expor mercadorias e placas de propaganda nos passeios;
IV. Trafegar com bicicletas ou similares.
Parágrafo Único - Excetua-se do disposto neste artigo:
a) Do inciso I, quando se tratar de carrinho de criança ou cadeira de roda e carrinhos
tracibnados por pessoas, para coleta individual de inserviveis, desde que estejam de acordo as
especificações técnicas expedidas pela Municip
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b) Do inciso IV, quando se tratar de tre o sog-e9a elo incluido no projeto cidoviario oficial.
Art. 56 - Fica expressamente proibido o estacionamento de veículos sobre os passeios, calçadas
e bragas públicas, e nas areas destinadas aos pontos de parada dos coletivos.
§1° - Os proprietários de 'veículos estacionados na forma deste artigo poderão ser autuados pelo
Poder Público Municipal, sem prejuízo das penalidades que poderão ser aplicadas por autoridades
federais e estaduais.
Art. 57 - O veiculo encontrado em estado de abandono em quaisquer vias ou logradouros
públicos sera apreendido e transportado ao depósito municipal, da Prefeitura ou da Policia Militar,
respondendo seu proprietário pelas respectivas despesas, sem prejuízo das demais sanções
previstas em lei.
Art. 58 - Na infra* de qualquer artigo desta Seção, quando não prevista pena no Código de
Transito Brasiliiro, sera imposta multa no valor a ser regulamentado em decreto, municipal, bém
como serão apreendidos, quando for o caso, os materiais, mercadorias e veículos que
ocasionaram a infração.
SEÇÃO III
Das Obras e Serviços Executados nos Logradouros Públicos
•
Art. 59 - Não sera permitida a preparação de reboco ou argamassa nas vias públicas, senão na
impossibilidade de fazê-lo no interior do prédio ou terreno. Neste caso, só poderá ser utilizada a
area correspondente à metade da largura do passeio e sem prejuízo para o transito de pedestres.
Art. 60 - Todo aquele que transportar detritos, terra, entulhos, areia, galhos, podas de jardins e
outros, e os deixar cair sobre a via pública transitável, fica obrigado a fazer a limpeza do local
imediatamente, sob pena de multas e apreensão do veiculo transportador.
Parágrafo Único - No caso de .colocação dos referidos materiais na via pública- para serem
removidos, o prazo sera de seis horas no máximo, e não poderão ser colocados próximos as
bocas-de-lobo, de maneira a comprometer a captação de águas pluviais.
Art. 61 - Fica expressamente proibida a lavagem de betoneiras, caminhões-betoneiras e
caminhões que transportam terras, nas vias públicas.
Art. 62 - Os serviços e obras de manuténção, Teparo, substituição, verificação, implantação,
construção ou similares realizados nos passeios, leito das vias e.demais logradouros públicos, que
importem em levantamento de pavimentação, abertura e escavação, alteração de meio-fio, ou que
de alguma forma,, alterem o fluxo normal de pessoas ou veículos, -dependerão de autorização
prévia da PrefeitUra.
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04 268/ 09
Art. 63 - As obras e serviços de manutenção, reparo, pintura, substituição, implantação e limpeza
de fachadas, realizadas em terrenos, muros ou edificações públicas ou privadas, quando
repercutirem sobre passeios, vias e demais logradouros Públicos, dependerão de autorização
prévia da Prefeitura.
•
S
•
Art. 64 - Os responsáveis pela execução das ações descritas nos artigos 62 e 63, ficam
obrigados, no que couber, a respeitar as determinações do disposto no Código de Trânsito
Brasileiro, na sua regulamentação e nas demais normas estabelecidas pelo Exedutivo Municipal,
no âmbito de sua competência.
Art. 65 - A recomposição do pavimento de vias, passeios e demais logradouros públicos, e ações
necessárias ao restabelecimento da condição original dos logradouros, poderão ser executadas
pela Prefeitura do Município com Onus ao interessado no serviço que, no ato da licença,
depositará o montante necessário para cobrir as despesas, ou diretamente pelo interessado,
mediante o cumprimento das determinações executivas e fiscalização da Prefeitura.
Art. 66 - Os responsáveis autorizadoSa realizarem 'as obras de que trata a, presente Seção, nas
vias públicas e logradouros, ficarão responsáveis civilmente pelos danos causados em
decorrência db não cumprimento das normas de segyrança estabelecidas nesta Lei.
Art. 67 - A Prefeitura poderá exigir do proprietário do terreno edificado ou não, a construção de
sarjetas oU drenos, para desvio de águas pluviais ou de infiltrações que causem prejuízos ou dano
ao logradouro público.
Parágrafo Único - Aplica-se o disposto no caput deste artigo aos proprietários de terrenos
lindeiros a logradouros públicos que disponham de rede para captação de águas pluviais.
Art. 68 - Na infração a qualquer dispositivo desta Seção será imposta multa no valor a ser
definido em decreto municipal.
s'EgÃo IV
Dos Inflamáveis e Explosivos
Art. 69 - No interesse público, a Prefeitura fiscalizará, em "colaboração com o Corpo de
Bombeiros, autoridades estaduais e federais, a fabricação, o comércio, o transporte e o emprego
de inflamáveis e explosivos, nos termos da legislação federal pertinente e desta Seção.
Art. 79 - É expressamente proibido:
I. Fabricar explosivos nas zonas urbanas do Município e em local não autorizado pela
Prefeitura; •
II. Manter deposito de substâncias in de explosivos, sem atender às exigências
Código de Posturas 47
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Sarandi - PR Ilg 268/09
legais quanto à construção e à segurança disposta no Código de Edificações e demais legislações
pertinentes;
Ill. 1)epositar ou conservar nas vias públicas, mesmo provisoriamente, inflamáveis ou explosivos;
IV. Transportar explosivos ou inflamáveis sem as devidas precauções estabelecidas no Código
de Transito Brasileiro e pelas normas NBR 19 e NBR 20 do Ministério do Trabalho e Emprego:
a) Não sera permitido o transporte de explosivOs e inflamáveis rios ônibus coletivos;
b) Não poderão ser transportados simultaneamente, no mesmo veiculo, explosivos e
inflamáveis.
Art. 71 - Em todo depósito, armazém a granel ou qualquer outro imóvel onde haja
armazenamento de explosivos e inflamáveis, deverá existir instalações contra incêndio e
extintores portateis de incêndio, em quantidade e disposição conforme determinação da
legislação, que estabelece normas de proteção contra incêndios.
§1° - A capacidade de armazenamentos dos depósitos de explosivos variará em função das
condições de segurança, da cubagem e da arrumação interna, ressalvadas outras exigências
estabelecidas pélo órgão federal competente.
§2° - O Município poderá negar licença, se reconhecer que a instalação do depósito ou bomba irá
prejudicar, de algum modo, a segurança pública e estiver em desacordo com a legislação
especifica.
§3° - O Município poderá estabelecer, para cada caso, as exigências que julgar necessárias ao
interesse da segurança.
§4°' - Somente sera permitida a venda de fogos de artifícios através de estabelecimentos
comerciais localizados em areas que satisfaçam os requisitos de segurança, comprovados pelo
Corpo de Bombeiros.
§5° - Aos varejistas é permitido conservar em cômodos apropriados, em seus armazéns ou lojas, a
quantidade fixada pela Prefeitura, na respectiva licença, de materiais inflamáveis ou explosivos,
que não ultrapassem a venda provável de 20 (vinte) dias,
Art. 72 - É expréssamente proibido:
I. Queimar fogos de artificio, bombas, busca-pés, morteiros e outros fdgos perigosos, nos
logradouros públicos ou em janelas e portas voltadas para os mesmos;
II. Queimar fogos de artificio, bombas, busca-pés, morteiros e outros fogos em horário de
expediente comercial sem prévia autorização da Prefeitura;
Ill. Soltar balões em todo o território do Município;
1V. Fazer fogueiras nos logradouros públicos;
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119. 268/09
V. Fazer fogos ou armadilhas com armas de fogo;
V!. Vender fogos de artificio a menores de idade.
§1° - As proibições dispostas nos incisos I e IV, deste artigo, poderão ser suspensas quando -
previamente autorizadas pela Prefeitura.
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O
o
§2° - Os casos previstos no §1°, deste artigo, serão regulamentados pelo Executivo Municipal, que
poderá inclusive; estabelecer exigentias necessárias ao interesse da segurança pública.
Art. 73 - A instalação de postos de abastecimento de veículos, bombas de gasolina e depósitos
de outros inflamáveis e de explosivos, deverá atender As diretrizes constantes da Lei Municipal de
Parcelamento, Uso. e Ocupação do Solo, Código de Edificações do Município e demais normas
Municipals pertinentes, além do licenciamento ambiental junto ao órgão estadual competente.
Art. 74 - Nós postos de abastecimento, serviços de, limpeza, lavagens e lubrificação de veículos
serão executados, nestes recintos, dispositivos protetores, de modo que tais atividades não
incomodem ou salpiquem água nos pedestres que transitam nos passeios, ruas e avenidas.
Parágrafo Único - As disposições deste artigo estendem-se As garagens comerciais e aos demais
estabelecimentos onde se executam tais serviços.
Art. 75 - A concessão ou renovação de Alvará de Licença para funcionamento, bem como o
licenciamento de construções destinadas a postos de serviços, oficinas mecânicas,
estacionamentos e os lava rápido que operam os serviços de limpeza, lavagem, lubrificação ou
troca de óleo de veículos automotivps, ficam condicionados A execução de obras e instalação de
equipamentos antipauentes, por parte dos interessados, tais tomo: canalização para escoamento
das águas pluviais, através de caixas de óleo, filtros ou outros dispositivos que retenham as
graxas, lama, areia e óleos, conforme o que consta no Código de Edificações.
Parágrafo Único - Todo aquele que entrar em operação com as atividades previstas no caput
deste artigo,sem prévia licença da Prefeitura, terá seu estabelecimento lacrado sumariamente.
Art. 76 - Em caso da não utilização dos equipamentos antipoluentes de que trata o artigo
anterior, por qualquer motivo, o estabelecimento será notificado para, no prazo de trinta dias, a
contar da emissão da notificação, efetuar os reparos necessários à Utilização plena dos
equipamentos, sob a pena de:
I. Findo o prazo de 30 (trinta) dias e mais uma vez constatadas as irregularidades, ser emitida
multa no valor a ser definido em decreto municipal;
II. Após 60 (sessenta) dias da notificação havida, a constatação de não .observância do que
prescreve o presente Código, o Alvará de Licença para funcionamento do estabelecimento será
automaticamente cassado, se houver.
Art. 77 - Na infração a qualquer artig egão, será imposta multa no valor a ser
Código de Posturas 4
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regulamentado em decreto municipal, e á - interdição da atividade, até a regularização do fato
gerador.
sEgÃo v
Do Transporte de Cargas Perigosas
Art. 78 - o transporte de inflamáveis, para os postos de abastecimento será feito em recipientes
apropriados, hermeticamente fechados de acordo com as normas e padrões vigentes no Código
de Trânsito Brasileiro.
Art. 79 - o transporte de cargas perigosas, poluentes, contaminadoras e inflamáveis deverá
obter licenciamento prévio, além das exigências previstps no Código Ambiental Municipal e do
licenciamento dos órgãos ambientais Estaduais e Federais pertinentes.
.sEglio VI
Das Obras de Transformagdo Ambiental, Exploração Mineral e Terraplanagem
Art. 80 - São obras de transformação ambiental os serviços de mineração ou extração mineral,.
de desmatamento ou extração vegetal e de modificação notória na conformação físico-territorial de
ecossistemas fáunisticos e floristicos em geral, assim enquadrado por notificação de técnico do
6rgão municipal competente, com o referendum de técnico legalmente habilitado de órgão
estadual ou federal competente.
Art. 81 - A exploração de atividades de mineração (pedreiras, cascalheiras, extração de areia e
saibro), terraplenagem e olarias, dependerão de licença da Prefeitura do Município e demais
Órgãos afins, sendo as mesmas regidas no que concernem à legistação municipal, estadual e
federal pertinente e ao disposto nesta Seção, assim como atender os preceitos legais do Código
Ambiental Municipal; Código de Posturas, Código de Edificações e Lei de Parcelamento, Uso e
Ocupação do Solo do Município.
Art. 82 - Serb interditada a atividade, ainda que licenciada, desde que posteriormente se
verifique que sua exploração acarreta perigo em dano à vida, à saúde pública, ou se realiza em
desacordo com o projeto apresentado, ,ou, ainda, quando se constatem danos ambientais não
previstos por ocasião do licenciamento.
Art. 83 - A Prefeitura do Município de Sarandi poderá, a qualquer tempo, determinar ad
licenciado a execução de obras na área ou local de exploração das propriedades circunvizinhas,
ou para evitar .efeitos que comprometam a salubridade e segurança do entorno, ou evitar a
obstrução das galerias de águas.
Art. 84 - Ao conceder as licenças, a Prefeit á fazer,as restrições que julgar conveniente.
• t.S1
FLS. It . Código de Posturas
a.3
No000-9,
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Art. 85 - Satisfeitas as exigências cabíveis, o Município expedirá Alvará de Licença e Certidão,
observados os regulamentos da preSente Lei.
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distância;
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Art. 86 - A Licença sera processada mediante requerimento assinado pelo proprietário do solo ou
pelo explorador, formulado de acordo com as disposições deste artigo.
§1° - Do requerimento deverão constar as seguintes indicações:
a) Nome e residência do proprietário do terreno;
b) Nome e residência do explorador, se este não for o proprietário;
c) Localização precisa do imóvel e o itinerário para chegar-se ao local da exploração ou
extração;
d) Declaração do, processo de exploração e da qualidade do explosivo a ser empregado, se for o
caso.
§20 - 0 requerimento da Licença deverá ser instruido com os seguintes documentos:
a) Prova de propriedade do terreno;
b) Autorização para a exploração, passada pelo,proprietario em cartório, no caso de não ser ele
o explorador;
c) Planta da situação do terreno, com indicação do relevo do solo por meio de curvas de nível,
contendo a delimitação exata da area a ser explorada, com a localização das respectivas
instalações e indicando as construções, logradouros, mananciais e cursos de agua situados em
toda a faixa de largura de 100,00 m (cem metros) em torno da area a ser explorada.
Art. 87 - As licenças para exploração serão sempre por prazo fixo.
Art. 88 - Os pedidos de prorrogação de Licença para a continuação da exploração, serão feitos
por meio de requerimento e encaminhados aos órgãos competentes com o documento de licença
anteriormente concedida.
Art. 89 - Odesmonte de pedreiras pode ser feito a frio ou a fogo.
Art. 90 - A exploração de pedreiras, com uso de explosivos, fica sujeita 'às seguintes condições:
I. Declaração da capacidade de estocagem de explosivos, a ser apresentada 'quando do
licenciamento;
II. Colocação de sinais nas proxirhidades das minas, de modo que a' s mesmas possam ser
percebidas distintamente pelos transeuntes a uma distância de, pelo menos, 100,00 m (cem
metros) e/ou distância regulamentada por legislação estadual e federal;
Ill. Intervalo mínimo de 30 (trinta) minutos entre cada série de explosões;
IV. Içamento, antes da explosão, de uma ba a vermelha à altura conveniente para ser vista a
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FLS.
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V. Toque por três vezes, com intervalos de dois minutos, de uma sirene, e o 'aviso em brado
• prolongado, dando sinal de fogo.
Art. 91 - A instalação de olarias no Município, além da licença mencionada no artigo 81, deve
obedecer ainda às seguintes prescrições:
I. Chaminés serão construídas de modo a rigo incomodar os moradores vizinhos, pela fumaça
ou emanações nocivas;
II. Quando as escavações facilitarem a formação de depósitos de aguas, sera o explorador
obrigado, a fazer o devido escoamento ou a aterrar as cavidades à medida que for retirado do
material.
Art 92 - É proibida a extração de areia em todos os cursos de agua do Município quando:
I. A jusante do 'beat em que recebe contribuições de esgotos;'
II. Quando modifiquem o leito ou as margens dos mesmos;
Ill. Quando possibilitem a formação de locais ou causem por qualquer forma a estagnação das,
aguas;
IV. Quando de algum modo possam oferecer perigo a pontes, muralhas ou qualquer obra
construída nas margens ou sobre leitos dos rios.
Art. 93 - A Prefeitura não expedirá Alvará de Licença de localização para a exploração de
qualquer inineral, quando situado em areas que apresentem potencial turístico, importância
paisagística ou ecológica.
Art. 94 - Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente
degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente.
Art. 95 - Todas as atividades objeto desta Seção, em curso neste Município, deverão, em prazo
máximo de 90 (noventa) dias, adequar-se as diretrizes, legais, ouvidos os órgãos competentes
estaduais (Instituto Ambierital do Parana - IAP) e municipais (Secretarias Municipais
competentes).
Parágrafo (Woo - Durante o decurso do prazo estabelecido no âmbito deste artigo, poderão os
órgãos responsáveis, através de exposição de motivás, endereçada ao Prefeito Municipal, solicitar
a interdição da atividade que, por seu curso, intensidade e operação, esteja a comprometer
aspectos fundamentais da paisagem natural do Município.
Art. 96 - Na infilaçâo a qualquey dispositivo desta Seção, será imposta multa no valor a ser
definido em decreto municipal.
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CAPÍTULO IV
DA HIGIENE PÚBLICA
sEgiio
Das Disposições Gerais
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Art. 97 - É dever da Prefeitura do Município de Sarandi zelar pela higiene pública em' todo o
território do Município, de acordo com as disposições deste Capitulo, legislação Municipal
complementar e as demais normas estaduais e federais.
Art. 98 - A fiscalização das condições de higiene objetiva, proteger a saúde da comunidade.e
compreende basicamente:
I. Higiene das vias e logradouros públicos;
II. Limpeza e desobstrução dos cursos de água e valas;
Ill. Higiene dos terrenos e das edificações;
IV. Higiene da alimentação;
V. Higiene dos estabelecimentos em geral;
VI. Higiene das piscinas;
VII. Higiene dos estabelecimentos de saúde;
VIII. Coleta do lixo;
IX. Controle da água e do sistema de eliminação de dejetos;
X. Controle da poluição ambiental.
Art. 99, - Em Cada inspeção que for verificada alguma irregularidade o agente fiscat emitirá a
competente notificação prévia, nos termos deste Código.
Parágrafo Único - Os setores competentes da Prefeitura do Município tomarão providências
cabíveis ao caso quando estas forem de alçada do governo Municipal, ou remeterão relatório As
autoridades competentes, estaduais ou federais, quando as providências a serem tomadas forem
da alçada das mesmas.
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sEgiio II
Da Higiene das Vias e Logradouros Públicos Ig 268/09
Art. 100 - O servigo de limpeza de vias, pragas e logradouros públicos- será executado
diretamente pela Prefeitura ou por concessionárias credenciadas.
Art. 101 - A limpeza do passeio fronteiriço, pavimentado ou não, ás residências,
estabelecimentos comerciais, industriais ou prestadores de serviços, ou mesmo terreno baldio,
'será de responsabilidade de seus ocupantes ou proprietários, devendo ser efetuada, sem prejuízo
aos transeuntes, recolhendo-se ao depósito partibular de lixo todos' os 'detritos resultantes da
limpeza.
Art. 102 - Para preservar a estética e a higiene pública é proibido:
I. Manter terrenos baldios ou não, com detritos ou vegetação indevida;
IL Fazer escoar águas servidas das residências, estabelecimentos comerciais, industriais ou de
qualquer outra natureza, para as vias ou logradouros públicos;
Ill Lançar na rede de drenagem, águas servidas- e/ou esgotos, sem que tenham passado por
sistema de tratamento de efluentes domésticos, cujo projeto deverá ser aprovado por órgão
competente da Prefeitura, e atender as normas técnicas e legislação pertinente;
IV. Conduzir, sem as precauções devida, quaisquer materiais, objetos, produtos ou animais que
resultem ou não na sua queda e/ou derramamento, comprometendo a segurança, estética e
asseio das vias e logradouros Públicos, bem como a arborização pública;
V. Queimar, mesmo nos quintais, lixo ou quaisquer detritos ou objetos em quantidade capaz de
Molestar a vizinhança e produzir odor ou fumaça nociva à saúde;
VI. Fazer varredura de lixo do interior dos terrenos, residências, estabelecimentos comerciais,
induttriais, passeios, veículos ou de qualquer outra natureza, para as vias públicas e/ou" bocas-delobo;
VII. Sacudir ou bater tapetes, capachos ou quaisquer outras pegas nas janelas ou portas que dão
para as vias públicas;
VIII. Atirar lixo, detritos, papéis velhos ou outras impurezas através de janelas, pOrtas e aberturas e
do interior de veículos para as vias e logradouros;
IX., Utilizar janelas: escadas, saliências, terraços, balcões, etc. com frente para logradouro
público, para colocbgão de objetos que apresentem perigo aos transeuntes;
X. Reformar, pintar ou consertar vei vias e logradouros públicos;
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Xl. Depositar entulhos ou detritos de qualquer natureza nos logradouros públicos;
XII. Impedir, dificultar ou prejudicar o livre escoamento das águas pluviais e servidas pelos canos,
tubos, valas, sarjetas, ou canais dos logradouros públicos;
XIII. Comprometer, por qualquer forma, a limpeza das águas • destinadas ao con'sumo público ou
particular;
XIV.Alterar a colbração e materiais dos passeios dos logradouros públicos, conforme determinado
para o local;
XV. Lavar roupas, animais ou veículos é banhar-se em logradouros públicos e em chafarizes,
fontes e torneiras situadas nos mesmos;
XVI.Deitar goteiras provenientes de condicionadores de ar, nos passeios, vias e logradouros
públicos;
XVII. Aterrar vias públicas, com detritossde qualquer espécie;
XVIII. Fazer a retirada de materiais e entulhos provenientes de construção ou demolição de
prédios, sem o uso de instrumentos adequados, como canaletas ou outros que evitem a queda
dos referidos materiais nos logradouros e vias públicas.
§1° - No caso de transporte de materiais argilosos, areias e outros, decorrente de corte, aterro,
barreiros, pavimentação, ou assemelhados, deverá ser adotado dispositivos ou ação permanente
que mantenha as vias onde está localizada a área, livre de qualquer interferência relacionéda ao
material em transporte.
§2° - No caso de obstrução de galeria de águas pluviais, ocasionado por obra particular de
qualquer natureza, a Prefeitura providenciará a limpeza da referida galeria correndo todos os Onus
por conta do proprietário do imóvel, obedecido o disposto em lei.
Art. 103 - Os condutores de Veículos de quaiquer natureza não poderão impedir, prejudicar ou
perturbar a execução dos serviços de limpeza a cargo da Prefeitura, sendo obrigados a
• desimpedir os logradouros públicos, afastando seus veículos quando solicitados a fazê-lo, de
maneira a permitir que os mesmos serviços possam ser realizados em boas 'e devidas condições.
Art. 104 - Na infração é qualquer dispositivo desta Seção sefd imposta multa nó valor a ser
definido em decreto municipal.
SEÇÃO III
Da_Limpeza e Desobstrução dos Cursos D'água, Valas e Valetas
Art. 106- É proibido desviar o leit s d'água, bem como obstruir, de qualquer forma o
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12 268/09
seu curso, sem consentimento das partes e da Prefeitura, respeitando a legislação pertinente.
Art. 106 - As águas correntes nascidas nos limites de um terreno e que correm por ele, poderão,
respeitando as limitações impostas pela Lei n°, 4.771/65 - Código Florestal, ser reguladas e
retificadas dentro dos limites do mesmo terreno, mas nunca serk desviadas de seu escoamento
natural, represadas ou obstruidas em prejuízo dos vizinhos ou das Vias públicas.
Art. 107 - Todos os proprietários ou ocupantes de terras às margens das vias públicas são
obrigados a rogar as testadas das mesmas, a conservarem limpas e desobstruidas as valas e
valetas existentes em seus terrenos ou que com eles limitarem, removendo convenientemente os
detritos.
Art. 108 - É proibido fazer despejos e atirar detritos em qualquer corrente d'água, canal, lago,
pogo e chafariz.
Art. 109 - Na Area rural não é permitida a localização de privadas, chiqueiros, estábulos e
assemelhados, a menos de 30,00 m (trinta metros) aos cursos d'água.
Art. 110 - É proibida em todo território municipal, a conservação de Aguas estagnadas, nas quais
possam desenvolver larvas de insetos.
Art. 111 - Na infração de qualquer artigo desta Seção será imposta multa no valor aser definido
em decreto municipal.
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Da Higiene dos Terrenos e das Edificações
Art. 112 - O proprietário ou ocupante é responsável perante a Prefeitura, pela conservação,
manutenção e asseio da edificação, quintais, jardins, pátios e terrenos, em perfeitas condições de
higiene, de modo a não comprometer a saúde pública. .
§10 - Os proprietários ou responsáveis por imóveis urbanos e rurais deverão evitar formação de
focos ou viveiros de insetos e animais nocivos, ficando obrigados à execução de medidas que
forem determinadas para sua extinção.
§2° - Na impossibilidade de extinção, será o fato levado ao conhecimento da autoridade
competente, para o encaminhamento das providências cabíveis.
§30 - Os proprieiários de terrenos pantanosos são obrigados a drená-los.
§4° - 0 escoamento 'superficial das águas estagnadas deverá ser feito para bocas-de-lobo,
canaletas, galerias, valas ou córregos por "o de dedividade apropriada.
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Art. 113 - Os terrenos não edificados; localizados em vias pavimentadas, serão obrigatoriamente
.fechados na sua testa com muro de alvenaria, pedra, concreto ou similar, com altura minima de
1,50 m (um metro e cinqüenta centímetros), e mantidos limpos e drenados.
Parágrafo Único - Os terrenos em iguais condições, localizados em vias não pavimentadas,
deverão ser mantidos limpos e drenados.
Art. 114 - E proibido, nos quintais, pátios e terrenos da cidade, vilas e povoados, o plantio e a
conservação de plantas que possam constituir foco de mosquitos e outros insetos nocivos á saúde
ou que, pelo seu desenvolvimento, ameacem a integridade dos prédios vizinhos ou sobre eles
projetem sombra incômoda, folhas, galhos, frutos, ramos secos, ou, ainda, que em queda
acidental possam causar vitimas ou danos às propriedades.
§1° - Ficam igualmente proibidos o plantio e a conservação de vegetação espinhenta na área
correspondente ao passeio público.
§2° - Os espécimes vegetais que, comprovadamente, atentem contra o disposto no caput deste
artigo, deverão ser retirados pelo proprietário ou inquilino, após notificação pelo Poder Público
Municipal.
Art. 115 - Não é permitida a existência de terrenos cobertos ou servindo de depósito de lixo
orgânico, dentro dos limites do perímetro da sede municipal.
§1° - Aos proprietários de terrenos, nas condições previstas neste artigo, será concedido o prazo
de 15 (quinze) dias, a partir da intimação ou da publicação de edital no órgão oficial de imprensa
do Municíiio, para que procedam à sua limpeza e, quando for o caso, à remoção de lixo neles
depositado.
§2° - Expirado o prazo, a Prefeitura poderá executer os serviços de limpeza e remoção do lixo,
exigindo dos proprietários, além da multa, que terá valor definido em decreto municipal, o
pagamento das despesas efetuadas, bem como a taxa de administração, na base de 10% (dez
por cento) sobre o valor dos serviços realizados, além de cobrar, ainda, eventual correção
monetária da data da execuição dos serviços até o efetivo pagamento.
Art. 116 - Somente será permitida a instalação de estabelecimentos comerciais destinados a
depósito, compra e venda de ferro-velho, papéis, plásticos, garrafas, sucatas ou outros materiais a
serem reutilizados, se forem cercados por muros de alvenaria ou concreto, de altura não inferior a
2,00 m (dois metros), devendo as peças estar devidamente organizadas, a fim de que não se
prolifere a ação de insetos, roedores e animais peçonhentos.
Parágrafo Único - É vedado aos depósitos mencionados neste artigo:
• a) Expor material nos passeios, bem como afixa-los externamente noè muros e paredes, estas
quando construídas no alinhamento predial;
b) Permitir a permanência de veicul dos ao comércio de ferro-velho nas vias e/oti
logradouros públicos.
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Art. 117 - Aos depósitos existentes e classificados no artigo anterior, mas em desconforrriidade
com esta Seção, será dado um prazo rnáximo de 90 (noventa) dias após a publicação desta Lei,
para cumprimento do disposto na mesma.
Art. 118 - Os prédios destinados à ingtilação de comércio, indústria e prestação de serviços,
situados na sede do Município, deverão ser sempre mantidos em boas condições de uso e
higiene.
'Art. 119 - A Prdfeitura do Município de Sarandi podeeá declarar insalubre toda edificação que
não reúna as condições de higiene indispensáveis, podendo inclusive, ordenar sua interdição e
demolição.
Art. 120 - Em qualquer pavimento das edificações destinadas a comércio ou prestação de
serviços poderão localizar-se, observando a Lei Municipal de Parcelamento, Uso e Ocupação do
Sdlo, qualquer atividade desde que:
I. Não comprometam a segurança, higiene e salubridade das demais atividades;
II. Não produzam ruído acima do admissivel considerado por lei junto à porta de acesso da
unidade autônoma, ou nos pavimentos das unidades vizinhas;
Ill. Não produza fumaça, poeira ou odor acima dos níveis admissíveis por lei;
IV. Eventuais vibrações não 'sejam perceptíveis do lado externo das paredes perimetrais da
própria unidade autônoma ou nos pavimentos das unidades vizinhas.
Parágrafo Único - Nos estabelecimentos onde, no todo ou em parte, se processarem o manuseio,
• fabricação ou venda de gêneros alimentícios, deverão ser satisfeitas todal s as normas exigidas
pela autoridade sanitária vigente.
Art. 121 - É expressamente proibido, dentro do perímetro urbano da sede municipal e
aglomerados rurais isolados, a instalação ou execução de atividades que, pela emanação de
fumaça, poeira, odores, ruídos, incômodos ou que por qualquer outro modo possa comprometpr a
salubridade das habitações vizinhas, a saúde e o bem-star de seus moradores.
Parágrafo Único - Igualmente não será permitida a aplicação de agrotóxicos em plantações que
fiquem próximas dos limites da cidade.
Art. 122 - As chaminés de qualquer espécie de fogões de casas particulares e de
estabelecimentos comerciais, industriais e de prestadores de serviços de qualquer natureza, terão
altura suficiente para que a fumaça, a fuligem ou outros resíduos que possam expelir não
incomodem os vizinhos.
Parágrafo Único - As chaminés serão dotadas de equipamentos antipoluerites, ou trocadas por
aparelhos que produzam idêntico efeit • * "das sempre que for necessário.
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Código de Posturas
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Art. 123 - Ao serem, notificados pela Prefeitura a executar as obras ou serviços necessários, os
proprietários que não atenderem A notificação ficarão sujeitos, além de multa correspondente, ao
pagamento do custo dos serviços feitos pela Prefeitura ou por terceiros por ela contratados,
acrescidos de 20% (vinte por cento), a titulo de administração.
Parágrafo Único - Vencidos 30 (trinta) dias do término das obras ou serviços e, não
comparecendo o proprietário ou seu representante, o debito será lançado em divida ativa para
imediata cobrança administrativa ou judicial, acumulada de juros e correção monetária.
Art. 124 - Na infração a qualquer dispositivo desta Seção, será imposta multa. no valor a ser
definido em decreto municipal.
sEglio v
Da Higiene da Alimentação
,Art. 125 - A Prefeitura exercerá, em colaboração com as autoridades sanitárias do Estado e da
União, severaliscaliza0o sobre a' produção, o comercio e o consumo de gêneros alimentícios em
geral.
Parágrafo Único - Para os efeitos deste Código, consideram-se gêneros alimentícios todas as
substâncias, sólidas ou liquidas, destinadas ao preparo e consumo pelo homem; excetuados os
medicamentos.
Art. 126 - Não será permitida a produção, exposição ou venda de gêneros alimentícios
deteriorados, falsificados, adulterados ou nocivos A saúde, nem daqweles apreendidos pelos
servidores encarregados da fiscalizaçãe e removidos para local destinado a inutilização dos
mesmos.
§1° - kinutilização dos gêneros alimentícios não eximirá a fábrica ou o estabelecimento comercial
do pagamento das multas e•demais penalidades.
§2°- Serão igualmente apreendidos e encaminhados A autoridade sanitária competente, mediante
a lavratura de termo próprio, os' produtos alimentícios industrializados, sujeitos a registro em órgão
público especializado e que não tenham a respectiva comprovação.
§30 - A reincidência na prática *das infrações previstas neste artigo determinará a cassação da
licença pare funcionarnento do estabelecimento comercial ou industrial.
Art. 127 - E proibido expor A venda animais doentes.
Art 128 - Sob pena de apreensão e inutilização sumária, os alimentos destinados ao consumo
imediato, tenham ou não ,sofrido processo de cocção, só poderão ser expostos A venda
devidamente protegidos. ‘41C I PAt „
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Código de Postures
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Art. 129 - Os vendedores ambulantes de gêneros alimentícios, além das prescrições deste
Código que lhes são aplicáveis, deverão ainda observar:
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I. Zelar para que os gêneros que ofereçam não estejam deteriorados ou contaminados e que se
apresentem em perfeitas condições de higiene, sob pena de multa e da apreensão das referidas
mercadorias;
II. Usar vestuário adequado e limpo;
Ill. A venda ambulante de sorvetes, refrescos, doces, guloseimas, pães e• outros gêneros
alimentícios, in natura e/ou de. ingestão imediata, só serão permitidos em carros apropriados,
caixas ou outros receptáculos fechados, devidamente vistoriados pelo Município, de modo que a
mercadoria seja inteiramente resguardada da poeira e da ação do tempo ou de elementos
maléficos, de qualquer espécie sob pena de multa e de apreensão da mercadoria.
ParAgrafo Único - Os vendedores ambulantes de alimentos preparados, não poderão estacionar
em locais vedados pela Prefeitura ou pela autoridade sanitária.
Art. 130 - Toda água utilizada na manipulação, conservação ou preparo de gêneros alimentícios,
deve ser comprovadamente pura, isenta de qualquer contaminação.
Art. 131 - Nas quitandas e casas similares, alem das disposições gerais concernentes aos
estabelecimentos de gêneros alimentícios, deverão ser observadas as seguintes:
I. 0 estabelecimento terá, para 'depósito de verduras que devam ser consumidas sem cocção,
recipientes ou dispositivos de superfície impermeável e à prova de moscas, ppeira e quaisquer
contaminações;
II. AS frutas expostas à venda serão colocadas sobre mesas, estantes ou em caixas
apropriadas, rigorosamente limpas e afastadas 1,00 m (um metro), no mínimo, das ombreiras das
portas externas.
Art. 132 - É proibido ter em depósitos ou expostos à venda:
I. Frutas não sazonadas;
II. Legumes, hortaliças, frutas e ovos deteriorados;
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Ill. Quaisquer tipos de alimentos destinados ao consumo, que estejam deteriorados e/ou com
data de validade vencida.
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Art. 133 - Nos locais de fabricação, preparação, beneficiamento, acondicionamento ou depósito
de alimentos, não será pérmitido a guarda ou a venda de substâncias que possam corrompê-los,
adulterá-los ou avariá-los.
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Código de Posturas
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Art. 134- Aos infratores das disposições da presente Seção será aplicada multa no valor a ser
definido em decreto municipal.
SEÇÃO VI
Da Higiene dos Estabelecimentos em Geral
Art. 135 - Os hotéis, motéis, pensões, restaurantes, bares, cafés, supermercados, padarias,
confeitarias, salões de barbeiros, cabeleireiros, abatedouros, frigorificos, casas, de carne e
peixarias, piscinas, estabelecimentos de saúde à estabelecimentos similares deverão observar
rigorosamente as normas de higiene estabelecidas pelo Código Sanitário do Paraná.
SUBSEÇÃO I '
Da Higiene dos Hotéis, MotéiS, Pensões, Restaurantes, Casas de Lanches,
Cafés, Supérmercados, Padarias, Confeitarias e Estabelecimentos Similares
Art. 136 - Os hotéis, motéis, pensões, restaurantes, bares, cafés, supermercados, padarias,
confeitarias e estabelecimentos congêneres deverão observar as seguintes prescrições:
I. A lavagem da louça e talheres deverá fazer-se cork' água corrente, não sendo permitida, sob
qualquer hipótese, a lavagem em baldes, tonéis ou vasilhames;
II. A higienização de roupas de cama, da louça e dos talheres deverá ser feita com detergente
ou sabão e água fervente;
Ill. É obrigatório o fornecimento de guardanapos e toalhas de uso individual;
IV. A louça e os talheres deverão ser guardados em armários fechados, não podendo ficar
expostos à poeira e inselos;
V. Os açucareiros, à exceção dos utilizados nos hotéis de primeira categoria, serão do tipo que
permita a‘retirada de açúcar sem o levantamento da tampa.
Parágrafo Único - Não é -permitido servir café em copos ou utensílios que não possam ser
esterilizados em água fervente, pxcetuando-se nesta proibição os descartáveis.
Art. 137 - Os estabelecimentos a que se refere o artigo anterior são obrigados a manter seus
empregados convenientemente trajados, com gorros na cabeça, limpos e de preferência
uniformizados.
Art. 138 - Fica expressamente proibido fumar no interior de sOpermercados, veículos de
transporte coletivo, salões de conferênci cinemas 'e hospitaisl
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§10 - As empresas abrangidas deverão fixar, obrigatoriamente, em locais visíveis ao pública,
Plaquetas alusivas à proibição.
§2°- Os infratores serão convidados a deixar o recinto.
Art. 139 - Aos infratores das disposições da presente Subseção será aplicada multa no valor a
ser definido em decreto municipal.
SUI3Egiip II
Da Higiene dos Salões de Barbeiros, Cabeleireiros e'Estabelecimentos Similares
Art. 140 - Nos sallies de barbeiros, cabeleireiros e estabelecimentos congéneres é obrigatório o
uso de toalhas e golas individuais.
Parágrafo Único - Durante o trabalho, os oficiais oil empregados deverão usar jaleco,
rigorosamente limpo.
Art. 141 - Os instrumentos de trabalho, logo após sua utilização, deverão ser lavados e
esterilizados.
Art. 142 - Aos infratores das disposições da presente Subseção sera aplicada multa no valor a
ser definido em decreto municipal.
suBsEgÃo III
Da Higiene dot Abatedouros, Frigoríficos, Casas de Carne e Peixarias
Art. 143 - As casas de carne e peixarias deverão atender as seguintes condições:
I. Serem instaladas em prédios de alvenaria;
II. Serem dotadas de torneiras, pias e raios;
Ill. Balcões com tampo de material impermeável, não poroso;
IV. 0 piso devera ser de material incombustível que possa sofrer lavagens sucessivas sem cortes
ou ranhuras;
V. Devem possuir portas gradeadas e conitelas;
VI. 0 pessoal em serviço deve usar avent
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Código de Posturas
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Art. 144 - A venda de produtos comestíveis de origem animal, não industrializados, só poderá
ser feita através de açougues, casas de carne e supermercados regularmente instalados.
Parágrafo Único - Além das exigencies que lhes forem aplicáveis e relativas aos demais
estabelecimentos comerciais, os açougues e casas de carne deverão atender aos seguintes
requisitos:
a) As paredes terão até 2,00 m (dois metros) de altura e revestimento uniforme, liso, resistente e
impermeável;
b) As pias de lavagem terão ligação, sifonada para a rede de esgoto;
C) As câmaras frigoríficas lerão capacidade suficiente para a conservação das carnes_
Art. 145 - Nas casas de came e similares, só poderão entrar carnes provenientes de
abatedouros devidamente licenciados, regularmente inspecionados e carimbados, e quando
conduzidas em veiculo apropriado.
Parágrafo (Moo - As aves abatidas deverão ser expostas à venda completamente limpas, livres
de plumagem, vísceras e partes não comestíveis.
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Art. 146 - Não é permitido destinar ao consumo came fresca de bovinos, suínos, caprinos e
outros animais de açougue que não tenha sido abatido em frigorifico devidamente autorizado, sob
pena de apreensão do produto, além da multa prevista neste Capítulo.
§1° -Será permitida a matança de aves e animais destinados ao, consumo público somente em
estabelecimentos fiscalizados pelo órgão competente da União.
§2° - Todos os estabelecimentos fabris de indústria animal ficam obrigados a instalar esgoto
industrial, aprovados pelos órgãos técnicos de proteção ao meio ambiente, para evitar que águas
servidas poluam córregos, represas ou terrenos adjacentes.
Art. 147 - Os açougueiros e os-proprietários de casas de carne ficam obrigados a:
I. Manter o estabelecimento em completo estado 'de asseio e higiene;
II. Entregar em domicilio somente carnes transportadas em veículos ou recipientes apropriados.
Art. 148 - Os açougueiros e os proprietários de casas de came ficam expressamente proibidos
de:
I. Admitir ou manter no estabelecimento os empregados que não sejam poitadores de carteira
sanitária, atualizada, expedida pelo órgão competente, dotados de aventais e gorros brancos, em
perfeito estado de asseio;
II. Vender produtos não industrializados fora do estabelecimento; ,
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III. Transportar para açougues e casas de carne, couros, chifres e demais 'resíduos considerados
prejudiciais ao asseio e à higiene;
IV. Vender ou depositar qualquer outro produto no recinto destinado ao retalhamento e venda de
carne, assim como sobre os balcões e vitrines destinados a esse fim.
Art. 149 - Aos açougues, casas. de came, peixarias e supermercados, é obrigatório que os
produtos congercializados, destinados ao consumo publico, sejam devidamente acondicionados.
Parágrafo Único - Fica permitida a venda de assados, devidamente acondicionados, nos
estabelecimentos de que trata este artigo.
Art. 150 - As disposições desta Seção aplicam-se, no que couberem, as peixarias e aos
abatedouros de aves.
Art. 151 - Aos infratores das disposições da presente Subseção sera aplicada multa no valor a
ser definido em decreto municipal.
sEpiio VII
Da Higiene das Piscinas
Art. 152 - As piscinas de clubes desportivos e recreativós Overdo atender as prescrições da
legislação sanitária vigente e as normas do Código Sanitário do Paraná.
§1° - Nenhuma piscina poderá ser usada quando suas Aguas forem julgadas poluídas pela
autoridade sanitária competente.
§2° - Em todas as piscinas públicas obrigatório o registro diário das operações de tratamento e
controle das aguas.
Art. 153 - Aos infratores das disposições da presente Seção sera aplicada múlta no valor a ser
definido em decreto municipal.
SEÇÃO VIII
Da Higiene dos Estabelecimentos de Saúde
Art. 154 - Nos hospitais, casa de saúde e maternidade, além das disposições gerais deste
Código que lhes forem aplicáveis, é obrigatória:
I. A existência de lavanderia a quente Oft o completa de desinfecção;
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II. A existência de depósito apropriado para roupas servfelas; P 268/09
Ill. A instalação de cozinha, devendo as pegas ter pisos e paredes, até o teto, revestidos de
azulejos ou outro material impermeabilizante, no minim, as seguintes seções:
a) Destinadas ao depósito de gêneros;
b) Ao preparo de alimentos e sua distribuição;
c) A lavagem e sua distribuição;
d) A lavagem e distribuição de louças e utensílios.
IV. Instalações e meios adequados para coleta, acondicionamento, transporte e destino final dg
'lixo, na forma da legislação especifica;
V. A existência de, no minim, uma ambulância equipada com aparelhos médicos
indispensáveis para o atendimento de urgência.
Art. 155 - Os estabelecimentos de saúde, deverão obedecer as normas gerais e especificas de
edificaçág prevista neste Código, assim como nas normas especificas da Associação Brasileira de
Normas Técnicas - ABNT, legislações estaduais e federais vigentes, resoluções da Agência
Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA (RDC n°. 50/2002 e atualizações) e Ministério da
Saúde, no que couber.
SEÇÃO IX
Da Coleta de Lixo
Art. 156 - 0 lixo resultante de atividades residenciais, comerciais e de prestação de serviços
sera removido nos dias e horários pré-determinados pelo serviço de limpeza pública urbana,
através do serviço de coleta, que lhe dará a destinação final adequada e legalmente prevista.
§1° - 0 lixo deverá ser acondicionado em recipientes próprios ou sacos plásticos, com capacidade
maxima de 1.00 I (cem litros), devendo serpoldcado em lugar apropriado, que poderá ser indicado
pelo serviço de limpeza urbana, com os cuidaclos necessários para que não venha a ser
espalhado nas vias e logradouros públicos.
§2° - Os resíduos constituídos por materiais pérfuro-cortantes deverão ser acondicionados .de
maneira a não por em risco a segurança dos coletorés.
§3° - Na area central definida no zoneamento municipal como Solo ulipano Central (SU-CE), além
'dos dias pré-determinados pelo serviço de limpeza urbana, deverá ser respeitado o horário de
colocação de lixo nas vias e logradouros públicos, que não poderá sér anterior as 18 (dezoito)
horas.
Art, 157 - Para efeito do serviço de coleta
resíduos industriais, de oficinas, outros
r de lixo não serão passíveis de recolhimento,
sas comerciais, os restos de materiais de
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construção ou entulhos provenientes de obras ou demolições, bem como terra, folhas, galhos de
arvores dos jardins e quintais particulares.
§1° - 0 lixo enquadrado neste artigo será. removido as custas dos respectivos proprietários ou
responsáveis, devendo o resíduo industrial destinar-se a local previamente designado e autorizado
pela Prefeitura e, no que couber, pelos órgãos ambientais competentes.
§2° - Fica facultado, mediante análise, conveniência e autorização do proprietário, a obtenção de
autorização especial da Prefeitura para o aterramento de terrenos baldios condetritos, entulhos
provenientes de obras ou demolições ou similares, respeitada a legislação pertinente.
Art. 158 - o lixo hospitalar deverá ser depositado em coletores apropriados com capacidade,
-dimensão e características estabelecidas pela autoridade sanitária e pela Prefeitura, sendo o
recolhimento, transporte e destino final, feito pelo serviço especial de coleta diferenciada.
Art. 159 - Os cadáveres de animais encontrados nos logradouros públi,cos, na área, urbana do
Município, serão recolhidos pela Prefeitura que providenciará destino final adequado.
Art 160 - Nas edificações residenciais coletivas com mais de 2 (dois) pavimentos, deverá existir
deposito coletor geral no pavimento térreo, situado em local de fácil acesso aos coletores,
conforme o disposto no Código de Edificações de Sarandi.
Art. 161 - As caçambas moveis de recolhimento individual, destinado à coleta de lixo, entulho e
similares, deverão obedecer ao disposto nos parágrafos 2° e 3° do artigo 53 deste Código.
Art. 162 - No lixo gerado na area e no seu retorno, de eventos coletivos, tais como: feiras, circos,
rodeios, shows, ou similares, sera de responsabilidade dos promotores, desde a coleta até a
destinação final adequada.
Art. 163 - Na infração de qualquer 'dispositivo desta Seção, sera imposta multa no valor a ser
definido em decreto municipal.
SEÇÃO x
-Do Controle da Agua e do Sistema de Eliminação de Dejetos
Art. 164 - Não sera permitida, nas edificações urbanas providas de rede de abastecimento de
água, a abertura ou manutenção de cisternas, salvo em- casos especiais, mediante a- autorização
da Prefeitura, obedecidas as prescrições legais.
Art. 165 - Quando não existir rede pública de abastecimento de água ou coletoras de esgoto,
sera indicado pela Administração Municipal, as medidas a serem tomadas, tais como: instalação
de poços artesianos, reservatórios para armazenamento e distribuição de água tratada, execução
de fossas sépticas e outras medidas que vis a qualidade de vida da população.
FLS. Código de Posturas z
00po0.9.
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Art. 166 - Os reservatórios de água deverão obedecer aos seguintes requisitos:
I. Vedação total, que evite o acesso de animais ou insetos nocivos e a infiltração de substâncias
que possam contaminar a água;
II. Facilidade para inspeção por parte da fiscalização sanitária;
Ill. Tampa removível.
Art. 167 - É proibido comprometer, por qualquer forma, a limpeza das águas destinadas ao
consumo público ou particular.
Art. 168 - Na infração de qualquer dispositivo desta Seção, será imposta multa no valor a ser
definido em decreto municipal.
CAPÍTULO V
DA ORDEM PÚBLICA
sEgÃo
Das DisposiOes Gerais
Art. 169 - É dever da Prefeitura zelar pela manutenção da ordem, da moralidade e do sossego
público em todo o território'do Município, de acordo com às disposições da legislação municipal e
das normas adotadas pelo Estado e pela União.
Art. 170 - É expressamente proibido perturbar o sossego público com barulho, ruídos, sons
excessivos e/ou intermitentes que causem incômodo à população. As medidas cabíveis para
controle e níveis permissíveis de ruídos no Municipid de Sarandi encontram-se estabelecidas no
Código Ambiental Municipal.
§1° - Somente poderão promover som ao vivo os estabelecimentos que tiverem isolamento
acústico, cOnstando tal aspecto no•respectivo Alvará de Funcionamento.
Art. 171 - No interior dos estabelecimentos que vendam ou não bebidas alcoólicas, e que
funcionem no periodd noturno, os proprietários, gerentes ou equivalentes serão responsáveis pela
manutenção da ordem e da moralidade.
Parágrafo Único - As desordens, algazarras ou barulhos, porventura verificados no interior dos
referidos estabelecimentos, sujeitarão os proprietários à multa, podendo ser cassada, na
reincidência, a licença para seu funcionamento, fechando-se de imediato ,o estabelecimento.
Art. 172 - É proibido pichar, escrever,
casas, nos muros, nos postes e nas p
p gravar figuras nas fachadas dos prédios, nas
‘cIPAL,
de siffetitação ou por qualquer inscrição indelével em
FLS.
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,Código de Posturas
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qualquer superfície localizada em logradouros públicos. 12 268/09
Art. 173 - E proibido rasgar, riscar ou inutilizar edital ou avisos afixados em lugares públicos.
Art. 174 - Não serão permitidos banhos ou a prática de esportes náuticos nos rios, córregos ou
lagos do Município, exceto nos locais designados pela Prefeitura como próprios para esses fins.
§1° - Os praticantes de esportes ou banhistas deverão trajar-se com roupas apropriadas.
§2° - 0 disposto no parágrafo anterior deverá ser observado nos clubes e nas piscinas públicas.
§3° - Não será fornecido ou renovado o Alvará de Licença para o funcionamento de clubes sociais
que não mantenham, permanentemente, em cada uma de suas piscinas, no minim, um salvevidas habilitado com formação especifica ou curso superior de Educação Física.
Art. 175 - Na infração a qualquer dispositivo desta Seção, será imposta multa no valor a ser
definido em decreto municipal.
sEÇÃo n
Do Funcionamento do Comérció, da Indústria e dos Prestadores de Serviços
SUBSEÇÃO
Do Licenciamento dos Estabelecimentos Industriais, Comerciais e Prestadores de
Servigos,
Art. 176 - Nenhum estabelecimento comercial, industrial, prestador de serviços, associação ou
entidades diversas, poderá funcionar sem prévia Hoene da Prefeitura, que só será concedida
mediante requerimento dos interessados, observada as disposições deste Código, é demais
normas legais regulamentares pertinentes.
§1° - Somente será concedido o Alvará -de Licença para funcionamento a estabelecimento para
comércio de ouro, metais nobres, jóias ou cautelas de penhor da Caixa Econômica Federal ou
atividade de fundição de metais nobres, desde que comprove o seu registro nos órgãos
competentes.
§2° - Só serão fornecidos Alvarás de Licença para:
a) Funcionamento e exploração de fliperamas e similares ruidosos, desde que situados em
locais que distem no minim), 200,00 m (duzentos metros) de escálas de ensino fundamental,
médig e biblioteca § públicás, e 200,00 m (duzentos metros) de igrejas e casas de saúde e
assemelhados;
b) Funcionamento e exploração de jogos de bilhar ou quaisquer de seus similares desde que
situados em locais que distem, no mini • e. •• (duzentos metros) de estabelecimentos de
FLS.
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ensino fundamental, médio e de bibliotecas públicas;
c) Funcionamento e exploração de jogos no computador, jogos eletrônicos, jogos em rede e Ian
house, desde que situados em locais que distem no mínimo, 200,00 m (duzentos metros) de
escolas de, ensino fundamental, médio e bibliotecas públicas, e 200,00 m (duzentos metros) de
igrejas e casas de saúde e assemelhados..
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§3° - A licença a cabeleireiros, massagistas e similares - pessoa física e jurídica - sera expedida
depois de cumpridas as disposições deste Código de Posturas e juntada dos seguintes
documentos:
a) Licença Sanitária;
b) Certificados de conclusão de curso profissional, registrado da categoria.
§40 - A Prefeitura terá o prazo de três dias úteis, a partir da data de protocolo da consulta prévia
para decidir sobre o pedido de expedição do alvará.
§5° - A expedição do Alvará de Licença para o funcionamento do estabelecimento de que trata o
caput deste artigo ficará condicionada ainda ao atendimento, por parte do munícipe, à legislação
pertinente em vigor e em especial, As normas de proibição á pratica do racismo ou .qualquer
discriminação atentatória aos direitos e garantias fundamentais.
§6° - A constatação de pratica do racismo ou qualquer discriminação atentatória aos direitos e
garantias fundamentais implicará a cassação da licença expedida, sujeitando o *infrator as
penalidades previstas nesta Lei.
§7° - Deverá ser interditado nos termos desse Código, todo estabelecimento que exercer atividade
sem necessária licença, expedida em conformidade com o Capitulo deste artigo, e demais normas
definidas nesta Seção ou nos casos que os estabelecimentos forem utilizados para fins diversos
do declarado no respectivo alvará concedido, verificado o fato de pela fiscalização da Prefeitura.
Art. 177 - Para que se encontrem as distâncias de que trata o §2° do artigo anterior, partir-se-6
do ponto médio dos prédios que acomodam tais instituições, dirigindo-se ao eixo da rua em que
estejam e, por este, até o ponto médio dos prédios onde se pretenda estabelecer as referidas
diversões.
Art. 178 - Não sera permitida a instalação de atividades noturnas em prédio misto (residencial e
comercial).
Art. 179 - A licença para funcionamento de hotéis, pensões, hospedarias, casas de diversões,
motéis e congêneres, dependerá ainda de apresentação de alvará fornecido pela autoridade
policial competente.
Art. 180 - As oficinas que operam com a atividade de funilaria de pintura deverão ser dotadas de
ambiente próprio, fechado e dotado de equipamentos antipoluentes.
§1° - Poderá ser concedido Alvará Provis
que cumpram as demais exigências, con
estabelecimentos citados no caput, desde
orrespondente.
Código de Posturas
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Art. 181 - A concessão da licença não confere direito de vender ou mandar vender mercadorias
fora do recinto do estabelecimento localizado.
Parágrafo Único - 0 disposto neste artigo não se aplica aos estabelecimentos 'que possuam nota
. fiscal geral e que estejam enquadrados dentro da legislação vigente.
'Art: 182 - Quando for constatado que um estabele,cimento está utilizando uma área maior que a
contida em seu alvará, será o mesmo notificado para recolher o valor correspondente 6 diferença
da área.
Art. 183 - As transações comerciais em que intervenham medidas ou que façam referência a
resultados de medidas de qualquer natureza, deverão obedecer ao que dispõe a legislação
metrológica federal.
_Art. 184 - Os estabelecimentos de produção, comércio, indústria ou de prestação de seryigos e
todos aqueles que, através do comércio ambulante, façam vendas de mercadorias ao público,
serão obrigados a submeter à aferição os aparelhos ou instrumentos de medir por eles utilizados.
Art. 185 - A licença para funcionamento de açougues, padarias, confeitarias, leiterias, cafés,
bares, restaurantes; hotéis, pensões e outros estabelecimentos congêneres, será sempre
precedida de exame do local e de aprovação da autoridade sanitária competente, obedecida a Lei
Municipal de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo e o Código de Edificações do Município.
Art. 186 Para ser concedido o Alvará de Licença para funcionamento do estabelecimento pela
Prefeitura,, a edificação e as instalagõeS de todo e qualquer estabelecimento comercial, industrial e
prestador de serviços, qualquer que seja o ramo de atividade a que •se destina, deverá, ser
previamente vistoriada pelo' órgão competente, no que diz respeito As seguintes condições:
I. Compatibilidade da atividade é das instalações As atividades que serão exercidas, em solo;
II. Adequação do prédio e das instalações As atividades que serão exprcidas, em conformidade
corn o Código de Edificações;
III. Relativas A segurança, prevenção contra incêndios, moral e sossego público, previstas neste
Código e demais legislações pertinentes;
IV. Requisitos de higiene pública e proteção ambiental, de acordo com normas especificas.
§1° - O Alvará de Licença, só poderá ser concedido, depois de exarados pareceres favoráveis dos
órgãos competentes da administração.
§2° - O Alvará de Licença deverá ser renovado anualmente, sob a pena de interdição do
estabelecimento, além da cobrança das eventuais multas devidas,
§3° - Para mudança de local de estabel comercial, industrial ou prestador de serviço,
deverá ser solicitada a necessária per Aaoà PRIféltura, que verificará se o novo local satisfaz
f FLS. z
s'y .
Ci Código de Posturas
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Plano Diretor Municipal - PDM
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às disposições legais. Ig 268/00
Art. 187 - Sempre que o Alvará de Licença for extraviado ou não possui espaços para
revalidação, fica o contribuinte obrigado a solicitar a 2° (segunda) via.
Art. 188 - Para efeito de fiscalização, o proprietário do estabelecimento licenciado colocará o
Alvará de Licença em um lugar visível, e o exibirá à autoridade competente, sempre que esta o
exigir.
Art. 189 - Com base' em legislação especifica, não será concedida licença para funcionamento
dentro'do perímetro urbano, aos estabelecimentos industriais que, pela natureza dos produtos,
pelas matérias-primes utilizadas, pelos combustíveis empregados ou por qualquer outro motivo
possam prejudicar a saúde pública, causar incõinodo à vizinhança e a obstrução do tráfego.
Parágrafo Único - As indústrias instaladas no Município deverão obedecer, as normas técnicas
ambientais estaduais e federais pertinentes.
Art. 190 - o Alvará de Licença poderá ser cassado:
I. Quando se tratar de atividade diferente do requerido;
II. Como medida preventiva, á bem da higiehe, da moral, do sossego, da segurança pública e da
proteção ambiental;
Ill. Se o licenciado se negar a éxibir o Alvará de Licença à autoridade competente, quando
solicitado a fazê-lo;
IV. Por solicitação da autoridade competente, mediante provas fundamentadas;
V. Após a expedição do 3° (terceiro) Auto de Infração, ainda que pago pelo infrator;
VI: Quando houver débitos vencidos a mais de 12 (doze) meses.
§1° - Cassada a licença, o estabelecimento será imediatamente fechado.
§2° - Poderá ser igualmente fechado todo estabelecimento que exercer atividades sem a
necessária licença expedida em conformidade com o art. 176, §70, deste Código.
Art. 191 - 0 processo de cassação de alvará poderá ser iniciado:
I. Por solicitação de autoridade competente, comprovados os motivos da solicitação;
II. Por munícipes que se sintam prejudicados por um determinado estabelecimento, devendo
fazê-lo por escrito.
Código de Postures'
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Parágrafo Único - Nenhum Alvará de Licença poderá ser cassado sem que antes tenha sido dado
ao infrator o direito de defesa.
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O
Art. 192 — Constatada irregularidade de que fala este Código,,nos estabelecimentos comerciais,
industriais, prestadores de serviços e produção, os responsáveis pela mesma serão
imediatamente notificados para saná-los no prazo máximo de quinze dias úteis.
Art. 193 — Decorrido o prazo concedido, o fiscal municipal retornará ao estabelecimento e, se for
constatado que o fato que deu origem à notificação não foi sanado, deverá lavrar o Auto de
Infração, fazendo também um- relatório detalhado da situação em que se encontra o
estabelecimento.
§1° - Persistindo a irregularidade, dat-se-6 inicio ao procedimento para cassagão,do.Alvará de
Licença, se houver, 'devendo ser encaminhado ao infrator oficio onde constem os motivos da
cassação, dando-lhe o prazo de sete dias para apresentar defesa por escrito, se assim lhe
,convier.
§2° - Uma vez apresentada a defesa, a mesma será instruída e encaminhada à autoridade
competente para o devido julgamento.
§3° - Sendo favorável, o infrator poderá continuar suas atividades, devendo legalizar a situação.
§40 - Em caso de indeferimento,, será dada ciência ao infrator, após o que o processo será
encaminhado à Secretaria Municipal competente para elaboração do Decreto de Cassação do
Alvará de Licença.
§50 - Após o registro, será dado ao infrator o prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas para
fechar o estabelecimento e paralisar suas atividades permapentemente.
§60 - A pessoa física ou jurídica que tiver o Alvará de Funcionamento cassado só poderá requerer
outro decorrido o prazo de seis meses da cassação.
§7°- - Vencido o prazo, os funcionários da Prefeitura, com o apoio da policia, farão o lacre do
estabelecimento, deixando, inclusive, afixado na porta do estabelecimento.
Art. 194 — Quando o estabelecimento não possuir Alvara de Licença, o infrator ma notificado
para legalizar sua sitgação ou,encerrar suas atividades no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
§1° - 0 prazo descrito no caput só é valido desde que a atividade ou suas instalações não
coloquem em risco a saúde; segurança, a moralidade e o bem-estar da população.
- Se após o prazo o infrator permanecer com suas portas abertas ao público, sem o devido
Alvará de Licença, sera encaminhado a ele notificação dando-lhe o prazo de 24 (vinte e quatro)
horas para preparar o estabelecimento para ser fechado.
§2° - Vencido o prazo, a Prefeitura fará o lacre abeleciménto na forma do §6° do artigo 193,
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§30 - Considera-se sem Alvará de Licença aquele que, embora o possua, tenha-se mudado para
outro local sem prévia autorização da Prefeitura.
Art. 195 Aplica-se o disposto nesta Seção, ao comércio de alimentos preparados e de
refrigerantes, quando realizadas em quiosques, vagões, vagonetps, trailers e quando montados
em veículos automotores ou por estes tracionáveis.
§1° - É vedado o estabelecimento desses veículos ou de seus componentes em 'viés e
logradouros públicos do Município, salvo se autorizada na forma de lei.
§2° - 0 pedido de licença deste tipo de comércio deverá ser instruido com prova de propriedade
do terreno aonde irá se localizar, ou documento hábil, no qual o proprietário autoriza o interessado
a estacionar o comércio sobre o imóvel de sua propriedade.
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Art. 196 - Os requerimentos para a instalação de qualquer estabelecimento previsto nesta
Seção, fornecidos pela Prefeitura através de formulário próprio, deverão conter os seguintes
dados:
I. 0 nome ou razão social sob cuja responsabilidade irá funcionar o estabelecimento;
II. Endereço residencial do responsável legal pela atividade (rua, número predial, bairro, ciddde,
CEP);
Ill. Telefone do responsável legal;
IV. Motivo do requerimento (inscrição, encerramento, mudança de eiiderego, alteração de ramo,
inclusão ou exclusão de ramo, inclusão ou exclusão de área, inclusão ou exclusão de sócio,
alteração de. razão social, alvará de autônomo, alvará de pretador de serviço não localizado);
V. Número de sócios, se houver;
VI. Quantidade de empregados, sé houver;
VII. Cadastro de Pessoa Física - CPF, quando for pessoa física e Cadastro Nacional de Pessoa
Jurídica - CNPJ, quando for pessoa jurídica;
VIII. Em caso de mudança de endereço, informar o local onde será instalada a atividadd;
IX. Em caso de mudança de razão social, informar a nova razão social;
X. Em caso de inclusão, exclusão ou alteração de ramo, informar a atividade;
Xl. O ramo do comércio ou da indústria, ou o tipo de serviço a ser prestado;
XII. Endereço completo do requerente e o endereço onde se pretende instalar a atividade (rua,
; número predial, bairro, CEP, quadra, data);
&fig° de Posturas
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XIII. Matéria prima a ser utilizada, processo de industrialização a tipos de afluentes finais, quando
de atividades industriais;
XIV.Titillo de propriedade do imóvel ou autorização do proprietário, no caso de comércio que se
enquadre no-disposto no artigo 195 deste Código;
XV. Assinatura do requerente e do responsável técnico(contador).
§1° - Deverão acompanhar o pedido os seguintes documentos:
a)
b)
c)
d)
e)
o
9)
h)
i)
i)
Contrato social para pessoa jurídica;
Cadastro Nacional de pessoa jurídica (CNPJ), para pessoa jurídica;
Carteira de identidade para pessoa física;
Carteira de identidade dos sócios, para pessoa jurídica;
Cadastro Nacional de pessoa física (CPF), para pessoa física;
Cadastro Nacional de pessoa física (CPF) dos sócios, para pessoa jurídica;
Licença Sanitária, quando for o paso;
Licença Ambiental, quando for o caso;
Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros, quando for o caso;
Cadastro imobiliário (espelho do carnd de IPTU).
§2° - 0 setor de protocolo geral da Prefeitura fará constar em cada protocol!) entregue ao
contribuinte o prazo em que se deve procurar o setor responsável para manifestação em relação
"ao requerido.
§3° — As exigências ou irregularidades decorrentes das vistorias e tramitação de documentos
preliminares serão comuniPadas ao interessando através de oficio a 'ser retirado no Sistema
Integrado de Fiscalização, na Secretaria de Urbanismo; •
§4° - Sendo as irregularidades passíveis de solução no prazo de 60 dias, o Sistema Integrado de
Fiscalização aguardara então, pelo mesmo prazo, providências do requerente no sentido de sanar
as pendências.
, §5° - Não havendo manifestação do interessado no prazo estabelecido no parágrafo 1° deste
artigo o pedido sera indeferido.
§6° - Sendo o pedido indeferido', toda á documentação anexada ao processo sera destruída no
prazo de 5 dias úteis a partir do indeferimento, podendo o requerente retira-la antes de expirar tal
prazo.
§6° - A expedição do Alvará de Funcionamento dependera da emissão do Laudo de Viabilidade,
que é o documento que atesta se o uso e as instalações destinadas a abrigar a atividade atendem
aos padrões de segurança, higiene e bem-estar da vizinhança, assegurando a boa relação dos
usos com seu entorno.
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.) Código de Posturas
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Art. 197 - Na infração a qualquer dispositivo desta Seção será imposta multa no valor a ser
definido em decreto municipal.
SEÇÃO III
Do Comércio Ambulante e do Artesanato
Art. 198 - Para efeitos deste ,Código, observando a Lei Municipal de Parcelamento, Uso e
Ocupação do Solo, considera-se:
‘I. Comércio ambulante - a atividade comercial Ou de prestação de serviços em logradouros
públicos, cuja instalação é fixa, em locais pré-determinados pelo órgão competente da Prefeitura;
II. Comércio_ambulante transportador - a atividade comercial ou de prestação de serviços em
logradouros públicos, cuja instalação é move!, devendo estar em circulação;
Ill. Comercio ambulante eventual - a atividade comercial ou de prestação de serviços exercida
em festas, exposições e ventos de curta duração.
§1° - Enquadre-se na categoria be.comércio ambulante, descrito no inciso I, deste artigo, as feiras
livres e feiras de arte e artesanato.
§2° - Não se enquadra na categoria de comércio ambulante o comércio de alimentos preparados e
de refrigerantes, quando realizados em quiosqties, vagões, vagonetes, trailers e quando montados
em veículos automotores e por estes tracionáveis;
§3° - As vendas a domicilio não serão consideradas de comércio ambulante sendo facultativas de
firmas estabelecidas no Município, cujos propriptários, ou prepostos tenham licença especial
fornecida pela Administração Municipal.
Art. 199 - Terão prioridade para o exercício de comércio nas feiras livres e nos mercados
destinados ao abastecimento de gêneros alimentícios para o consumo doméstico, os agricultores
e produtores do Município.
§1° - O exercício do comércio nas feiras livres será regulamentado pelo Executivo.
§2° - 0 estabelecimento de regime de exclusividade em determinado ramo de atividade, nos
mercados municipais, por motivo de estrita conveniência pública, dependerá de chamamento de
interessados, através de edital, não podendo o prazo ser superior a 3 (três) anos.
§3° - É proibido o exercício do comércio ambulante fora dos horários e locais demarcados.
Art. 200 - O exercício do comércio ambulante dependerá sempre de licença especial da
Prefeitura do Município de Sarandi, mediante o do interessado.
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• Art. 201 - A licença do vendedor ambulante sera concedida exclusivamente .a quem cumprir os
• critérios desta Lei, sendo pessoal e intransferível.
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Parágrafo Único - Em caso de falecimanto ou de doença devidamente comprovada, que impeça
• de exercer a atividade definitivamente ou temporariamente do licenciado, sera expedida licença
especial, preferencialmente, à viúva ou à esposa, ou a filho maior de 16 (dezesseis) anos de
idade, se comprovada a dependência econômica familiar da atividade licenciada, obedecidas
normas e exigências desta Seção. •
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•
o•.
41,
Parágrafo Único - O Alvará de Licença a que se refere o presente artigo sera concedido em
conformidade com as prescrições deste Código e da Legislação Fiscal do Município.
Art. 202 - Para obtenção de licença especial o interessado formalizará requerimento que ,sera
protocolado na Prefeitura, acompanhado de:'
I. Cópia do documento de identificação;
II. Comprovante de residência;
Ill. Carteira de saúde ou documento que a substitua;
• IV. Declaração sobre a origem e natureza das mercadorias a serem comercializadas;
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V. Logradouros pretendidos.
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Art. 203 - De posse do requerimento, a Prefeitur'a, através de seu órgão competente formulará
laudo sobre a situação sócio-econômica do interessado, onde sera analisado:
I. As condições de ,saúde para o exercício do comércio ambulante, atestado pelo órgão
competente;
II. 0 grau de deficiência física se for o caso;
III. A situação financeira e econômica no momento da licença;
IV. A idade, estado civil, número de filhos e dependentes;
V. 0 local, tipo e condições de habitação;
VI. 0 tempo de moradia no Município;
VII. 0 tempo do exercício da atividade no Município;
VIM Não ser o interessado atacadista, atravessador ou exercer outro ramo de atividade que
denote recursos econômicos não condizentes com os incisos 'anteriores;
IX. Não possuir mais de dois mem6ros a licença ou .que. a esteja pleitebndo,
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considerando-se família, o marido, a mulher, os filhos e demais dependentes ou moradores da
mesma casa unifamiliar.
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§1° - Aprovada a concessão de licença, ela será expedida após a apresentação da Licença
Sanitária, quando for o caso, fornecido pela autoridade competente e depois de satisfeitas as
obrigações tributárias junto à Prefeitura do Município.
§2° - O não atendimento dessas obrigações, nos prazos estipulados, inviabilizará a licença
especial.
§30 - Habilitado o interessado, será ele obrigado a exibir, sempre que solicitado pela fiscalização,
licença especial, sem a qual ficará sujeito à apreensão das mercadorias encontradas em seu
poder.
Art. 204 - Da licença concedida, deverão constar os seguintes elementos essenciais, além de
outros que forem estabelecidos:
I. Número de inscrição;
II. Residência do comerciante ou responsável;
Ill. Nome, razão social ou denominação, sob cuja responsabilidade funciona o comércio
ambulante.
§1° - 0 vendedor ambulante de produto perecível, não licenciado para o exercício da atividade que
esteja desempenhando, ficará sujeito à apreensão da mercadoria encontrada em seu poder,
devendo pagar multa no ato de aiatuação, sendo que o destino final da mercadoria apreendida
será definido pela Prefeitura, que as encaminhará para as entidades assistenciais do Município.
§2° - A devolução das mercadorias não perecíveis apreendidas, s6 será efetuada depois de ser
concedida a licença ao respectivo vendedor ambulante e de paga a-multa a que estiver sujeito.
Art. 205 - A licença será requerida para um prazo mínimo de 30 (trinta) dias e o máximo de 12
(doze) meses continuos, podendo ser renovados a requerimento dos interessados.
Art. 206 - Fica expressamente proibido ao vendedor ambulante:
I. 0 comércio de qualquer mercadoria ou objeto, não mencionado na licença;
II. Comércio de produtos alimentícios perecíveis com prazo de validade menor que 24 (vinte e
quatro) horas;
Ill. Venda de medicamentos ou quaisquer outros produtos farmacêuticos;
IV. Venda de cigarros, bebidas alcoólicas, produtos tóxicos ou que produzam dependência física
ou psíquica; 4.0%‘c1P4i •4.
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Nb co FPO,
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V. Venda de gasolina, querosene ou substância inflamável ou explosiva;
VI. Comercio de armas, munições, fogos de artifícios ou similares;
VII. Comércio quaisquer outros produtos que possam causar danos à coletividade;
VIII. Comércio de animais vivos ou embalsamados;
IX. Estacionar nas vias públicas ou outros logradouros, fora dos locais previamente determinados
pela Administração Municipal;
X. Impedir ou difiáultar o trânsito nas vias públicas ou outros logradouros;
Xl. Depositar qualquer volume sobre os passeios;
XII. Transitar pelo passeio conduzindo carrinhos, cestas ou outros volumes grandes;
XIII. Comercializar fora do horário e local determinados;
XIV. Deixar de atender às prescrições de higiene e asseio para a atividade exercida;
XV. Deixar de revalidar a Licença Sanitária ou o Alvará de Licença;
XVI.Aglomerar-se com outros ambulantes;
XVII. Estacionar e comercializar em distância inferior a 50,00 m (cinqüenta metros) de
estabelecimentoslocalizados que comercializem produtos congêneres;
XVIII. Comercializar dentro das feiras livres ou muito próximos a elas;
XIX. Transportar grandes volumes nos ônibus de transporte coletivo;
XX. Estacionar e comercializar produtos em distância inferior a 50,00 m (cinqüenta metros) do
portão principal das escolas de ensino fundamental e médio.
§1° - Na infração de qualquer inciso deste artigo, além da multa, caberá apreensão da mercadoria
ou.objeto.
§2° - As mercadorias ou objetos apreendidos serão doados ou leiloados em hasta pública, em
beneficio de entidades filantrópicas.
§30 - Aos licenciados é vedado ainda 'co uso de fogões, fogareiros, botij6es de gás, aparelhos
elétricos, vasiIhmes para cozinhar, fritar, fewer ou preparar comestíveis na via pública, exceto
quando embutidos no veiculo transportador e destinados à confecção de pipoca, cachorro-quente,
milho verde, pinhão, churros e similares, e devidamente vistoriados pelo Corpo de Bombeiros de
Umuarama.
Código de Posturas
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V. Suspensão de até 30 (trinta) dias;
Art. 207 - Os licenciados têm obrigação de: ig 268/09
I. Comercializar, exclusivarriente as mercadorias constanias da licença;
II. Exercer a atividade exclusivamente nos horários, locais e espaços demarcados e indicados
na licença;
Ill. So comercializar mercadorias err) i)erfeitas condições de uso de consumo;
IV. Manter-se em rigoroso aseio pessoal, das instalações e do espaço público ocupado;
V. Usar guarda-p6 e crachá de identificação com foto, barn-como manter sempre limpo o local
onde esta exercendo sua atividade, colocando lixeira à disposição do público para nela serem
lançados os detritos resultantes do comércio;
VI. Portar-se com, respeito com o público, com os colegas e evitar a perturbação da ordem e
tranqüilidade pública;
VII. Transportar seus bens de forma a não impedir ou dificultar o trânsito, sendo proibido usar os
passeios para o transporte de volumes que atrapalhem a circulação de pedestres;
VIII. Acatar ordens de fiscalização exibindo, quando for o caso, o respectivo Alvará de Licença;
IX. Manter o Alvará de Licença e a Licença Sanitária, devidimente revalidada.
Parágrafo Único - Sera ainda exigido dos licenciados, uniforme, vassoura e cesto para lixo, e a
critério dó orgão competente, mesa e/ou carrocinha padronizada.
Art. 208 - 0 abandono ou não aparecimento, sem just? causa, do licenciado no local que lhe foi
atribuído, por prazo superior a 30 (trinta) dias, bem como a ocupação de espaços que -não o
expressamente determinado, implicara na cassação da licença.
Art. 209 - A fiscalização do comércio ambulante e artesanal é da competência da PMMS, bem
como das autoridades sanitárias e responsáveis pela segurança municipal.
Art. 210 - Pela inobservância das disposigOes deste Capitulo, aplicar-se-ão as seguintes
sanções:,
I. ,Advertência verbal;
II. Notificação de advertência
Ill. Multa no valor a ser definido em decreto;
‘,4‘c PAL IV. Apreensão' da mercadoria; 4%
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VI. Revogação do Alvafá de Licença.
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§1° - Das sanções impostas cabe recurso, no prazo de 10 (dez) dias, à Administração Municipal.
§2° - No caso de apreensão, lavrar-se-6 ato próprio, onde serão discriminadas as mercadorias
apreendidas, cuja devolução será feita mediante comprovante de pagamento das taxas e multas
devidas, e apresentação de documento de identificação.
Art. 211 - No caso de não serem as mercadorias reclamadas e retiradas no prazo de trinta dias,
os objetos apreendidos poderão ser vendidos-em hasta pública, pela Prefeitura, sendo aplicada a
importância apurada na indenização das multas e despesas de que trata o artigo anterior, e
entregue o saldo ao proprietário, mediante requerimento devidamente instruido e processado.
Parágrafo Único - Quando o valor das taxas e multas que incidirem sobre os objetos apreendidos
for maior que seu próprio valor, poderá a Prefeitura doar tais objetos, mediante recibo, As
entidades assistenciais.
Art. 212 - Quando a apreensãosecair sobre produtos facilmente deterioráveis ou perecíveis, darse-6 o prazo de um dia para sua retirada, desde que estejam em condições adequadas de
conservação. Expirado o prazo, será a mercadoria doada 'a uma ciu mais instituição de caridade
local, mediante comprovante.
Parigrafo Onico - A mercadoria de que fala este artigo poderá ser doada em prazo menor, de
acordo com a previsibilidade de deterioração.
Art. 213 - As penalidades previstas neste Capitulo não isentam o infrator da responsabilidade
civil ou criminal que no caso coubbrem.
sEgÃo IV
Dos Estabelecimentos Agticolas, Industriais é Comerciais Localizados na Area
Rural
Art. 214 - Aplica-se, no que couberem, aos estabelecimentos agrícolas, industriais e comerciais
, localizados na zona rural do Município, as prescrições contidas nesta Lei e, em especial, o
disposto nesta Seção.
Art. 215 - As atividades agrícolas e industriais querem- de fabricação ou beneficiamento, deverão
respeitar no que couber, entre outras, as normas ambientais, de saúde pública, trato de animais,
sossego e higiene da propriedade.
Art. 216 - Na infração a qualquer dispositivo desta Seção será imposta multa no valor a ser
definido em decreto municipal.
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Dos Divertimentos Público
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Art. 217 - Divertimentos públicos, para os efeitos desta Seção, são os que se realizam nas vias
públicas, em construções temporárias ou erh recintos fechados, de livre acesso ao público,
cobrando-se ou não ingresso.
Parágrafo Único - Equipara-se ao divertimento público a execução de música ao viva em
estabelecimentos comerciais ou" prestadores de serviços..
Art. 218 - Na localização de casas de danças ou de estabelecimentos de diversões noturnas, o •
Município terá sempre, em vista, o sossego da população, observado a Lei Municipal de
Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo.
Parágrafo Único - Para a -expedição do alvará das atividades previstas no caput deste artigo,
independente do zoneamento, sera exigida a concordância dos proprietários dos imóveis
residenciais limítrofes, se os houver.
Art. 219 - A Prefeitura poderá negar licença aos empresários de programas, shows artísticos,
reuniões dançantes, festividades comemorativas, bingos e correlatos que não. comprovem prkria e
efetivamente a segurança aos assistentes, a idoneidade moral e a capacidade financeira para
responderem por eventuais prejuízos causados aos espectadores, aos bens públicos ou
particulares, em decorrência de culpa ou dolo. '
Parágrafo Único - Ao conceder a autorização, a Prefeitura estabelecerá as condições que julgar
convenientes para garantir, também, a ordem, a moralidade e o sossego de seus freqüentadores e
vizinhança.
Art. 220 - A liberação destes estabelecimentos e os da relação a seguir, mesmo após a
concordância na Lei Municipal de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, fica sujeita a revisão
das autoridades policiais e ainda de laudo da autoridade sanitária: salão de festas, circos, parques
de diversão, boates, bares, cafés, lanchonetes e demais atividades que envolvam os.órgãos
citados.
Art. 221 - Nenhum divertimento, competição esportiva ou festejo de caráter público, tomo
espetáculos, bailes, festas públicas, eventos e outras, poderá ser realizado sem licença da
Prefeitura e Alvará de Licença para execução de música ao vivo e mecânica.
§1° - 0 requerimento de licença para funcionamento de qualquer casa de diversão e/ou ambiente
para competição ou apresentações de espetáculos ou eventos, sera instruido com:
a) Análise e aprovação previa dos órgãos municipais competentes, quanto à localização,
acessos e eventuais interferências na opera ão do sistema viário local, à ordem, ao sossego e
tranqüilidade da vizinhança;
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b) A prova de terem sido safisfeitas as exigências regulamentares referentes ao zoneamento,
construção, adequação acústica, A higiene do edifício e A segurança dos equipamentos e
máquinas, quando for ocaso, e As normas do Corpo de Bombeiros.
§2° - Excetuam-se das`disposigões deste artigo ás reuniões de qualquer natureza, sem convites
ou entradas pagas, levadas a efeito por clubes ou entidades de classe em sua sede, ou as
realizadas em residências particulares, esporadicamente.
§3° - A licença de funcionamento será expedida pelo prazo previsto para a duração do evento.
§40 - As atividades citadas no Ca put deste artigo, só poderão ser licenciadas depois de vistoriadas
todas as suas instalações pelos órgãos competenteS.
Art. 222 - Para execução de música ao vivo e mecânica, em estabelecimentos comerciais ou de
diversões noturnas, é necessária uma total adequação acústica do prédio onde se situe que
deverá ser comprovada coma apresentação do "Habite-se" expedido pela Secretaria Municipal de
Urbanismo - Depártamento de Obras Públicas e Laudo de Vistoria do torpo de Bombeiros,
próprios para a atividade.
Parágrafo Único - Os estabelecimentos que usarem música ao vivo ou mecânica deverão tomar
pública, através de publicação em Órgão oficial do Município, durante 3 (três) dias consecutivos, a
solicitação para sua instalação, detalhando sua atividade, horário de funcionamento, e projeção de
decibéis emitidos em média.
Art. 223 - Em todas as casas de diversões públicas, parques recreativos, circos, parques de
diversões, salas de espetáculos, cinema e similares, serão observadas as seguintes disposições,
além das estabelecidas pelo Código de Edificações:
I. .As instalações físicas e os imobiliários deverão ser mantidos em peifeito estado de
conservação e limpeza;
II. As portas e os corredores para o exterior serão amplos e conservar-se-ão sempre livres de
grades, móveis ou quaisquer objetos que possam dificultar a retirada rápida do público em caso de
emergência;
Ill. Todas as pckas de saída serão encim-adas pela inscrição "SAÍDA", legível A distancia e
luminosa, mesmo quando se apagarem as luzes .da sala, com as -portas se abrindo sempre de
dentro para fora;
IV. As instalações sanitárias deverão ser independestet por sexo;
V. Os aparelhos destinados à renovaçãO do ar, conforme dispoósto no Código tie Edificações,
deverão ser conservados, e mantidos em perfeito funcionamento;
VI. Deverão possuir bebedouro automático de água filtrada em perfeito estado de funcionamento;
VII. Serão tomadas as precauções necess
CIPAi
para r incêndios, sendci obrigatória a adoção
Código de Posturas
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de,extintores de fogo em locais visíveis e de fácil acesso e com placas indicativas, previàmente
aprovados pelo Corpo de Bombeiros;
VIII. É proibido aos espectadores, fumar em ambientes fechados;
IX. Fica proibida a abertura e funcionamento de casa de diversões a menos de 100,00 m (cem
metros) lineares de templo religioso de qualquer culto.
Parágrafo (laic() - Além das condições estabelecidas neste artigo, a Prefeitura poderá exigir
outras que julgar necessárias à segurança ao conforto dos espectadores e dos artistas
usuários do espaço.
Art. 224 - Além das demais disposições aplicáveis deste Código, os teatros terão direta
comunicação entre a área reservada aos artistas e a via pública, de maneira, que assegurem a
entrada e,saida franca, sem dependência da área destinada ao público.
Art. 226 - Em todas as casas de diversões, circos ou salas de espetáculos, os programas
anunciados deverão ser integralmente executados, não podendo existir modificações no horário e
nas programações.
§1° - Em caso de modificação do programa ou do horário, o ,empresário devolverá aos
espectadores o prego integral da entrada.
§2° - As disposições deste ártigo apIrcam-se no que couber As competições esportivas para As
quais se exija o pagamento de entrada.
Art. 226 - Os bilhetes de entrada não poderão ser vendidos por preço superior ao anunciado e)
em número superior à lotação oficial do recinto ou local de diversão.
Art. 227 - Os, promotores de divertimentos públicos, de efeitos competitivos ou competições
esportivas que demande ou não o uso de veiculo ou de qualquer outro meio de transporte pelas
vias públicas, deverão apresentar, para aprovação da Prefeitura, os planos, regulamentos e
itinerários, •bem como comprovar idoneidade financeira para responder por eventuais danos
causados por eles ou por particulares aos bens públicos ou particulares.
Art. 228 - Não serão fornecidas licenças, para realização de jogos ou diversões ruidosas, em
locais compreendidos em área formada por um raio de 100,00 m (cem metros) de hospitais, casas
de saúde, maternidade ou asilos e demais dispositivos de Lei Municipal de Parcelamento, Uso e
Ocupação do Solo.
Art. 229 - A armação de circo de pano ou parque de diversões, só poderá' ser permitida em
locais, aprovados pela Prefeitura do Município de Sarandi.
§1° - A autorização de funcionamento dos estabelecimentos de que trata este artigó, não poderá
ser por prazo superior a 30 (trinta) dias, po ovada.,
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§2° - Ao conceder a autorização, poderá o Município estabelecer as restrições que julgar
convenientes, no sentido de assegurar a segurança, a ordem e a moralidade dos divertimentos e o
sossego da vizinhança.
§3° - Não sera permitida a instalação de circos ou parques que possuam animais em perigo de
extinção ou que não pertençam à fauna brasileira.
§4° - A seu juizo poderá o Município não renovar a autorização de um circo ou parque de
diversões ou obrigá-los a novas restrições, ao conceder-lhe a renovação solicitada.
§5° - Os circos e/ parques de diversões, embora autorizados, só poderão ser franqueados ao
público, depois de vistoriados em todas as suas instalações, pelas autoridades competentes do
'Municipio.
§6° - Os circos e parques de diversões, quando não funcionarem de acordo com as atividades
para as quais foram previamente autorizadas ou por deficiência de suas instalações submeterem o
público asituações de perigo, terão suas autorizações cassadas.
Art. 230 - Para permitir a armação de circos, barracas e similares em areas públicas ou
particulares, conforme disposto em lei, poderá a Prefeitura exigir um depósito de valor máximo a
ser definido por decreto, como garantia de despesas com a eventual limpeza e recomposição dos
logradouros.
Parágrafo Único - O depósito de que trata este artigo sera restituído integralmente se não houver
necessidade de limpeza especial ou reparos, em caso contrario, serão deduzidas do mesmo, as
despesas feitas com tais serviços.
S.
Arf: 231 - É expressamente proibido, durante quaisquer festejos, atirar substâncias ou objetos de
'qualquer natureza que possam molestar transeuntes e moradores, ou agredir patrimônio públi6o
ou privado.
Parágrafo Único - Fora do período destinado aos festejos carnavalescos, a ninguém é permitido
apreaentar-se com mascaras ou fantasias nas vies públicas, salvo com licença especial das
autoridades policiais e municipais.
Art. 232 - Para o funcionamento de cinemas serão ainda observadas as seguintes disposições:
I. Os aparelhos de projeção ficarão em cabinas de fácil _saida, construídas de materiais.
incombustíveis;
II. No interior das cabinas de projeções, não poderá existir maior número de peliculas do que as
necessárias para as sessões de cada dia, estando elas depositadas em recipiente especial,
incombustível, hermeticamente fechado, não permanecendo aberto, além do tempo indispensável
ao serviço, observado os dispositivos do Código de Edificações.
Art. 233 - Em todos os teatros, circos o : • de espetáculos, serão reservados lugares
,.0c At destinados as autoridades policiais e muni • os, encarre adas da fiscalização.
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• Art. 234 - Em todos os teatros, circos, salas de espetáculos ou locais de aglomeração de platéia
serão reservadas vagas para cadeiras de rodas, destinadas aos portadores de necessidades
especiais, conforme estabelecido em normas especificas da ABNT.,
Art. 235 - Na infração a qualquer dispositivo deita Seção será imposta multa no valor a ser
definido em decreto municipal.
SEÇÃO VI
Do Horário de Funcionamento
Art. 236 - O horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, inclusive escritórios
comerciais'ou de prestação de serviços, das seções de vendas dVarejo, das indústrias, depósitos
e demais ,estabelecimenfos que tenham fins comerciais, bem como os horários especiais para
períodos de festividades, será acertado entre as entidades representativas de cada categoria
profissional em conjunto com representantes de associações de bairros e da comunidade e
estabelecido por lei ou decreto municipal.
I. Qualquer estabelecimento que descumprir o horário de funcionamento poderá ter a atividade
imediatamente interditada;
II. o estabelecimento somente poderá voltar As suas atividades após o pagamento de multa e
regularização de péndências que porventura existirem;
Ill. Após a terceira interdição o estabelecimento terá o Alvará de Funcionamento cassado;
IV. Para cada infração ao horário de funcionamento haverá o lançamento de uma multa.
8E00 VII
Das Medidas Peferentes'aos Animais
Art. 237 - A permanência de- animais nas vias ou logradouros é de total responsabilidade de
seus respectivos donos, não podendo transitar sem a presença de um responsável.
Art. 238 - É expressamente proibido:
I. Criar, manter ou tratar animais domésticos de estimação, corte e/ou produção de leite e ovos,
em regime domiciliar ou através de clinicas veterinárias com ousem internação, que produzem
mau cheiro ou perturbem o sossego diurno ou noturno, provocando incomodo e tornando-se
inconveniente ao bem estar da vizinhança;
II. Domar ou adestrar animais nos logradouro 0
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Ill. Criar abelhas dentro do perimetro urbano do Município; f 26 8/09
IV. Amarrar animais-em cercas, muros, grades ou árvores das vias públicas.
Art. 239 - 'A criação de animais para reprodução, montaria, corte e/ou produção de leite ou ovos,
ém cocheiras, granjas avícolas, canis, estábulos, chácaras, fazendas e sítios, que
comprovadamente constituírem propriedades produtivas com existência anterior A sua inclusão no
perímetro urbano, deverão ser legalmente licenciados junto A Prefeitura e demais órgãos
pertinentes (IAP).
Parágrafo Único - No que couberem, as edificações e os equipamentos deverão obedecer ao
disposto no Código de Edificações do Município e As disposições municipais previstas pelo serviço
de saúde public?, com base na legislação em vigor.
Art. 240 - As atuais cocheiras, granjas avícolas, canis, estábulos ou instalações mencionadas no
artigo anterior, que estejam em desacordo com as disposições desta Lei, fica concedido o prazo
de 90 (noventa) dias, improrrogáveis, para a sua adaptação, findo q qual serão as mesmas
interditadas.
Art. 241 - É proibida a permanência de animais nas vias públicas localizadas na area urbana do
Município.
§1° - Os cães poderão andar na via pública desde qua presos em coleiras, guias e, quando forem
animas de• grande porte ou cães de guarda, com focinheira, sempre em companhia do seu dono
ou responsável, respondendo este pelos danos que o animal causar a terceiros.
§2° - Os animais encontrados soltos nas vias e logradouros públicos serão recolhidos ao depósito
da Municipalidade.
§3° - O animal recolhido em conformidade com o parágrafo anterior deverá ser retirado dentro do
prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, mediante pagaménto da multa e das taxas devidas.
§4° - Os animais não retirados no prazo designado no parágrafo anterior poderão ser:
a) Vendidos em praga pública, precedida da necessária publicação de edital;
b) Doados a entidades de proteção aos animais.
§5° - Os proprietários de cães e gatos ou qualquer outro tipo de animal domestico Ao obrigados a
vaciná-los contra raiva e outras doenças, nas épocas determinadas pela Administração Pública.
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§6° - OS animais encontrados com sinais evidentes de doença contagiosa e/ou perigosa serão
imediatamente recolhidos.
§7° - A exibição em logradouros públicos de animais perigosos e/ou ferozes, depende de prévia
autorização municipal e a adoção de precauções necessárias para garantir a segurança dos
espectadores. • ociPAL-3'.\ \
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Art. 242 - É próibido a qualquer pessoa maltratar animais ou praticar atos de crueldade, castigo,
violência, sofrimentb e abandono, que resultem oú não em perturbação A ordem, ao sossego e a
higiene pública, tais como:
I. Transportar, nos veículos de tração animal carga ou passageiros de peso superior as suas
forças;
II. Montar animais que já estejam transportando carga maxima`
Ill. Fazer trabalhar animais doentes, feridos, extenuados, aleijados, enfraquecidos ou
extremamente magros;
IV. Usar arreios sobre partes feridas, contusões ou chagas, do animal;
V. Empregar arreios que possam constrangeroulerir o animal;
VI. Martirizar animais para deles alcançar esforços excessivos;
VII. Castigar de qualquer modo animal caído, fazendo-o levantar a custa de castigo ou sofrimento;
VIII. Castigar com rancor e excesso qualquer animal;
IX. Conduzir animais em qualquer posição anormal que lhes possa ocasionar sofrimento;
X. Abandonar, em qualquer ponto, animais doentes, extenUados enfraquecidos ou feridos;
Xl. Manter animais em depósitos insuficientes ernespago, agua, ,ar, luz,e aliment6;
XII. Usar instrumentos diferentes do chicote leve para estimulo e correção de animais;
XIII. Praticar todo e qualquer ato, mesmo não especificado neste Código, que acarrete violência e
sofrimentos para o animal;
XIV.Transportar, nos ônibus urbanos, qualquer tipo de animal.
Parágrafo Único - Igualmente fica, proibido o 6ornercio de espécimes de, fauna silvestre e de
produtos e objetos deles derivados.
Art. 243 - É proibido instalar armadilhas para cagar em qualquer local do território municipal,
respeitadas as disposições da legislação pertinente.
Art. 244 - Todo proprietário, arrendatário ou inquilino de casa, sitio, chácara ou terreno, cultivado
ou ad, dentro dos limites do Município, é obrigado a extinguir os formigueiros ou redutos de
outros insetos nocivos existentes dentro de sua propriedade, de acordo com orientações das
Secretarias Municipais de Desenvolvimento Econômico - Departamento de Agricultura e Pecuária;
e Secretaria Municipal de Saneamento e Mei e.
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§19 - Verificada a existência de formigueiros e outros insetos nocivos, pelos agentes fiscais da
Prefeitura, será feita a intimação ao responsável, para que no prazo de 20 (vinte) dias proceda seu
extermínio.
§2° - Se no prazo fixado não,forem extintos os insetos nocivos, a Prefeitura, ás expensas do
proprietário ou ocupante do imóvel, fará o exterminio.
Art. 245 - Não será permitida a' passagem ou estacionamento de tropas DU rebanhos na cidade,
nas vilas e nos povoados, exceto em logradouros para isso designados.
Art. 246 - Ficam proibidos os espetáculos e a exibição de animais em geral, de caráter
permanente ou temporário, sem o preenchimento das condições higiênico-sanitárias básicas e a
adoção de precauções para garantir a segurança dos espectadores e dos animais quando for o
caso.
Art. 247 - Quanto ao controle de zoonoses, vetores e peçonhentos, o Município de Sarandi
adotará as medidas permanentes de prevenção e monitoramento, de acordo com o disposto no
Código Ambiental.
Art. 248 - Na infração a qualquer‘dispositivo.deste Capitulo será imposta multa no valor a ser
definido em decreto municipal.
' sEgAo VIII
Do Uso e Ocupação dos Logradouros Públicos
suBsEgitó
Das Disposições Gerais
Art. 249 - Todo exercício de atividade transitória ou permanen'te, de caráter festivo, esportivo,
comercial, de serviço publicitário, que se utilizem de qualquer forma de construção, instalação, pso
de equipamentó, perfurações ou ações similares, sobre o logradouro público, necessitarão de
autorização especifica da Prefeitura do Município, atendidas no que couber, as disposições desta
Seção e da Lei Municipal do Mobiliário Urbano.
suBsEgÃo II
Dos Passeios, 'Muros, Cercas e Muralhas de Sustentação
Art. 250 - Compete ao proprietário do imóvel ou ao seu ocupante, a execução a conservação de
passeios, murgs,. cercas e muralhas de sustentação.
Art. 251 - Nós imóveis localizados e ritadas é obrigatória a
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execução e
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manutenção de passeios, em toda extensão de sua testada.
§1° - Os passeios serão executados de acordo com especificações técnicas fornecidas pelo setor
competente da Prefeitura, que observará, obrigatoriamente, o uso de material antiderrapante no
seu leito, sem obstáculos de qualquer natureza.
§2° - Os responsáveis pulos terrenos de que trata este ertigo, terão prazo máximo de 90 (noventa)
dias, depois de notificados, para execução dos passeios.
§3° - Ficará a cargo da Prefeitura a reconstrução ou conserto de passeios ou muros, afetados por
alterações no nivelamento das guias, ou por estragos ocasionados', pela arborização dos
logradouros públicos, bem corno o conserto necessário decorrente de modificação do alinhamento
das guias ou dos logredouros públicos.
Art. 252 - Serão comuns os muros e cercas divisórias entre propriedades urbanas e rural&
devendo os proprietários dos imóveis confinantes concorrerem em partes iguais para as despesas
de sua construção e conservação, de acordo com o Código de Edificações e na forma do Código
Civil.
Art. 253 - As propriedades urbanas cujos lotes situam-se em ruas não'urbanizadas faculta-se a
vedação do lote com cercas, assim como as propriedades rurais deverão manter as suas glebes
cercadas.
Art. 254 - Ao serem notificados pela Prefeitura a executar o fechamento de terrenos e outras
obres necessárias, os proprietários que não atenderem à notificação ficarão sujeitos, além de
multa correspondente, ao pagamento do custo dos serviços feitos pela Prefeitura, a titulo de
administração dos serviços.
Art. 255 - Na infração,a qualquer dispositivo desta Subseção será imposta multa no valor a ser
definido em decreto municipal.
suBsEÇÃo III
Da Ocupação dos Logradouros por Mesas e Cadeiras
Art. 256 - Os passeios dos logradouros, bem como as áreas de recuo frontal, podem ser
ocupados somente para a colocação de mesas e cadeiras, por hotéis, bares, restaurantes e
similares, legalmente instalados, desde que obedecido o disposto nesta Subseção, e Tio que
couber nas demais normas pertinentes (Lei Municipal do Mobiliário Urbano).
Art. 257 - A ocupação referida no artigo anterior, dependerá de autorização fornecida a titulo
provisório pela Prefeitúra, devendo ser complementar e posterior à autorização de funcionamento
do estabelecimento.
Parágrafo Único - 0 requerimento de liceng
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dos espaços definidos neste Código
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deverá estar acompanhado de projetos contendo: 268/09
I. Planta geral çle implantação, na escala mínirria de 1/100 (um para cem), indicando:
a) Posição da edificação no lote, acesso, passeio e via, com as devidas dimensões;
b) Delimitação da área a ser ocupada e localização de equipamentos.
II. Descrição dos materiais e equipamentos a seem empregados.
Art. 258 - Os estabelecimentos que objetivarem autorização para ocupação de logradouro com
'mesas e cadeiras ficarão sujeitos a:
I. Conservar em perfeito estado a área e o equipamento existente;
II. Desocupar P área de forma imediata, total ou parcialmente, em caráter definitivo ou
temporário, através de intimação pelo setor competente para atender:
a) A realização de,obra pública de reparo e/ou manutenção;
b) A realização de desfiles, comemorações, ou eventos de caráter cívico, turísticos, desportivos
e similares;
c) Ao interesse público, visando aproveitamento diverso do logradouro.
Parágrafo Único - A desocupação decorrente das condições acima referidas, não incorrerá em
nenhum Onus para a Administração Municipal.
Art. 259 - Quando houver sobre o logradouro, equipamentos públicos im0edindo ,e/ou
dificultando sup ocupação, o órgão competente da Prefeitura estudará a possibilidade de relocá-lo,
com eventuais Onus ao interessado solicitante.
Art. 260 - Todos os equipamentos utilizados na ocupação da área solicitada deverão apresentar
qualidade, durabilidade e padrões estéticos compatíveis com sua localização e exposição ao
tempo; devendo receber aprovação prévia do setor competente.
Art. 261 - Na infração a qualquer dispositivo desta Subseção será impost„a multa no valor a ser
definido em decreto municipal.
SUBSEÇÃO IV
Dos Toldos
Art. 262 - A instalação de toldos, móveis ou fixos, 6 frente de lojas e de outros estabelecimeritos
comerciais, industriais ou prestadores de serviços, construidos junto ao alinhamento predial, será
permitida desde que satisfaçam as seguintes condições:
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I. Obedeçam a um recuo de 70 cm (seten entimetro m relação ao meio-fio;
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II. Não tenha no pavimento térreo nenhum .dos seus elementos construtivos altura inferior a 2,4G
m (dois metros e quarenta centímetros) em relação ao nível do passeio;
Ill. Não prejudiquem a arborização e a iluminação pública nem ocultem placas denominatives de
logradouros e/ou sinalização urbana.
Parágrafo Único - Será permitida a colocação de toldos metálicos constituídos por places,
providos ou não de dispositivos reguladores de inclinação com relação ao plano da fachada ou
dotados de movimento de contração e distensão, desde que satisfaçam às seguintes exigências:
a) 0 material utilizado deve Ser indeteriorável, não sendo permitida a utilização de material
quebrável ou estilhaçável;
b) 0 mecanismo de inclinação deverá garantir perfeita segurança e estabilidade ao toldo.
Art. 263 - É Vedado fixar ou expor mercadorias rids armações dos toldos.
Art. 264 - Para colocação de toldos, conforme a disposição nesta Seção, o requerimento â
Prefeitura deverá ser acompanhado de desenho explicativo na escala minima de V100 (um para
cem), representando uma seção perpendicular A fachada, na qual figurem o perfil da fachada, o
toldo e a largura do passeio, com as respectivas cotas.
Art. 266 - Na infração a qualquer dispositivo desta Seção será imposta multa rio valor a ser
definido pm decreto municipal.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 266 - A expedição de certidões para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações
deverá ser requerida A Prefeitúra, e será expedida no prazo máximo de 15 (quinze) dias.
Art. 267 - Os veículos de transporte escolat e rural, sem prejuízo da vistoria do Departamento
Estadual sle Trânsito, serão rigorosamente inspecionado pelo órgão municipal competente, para
verificar se atendem aos requisitos de copforto e segurança, e As condições de conservação.
§10 - Os veículos de transporte pscolar nas zonas urbana e rural do Município, quando da
expedição de Alvará de Licença, serão inspecionados pela autoridade competente e deverão
porter, obrigatoriamente:
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-a) Em local visível, placa indicativa da lotação máxima de escolares, para cada tipo de veiculo,
de conformidade comidisposigties expressas da Prefeitura, em regulamento;
b) Nas laterais, os seguintes dizeres inscritos em faixas: "TRANSPORTE ESCOLAR" e, na parte
traseira, "CUIDADO - TRANSPORTE ESCOLAR-r;
C) A instalação de tacógrafo no veículo, par o devido exame a que procederá periodicamente a
autoridade competente da Prefeitura. ok‘c I gi?ss,
•
PLS. V i Código de Posturas
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Art. 268 - 0 Poder Executivo expedirá os atos administrativos complementares que se fizerem
necessários à fiel observância das disposições deste Código.
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e
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S.
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Art. 269 - Para o cumprimento do disposto neste Código e nas normas que o regulamentam, a
Prefeitura poderá valer-se do auxilio de outras entidades públicas ou privadas, nacionais ou,
estrangeiras, mediante a celebração de convênios, consbroios, contratos ou outros ajustes.
Art. 270'- Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia (Ail se o vencimento de qualquer
conta ou divide cair em feriado ou em dia que:
For determinado o não funcionamento da Prefeitura;
11. 0 expediente da Prefeitura for encerrado antes da hora normal.
Parágrafo Único - Os prazos somente começam a correr a partir do primeiro dia subseqüente a
notificação.
Art. 271 - A observância deste Código, não implica em desobrigação quanto ao cumprimento
das Leis e Decretos Federais e Estaduais pertinentes ao assunto, em especial o Código Sanitário
do Estado do Parana.
Art. 272 Esta Lei entrará "ern Vigor na data de ,sua publicação revOgando-se todas as
disposições em contrArio.
Prefeitura do Município de Sarandi.
TON APJRËCIDc1 ARTINI
Prefeito Municipal
‘ANCIPAZ?,v,\
FLS.
140o co 01`:•'''
Código de Posturas 59