111Pliallitta big.
11114 25 MM 2009 Plano Diretor Municipal
Município de Sarandi - PR
ANTEPROJETO DE LEI MUNICIPAL N°. 2 6 6./ 0 9
INSTITUI 0 PLANO DIRETOR MUNICIPAL, QUE DISPÕE SOBRE 0
DESENVOLVIMENTO E 0$ INSTRUMENTOS QUE ESTABELECEM AS
NORMAS GERAIS PARA INTEGRAR E ORIENTAR A AÇÃO DOS AGENTES
PÚBLICOS E PRIVADOS NA PRODUÇÃO E GESTÃO DO TERRITÓRIO NO
MUNICÍPIO DE SAR4NDI.
Argroi t.ts0 PIS EL:6_,,
464,0 •
40/1/02 0 1-1
4:84.
Faço saber que Câmara Municipal aprovou o Projeto d
autoria do Executivo Municipal e eu promulgo a seguinte Lei:
ArtriStVi40 Z.4.0
Lei Complementar n°. /2009, de
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÕES E DEFINIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° - Esta Lei, com fundamento na Constituição Federal, em seus artigos 30, 182 e 183, no
Estatuto das Cidades, Lei Federal n° 10.257/2001, na Constituição dó Estado do P.araná, na Lei
Estadual n° 15.229/2006 e na Lei Orgânica clO Município, revisa o Plano Diretor do-Municipio de
Sarandi, estabelece normas, princípios básicos e as diretrizes para sua implantação.
§1° - 0' Plano Diretor. é um instrumento estratégico de desenvolvimento e expansão urbana e de
orientação dos agentes públicos e privados que atuam na produção e gestão da cidade,
aplicando-se esta Lei em toda a extensão territorial do Município.
Art. 2° - Natureza, objeto e âmbito territorial.
§1° - O. presente Plano tem a natureza jurídica de Plano Diretor do Município de Sarandi, com o
conteúdo e o alcance atribuído aos Pianos Diretores na legislação urbanística vigente. Seu
conteúdo corresponde ao disposto na Lei n°. 10.257/2001, de 10 de julho de 2001, o Estatuto da
Cidade, que regulamenta o Capitulo de política urbana da Constituição Federal.
§2° - É o resultado da revisão do documento anterior de planejamento territorial, substituindo-o
plenamente, o qual fica revogado a partir da entrada em vigor deste, salvo os efeitos de
transitoriedade expressamente previsto nesta Lei ou que fosse procedente do amparo da
Legislação Urbanística.
§3° - Tem por objeto o Planejamento infegral do território do Município, a definição dos ele
básicos da estrutura geral do seu território, a classificação do solo estabelecendo se
jurídico e as normas para seu desenvolvimento e execução.
Lei do Piano Dire
Plano Diretor Municipal
Município de Sarandi - PR
O
O
•
•
•
I
•
•
Art. 3
0 - Vigência e efeitos do Plano Diretor Municipal., It 266/09
§1° - 0 Plano Diretor entra em vigor a partir da publicação de sua aprovação definitiva no Diário
Oficial do Município de Sarandi, e ele contempla a substituição do precedente planejamento
municipal e de suas modificações.
§2° - O Plano Diretor tem vigência indefinida, sem prejuízo de eventuais modificações e da
obrigatória revisão do Plano ,de Ação.
§3° - A entrada em vigor do Plano outorga os efeitos de publicidade, executoriedade e
obrigatoriedade prevista na legislação urbanística. A vigilância e controle de sua observância
obrigam por igual b. Administração Pública, Legislativo, Conselho Municipal de Desenvolvimento
Urbano, proprietários do solo e edificações e cidadãos em geral.
Art. 4° - O Plano Diretor Municipal formula-se, em principio, com objetivos a alcançar em um
período 'de 10 (dez) anos a partir de sua entrada em vigor. Cumprido este prazo, à Prefeitura
obrigatoriamente fará à revisão do Plano Diretor Municipal.
Parágrafo único - A Prefeitura do Município de Sarandi poderá verificar a oportunidade de
proceder à revisão do presente Plano, em qualquer momento, caso produza-se alguma das
seguintes circunstâncias:
a) A promulgação e entrada em vigor de uma Lei Federal ou Estadual que implique modificação
substancial dos critérios normativos sobre os que se baseia a presente Revisão;
b) A aproVação ou revisão de um Plano de Desenvolvimento Integrado de âmbito regional, que
assim o disponha ou se faça necessário. 0 anterior se manterá sem prejuízo da imediata
prevalência daquelas determinações do Plano Diretor Municipal que sejam de aplicação direta;
c) Quando da adoção de novos critérios a respeito da estrutura geral e orgânica do território ou
da classificação do solo e de suas determinações indicadas, bem como de um modo territorial
distinto; ou pelo surgimento de circunstâncias excepcionais de caráter demográfico ou ecpnômico,
que incidam substancialmente sobre o.território, ou ainda, pelo esgotamento da capacidade do
Plano;
d) Quando outras circunstâncias de natureza análoga e de importância o justifiquem, ao afetar os
critérios determinantes da estrutura geral e orgânica do território do Município ou sobre as
determinações substanciais que a caracterizam, e igualmente no casõ de urgência ou excepcional
interesse público;
e) Atualização do cadastro do Município, em cujo momento se adequará o cálculo do coeficiente
de aproveitamento, se a envergadura do referido ajuste o fazê-lo necessário, por supor uma
alteração substancial da equidistribuição e aproveitamentos estabelecidos no Plano.
Art. 5° - Revisão do Plano de Ação,
Parágrafo Calico - O Plano de Ação do Plano Diretor Municipal será revisado a cada 5 (cinco)
anos desde a entrada em vigor deste e, em qualquer caso, no momento em que se produza
alguma das seguintes circunstâncias: 0 4\ciPAL 0
"7
vC FLS. 13
z
000 PP'
Lei do Plano Diretor 2
•
Plano Diretor Municipal
Munkipio de Sarandi - PR
P 266/09
e
O
e
•
e
•
•
•
a) Quando o Poder Público Municipal ou outros Organismos Públicos necessitem iniciar obras,
investimentos ou ações no contempladas no Programa, na forma e quantidade, que impeçam ou
alterem, de modo substancial, o cumprimento das previsões deste, seja em seu conjunto ou em
setores de investimentos específicos;
b) Quando o investimento comprometido pela Prefeitura seja 50% (cinqüenta por cento) superior
ou inferior, as previsões estabelecidas no Estudo Econômico e Financeiro e/ou Plano de Ação.
Art. 6° - Modificações doplano Diretor Municipal.
§1° - Se considera como modificação dos elementos do Plano Diretor, aquela alteração de suas
determinações que não constitua suposição de. revisão conforme esta disposto nestas normas e,
em geral, as que podearaprovar-se sem reconsiderar a globalidade do plano ou a coerência de
suas previsões, por não afetar, salvo de modo Pontual e isolado, a estrutura geral e orgânica do
território ou a classificação do solo. ,
§2° - Não alcançarão à denominação de modificação do Plano Diretor Municipal:
a) As alterações não substanciais das determinações do Plano de Agar), segundo o disposto no
artigo anterior;
b) A deliniitação de unidades de execução não previstas expressamente no Plano Diretor
Municipal;
d) As alterações que possam resultar da margeM de execução que a lei e o próprio Plano Diretor
Municipal reservam ao ,planejamento do desenvolvimento. Em particular, serão considerados
assim, os meros ajustes pontuais na delimitação dos instrumentos de planejamento e de gestão,
sempre que não impliquem na redução das zonas verdes ou dos espaços livres. Igualmente, se
incluem nesta suposição as alterações, pelo planejamento do desenvolvimento, expressado nas
fichas de planejamento do presente Plano;
d) As alterações das determinações não básicas da legislação de edificação contidas neste
Plano Diretor Municipal, que tramitarão em conformidade ao previsto para as legislações
municipais. Tais determinações não básicas referem-se a parâmetros de forma e não afetam a
edificabilidade nem os aproveitamentos urbanísticos;
e) Os acordos singulares de interpretação do Plano Diretor e a aprovação de Legislações
Especiais, para o desenvolvimento ou esclarecimentos de aspectos da execução do Plano,
previstas ou não nestas normas;
f) A correção dos erros materiais, aritméticos ou de fato, em conformidade com a legislação
aplicável.
§3° - A modificação devera justificar expressamente a necessidade da alteração proposta, assim
como a manutenção do modelo territorial do Plano que se modifica e sua incidência sobre este.
Assim mesmo se justificará a possibilidade de proceder à mesma sem necessidade de revisar o
Plano. Especialmente se devera justificar a previsão de maiores espaços livres, tanto locais como
gerais, quando a modificação suponha um incremento do volume 'edificável de uma zona.
§4° - As modificações de elementos do Plano Diretor Municipal em função do objeto da alteração
podem ser de três tipos:
a) Pontuais, aquelas Modificações que estrutura geral e orgânica do território nem
FLS.
o !_ai do Plano Diretor 3
la 266/09
Plano Diretor Municipal
Município de Sarandi - PR
afetam a classificação do solo ou do solo não urbanizavel, e cuja aprovação definitiva é
responsabilidade do Poder Nalco Municipal;
b) Substanciais, aquelas que afetem aos aspectos anteriormente citados, cuja aprovação sera
competência do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano do Plano Diretor e tramitarão
segundo o disposto no inciso II do artigo 43 da Lei n°. 10.257, mais conhecida como Estatuto da
Cidade;
C) Qualificadas, aquelas que tiverem por objetivo uma diferente zonificação ou uso urbanistico
das zonas verdes ou espaços livres previstos.
§5° - Quando a modificação do Plano Diretor Municipal possa afetar o coeficiente de
aproveitamento padrão de uma ou várias areas do zoneamento, o Memorial deverá justificar a
incidência de tal modificação no coeficiente de aproveitamento padrão e, por tanto a necessidade
ou não de sua alteração. Em Solo urbanizável, no caso de alteração do aproveitamento padrão, o
cálculo excluirá os setores dojos instrumentos de ordenação contam com aprovação' definitiva. Os
setores excluídos, assim como os sistemas gerais neles vinculados, conservarão o
aproveitamento padrão da area de zoneamento no qual se encontrem incluídos neste Plano
Diretor Municipal.
Art. 7° - 0 Plano Diretor Municipal esta composto pelos seguintes documentos, que seguem em
anexo e são partes integrantes da presente Lei:
a) Avaliação Temática Integrada: levantamento de dados e informações numéricas e qualitativas
relevantes, avaliados e analisados individualmente e inter-relacionados, observando sua inserção
no contexto geral, permitindo uma visão ampla dos condicionantes, deficiências e potencialidades
locais, espacializados em mapas correspondentes. Aborda aspectos regionais, ambientais, sócioeconômicos, sócio-espaciais, de infra-estrutura e serviços públicos, e institucionais;
b) Diretrizes e, proposições: conteúdo que sintetiza a informação territorial e assinala os objetivos
e as diretrizes de planejamento, expressa e justifica os critérios seguidos para identificar suas
determinações;
c) Plano de Ação e Investimentos: de acordo com este documento, estabelece-se a ordem de
atUação do Plano, tanto temporal como espacialmente, assim como a priorização de determinadas
ações. Suas determinações no que se refere As previsões de realização dos Eixos Estratégicos,
prazos de execução da Solo urbanizavel e das atuações no Solo urbano, vinculam o Poder
Público Municipal como órgão responsável pelo cumprimento do Plano, assim como os agentes
públicos e privados em suas respectivas atuações urbanisticas;
d) Estudo Econômico-Financeiro: formula e apresenta a evolução econômica e a designação dos
investimentos das ações programadas. As previsões econômicas incluídas neste estudo
entendem-se como compromissos adquiridos referentes As obrigações de investimentos que
expressamente o mesmo atribui a Prefeitura do Município de Sarandi e como meramente
estimativas das restantes previsões de investimentos, tanto públicos como privados, e finalmente,
a avaliação dos custos;
e) Leis Urbanísticas: contém ,artigos que reúnem e regulam o regime jurídico a que serão
submetidas as distintas classes de solo. Incorpora, igualmente, fichas reguladoras dos critérios de
planejamento, execução sistemática e areas de zoneamento que prevalecem -sobre os
documentos restantes do Plano, para tudo o que nela se estabelece sobre desenvolvimento,
gestão, execução do planejamento, quanto ,ao regime jurídico próprio cias distintas classes ou
categorias de solo e os aproveitamentos hçeis sobre o mesmo. Regulam igualmente o
\Y- 0 sts,
FLS. !_ri do Plano Diretor 4
O
•
O
•
e
12 266/09
Plano Diretor Municipal
Município de Sarandi - PR
regime de usos, as condições gerais e particulares da edificação e da urbanização, assim coffin as
disposições sobre proteção do meio ambiente tanto ufbano como rural;
f) Mapas Temáticos da "Estrutura Geral e Orgânica da Area Urbana" e "Estrutura Geral e
Orgânica do Território";
g) Mapa Temático da "Estrutura Geral e Orgânica da Area Urbana: Classificação do Solo",
expressando o modo geral,da ordenação elegida, definindo os sistemas gerais e sua classificação,
tanto nas determinações concementes a divisão do solo não urbaniiável e sua delimitação relativa
ao solo urbano e urbanizável, como as distintas situações previstas em cada tipo de solo.
Parágrafo único -6 Plano de Ação subdivide-se da seguinte forma:
I. Econômico-Sociais:
a) Inserção da Economia de Sarandi no Sistema de Produção;
b) Apoio às Microempresas;
c) Apoio ao Setor Turismo;
d) Formação do Trabalho em Geral; •
e) Educação;
f) Cultura;
g) Lazer/Recreação/Esporte;
h) Saúde;
I) Assistência Social;
j) Segurança Pública;
k) Defesa Civil.
II. Infra-estrutura:
ay
b)
C)
d)
e)
g)
h)
i)
Abastecimento Alimentar;
Politica Habitacional;
Abastecimento de Agua;
Drenagem;
Limpeza Urbana/Disposição Final dos Resíduos Sólidos e Líquidos/Saneamento;
Energia;
Iluminação Pública;
Telecomunicações;
Cemitérios/Serviços Funerários.
Ill. Ambiente Sustentável:
Política Meio Ambiente.
IV. Ordenamento Territorial.
V. institucional:
a) MobiliárioNeiculos/Equipamentos.
•
•
Les do Plano Diretor 5
Plano Diretor Municipal
Município de Sarandi - PR
•
•
o
•
O
O
Art. 8° -.Interpretagdo do Plano Diretor Municipal. P 266/09
§1° - A interpretação do Plano Diretor Municipal é atribuida ao Poder Público Municipal no
exercido de suas competências brbanisticas, conforme as leis vigentes.
•
§26 - Prevalecerá à interpretação do Mapa mais favorável ao melhor equilíbrio entre
aproveitamentos construtivos e equipamentos urbanos, aos maiores espaços livres, a menor
deterioração do meio ambiente natural, a menor transformação dos usos e atividades tradicionais
existentes e à satisfação do interesse geral da coletividade.
§3° - Os dados relativos aos mapas, fichas de planejamento e gestão do Solo urbano, Solo
urbanizável e o Solo não urbanizável constituem a melhor aproximação que se permite chegar
com a base cartográfica disponível (Mapa de Classificação do Solo da Sede Municipal: "Estrutura
Geral e Orgânica da Area Urbana").
CAPÍTULO II
DOS PRINCEPIOS
SEÇÃO
Da Função Soda! da Cidade'
Art. 9° - A função social da cidade de Sarandi se dará pelo pleno exercício de todos ao direito à
cidade, entendido este comp direito a Educação, Cultura, Saúde, Assistência SPcial, Saneamento
e Meio Ambiente, Esporte e Lazer, Segurança, Transporte, Habitação e Abastecimento para o
exercício de uma cidadania plena.
Art. 10 - A função social da cidade ser A garantida pela:
I. Implantação do planejamento integrado da gestão municipal;
II. Racionalização e integração de ações públicas e privadas;
Ill. Gestão democrática participativa e descentralizada;
IV. Promoção da qualidade de vida e do ambiente;
V. Observância aos Eixos Estratégicos estabelecidos no Plano de Ação para o desenvolvimento
do Município e sua articulação com seu contexto regional;
VI. Priorização na elaboração e execução de programas, planos e projetos para grupos de
pessoas que estejam em situações de risco, vulneráveis e desfavorecidas.
Art. 11 - O não cumprimento do disposto no artigo anterior, por ação ou omissão, configura lesão
função soCiai da cidade, sem prejuízo do disposto-.n Lei Federal n°. 10.257. ‘A\ cIPAL o
sts,
FLS. 7 # ao Plano Diretor
o
-
'Plano Diretor Municipal
Município de Sarandi - PR
SEÇÃO II
Da lunção Social da Propriedade
p 266/09
Art. 12 - A função social da propriedade sera cumprida quando o exercício do direito a ela
inerente se submeter aos interesses coletivos.
Art. 13 - A propriedade urbana cumprirá sua função social quando conjuntamente atender:
I. As determinações constantes no Plano Diretor Municipal e demais legislações correlatas;
II: Aos Eixos Estratégicos e as ações para o desenvolvimento estabelecido no Plano Diretor
Municipal;
Ill. À preservação, A prdtegão e A recuperação do meio ambiente e do patrimônio cultural,
histórico, paisagístico;
IV. Aos parâmetros urbanísticos definidos na Classificação do Uso e Ocupação do Solo,
garantindo que a intensidade de uso seja adequada A disponibilidade, da infra-estrutura urbana, de
equipamentos e serviços.
Art. 14 - A propriedade rural cumprirá sua função social quando houver a correta utilização
econômica da terra e a sua justa distribuição, de modo a atender o bem estar social da
coletjvidade, mediante a produtividade e a promoção da justiça social.
SEÇÃO III
Da Gestão Democrática
Art. 15 - Entende-se por gestão democrática a atuação de instâncias de participação dos
cidadãos nos processos de planejamento, tomada de decisão e controle das ações públicas por
meio de espaços institucionalizados.
Art. 16 - A gestão democrática garante- a participação da população em todas as decisões de
interesse público, através de associações representativas dos vários segmentos da sociedade civil
na cimstrução e implantação do Plano Diretor Participativo de Sarandi.
SEÇÃO iv
Da Sustentabilidade Ambiental
Art. 17 - Todas as ações contempladas nesta Lei tem como pressuposto a sustentabilidade
ambiental, com o objetivo de assegurar ao Município de Sarandi, os recursos naturais básicos
ei cto Plano Diretor 7
Plano Diretor Municipal
Município de Sarandi - PR.
necessários à qualidade de vida das gerações atuais e futuras. 112 266/09
Art. 18 - E dever Cio Poder Público Municipal e da comunidade zelar pela proteção ambiental erti
todo o território do Município, de acordo com as disposições da Legislação Municipal e das
normas adotadas pelo Estado e União.
CAPITULO III
DA DIVISÃO DO TERRITÓRIO E CLASSIFICAÇÃO DO SOLO
Art. 19 - Regime urbanístico do Solo.
Parágrafo Único - O regime' urbanístico do Solo e da propriedade .estabelece-se, de acordo com
legislação urbanística aplicada adiante:
a) Classificação do Solo, estabelecendo seu regime germ;
b) Qualificação do Solo, fixando usos e intensidades de aproveitamento e marcando areas de
ordenação uniforme;
c) Programação urbanística, determinando os prazos go desenvolvimento e execução do Plano.
Art. 20 - Classificação do Solo.
Parágrafo OniCo - A classificação do Solo constitui a divisão básica para efeitos urbanísticos e
determina os regimes específicos de aproveitamento e gestão segundo a realidade consolidada e
ao destino previsto pelo Plano para as distintas areas, dentro das disposições legais. Cada tipo de
Solo conta com um redime próprio e diferenciado durante a execução do Plano Diretor Municipal.
Art. 21 - Solana() urbanizavel (SNU).
.§1° - É aquele destinado a fins 'vinculados com a utilização racional dos recursos naturais e a
proteção do meio ambiente, e, portanto preservado do processo de urbanização
§2°- As Categorias de Solo não urbanizável (SNU) são:
I. 'Solo não urbanizavel de- Proteção Especial Agrícola (SNU-PA). Com as seguintes
subcategorias:
a) Solo não urbanizavel,de Proteção Agricola Arbórea (SNU-AA);
b) Solo não urbanizavel de Proteção Agricola Geral (SNU-AG);
c) Solo não urbanizavel de Proteção Agricola a Regenerar (SNU-AR);, _
d) Solo não urbanizavel de Proteção Agricola Familiar (SNU-AF);
e) ' Solo não urbanizável de Proteção Agricola-Pecuaria (SNU-AP).
II. Solo não urbanizavel de Proteção Ecológica (SNU-PE). Com as seguintes subcategorias:
ao Plano Diretor 8
Plano Diretor Municipal
Município de Sarandi - PR
P 266/09
•
•
•
•
e
•
Solo não urbanizável de Proteção do Leito, Margens e Várzeas dos cursos d'água (SNU-PR);
Solo não urbanizável de Proteção de Vertentes (SNU-PV);
Solo não urbanizável de Proteção de Parques Naturais (SNU-PP);
Solo não urbanizável de Proteção Florestal (SNU-PF);
Solo não urbanizável de Proteção de Núcleo Rural (SNU-PNR).
§3° A delimitação geral do Solo não urbanizável aparece delimitada no mapa da "Estrutura Geral
e Orgânica da Area Urbana: Classificagab do Solo" e mapa da "Estrutura Geral e Orgânica do
Territárip".
Art. 22 - Solo urbano (SU).
§1° - Compreende as áreas ocupadas historicamente peio desenvolvimento da cidade e aquelas
indicadas com a entrada em vigor do Plano de Diretor Municipal.
§2° - As Categories de Solo urbano (SU) são:
a)
b)
c)
d)
e)
O
g)
h)
i)
k)
Solo urbano de Proteção da Paisagem (SU-PP);
Solo urbano Central (SU-CE);
Solo urbano de Interesse Social I (SU-IS/1);
Solo urbano Estritamente Residencial (SU-ER);
Solo urbano Predominantemente Residencial (SU-PR);
Solo urbano Estritamente Industrial I (SU-El/1);
Solo urbano Estritamente Industrial II (SU-El/2),
Solo urbano de Uso Misto I (SU-UM/1);
Eixo de Comércio e Serviços 1 (ECS/1);
Eixo de Comércio e Serviços 2 (ECS/2);
Eixo de Comércio e Serviços 3 (ECS/3).
Art. 23 - Solo urbanizável (SUR).
§1° - Se caracteriza por ester .destinado pelo Plano para ser suporte do crescimento urbano
previsto. Em razão das previsfies ao longo do tempo e procedimentos que o Plano estabelece
para sua incorporação ao processo de desenvolvimento urbano, se divide em duas categorias:
'a) Solo urbanizável Programado (SUR-P) - previsto neste Plano;
b) Solo urbanizável não Programado (SUR-NP) - Areas de reserve de terrenos.
§2° - 0 Solo urbanizável aparece delimitado no mapa da "Estrutura Geral e Orgânica da Area
Urbana: Classificação do Solo".
•
•
Lei cio Plano Diretor 9
S
•
•
•
•
• CAPÍTULO IV
• DOS OBJETIVOS E DAS DIRETRIZES GERAIS
•
•
•
•
•
•
•
•
•
•
0.
•
0
•
•
•
•
•
•
•
•
•
•
00
•
•
•
•
•
•
•
o
•
•
•
•
•
•
Plano Diretor Municipal
Município de Sarandi - PR
(12 2 6 6 / 0 9
Art. 24 - Os objetivos do Plano Diretor serão alcançados mediante a integração de obras,
serviços e normas que obedeçam as diretrizes físico-territoriais, ambientais, econômicas, sociais,
políticas e administrativas, constantes deste Plano Diretor Municipal.
Art. 25 - São objetivos da política de desenvolvimento municipal:
I. 0 desenvolvimento integrado das funções sócio-econômicas do Município, buscando a
melhoria da qualidade de vida e do bem-estar coletivo;
A participação dos cidadãos nos processos decisórios de agentes públicos que afetem a
organização do espaço, «a prestação dos serviços públicos e a qualidade do Meio Ambiente;
III. 0 uso adequado e a proteção do Meio Ambiente, buscando o equilíbrio e a sustentabilidade,
bem como a qualidade de vida de seus habitantes;
IV. 0 planejamento integrado e a racionalização dos investimentos.públicos;
V. A articulação dos agentes públicos e privados envolvidos no processo de uso, disputa e
administração do desenvolvimento urbano e rural, mediando cs conflitos de interesses;
VI. Assegurar o cumprimento das funções sociais do Município, através de um planejamento do
espaço urbano que possibilite a todos o acesso à Educação, Cultura, Saúde, Assistência Social,
Saneamento e Meio Ambiente, Esporte e Lazer, Segurança, Transporte, Habitação e
Abastecimento para o exercício de uma cidadania plena.
Art'. 26 - São diretrizes gerais da Política de Desenvolvimento Municipal, em consonância com as
legislações Federal e Estadual:
I. Ordenar o Município para o conjunto de toda a sociedade, sem exclusão ou discriminação de
quaisquer segmentos ou classes sociais, e sua valorização cómo espaço coletivo;
II. O desenvolvimento, e a utilização. plena do potencial existente no Município, assegurando
seus espaços e recursos como bens coletivos;
Ill. A dotação adequada de infra-estrutura urbana, especialmente na área de saneamento básico,
mediante:
a) A plena e racional utilização, manutenção e recuperação dos sistemas de infra-estrupra e dos
equipamentos existentes;
b) O desenvolvimento de tecnologias locais apropriadas à solução dos problemas urbanos e ao
uso dos recursos disponíveis. \a:14
.e)
ts1
3- FLS.
,4( z
c. ) Lei do Piano vim,' 10
460 DO ?e'
•
•
•
•
•
•
•
•
O.
•
•
•
Plano Diretor Municipal
Município de Sarandi - PR
12 2 6,6 / 0 9
IV. A garantia da prestação de serviços urbanos, em -níveis básicos, a todos os segmentos
sociais;
V. A preservação, proteção e recuperação do meio ambiente, da paisagem urbana, dos ,
mananciais e recursos hídricos, do patrimônio histórico, artístico e cultural do Município;
VI. A apropriação coletiva da valorização imobiliária decorrente dos investimentos públicos;
VII. A adequação das normas de urbanização as condições de desenvolvimento econômico,
cultural e social do Município;
VIII. A universalização das obrigações e direitos urbanisticos para todos os segmentos sociais;
IX. A regularização dos instrumentos de gestão do Município, necessários à garantia da
participação e controle pela sociedade e nos diversos setores de atuação dos agentes e órgãos
municipais que atuam no espaço físico.
CAPÍTULO V
DA PROQUÇÃO E DA ORGANIZAÇÃO DO ESPAÇO FÍSICO MUNICIPAL
sEgÃo 1
Dos Objetivos e Diretrizes Especificas
Art. 27 - A política de produção e organização do espaço físico municipal sera orientada pelos
seguintes objetivos:
I. Aumentar a eficiência dos serviços públicos municipais, reduzindo os custos de urbanização,
otimizando os investimentos públicos realizados e estimulando os. empreendimentos imobiliários
nas areas onde a infra-estrutura básica esteja subutilizada;
II. Estimular a ocupação dos vazios urbanos;
Ill. Promover a recuperação de areas públicas, liberando' o solo para uso coletivo e paisagístico e
propiciando a melhoria das condições do ambiente construido;
IV. Compatibilizar a expansão da ocupação e a ampliação do espaço construido à capacidade de
atendimento da infra-estrutura básica em áreas de adensamento problemático;
V. Garantir a preservação do patrimônio histórico -cultural representativo e significativo da
memória urbana e rural;
VI. Dar prioridade e garantir o tratamento urbanisfico das Areas de interesse social;
Parágrafo Único - 0 desenvolvimento construtivo deverá ter relações entre a horizontalização e
Lei do Plano Diretor 11
•
•
e
•
•
•
•
•
•
•
Plano Diretor Municipal
Município de Sarandi - PR
12 2 6 6 / 0 9
verticalização, densidade com espaço urbano ocupado, e o a ser urbanizado.
SEÇÃO II
Das Ditetrizes Gerais
Art 28 - Constituem diretrizes gerais da produção e organização do espaço físico:
I. Planejar a adequada ocupação do espaço físico, disciplinando o seu uso, com a indicação de
vetores de crescimento e adensamento, defini956 de parâmetros urbanísticos, em função de
politipa urbana compatível com a vocação do Município;
II. Estabelecer as relações entre a Area urbanizada e a Area rural, de forma a implantar um
modelo urbanístico flexível e adaptativo ao processo de desenvolvimento .econômico, social e
ambiental do Município;
III. Promover as atividades econômicas e sociais, através da criação de novas alternativas de
- desenvolvimento;
IV. Programa de Estruturação Territorial - proposto para áreas de ocupação rarefeita, que devem
ser integradas ao tecido urbano através da implantação de atividades econômicas, do uso
habitacional e de ações que assegurem o equilíbrio ambiental. Constituído por: Política de
Desenvolvimento Industrial; Projetos Habitacionais em áreas de risco, sendo que em sua
estruturação e consolidação, devem conter tratamento especifico quanto à erosão e drenagem;
Preservação de áreas para drenagem, escoamento e tratamento de esgotos sanitários e, de
destinação e reciclagem de resíduos sólidos; Parques Lineares;
V. Promover ações de qualificação espacial e territorial, de valorização e garantias dos atributos
da cidade, atiavés do Programa de Reestruturação e Renovação Territorial —proposto péra áreas
sujeitas à redefinição das condições de uso e ocupação do solo, exigindo operações urbanísticas
que promovam a revitalização do espaço urbano, a criação de áreas de equipamentos de uso
público, a restauração de edificações e sítios de valor histórico, o incentivo do uso habitacional, o
ordenamento do sistema local de transportes e o desenvolvimento do potencial turístico;
VI. Programa de Dinamização Territorial - proposto para áreas cujos atributos ambientais são
propícios ao desenvolvimento de atividades turísticas e de lazer. Constituído pelos seguintes
espaços territoriais, especialmente protegidos: Unidades de Conservação municipal; Parques
urbanos com caráter de conservação dos recursos naturais e recreação da população; Areas de
preservação permanente; Areas de relevante interesse ecológico; Parque Permanente de
Exposições; Paisagens notáveis; Patrimônios arquitetônicos, histórico-culturais e_paisagisticos;
VII. Aperfeiçoar o sistéma de gestão e planejamento territorial.
Parágrafo Único - Todas as áreas que forem urbanizadas, quer seja sob a forma de loteamento,
.desmembramento, fracionamento, condomínio, chácaras ou sítios de recreio e similares,
localizadas no Solo urbanizável, ficarão su às mesmas imposições urbanísticas do Solo
-x.\c1P/fi
•tv‘
r do Piano Diretor 12
•ff FLS. 7
Plano Diretor Municipal
Município de Sarandi - PR
urbano.
2 6 6 0 9
SEÇÃO III
Da Estrutura Urbana
Art. 29 - A cidade será estruturada com base pa organização de unidades de ocupação
planejpdas que serão localizadas e subdivididas no tecido urbano segundo os condicionantes
impostos pelos fatores ambientais, e pelo Sistema de Circplação e facilidades para implantação
das infra-estruturas.
Parágrafo Único - Constituem-se unidades de ocupação planejadas porções de áreas intraurbanas auto-sustentáveis do ponto de vista das necessidades básicas do cidadão, caracterizadas
pelo uso misto e densidades de ocupação diferenciadas.
Art. 30 - Constituem condicionantes ambientais da estruturação e organização do espaço físico
do Município.:
I. A não urbanização das áreas demarcadas como Solo não urbanizável pelos mapas temáticos
da "Estrutura Geral e Orgânica da Area Urbana" e "Estrutura Geral e Orgânica do Território";
II. A formação de Om sistema de parques lineares de fundo de vale para atividades culturais e de
lazer;.
Ill. A promoção de incentivos e acordos com a iniciativa privada, instituições e órgãos públicos
estaduais e federais para a doagâci e/ou permuta ao Município das áreas localizadas nas áreas de
Solo não urbanizável para implantação dos parques lineares;
IV. 0 controle da densidade da ocupação do solo nas áreas caracterizadas como vertentes
internas ao Anel Viário proposto e nas áreas de Solo urbanizável.
Art. 31 - Constituem Diretrizes especificas da organização físico-territorial do Município:
I. Promover, por meio de incentivos e acordos com a Iniciativa privada, instituições e órgãos
públicos estaduais e federais, a ocupação dos vazios urbanos, ordenando e direcipnando a
expansão urbana;
II. Estimular a continuidade física das áreas comerciais e de serviços das unidades de ocupação
planejadas;
III. As atividades industriais se distribuirão no tecido urbano de acordo com a "Estrutura Geral e
Orgânica da Area Urbana".
Art. 32 - Constituem condicionantes do si ma Oki° e de transportes â estrutura urbana do
Município: \)
.T FLS. it 7
ai
\-\
440 'Pe
Les ao Plano Diretor 13
Plano Diretor Municipal
Município de Sarandi - PR
12 266/09
I. A interligação entre os setores e subsetores -da cidade, bem como entre as unidades de
ocupação planejadas, set-A determinada em ,função da hierarquia viária definida no Sistema
Multimbdal de Circulação;
II. A localização de atividades geradoras de intensificação de trafego ao longo dos eixos de
circulação formadci por vias principais, de acordo com a hierarquia viária definida no Sistema
Multimodal de Circulação;
Ill. A localização das unidades de planejamento no interior das áreas urbanas circundadas por
ruas de distribuição ou coletoras, de acordo com a hierarquia viária definida no Sistema
Multimodal de Circulação.
Art. 33 - Para disciplinar a implantação da estrutura urbana, de aCordo com as diretrizes. de
Política Urbana constantes deste Plano Diretor, o Poder Executivo Municipal encaminhará ao
Legislativo Projeto de Lei Complementar de sua iniciativa, relativos à ordenação do espaço
urbano, a Legislação Urbanística Básica, a saber: Lei Municipal do Plano Viário, Lei Municipal de
Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, Lei do Mobiliário Urbano do Município, Lei do Perímetro
Urbano, Código Ambiental Municipal, Código de Posturas e Código de Edificações do Município.
sEgÃo Iv
Dos Instrumentos Urbanisticos Complementares
Art 34 - São instrumentos urbanísticos complementares da Política de Produção e Organização
do Espaço, a serem regulamentados por lei especifica:
I. Outorga Onerosa do direito de Construir;
II. Transferência do Direito de Construir;
Ill. Operações Urbanas;
IV.. Fundo UrDanistico Municipal;
V, Parcelamento, edificação ou utilização compulsórios;
VI. Tributação Progressiva;
VII. Contribuição de Melhoria;
VIII. Direito de Preempção.
tio Plano Diretor 14
O
o
•
•
•
•
•
•
SEÇÃO V
Dos Programas de ,Ordenação Territorial
- Plano Diretor Municipal
Município de Sarandi - PR
112 266 / 09
Art. 35 - Os Programas de Ordenação Territorial visam à redefinição das condições de usó e
ocupação do solo, a implantação de infra-estrutura básica e o estimulo à dinamização urbana,
sendo eles:
I. Programa de Reestruturação e Renovação Territorial;
II. Programa de Estruturação Territorial;
Ill. Programa de Dinamização Territorial.
Parágrafo Único - Fica sujeita à análise do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano, a
criação de outros programas por parte do poder Executivo.
suBsEgÃo
Do Programa de Reestruturação e Renovação Territorial
Art. 36 - 0 Programa de Reestruturação e Renovação Territorial sera implantado em areas
sujeitas à redefinição das condições de usd e ocupação do solo, exigindo operações que
promovam:
I. Revitalização do espaço urbano;
II. Criação de areas de equipamentos de uso público;
III. Restauração.de edificações e sítios de valor histórico;
IV. Incentivo do uso habitacional;
V. Ordenamento do sistema local de transportes;
VI. Desenvolvimento do potencial turístico.
Art. 37 - O Programa de 'Reestruturação e Renovação Territorial sera constituído, entre outros,
pelos seguintes projetos:
I. Projeto de Revitalização do Centro;
II. Projeto de Reestruturação do comércio de âmbito local;
Ill. Revitalização das areas degradadas.
•
Lei do Plano Diretor 15
Plano Diretor Municipal
Município de Sarandi - PR
BsEgÃo II
Do Programa de Estruturação Territorial N 2 6 6 LO 9
Art. 38 - 0 Programa de Estruturação Territorial será implantado em áreas de ocupação
rarefeita, que devem ser integradas ao tecido urbano através da implantação de atividades
econômicas, do uso habitacional e de ações que assegurem o equilibrio ambiental.
Art. 39 - 9 programa referido no artigo 38 será constituído pelos seguintes projetos:
I. Política de Desenvolvimento Industrial;
II. Habitacionais em Areas de risco, em sua estruturação e consolidação, devem conter
tratamento especifico quanto à erosão e drenagem;
Ill. Preservação de áreas para drenagem, escoamento e tratamento de esgotos sanitários e, de
destinação e reciclagem de resíduos sólidos;
IV. Parques Lineares.
SUBSEÇÃO III
Do Programa de Dinamização Territorial
Art. 40 - 0 Programa de Dinamização Territorial será implantado em áreas cujos atributos
ambientais são propícios ao desenvolvimento de atividades turísticas e de lazer:
Art. 41 - o Priagrama de Dinamização Territorial será constituído pelos seguintes espaços
territoriais, especialmente protegidos:
I. Unidades de Conservação municipal;
II. Parques urbanos com caráter de conservação dos recursos naturais e recreação da
população;
HI. Areas de preservação permanente;
IV. Areas de relevante interesse ecológico;
V. Parque Permanente de Exposições;
VI. Paisagens notáveis;
VII. Patrimônios arquitetônicos, histórico-culturais e paisagísticos.
Lei do Plano Diretor 16
Plano Diretor Municipal
Município de Sarandi - PR
o
•
•
•
•
•
•
•
•
SEÇÃO vi
Do Sistema Multimodal de Circulação
li 266/09 •
SUBSEÇÃO I
Da Abrangência do Sistema do Sistema Multimodal de Circulação
Art. 42 - o sistema de transporte urbano de Sarandi é o conjunto de infra-estrutura, veículos e
equipamentos utilizados para o deslocamento de pessoas e bens na area urbana, que possibilita o
acesso dos indivíduos ao processo produtivo, aos serviços, aos bens e ao lazer, ao direito de ir e
vir.
Art. 43 - 0 sistema de transporte urbano é formado:
I. Pelo sistema viário - constituído pela infra-estrutura física das vias e logradouros que
compõem a malha por onde circulam os veículos;
II. Pelo sistema multimodal de circulação - conjunto de elementos voltados para a operação do
sistema viário, compreendendo os equipamentos de sinalização, fiscalização e controle de tráfego;
Ill. Pelo sistema de transporte público de passageiros - constituído pelos veículos de acesso
público, pelos terminais de passageiros e abrigos, pelas linhas de ônibu , pelas linhas de ônibus
(intermunicipais), pelas empresas operadoras e pelos serviços de táxi;
IV. Pelo sistema de transporte de carga - constituído pelos veículos, centrais, depósitos,
armazéns e operadores de cargas;
V. Pelo sistema ciclovidrio - constituído pelos ciclofaixas e ciclovias interligadas.
SUBSEÇÃO II
Da Política do Sistema Multimodal de Circulação
Art. 44 - A política do Sistema Multimodal de Circulação visa:
I. Respeitar o direito fundamental do cidadão ao transporte;
II. Garantir a circulação das pessoas e dos bens necessários ao funcionamento do sistema
social e produtivo;
prombver a melhoria dos sistemas de circulação através da descentralização das atividades
geradoras de trafego nos diversos .etOres da cidade indicados pelas diretrizes da estrutura urbana
na Seção Ill e em harmonia com as diretrizes-a erriais definidas na Seção VII deste Capitulo;
t.\\ cIPAt
4\\)
FLS..
Lei do Plano Direr , 17
litt 266/0 9
Plano Diretor Municipal
Município de Sarandi - PR
IV. Priorizar a circulação dos pedestres em relação aos veículos e dos veículos cOletivos em
relação aos particulares;
V. Estabelecer urna política de planejamento, integrando -os Sistemas Viário e de Operação de
Transportes aos Sistemas Intermunicipal, Estadual e Federal;
VI. Disciplinar a circulação do transporte de carga que utiliza a malha viária no Município,
minimizando a sua interferência na área urbanizada principalmente para cargas perigosas;
VII. Incentivar a utilização da bicicleta como meio de transporte e sua utilização como lazer;
VIII. Minimizar os efeitos nocivos gerados pelos veículos automotivos; como a poluição sonora,
Atmosférica e acidentes;
IX. 0 planejamento do" sistema viário segundo critérios de conforto e segurança da defesa do
meio ambiente, obedecidas as diretrizes da estrutura urbana na Sego III;
X. Desenvolver os meios não-motorizados de transporte, estimulando a circulação de pedestres
e ciclistas com segurança;
XI. Priorizar os investimentos e o uso do sistema viário para pedestre e principalmente nas
situações de conflito com o transporte individual e de carga;
XII. Estabelecer mecanismo de controle e participação da sociedade, tanto na formulação quanto
na implementação da política do transporte e birculação;
XIII. Contribuir parb ampliar a inclusão social, principalmente das pessoas com necessidades
especiais e pessoas com mobilidade reduzida.
XIV. Estabelecer a segurança do cidadão em seu deslocamento como critério de eficiência da
política de Transporte e Circulação independentemente do modo de transporte que utiliza,
combatendo todas as formas de violência no trãnsito.
suesEgÃo In
Dos Sistemas: Viário, Cicloviário e de Circulação
Art. 45 - 0 Sistema Viário constitui-se de uma malha viária definida e hierarquizada da seguinte
forma:
I. VIAS ARTERIAIS - São vias destinadas à interligação dos diversos subsetores que compõem
a cidade, permitindo o rápido deslocaMento entre os mesmos e junto as quais deverão estar
localizados futuros sistemas de transporte coletivo;
II. VIAS PRINCIPAIS - São vias destinadas à interligação dos setores que compõem a cidade,
permitindo o rápido deslocamento entre os os 6 junto as quais deverão estar localizados (-ocIPA4 0 •
sr Ct 7 <x- FLS.
z
Lei dp Piano Oirc: 18
Plano Diretor Municipal
-Município de Sarandi - PR
•
•
•
•
•
futuros sistemas de transóorte coletivo; P 266/09
III. VIAS SECUNDARIAS - Deitinadas à circulação local, subdividindo-se em:
a) RUAS DE DISTRIBUIÇÃO OU COLETORAS: Sao aquelas que distribuem ou coletam o fluxo
de trânsito,-a partir de ou até as vias principais, para as vias de acesso, internamente aos setores;
b) RUAS DE CIRCULAÇÃO LOCAL: São as que dão acesso aos lotes, definidas de acordo com
o loteamento, respeitando-se sempre a malha viária lindeira, dando-lhe continuidade;
c) RUA DE ACESSO: Destinadas ao acesso aos lotes, terminando em uma praga de retorno,
denominada cul-de-sac, só podendo localizar-se em loteamentos residenciais.
Parágrafo Único - 0 sistema de vias arteriais e principais está organizado de forma a se obter
uma malha de vias perimetrais e radiais, possibilitando o fácil deslocamento entre os diversos
setores entre si e desses para o centro.
Art. 48 - 0 Sistema Cicloviário constitui-se de cidovias e cidofaixas, assim definidas:
I. CICLOVIAS - São via destinadas exclusivamente ao uso de bicicletas, separadas das vias
destinadas ao tráfego.motorizado;
II. CICLOFAIXAS - São faixas destinadas exclusivamente ao uso de bicicletas, contíguas As
faixas.de tráfego motorizado.
Art. 47 - O sistema de circulação compreende as funções de apoio aos diversos tipos de vias,, ou
seja, seus equipamentos e sua sinalização, a saber:
I. GRÁFICA:
a) Horizontal;
b) Vertical.
II. SEMAFÓRICA.
Art. 48 - 0 Sistema Viário, Cicloviário e de Circulação têm o§ seguintes objetivos:
I. Assegurar o fácil deslocamento de pessoas e bens no Município;
Induzir a ocupação adequada e desejada do Solo urbano,
Ill. Ampliar a acessibilidade As diversas áreas da cidade, com especial atenção para os setores
descentralizados de comércio e serviços que propiciem a consolidação dos subcentros urbanos;
IV. Garantir a fluidez adequada dos veículos conforme o tipo de via;
V. Elaborar o Plano Viário para a cidade, bem como para suas áreas de solo urbanizável,
adequando-o A estrutura e As diretrizes arnbientais constantes das Seções Ill e VII deste Capitulo,
respectivamente;-
`sf. ‘sINFGLIPSA.t
ao Piano Diretor
,24.0
\-‘
2'0Do 04'.
19
e
•
e
e
•
•
•
VI. Garantir sinalização e fiscalização viárias eficientes;
Plano Diretor Municipal
Município de Sarandi - PR
lig 266/09
VII. Incentivar a utilização da bicicleta como meio de transporte e sua utilização como lazer;
VIII. Minimizar os efeitos nocivos da poluição do ar e sonora gerada pelos veículos automotivos.
SUBSEÇÃO IV
Das Ações e Intervenções
Art. 49 - 0 sistema Viário, Cicloviário, e de Circulação térão planos e projetos para ações e
intervenções conforme segue:
I. 0 Poder Executivo elaborará um Plano de Ação Imediata de Trânsito e Transporte para
atender questões emergencidis do Sistema Viário, com a priorização das obras a serem
executadis;
II. Na área já urbanizada haverá necessidade de intervenções no espaço .físico para
complementação do Sistema Viário Principal, dando continuidade à malha existente como forma
de descongestionamento de delerminadas áreas, conforme especificações no Plano Viário;
Ill. Ordenar a circulação de veículos particulares no Solo urbano Central;
IV. A instalação de áreas para estacionamento de biddetas e cidomotores em locais públicos
com grandes fluxos de pessoas;„
V. Redução dos efeitos negativos da circulação de veículos motorizados co'mo poluição sonora,
atmosférica, acidentes e desestruturação da convivência em bairros residenciais ocasionados pelo
trânsito de passagem.
SUBSEÇÃO V
Do Sistema de Transporte da Cargas
Art. 50 - 0 Sistema de Transporte de Cargas compreende:
I. As rotas;
II. Os veículos;
• Ill. Os pontos de carga e descarga;
IV. Os terminais:
. lc
IRA<
‘•01
N" SI
Ct 7
'T FLS. 73
7>
e
•
Lei do Plano Diretor 20
Plano Diretor Municipal
Município de Sarandi - PR
a) Públicos;
Privados.
P 266/09
Art. 51 - Constituem diretrizes do Sistema Viário, Cicloviário e de Transporte de Cargas:
I. Estruturar B hierarquizar o Sistema Viário através do Plano Viário, permitindo condições
adequadas de mobilidade do cidadão nas vias conforme o seu tipo;
II. Considerar a circulação no conjunto da gestão urbanística, em particular no que se refere à
preservação ambiental e uso e ocupação do solo com a avaliação de Areas Geradoras de
Tráfego;
Ill. Garantir o cumprimento do disposto no Código de Trânsito Brasileiro, com aplicação de
rigorbsa fiscalização voltada para a segurança do trânsito;
IV. Desenvolver programas educativos direcionados para as crianças, idosos, adolescentes,
ciclistas, motociclistas e motoristas;
V. Normalizar a circulação e o funcionamento do transporte de cargas atendendo a Legislação
Federal e Estadual, visando minimizar os efeitos do tráfego de 'veículos de carga nos
equipamentos urbanos e na fluidez do tráfego;
VI. Disciplinar as Areas para implantação de terminais de carga.
sEgiko vii
Do Meio Ambiente
Art. 52 - O Município promoverá o desenvolvimento do meio ambiente buscando a melhoria da
qualidade de vida, considerando os benefícios sócio-econômicos condicionados à preservação
e/ou recuperação do meio ambiente.
Art. 53 - A Política Municipal de Meio Ambiente consiste no gerenciamento dos recursos naturais
e/ou gerados como subprodutos da ação antrópica,,baseada na ação conjunta do Poder Público e
dg coletividade, visando proteger, conservar e recuperar a qualidade ambiental propicia à vida,
garantindo o desenvolvimento sustentado.
Art. 54 - O gerenciamento de que trata o 'artigo anterior terá por base 'as microbacias do
Município, a serem definidas no Plano Municipal de Recursos Hídricos.
Parágrafo Único: No sentido de integrar e complementar as ações públicas necessárias ao eficaz
gerenciamento do meio ambiente no Município, o Poder Executivo deverá propor convênios e
acordos com a "União, Estado e outros Mur '.ios, empresas públicas e privadas e instituições de
ensino e pesquisa. el•\3 '00
e FLS.
19
Ç•çs,
‘., do Plano Diretor
N.\
0 °0 DO Pe
21
Plano Diretor Municipal
Município de Sarandi - PRP 266/09
•
•
•
•
•
•
I .
•
Art. 55 - Compete ao Executivo, na implantação da Política de Meio Ambiente, orientar-se pelas
diretrizes definidas pelos órgãos municipais competentes e pelo Conselho Municipal do Meio
.Ambiente.
Art. 56 - 0 planejamento ambiental do Município deverá ser elaborado de forma integrada com
todas as areas da Administração Municipal e em especial com o órgão municipal competente para
desenvolver o planejamento urbanistico e ambiental da cidade.
Art. 57 - p planejamento e a "Estrutura Geral e Orgânica da Area Urbana" e "Estrutura Geral e
Orgânica do Território" deverão ser compatibilizados com as diretrizes gerais da produção e da
organização do espaço físico do Município, englobando todos os recursos e garantindo o controle
dos possíveis riscos e prejuízos ao meio ambiente e respectivas populações.
Art. 58 - O Município passa a ser subdividido, de acordo com a "Estrutura Geral e Orgânica da
Area Urbana" e "Estrutura Geral e Orgânica do Território", considerados os aèpectos geológicos,
geotécnicos, pedológicos, biológicos, de ocupação atual e riscos potenciais, nas seguintes zonas:
-I. 0 Solo não urbanizável (SNU): abrangendo as planícies aluvionares (várzeas); margens de
rios, ribeirões, córregos, lagoas, reservatórios artificiais e nascentes, nas larguras previstas pelo
Código Florestal (Lei Federal n°. 4.771/65 alterada pela Lei n°. 7803/89) e Resolução n°. 04/85 do
Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA; áreas recobertas com vegetação natural
remanescentes; demais éreas de Preservação Permanente que ocorram no Município, de acordo
com o Código Florestal;
II. Solo urbano ou urbanizável de Uso Especial (SUE) refere-se à área de afloramento das
Formações Caiuá (aqüífero), correspondente recarga do Aqüífero Guarani, subdividindo-se em:
a) SUE 1: Solo urbano interno ao perímetro urbano e Solo urbanizável previsto para expansão
Urbana.
b) SUE 2: Area industrial, no perímetro urbano e expansão urbana;
0 SUE 3; Area rural.
§1° - As diretrizes de Uso do Solo geradas pelos mapas temáticos da "Estrutura Geral e Orgânica
da Area Urbana" e "Estrutura Geral e Orgânica do Território" estão direcionadas às intervenções
antrópicas de saneamentó básico, sistema viário, ocupação residencial, atividades de prestação
de serviços e comércio, industrialização, produção agrícola, lazer e recreação, de prevenção da
degradação do ambiente urbano e de proteção ambiental.
Art. 59 - Em complemento às disposições relativas à qualidade ambiental tratadas neste Plano
Diretor Municipal, será elaborado o Código Ambiental Municipal que instrumentalizará a
administração dos recursos ambientais do Município.
§10 - O Código Ambiental Municipal proverá em consonância à sua função normativa e
fiscalizadora, instrumentos de sanções administrativas, reportando-se, quanto ás demais
responsabilidades, as leis pertinentes.
° lido Plano Diretor 22
•
•
•
•
•
•
•
IR 266 /09
Plano Diretor Municipal
Município de Sarandi - PR
§2° - O Código Ambiental Municipal estabelecerá critérios, padrões e normas para a gestão dos
recursos ambientais, de forma sustentável.
Art. 60 Dentro'cle um plano de controle das atividades e empreendimentos que possam causar
riscos e/ou danos ao meio ambiente - atividades comerciais, industriais, públicas e de prestação
de serviços -`0 Poder Executivo Municipal deverá integrar o sistema de aprovação, cadastraMento
e fiscalização.
Parágrafo Único: Na aplicação do sistema mencionado no caput desse artigo, procurar-se-6
atuação conjunta e integrada dos órgãos do Município, com o Estado e a União, respeitadas as
atribuições específicas.
Art. 61 - A execução dos serviços públicos municipais - de abastecimento d'água, esgotamento
sanitário, pavimentação, drenagem pluvial, limpeza urbana e os relacionados ao mobiliário urbano 4,0 _ devera ser desenvolvida dentro de metas e prazos estabelecidos, devendo estar em
concordância com a proteção e recuperação da qualidade ambiental.
e
•
•
•
•
Art. 62 - Para efeito de proteger, ampliar areas éspeciais ou mesmo recuperar as degradadas,
de interesse ambiental, assim como conservar recursos hídricos e os solos agrícolas do Município,
compete ao Poder Executivo responder pelas diretrizes gerais e especificas contidas no anexo da
presente Lei.
Art. 63 - Os instrumentos básicos para o cumprimento da Política de Meio Ambiente do
Município além de outros previstos nas legislações Federal, Estadual e Municipal são:
I. Microbacias como unidade de planejamento ambiental, podendo ser substituida pela
Paisagem como unidade de planejamento;
II. Código Ambiental Municipal, Lei Municipal de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo e
demais Leis do Plano Diretor Municipal;
III. Pianos, programas e projetos específicos de interesse ambiental, visando a instrumentalizar o
sistema de informações para o planejamento e sua democratização, transformando a informação
em bem público;
IV. Ação educativa, através de pedagogia adequada, utilizando meios compatíveis que viabilizem
a conscientização e a participação da população no processo da gestão ambiental;
V. Incentivos fiscais e orientação de ação pública que estimulem as atividades destinadas a
manter o equilíbrio ambiental;
VI. Formas de compensação Ou retribuição, pelo aproveitamento econômico ou social dos
recursos -ambientais, que visem a disciplinar o seu uso, assim como doter meios para a
conservação ambiental;
VII. 0 controle e a fiscalização das atividades impactantes ao meio ambiente;
Lei do Plano Direfor
It 266/09
Plano Diretor Municipal
Município de Sarandi - PR
VIII. Poder de policia administrativa, inerente ao desempenho da gestão ambiental;
IX. Recursos do Fundo para c,) Meio Ambiente.
CAPITULO VI
DOS SERVIÇOS URBANOS
SEÇÃO I
Do Abastecimento 'D'água
0,
Art. 64 - o serviço dé abastecimento objetiva assegurar a todo cidadão oferta d'água para o uso
residencial e outros em quantidade suficiente para atender as necessidades básicas e qualidade
compatível com os padrões Consagrados de potabilidade.
Parágrafo Único - O serviço de abastecimento d'água adotará mecanismos de financiamento do
custo dos serviços medidos que viabilizem o acesso de toda a população ao abastecimento
domiciliar.
Art. 65 - Constitui prioridade para as avies e investimentos do serviço de abastecimento'd'água
do Município a extensão e garantia do atendimento mínimo à totalidade da população.
Art. 66 - Para garantir a eficácia e eficiência do serviço serão utilizados, entre outros, os
seguintes instrumentos:
I. A setorização do sistema de distribuição;
II. A detecção e o controle 'de perdas;
III. .0 controle especial sobre grandes consuinidores;
IV. Cumprir e fazer cumprir a legislação quanto à proteção, exploração e fiscalização dos
recursos hídricos do Município;
V. A criação e desenvolvimento de canais de comunicação e informação à sociedade, quanto ao
controle de desperdícios, a presto*, de tontas sobre o desempenho dos serviços e seuS
resultados e ao atendimenta aos usuários;
VI. Atualizar o cadastro físico das redes de abasteciMento de água do Município.
Art. 67 - As Diretrizes do sistema de abastecimento de água constam do Anexo da presente Lei.
NOPI
7 rt• FLS.
00 DO PP"
g
6.> Qs-
• I ei do Plano Diretor
•
• Plano Diretor Municipal
Município de Sarandi - 13.R
•
O
•
•
•
sEgiio II
Da Drenagem Superficial (Aguas Pluviais) I° 266/09 v
Art. 68 - O serviço urbano de drenagem pluvial deverá assegurar, através de sistemas físicos
naturais e construidos, o escoamento das águas pluviais em toda a área do Múnicipio, de modo a
propiciar segurança e conforto a todos os seus habitantes.
§1° - São prioritárias, para as ações de implantação e manutenção do sistema de drenagem, as
áreas onde há problemas de segurança, notadamente à margem de cursos d'água e outras áreas
baixas ode haja risco de inundações de edificações.
§2° - Atualizar cadastros físicos das redes de galerias de águas pluviais‘
Art. 69 - São essenciais, além das calhas ou leitos principais dos canais, as respectivas faixas
de proteção para drenagem das águas pluviais.
Art. 70 - Serão administrados pelo Poder Executivo os cursos d'água cujas bacias de
contribuição se localizam integralmente no Município.
Art. 71 - 0 Poder Executivo-promoverá articulações com os municípios vizinhos para a realização
de ações de interesse comum na bacia do Ivai, principalmente nos ribeirões Bandeirantes do Sul e
Sarandi.
Art. 72 - As edificações e ocupações situadas nas zonas de inundação dos rios e canais e nas
faixas de proteção serão removidas para permitir o livre escoamento das águas e as intervenções
de construção e manutenção dos cursos d'água.
Art. 73 - A manutenção do sistema de drenagem.inclui a limpeza e desobstrução dos cursos
d'água e as obras civis de recuperação dos elementos de canalização construides.
Art. 74 - As diretrizes do sistema de drenagem constam no Anexo da presente Lei.
sEglio III
Da Pavimentação Urbana
Art. 75 — o objetivo do programa de pavimentação urbana 6, garantir a acessibilidade e a livre
_
arculagao das pessoas e mercadorias nas diversas áreas do Município.
Art. 76 - A execução des serviços de pavimentação e recuperação de pavimentos deteriorados
das vias públicas oficiais
através da contratação.
é corripetência do Município, que
\pl‘c1FDA4 0,
çc- FLS.
I S 32)
poderá efetuá-la diretamente ou
Lei do Plano Direto 25
Plano Diretor Municipal
Município de Sarandi - PR
11°. 266/09
Art. 77 - O Poder Executivo buscará proporcionar aos municipes, a manutenção das vias
públicas oficiais não pavimentadas, em condições regulares de tráfego.
Art. 78 - Caberá ao Poder Exeputivo implantar um programa de pavimentação obedecendo às
diretrizes viárias constantes neste Plano Diretor Municipal.
Art. 79 - A política de pavimentação deverá priorizar a execução das vias de transporte coletivo,
de escoamento da produção agrícola, industrial e comercial, assim como os Projetos Especiais e
Conjuntos Habitacionais.
Art. 80 - Deverão ser desenvolvidos estudos visando hierarquizar o sistema de pavimentação
através da classificação das vias públicas conforme suas funções, assim como a aplicação de
, padrões diferenciados de pavimentação, buscando maior racionalidade e economia.
Art. 81 - Deverá' ser assegurada a aplicação de normas técnicas atualizedas pertinentes
execução da pavimentação.
Art. 82 - Deverão ser priorizados os investimentos em contratações de estudos e pesquisas que
busquem soluções alternativas para pavimentos econômicos.
O
•
•
Art. 83 - Todos os sistemas de pavimentação deverão ser compatíveis com as diretrizes de
preservação tioneio ambiente.
Art. 84 - A viabilização econômica da pavimentação se fará através dos fundos municipais,
sendo repassado o encargo aos munícipes beneficiados.
SEÇÃO IV
Do Esgotamento Sanitário
Art. 85 - o objetivo da política sanitária propprcionar a toda a população o acesso a um
sistema de coleta e•tratamento adequado de esgoto, de acordo com os critérios estabelecidos na
legislação.
Art. 86 - Para fins desta Lei entende-se por esgotos sanitários as águas servidas decorrentes
das atividades domésticas ou de outras atividades da coletividade.
§1° - Os efluentes industriais, ou outros efluentes não domésticos que contenham substâncias
tóxicas ou características agressivas, ou que apresentem uma Demanda Bioquímica de Oxigênio -
DB05 - superior a 500 mg/I (quinhentos miligramas por litro) somente poderão ser lançados no.
sistema de esgoto após tratamento adequado que assegure a esses efluentes características
semelhantes às dos esgotos domésticps.
s‘A‘CIP.4 ."
§2° - O tratamento referido no parágr 4\\Anterior, inido em estudo especifico, será da
sr FLS. 13
2 -5 34 z —et do Plano Diretor 26
•
•
111
266/09
Plano Diretor Municipal
Município de Sarandi - PR
responsabilidade do interessado, a quem caberá todo o Onus decorrente.
§3° - A. análise e aprovação dos processos de tratamento' dos esgotos para lançamento no
sistema público de Goleta, no solo ou nos corpos d'água, serão realizadas pelo órgão competente
de controle ambiental.
§4° - O Município deverá ter, em médio prazo, tratamento de esgoto sanitário, dentro dos padrões
técnicos recomendados.
§50 - Atualizar cadastro físico das redes de esgotamento sanitário.
Art. 87 - O padrão de coleta no Município será aquele em que a rede pública atende cada lote.
- 0 Poder Executivo Municipal buscará a implantação da rede pública, que viabilize o acesso
de todos os lotes, das estações de tratamento e outras unidades necessárias ao funcionamento da
parte pública do sistema.
§2° - A implantação, operação e manutenção da canalização que reúne os esgotos dos lotes até a
caixa,de inspeção são de responsabilidade dos proprietários dos imóveis.
§3° - A não obediência das diretrizes relativas ao esgotamento sanitário, notadamente aquelas
relacionadàs aos lançamentos clandestinos de Aguas pluviais na Rede de Esgoto e vice-versa, em
desconformidade As normas técnicas vigentes, será passível de punição através de multas, a
serem regulamentadas por decreto municipal, acompanhadas de procedimentos de correção a
serem definidos emlegislação especifica.
Art. 88 - A prestação dos serviços de esgotos é competência do Município, que poderCexercê-la
diretamente ou mediante concessão.
Art. 89 - As tarifas do serviço de esgotos serão vinculadas As do serviço de abastecimento
d'água, cuja relação entre elas será estabelecida por lei.
sEgÃo v
Da Limpeza Urbana e Disposição Final dos Resíduos Sólidos
Art. 90 - 0 Poder Executivo realizará a coleta e remoção de todo o lixo, na freqüência compatível
com as características físicas e sociais de cada área do Município; promoverá o reaproveitamento
integral da parcela reciclável visando o fator econômico e social, além de propiciar maior vida útil
ao aterro sanitário, como também o reaproveitamento da parcela orgânica.
Art. 91 - A c6leta, remoção e destinagão final do lixo industrial, hospitalar e resíduos sólidos de
obras civis são de responsabilidade dos meios geradores, estando sujeitos A orientação,
regulamentação e fiscalização do Poder Executivo.
ei do Plano Direto:' 27
Plano Diretor Municipal
Município de Sarandi - PR
11° 266/09
Art. 92 - O Sisteina de Limpeza Urbana, no âmbito municipal, compreende os seguintes serviços
básicos:
I. Coleta e remoção do lixo de característica domiciliar de origem residencial e comercial;
•
•
•
•
•
•
II. Coleta e remoção do lixo público, envolvendo as atividades de poda, varredura, capina,
rogada, pintura de guias, limpeza de vias hidricas, limpeza dos locais de feiras livres, de eventos
municipais e outros serviços assemelhados;
Ill. Coleta e remoção do lixo de característica especial (resíduos sólidos patogênicos) gerado por
serviços de saúde;
IV. Tratamento e destinação final dos, resíduos sólidos coletados;.
V. Comercialização dos produtos e subprodutos, compostos ou reciclados, provenientes do
tratamento dos resíduos sólidos;
VI. Fiscalização do cumprimento da legislação de limpeza urban?, da execução e do
funcionamento das instalações ou sistemas internos públicos e particulares de limpeza;
VII. Outros serviços, regulares ou especiais, relacionados ao cumprimento de programas e
projetos de limpeza urbana e atividades afins.
Art. 93 - As diretrizes do sistema de limpeza' urbana e disposição final dos resíduos sólidos são
estabelecidas no Anexo que é parte integrante da presente ,Lei.
Art. 94 - 0 Poder Executivo Municipal desenvolverá estudos técnicos com o objetivo de redefinir
o zoneamento para efeitos de limpeza urbana, das tecnologias apropriadas e da freqüência de
execução dos serviços em cada zona.
Parágrafo Único - 0 estudo mencionado deverá apresentar soluções técnicas para o
equacionamento da destinação final do lixo, considerando a eliminação dos' agravos à saúde
individual e coletiva, ao bem-estar público e ao meio ambiente, considerando também a utilização
econômica de toda fração reaproveitável, mediante a implantação de unidades descentralizadas
de tratamento do lixo. Atenção especial deverá ser dada aos possíveis riscos e grau de
contaminação a que está sujeito o lençol d'água subterrâneo, com apresentação de laudos e de
soluções técnicas de curto prazo, em caso de ameaça real.
Art. 95 - O Podei- Executivo estimulará o acondicionamento seletivo do lixo na fonte produtora,
de acordo com o tipo de resíduo gerado, tendo em vista: simplificar a operação dos serviços,
viabilizar o reaproveitamento econômico e propiciar uma destinação ambientalmente equilibrada.
§1° - Os estabelecimentos comerciais e residenciais, bena como os serviços de sâtkle ou afins,
para efeitos de remoção e disposição final adequados, deverão acondicionar os resíduos
produzidos em recipientes distintos, na forma que vier a ser estabefecida na legislação especifica. •
ac Plano Diretor 28
Plano Diretor Municipal
Município de Sarandi - PR.
11°. 266/09
§2° - Os estabelecimentos industriais deverão acondicionar e transportar os resíduos produzidos,
de acordo com legislação especifica.
SEÇÃO VI
Da Energia Elétrica e Iluminação Pública
O
•
•
•
•
•
•
Art. 96 - Devera ser assegurada a toda a população do Município o acesso a sistemas de
energia e iluminação pública, de.acordo com os critérios estabelecidos em lei.
Art. 97 - Serão estabelecidos instrumentos, legais e critérios complementares aos existentes
relativos as funções de contratação, acompanhamento, fiscalização e controle das empresas
prestadoras de serviços terceirizados, bem como para todos os sistemas que compõem a matriz
de iluminação pública, objetivando a adequada implantação, operacionalização, eficiência,
padronização, manutenção e modernização tecnológica, compatíveis com a legislação do PDM
Sarandi.
SEÇÃO VII
Das Telecomunicações
Art. 98 - Devera ser assegurada a toda a população do Município o acesso aos sistemas de
telecomunicações, de acordo com os critérios estabelecidos em lei.
Art. 99 - São diretrizes do sistema municipal de telecomunicações:
I. Elevar os padrões quantitativos de oferta e prosseguir nas implementações dos programas de
expansão e modernização dos sistemas;
II. Estabelecer condicionantes técnicos, com o objetivo de disciplinar a implantação de redes
estações, antenas, dentre outros equipamentos, referentes aos diversos sistemas de
telecomunicações, mediante instrumentos legais e normas internacional-nacionais, com a
participação da Associação Brasileira de Normas Técnicas - -ABNT, Agência Nacional de
Telecomunicações - ANATEL, empresas do sistema, universidades, Governo do Estado,
Município, e outros agentes interessados.
sEgÃo VIII
Dos Cemitérios e Serviços Funerários
Art. 100 - Devera ser assegurada a toda a população do Município o acesso aos Serviços
Funerários, bem como o adequado funcionamento dos Cemitérios, de acordo com os critérios
estabelecidos em lei.
Lei do Plano isire,-.1 29
•
•
•
•
e
o
•
•
SEÇÃO IX
Do Mobiliário UrbanO
19 266/09
Plano Diretor Municipal
Município de Sarandi - PR
Art. 101 - Todo elemento implantado no espaço público ou privado da cidade, integrante da
paisagem urbana, de natureza utilitária ou de interesse urbanístico, paisagístico, simbólico ou
cultural sera definido como Mobiliário Urbano.
Parágrafo Único - Paisagem Urbana consiste na configuração visual, objeto de percepção
plurisensorial de um sistema de relações resultante da .corltínua e dinâmica interação entre os
elementos edificados ou criados pelo próprio homem, numa constante relação de escala, forma,
função e movimento, que produz uma sensação estética e que reflete a dimensão cultural de uma
comunidade.
Art. 102 - A definição, concepção, ordenação, acessibilidade e demais características básicas
dos elementos que compõem o Mobiliário Urbano a ser implantado no Município de Sarandi
estarão descritos na Lei especifica, obedecend6 a seguinte Oassificação:
I. Anúncios;
lí. Elementos de sinalização urbana;
Ill. Elementos aparentes da infra-estrutura urbana;
IV. Elementos de serviços de comodidade pública.
Art. 103 - Os objetivos principais da Lei Municipal do Mobiliário Urbano serão:
I. A melhoria da qualidade de vida dos usuários do espaço urbano de Sarandi, contribuindo para
o bem-estar da população;
II. 0 respeito e a preservação da qualidade da Paisagem Urbana, no seu aspecto visual, sonoro
e ambiental;
III. A garantia das condições de segurança, fluidez e conforto no deslocamento de pessoas e
veículos individuais e coletivos, priorizando a circulação pedestre;
A garantia•da acessibilidade, com autonomia e segurança, a 'todos os usuários de espaço
urbano, inclusive as pessoas com necessidades especiais ou outras dificuldades de locomoção e
movimentação;
V. 0 estimulo a parceria entre a iniciativa privada e o Poder Público na produção e implantação
de projetos de mobiliário urbano;
VI. A ordenação do espaço urbano através da sua iraplantação dos elementos que compõem o
mõbiliario urbano, desenvolvidos com o conceito do desenho universal.
GIP4
\-\`\
<z- FLS.
ao Piano Diretor 30
•
•
Piano Diretor Municipal
Município de Sarandi - PR
g2: 2 6 6 tO 9
Art. 104 - O Mobiliário Urbano a ser implantado deverá permitir sua acessibilidade às pessoas
com dificuldades de locomoção, seja por motivos físicos ou sensoriais, definitivos ou transitórios,
assim como não poderão impedir o livre acesso e permanência nos espaços urbanos e sua justa e
perfeita utilização.
Art. 105 - Deverão ser respeitadas as características de Valor histórico, cultural e artístico do
mobiliário urbpno já existente, priorizando sua implantação a uma padronização de elementos
aprovados pelo Poder Administrativo Municipal, através de seus órgãos técnicos competentes,
podendo haver projetos específicos destinados a áreas especiais definidos por lei.
sEgÃo x
Do Financiamento dos Serviços Urbanos
Art. 106 - 0 Poder Executivo buscará o equilíbrio financeiro dos seus sistemas de proteção dos
serviços urbanos, visando torná-los auto-sustentáveis quanto aos investimentos e aos custos
operacionais necessários para o atendimento à população da cidade.
Art. 107 - Comporão as-receitas dos serviços urbanos aquelas provenientes da cobrança de
'taxas, tarifas, receitas financeiras e patrimoniais, multas e as dotações orçamentárias especificas.
Art. 108 - 0 Poder Executivo controlará e supervisionará a prestação dos serviços urbanos
executados através dos órgãos públicos.
Art. 109 - 0 Poder Executivo expedirá regulamento dos serviços urbanos, que disporá sobre os
procedimentos, obrigações e sanções relacionadas A sua execução.
Art. 110 - 0 Poder Executivo estabelecerá as normas e os procedimentos relativos às
sistemáticas dos Serviços Orbanos mencionados nas Seges deste Capitulo.
CAPITULO VII
DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO
Art. 111 - 0 Poder Executivo promoverá o Desenvolvimento Econômico, Cientifico e
Tecnológico do Município orientando-se pelas diretrizes estabelecidas na sua política econômica e
tecno-cientifica, respeitando a vocação do Município já expressa na concepção da política urbana
constante deste Plano Diretor Municipal, dm estreita parceria com a iniciativa privada.
Parágrafo Único - Implantação de ação conjunta e permanente do Poder Executivo com as
universidades, faculdades e escolas tecno-profissionalizantes visando o estimulo à pesquisa
cientifica e conseqüente geração de tecnolo si.*:33 ssibilitem a sua indispensável contribuição c(s
ao -progresso do Município, resgatan Wsua dirrien o social como fator determinante de
4' - FLS.
no
)49,,0Dopp, opS^
Lei do Piano OLT )ir 31
Plano Diretor Municipal
Município de Sarandi - PR
•
•
•
•
crescimento e desenvolvimento. P 266/09
Art. 112 - A política de desenvolvimento econômico constitui-se na aplicação de um conjunto de
ações destinadas a, proporcionar o crescimento quantitativo e qualitativo da economia, com
especial atenção à preservação do Meio Ambiente, através do estimulo a atividades geradoras de
emprego e renda, e da instituição de mecanismos que resultem na distribuição socialmente justa
da produção, de acordo com os seguintes objetivos:
I. Promover a valorização econômica dos recursos naturais, humanos, infra-estruturais,
paisagísticos e culturais do Municipici;
II. Propiciar oportunidades de trabalho e geração de renda necessária à elevação continua da
qualidade de vida;
Ill. Estimular o investimento produtivo do setor privado, particularmente nas atividades
consideradas prioritárias para o desenvolvimento municipal;
IV. Propiciar a éficiência das atividades'econômicas;
V. Propiciar uma distribuição mais adequada das atividades econômicas no território municipal-,
de forma a minimizar as distâncias entre loceis de produção e consumo, e entre residência e •
destinos importantes, inclusive emprego;
VI. Atrair investimentos, Estaduais, Federais e Internacionais que possibilitem a realização de
projetos a nível municipal;
VII. Estimular a abertura de micro, pequenas e médias empresas e expansão das existentes,
preferencialmente aquelas que gerem maior número de empregos e causem menor impacto ao
Meio Ambiente;
VIII. Criar áreas industriais, com infra-estrutura à atração de novas indústrias, em estreita 'parceria
com a iniciativa privada;
IX. Implanter política de estimulo à produção associativa', cooperada ou em parceria pare .micro e
pequenos produtores rurais, incentivando a criação de núcleos produtivos, localizados no
Município;
X. Propiciar mecanismos de incentivos à prestação de serviços como pólo atrativo e exportador
dessa atividade;
'XI. Obter proporcionalidade entre a criação de trabalho com a habitação.
t do Piano Diretor 32
Plano Diretor Municipal
Município de Sarandi • PR
SEÇÃO I
Das Diretrizes 11° 266/09
Art. ,1 13 - 0 conjunto de ações mencionadas ho caput do artigo anterior serão atividades de
interesse para o desenvolvimento econômico de Sarandi, cujo funcionamento se compatibilize
com o objetivo de elevação geral de vida das pessoas que usam a cidade, gerando fortes efeitos
multiplicadores em investimentos delas decorrentes, capazes de contribuir de garantir a melhoria
dos indicadores da 'qualidade de vida local.
Art. 114 - Serão estimuladas como atividades econômicas de especial interesse, por seu
potencial de desenvolvimento, no Município:
.1. 0 setor de indústrias não poluentes, as de alta tecnologia e as de intenso emprego de mãode-obra, criando-se política de proteção e incentivo As micro e pequenas indústrias;
II. 0 setor de pequenas e micro agroindústiias artesanais, através de apoio tecnológico e
estimulo à formação de parcerias, associações e cooperativas de produção e comercialização,
principalmente de pequenas e microempresas familiares informais, buscando seu ingresso na
formalidade;
Ill. 0 comércio;
IV. 0 ludsmo, a cultura e o lazer.
Parágrafo Único - Constitui meta fundamental da política de desenvolvimento, econômico para o
Múnicipio a busca incessante de um desenvolvimento auto-sustentado, fundamentado na
ampliação do seu mercado interno e com base no aumento da produtividade e na diversificação
da produção do espaço urbano, com ganhos crescentes na qualidade de seu meio ambiente'
natural e construido, de tal modo que se tome fator locacional privilegiado para a atração de
investimentos internos e externos Modernos, competitivos e, preferencialmente, de fácil integração
com a sócioeconomia local.
Art. 115 -.As diretrizes do desenvolvimento econômico, cientifico e tecnológico se encontram no
anexo que é parte integrante da presente Lei.
SEÇÃO II
Dos Instrumentos
Art. 116 - 0 Poder Executivo Municipal desenvolverá a sua política econômica e tecnológica
através dos seguintes instrumentos a serem institucionalizados por lei:
I. FORUM DA CIDADE - Através do Fórum da Cidade o Poder Executivo definirá a sua política
de parceria com a iniciativa privada, viabilizando programas de desenvolvimento relativos aos
setores primário, secundário e terciário da economia local e regional, em consonância com as
diretrizes econômicas deste Plano Diretor. \OGIN
Ls')
FLS.
o Lt.\ S. -: do Plano Diretor 33
19. 266/09
Plano Diretor Municipal
Município de Sarandi - PR
O
•
•
•
O
•
II. AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO - 0 Poder Público incentivará a criação de uma Agência
de Desenvolvimento para implantar ações voltadas para a promoção do Desenvolvimento
Econômico, inclusive em caráter regional.
Parágrafo Único - Os programas viabilizados pelo Fórum da Cidade e Agência de
Desenvolvimento deverão ser apresentados e discutidos no Conselho Municipal de
Desenvolvimento Urbano de acordo com a política de participação da sociedade civil organizada.
CAPÍTULO VIII
DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Art. 117 - A Política de Desenvolvimento Social visa o pleno desenvolvimento das funções
sociais do Municipio a fim de proporcionar aos seus habitantes, em especial à família, à criança,
ao adolescente, ao idoso e ao portador de deficiência, vida digna e saudável, resgatando-os para
o exercício de Lima cidadania responsável.
Art. 118 - A Política de Desenvolvimento Social do Executivo, que para efeitos deste Plano
Diretor Municipal, vem traduzida no seu elenco de diretrizes, sera implementada de forma global e
integrada pelos setores específicos, e permeará todas as ações da Administração Municipal no
seu objetivo de desenvolver as funções sociais do Município.
Art. 119 - Os planos setoriais serão elaborados pelos respectivos itirgAos do Executivo Municipal,
observando as diretrizes estipuladas neste Plano Diretor, sob a coordenação dos órgãos
municipais afins.
Art. 120 - A Política de Desenvolvimento Social do Executivo sera implementada com a ampla
participação da Sociedade Civil organizada, através da representação legal nos Conselhcis
Setoriais, no Fórum da Cidade, no Conselho de Meio Ambiente, no Conselho Municipal de
Desenvolvimento Urbano, e demais canais existentes, garantindo a atuação democrática no
processo politico decisório de elaboração e implementação do planejamento municipal.
SEÇÃO I
Da Política de Habitação
Art. 121 - A Política Municipal de Habitação tem por objetivO assegurar à população moradia
condigna, com habitações duráveis e condições adequadas de conforto e salubridade e
assegurará as pessoas portadoras de deficiência o direito de moradia compatível com as suas
necessidades, assegurando a acessibilidade.
Art 122 - O Município, no exercício de sua competência e responsabilidade no cumprimento do
objetivo da Política Habitacional, agirá r-Lo 'unto com o setor da construção civil, com a NA‘%-i Aic o
‘I•
ct- FLS. 2 Lei do Plano Dirr 34
1-1
DoPe
Plano Diretor Municipal
Município de Sarandi - PR
p 266/09
Sociedade Civil organizada e a população interessada, articulado com os poderes público Federal
e Estadual, assegurando, contudo, o campo de atuação própria da iniciativa privada.
Art. 123 - Amenizar o fenômeno da segregação econômico-social, especialmente no que se
refere ao acesso à moradia e ao uso do espaço urbano, estimulando a integração física e humana
no processo de desenvolvimento das funções sociais da cidade conforme diretrizes da Lei 11°.
10.257 de 10 de julho de 2001, chamado Estatuto da Cidade.
Art. 124 - O Município promoverá o acesso da população de baixa renda à habitação através de:
I. A execução de programas de construção de moradias poptliares;.
II. A promoção do acesso a lotes urbanizados, dotados de infra-estrutura básica, garantindo
redes de fornecimento d'água e de energia elétrica, de esgotamento sanitário, coleta de lixo,
limpeza ,e pavimentação das vias públicas, transporte coletivo, creches, escolas, unidades de
saúde e de segurança, áreas verdes e de lazer e comércio;
Ill. A urbanização, regularização e titulação de áreas ocupada por populações de baixa renda,
respeitada a legislação especifica.
Art. 125 - A Política Municipal de Habitação, em consonância com os órgãos municipais de
planejamento urbano e ambiental, nortear-se-á pelas diretrizes constantes no anexo da presente
Lei.
Art. 126 - São instrumentos básicos para a realização da política habitacional, além de outros
previstos nas legislações Federal, Estadual e Municipal:
I. A declaração e a delimitação de Areas de especial interesse social para preempção ou
desapropriação;
II. 0 imposto sobre a propriedade territorial urbano' progressivo na forma da legislação federal
respectiva;
Ill. A concesão do direito real de uso resolúvel;
IV. Os incentivos e isenções da legislação fiscal;
V. 0 incentivo ao desenvolvimento de consórcios, cooperativas habliacionais é mutirões de
iniciativa de comunidades de baixa randa.
Parágrafo Único - Todos os instrumentos a serem utilizados para a implantação dos programas
habitacionais de interesse social deverão perseguir a política das parcerias com .a iniciativa
privada, com os órgãos que tem um programa de financiamento popular e demais fontes de
recursos existentes para os fins de moradia.
1..e.1 do Piano Diretor
•
•
35
Plano Diretor Municipal
Município de Sarandi - PR
s5gÃo II
Da Política de Educação 266/09
Art. 127 - A Política de Educação visa assegurar a todo educando o dominjo do conhecimento
que permita a sua plena participação, como pessoa, cidadão e profissional nas múltiplas ecomplexas atividades da vida moderna, abrangendo a dimensão cultural, política e formação para
o trabalho, de acordo com a Constituição Federal e Estadual, com a Lei Orgânica do Município e
com a Lei Federal de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB.
Art. 128 - A responsabilidade pelo cumprimento da Política Municipal de Educação compete ao
Município, em regime de colaboração com a União e o Governo do Estado do Paraná.
Parágrafo Único - O Município promoverá, prioritariamente, o ensino fundamental e a educação
infantil.
Art. 129 - 0 Poder Executivo Municipal orientará sua. Política de Educação através de uma
gestão democrática do acesso de todos A educação e da melhoria da qualidade do ensino,
consubstanciada nas diretrizes constantes do Anexo da presente Lei..
Art. 130 - São instrumentos básicos para a implantação da Política de Educação, alem de outros
previstos na Constituição Federal e Estadual e na Lei Orgânica Municipal:
I. A informatização da Rede Municipal de Ensino, com recursos tecnológicos que garantam a
melhoria do ensino e a racionelizagão dos procedimentos e técnicas administrativas;
II. A realização do Censo Escolar Federal 'Anual, para avaliação da demanda potencial e do
nível de ensino, visando fundamentar tecnicamente as decisões a serem tomadas quanto A
construção de escolas, número ideal de matricula, reforma, otimização de classes e a adequação
de recursos humanos;
Ill. A reestruturação da rede física escolar e de Centros Municipais de Educação Infantil — CMEI
abrangendo as áreas de construção, ampliação, reforma e aquisição de equipamentos, materiais
permanentes e de al:6i° pedagógico, em consonância cpm o Censo Escolar e as diretrizes do
órgão municipal de educação,
§1° - 0 planejamento das ações educacionais objetivará, sempre que possível, sua integração
com as diretrizes das Areas da saúde, cultura, assistência social, esporte e lazer, e meio ambiente.
§2° - No processo de formulação, planejamento e execução das ações e dos programas
educacionais, deve ser assegurada a participação da Sociedade Civil organizada e das
populações interessadas, através dos Conselhos.
c1p44 /4 o<s
FLS. 7
I ,
‘<li Li LI g
sst'). N•\'' ':
100 Do PPikl"'
Lei do Plano Viraff. 36
Plano Diretor Municipal
Município de Sarandi - PR
suBsEgÃo
Da Política de Cultura 112 266/09
Art. 131 - O Município, em cooperação com a União e o Estado, garantirá a livre, plural e
democrática manifestação das ciências, artes e letras, com ampló acesso As fontes da cultura,
estimulando a participação de todos os grupos, pessoas, em todos os níveis, e em suas diversas
formas de expressão, segundo a Política Municipal de Cultura.
Art. 132 - 0 cumprimento da Política Municipal de Cultura compete ao Poder Executivo,
especialmente através de:
I. A prómoção, proteção e preservação- do patrimônio histórico e cultural do Município domo um
todo;
II. A aquisição e manutenção dos mais diversos p variados equipamentos culturais;
Ill. A informação, valorização e manutenção de arquivo 'cultural próprio Para formação dos
valores culturais da Cidade, da Região e do Estado, bem como dos nacionais e universais;
IV. 0 incentivo e apoio á proaução cultural nas suas manifestações Fle ordem geral da Cidade e
da Região;
V. A proteção, em sua integridade e desenvolvimento, das manifestações de cultura popular, de
origem étnica e de grupos participantes da constituição da nacionalidade brasileira.
Art. 133 - A Política Municipal da Cultura nortear-se-6 pelas diretrizes constantes no Anexo da
presente Lei.
Art. 134 - O's instrumentos básicos para o cumprimento da política democrática cultural do
Município, além de outros previstos nas legislações Federal, Estadual e Municipal são:
I. A manutenção e ampliação dos equipamentos públicos e serviços prestados na área cultural;
II. Os contratos, convênios e acordos entre a Poder Público e outros agentes intervenientes no
- processo cultural;
Ill. A garantia de participação, através dos processos de gestão, co-gestão e parceria, da
Sociedade Civil em geral, nas ações culturais.
suBsEgÃO ii
Da Política de Esportes e Lazer
Q"
4 o
FLS.
Art. 135 - A Política Municipal de Esportes e Lazer deve ser implantada como processo
Lei do Plano uiret,,, 37
Plano Diretor Municipal
Município de Sarandi - PR
112 266/09
- complementar da formação e desenvolvimento global do cidadão, contribuindo para a sua
identidade e integração social, com influência positiva na diminuição da violência urbana e
melhoria da;qualidade de vida da população.
Parágrafo Único - O Município apoiará e incentivará as práticas esportivas e de lazer como direito
de todos, abrangendo os diferentes grupos da população.
Art. 136 - A Política de Esportes e Lazer nortear-se-6 pelas diretrizes constantes do Anexo da
presente Lei.
Art. 137 - Os instrumentos básicos para a realização da Política Municipal especifica e Esportes
e de Lazer, além de outros previstos nas legislações Federal, Estadual &Municipal, são:
I. Os programas de manutenção e ampliação de equipamentos e serviços envolvidos nas
atividades de.esporte e de lazer;
II. Os contratos, convênios e acordos entre o Poder Executivo e os outros agentes intervenientes
no processo de esporte e de lazer.
SEÇÃO III
Da Política de Saúde
Art 138 - A Política Municipal de Saúde tem por objetivo proteger e promover a saúde,
diminuindo o risco da doença, e outros agravos, garantindo o acesso universal e igualitário da
população às ações e serviços de prevenção, diagnóstico, tratamento e reabilitação, consoante § a
Constituição Federal e Estadual e 5 Lei Orgânica do Município.
Art. 139 - A definição da Política de Saúde deve resultar das deliberações das Comissões do
Conselho e da Conferência Municipal de Saúde.
Art. 140 - A Política de Saúde, como direito fundamental, deve orientar-se segundo as diretrizes
constantes do Anexo de presente Lei.
Art. 141 - São instrumentos, básicos para a implantação da Política de Seale, além de outros
previstos nas legislações Federal e Estadual:
I. Dotar os órgãos municipais de saúde e assistência social de estrutura- administrative e
gerencial adequada ao desenvolvimento do Sistema Único de Saúde - SUS;
II. Adotar o planejamento ,intersetorial governamental garantindo a participação da Sociedade
Civil;
III. Desenvolver a informatização do Sistema de Saúde, contribuindo para a constituição de um
sistema integrado de informações, jJta o acompanhamento da assistência, o
(t• FLS. Lei do Plano Diretor 38
00Do
p 266/09
Plano Diretor Municipal
Município de Sarandi - PR
gerenciamento e o planejamento; garantindo à comunidade o livre acesso às informações;
IV. Implantar uma Política de Recursos Humanos para o aprimoramento -e valorização
profissional;
V. Utilizar os recursos do Fundo Municipal de Saúde de acordo com a legislação pertinente.
Parágrafo Único - 0 planejamento das ações na Area da saúde objetivará, sempre que possível,
sua integração com as diretrizes das áreas da educação, cultura, assistência social, esporte e
lazer e do meio ambiente.
SEÇÃO IV
Da Política de Assistência Social
Art. 142 - A Política Municipal de Assistência Social visa assegurar a universalização dos
direitos sociais, com base nas Constituição Federal e Estadual e na Lei Orgânica do Município.
Art. 143 - A responsabilidade pelo cumprimento da Política Municipal de Assistência Social
compete ao Executivo Municipal, através do orgão municipal de assistência social, em regime de
colaboração com a União, Estado e Conselho Municipal de Assistência Social, &gib colegiEido
com estrutura ,e atribuições definidas em lei.
Art. 144 1 A Política Municipal de Assistência Social será definida a partir das necessidades
identificadas através de estudos do orgão municipal de assistência social e. entidades da
Sociedade CiVil organizada através de representação, conforme as diretrizes gerais estabelecidas
neste Plano Diretor MuniciPal.
Parágrafo único — As diretrizes estarão de acordo com os princípios doutrinários e organizativos
fio Sistema Descentralizado e Participativo da Assistência Social, desenvolvendo para isso um
modelo institucional de gestão da Assistência Social 'e da Norma Operacional da Assistência
Social - NOAS, conforme Resolução n°. 207/98 do Conselho Nacional de Assistência Social:
Art. 145 - A Política Municipal de Assistência Social será implementada garantindo o
desenvolvimento social de forma articulada, com a participação da .comunidade e com outros
órgãos com atuação no Município, evitando-se duplicidade de ações no trato das questões da
assistência social.
Art. 146 - Os instrumentos básicos para o cumprimento da Política de Assistência Social do
Município, além 'de outros previstos nas legislações Feddal, Estadual e Municipal, são:
I. A organização e implantação dos centros de capacitação continua a fim de articular,
interdisciplinarmente, a produção do conhecimento, sua atualização e acompanhamento da equipe
técnica e de .apoio dos Órgãos municipais de saCt
ações;
ssistência social para todas as suas
o
c:7 co Plano Diretor 39
Plano Diretor Municipal
Município de Sarandi - PR
ka 2 6 6 / 0 9 Os estudos-técnicos integrados com os órgãos do Executivo Municipal sobre as condições
sócio-econômicas do Município e da Região, visando gerar indicadores que fundamentem as
ações do planejamento social;
111. A assessoria técnica, parceria, gestão e co-gestão de bens públicos As ações das
associações de moradores e movimentos populáres em geral;
IV. Os convênios e intercâmbios com organizações locais, regionais, estaduais, federais e
internacionais, públicas e privadas;
V. Desenvolver estudos de caráter regional visando ações articuladas entre os municípios com
relação ao seguimento migrante.
sEgÃo v
Da Política de Abastecimento
Art. 147 - A política de abastecimento alimentar visa garantir o atendimento das necessidades
nutricionais da população de Sarandi, com uma oferta de gêneros alimentícios de qualidade, em
quantidade suficiente e a preços acess,iveis à população, especialmente a de baixa renda.
Art. 148 - O Município atuará na normatização e promoção direta ou indireta das atividades de
abastecimento alimentar da sua população, com as diretrizes constantes do Anexo da presente
Lei.
SEÇÃO VI
Do Sistema de Defesa Civil
Art. 149 - 0 Sistema de Defesa Civil do Município visa coordenar as ações e atuar preventiva e
imediatamente nos casos de ameaça As condições normais _de funcionamento das atividades e da
vida na cidade. '
Art. 150 - São objetivos do sistema de defesa Civil:
1. Atuar, preventivamente junto à comunidade e órgãos da Administração Municipal no sentido
de evitar, quando possível, situações qué ponham em risco a segurança dos cidadãos;
11. Informar e instruir a população em face da possibilidade da ocorrência de eventos
catastróficos, tanto naturais como os provocados por ação humana, individual ou coletiva;
Ill. Coordenar as ações e providências'' de socorro As populações atingidas por eventos
catastróficos, de forma conjunta com todos q Aos do Sistema de Defesa Civil, requisitando
pessoal, recursos e instrumentos nece PAgnp endimento dos cidadãos atingidos e
FLS.
ao Piano Diretor 40
Plano Diretor Municipal
Município de Sarandi - PR
normalização das atividades e serviços danificadqs ou prejudicados;
112 266/09
IV. Erh cumprimento A sua atuação preventia, fazer avaliação permanente para detectar
possiveTs eventos catastróficos, e na ocorrência destes, elaborar avaliação rápida dos danos
causados, a fim de decidir sobre as providências a serem tornadas; incluindo a necessidade ou
hão de decretação de estado de calamidade pública.
Art. 151 - As diretrizes do sistema de Defesa Civil se encontram no Anexo da presente Lei.
Art. 152 - Para a eficaz operacionalização do Sistema de Defesa Civil serão necessários os
seguintes instrumentos:
I. Infra-estrutura compatível para o funcionamento do Sistema de Defesa Civil
II. Estrutura operacional capaz de planejar, articular e executar as ações inerentes aos objetivos
propostos;
Ill. Equipamento atualizado e pessoal habilitado a cumprir ações de socorro e.ptoteçâo;
IV. Sistema permanente de informação e de comunicação;
V. Alocação de recursos financeiros compatíveis As necessidades do Sistema de Defesa Civil.
sEgÃo VII
Da Política de Segurança
Art. 153 - 0 objetivo da Política de Segurança a nível municipal A desenvolver e implantar
medidas que promovam a proteção do cidadão, articulando junto aos organismos governamentais,
em especial o Governo do Estado do Paraná, e a sociedade civil buscando organizer e ampliar a
capacidade de .defesa da comunidade, garantindo a ordem democrática e o exercido pleno da
cidadania.
Art. 154 - A Política de Segurança Municipal obedecerá As diretrizes constantes do Anexo da
presente Lei.
CAPITULO IX
DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Art. 155 - A gestão municipal compreende a realização de atividades voltadas ao processo de
desenvolvimento do Múnicipio, donforme as diretrizes previstas pelo artigo 2°, da Lei Federal n°.
10.257, de 10 de julho de 2.001.
Lei do Plano Direçe 41
•
O
•
e
•
e
•
•
•
•
•
•
•
S
•
•
P 266/09
Plano Diretor Municipal
Município de Sarandi - PR
Art. 156 - A gestão municipal tem como objetivo o ordenamento das funções sociais da cidade,
visando o seu pleno desenvolvimento e a garantia de condições urbanas de bem-estar da
população.
Art. 157 - O Governo Municipal de Sarandi exercerá sua função de gestão desempenhando os
seguintes papéis básicos:
I. Indutor, catalisador e mobilizador da ação cooperativa e integrada dos diversos agentes
econômicos e sociais atuantes da cidade;
II. Articujador e coordenad6r, nos assuntos de sua alçada, da ação' dos órgãos públicos,
federais, estaduais e municipais;
Ill. Fomentador do desenvolvimento das atividades fundamentais da cidade;
IV. Indutor da organização da população;
V. Coordenador da formulação de projeto de desenvolvimento do Municipio;
VI. Órgão decisório e gestor de todas as ações municipais.
Art. 158 - Para a implantação do planejamento e gestão municipal o Poder Executivo utilizar-sedos seguintes instrumentos:
I. Modernização Administrativa;
II. Sistema de Planejamento;
Ill. Sistema de Informações para o Planejamento (Geoprocessamento);
IV. Sistema de Gestão Participativa.
V. Sistema de Fiscalização.
sEgÃo
Da Modernização Administrativa
Art. 159 - Para curly& as atribuições administrativas, segundo o novo ordenamento institucional
,do Pais, de acordo com a Constituição Federal, o Poder Executivo Municipal nortear-se-6 pelas
seguintes diretrizes:
I. Modernizar a estrutura administrativa e institucional de Sarandi;
II. Integrar os serviços da Administração 'Di eta- Indreta, bem como dos órgãos estaduais e
• .'r 14\FeLSlP4.
(p
7
I el do Plano Diretur
‘I`‘
2 I>
• o 50 o
4°0 00
42
't
Plano Diretor Municipal
Município de Sarandi - PR
•
federais afins atuantes no Município; K2
266/09
Ill. Garantir o treinamento, a reciclagem e a melhoria da qualidade e da produtividade do quadro
de pessoal da Administração Municipal Geral;
IV. Instrumentalizar o processo de planejamento municipal e a elaboração e o controle de planos,
programas, orçamentos e projetos;
V. Garantir a manutenção dos serviços, equipamentos, bem como a atualização e capacitação
dos recursos humanos de todos os setores da Administração Municipal;
VI. Associações, Conselhos, Fundos Municipais e Estabelecimento de Convênios;
VII. Adquirir mobiliário, máquinas, equipamentos, utensílios e veículos visando suprir ou minimizar
as necessidades tecnológicas e estruturais do Poder Público Municipal na implantação e execução
de obras e ações efetivas de desenvolvimento e manutenção dos serviços prestados à população.
sEgÃo ii
Sistema de Planejamento
Art. 160 - 0 sistema de planejamento do Município sera operacionalizado obedecendo as
seguintes diretrizes:
I. Promover o planejamento integrado da ação municipal;
II. Instrumentalizar o processo de planejamento municipal e elaboração e controle de planos,
programas, orçamentos e projetos;
.00
Ill. integrar e coordenar o planejamento dos orgAos da Prefeitura do Município;
IV. Implantar o planejamento como processo permanente e flexível, capaz de se adaptar
continuamente as mudanças exigidas pelo desenvolvimento do Município.
Art. 161 - São os seguintes os Agentes do Sistema de Planejamento:
I. Os órgãos municipais;
11. Os Conselhos criados por lei;
Ill. Outras Instituições Públicas e Privadas que interferem no espaço do Município.
Art. 162 - Os principais produtos do Sistema de Planejamento são:
L Plano Diretor Municipal;
Lei do Plano Dire7o, 43
Plano Diretor Municipal
Município de Sarandi - PR
II. Pianos Dirptores Setoriais;
Ill. Planos e Programas Setoriais;
IV. Projetos Especiais;
V. Plano Plurianual;
VI. Lei das Diretrizes Orçamentárias;
VII. Programas Locais;
Legislação Urbanística Básica.
19 266/09
Art. 163 - O Plano plurianual estabelecerá as diretrizes políticas, os objetivos, as estratégias de
ação e as metas, inclusive aquelas relativas aos programas de duração continuada.
Parágrafo Único - Os responsáveis pela elaboração atualizada, controle, acompanhamento e
avaliação do Plano Plurianual são os órgãos municipais e os Conselhos Setoriais.
Art. 164 - Os pianos e programas setoriais 'e lOcais conterão os objetivos, metas, diretrizes,
ações, financiamento e vincuiação orçamentária, específicos para cada setor ou área da
Administração Municipal e serão elaborados em consonância com o Plano Diretor Municipal e o
Plano Plurianual.
Parágrafo Único - São responsáveis pela elaboração, atualização, controle, acompanhamento e
avaliação dos planos e programas setorinis e locais, as Secretarias Municipais, os Conselhos
criados por lei e as Entidades da Administração Indireta.
Art. 165 - Através da Assessoria de Planejamento e Controle serão exercidas funções de apoio
técnico ao processo de planejamento da seguinte forma:
I. Elaboração, atualização, controle, acompanhamento e avaliação de pianos, programas,
projetos e atividades;
II. Articulação politico-social, responsável pela facilitação da negociação entre a Administração
Municipal e outros agentes do planejamento, públicos ou privados; s
III. Sistemática orçamentária, responsável pela elaboração, controle, acompanhamento e
avaliação dos .orçamentos piurianuais e anuais de forma integrada e consistente com o
planejamento substantivo;
IV. Auto-desenvolvimento do planejamento, responsável pelo aperfeiçoamento, flexibilidade e
adaptação do sistema às mudanças requeridas pela sociedade e pela Administração Municipal.
ao Plano Diretor 44
•
a•• Plano Diretbr Municipal.
Município de Sarandi - PR
sEgÃo iii
Do Sistema-de Informações para o Planeja mento
P 266/09
Art.. 166 - 0 Executivo Municipal institucionalizará um sistema de informações para o
planejamento como instrumento fundamental de apoio ao sistema de planejamento.
Art. 167 - Ap principait funções do sistema de informações para o planejamento são:
I. Operação e manutenção dos três subsistemas de 'informações, através do levantamento,
processamento, armazenamento e disseminação das informações especificas a cada um;
II. Informatização das funções operacionais dostrês subsistemas;
Ill. Auto-desenvolvimento do sistema de informações, responsável pelo seu aperfeiçoamento,
flexibilidade e adaptação As exigências do planejamento.
Art. 168 - 0 sistema de informações para o planejamento do Município deverá dispor das
seguintes informações básicas:
I. Geo-ambientais, compreendendo o solo, o subsolo, relevo, hidrografia e cobertura vegetal;
II. Cadastros Urbanos, em especial equipamentos sociais, equipamentos urbanos públicos,
cadastro imobiliário, áreas vazias, sistema viário e rede de transporte público de passageiros,
arruamento, infra-estrutura d'água, esgoto, energia elétrica e telefonia, estabelecimentos
industriais, de comércio e serviços;
Ill. Legislações urbanísticas, em especial uso e ocupação do solo, zoneamento, parcelamento,
Código de Edificações, posfura e tributação e areas especiais de atividades econômicas,
preservação ambiental, histórica e cultural;
IV. Sócio-Econômicas, em especial demografia, emprego e renda e zoneamento fiscal imobiliário;
V. Omni:1es de serviços públicos, em especial transporte público de passageiros, saúde,
educação, segurança, habitação, cultura, esportes e lazer;
SEÇÃO IV
Do Sisfema de Gestão Parficipativa
Art. 169 - Para garantir a gestão democrática da cidade, serAp utilizados, entre outros, os
seguintes instrumentos:.
I. Audiências públicas e debates com participação da população e de associações
representativas dos vários segmentos da WOO e;
&o
FLS.
Lei do Plano Dire 45
60 DO PP5L
Plano Diretor Municipal
Município de Sarandi - PR
II. Publicidade dos atos praticados;
IP 266/09
Ill. Acesso aos interessados dos documentos e informaçõet relativos aos atos praticados,
inclusive com divulgação pela intemet;
IV. Conferências sobre assuntos de interesse urbano;
V. Iniciativa popular de projeto de lei;
VI. Iniciativa popular de pianos, programas e projetos de desenvolvimento urbano;
VII. Referendo popular e plebiscito, na forma da lei.
Art. 170 - A gestão orçamentária participativa será garantida por meio da realização de debates,
audiências e consultas públicas sobre as' propostas do plano plurianual, da lei de diretrizes
orçamentárias e do orçamento anual, como condição obrigatória para sua aprovação pela Câmara
Municipal, conforme exigência da Lei Federal n°. 10.257, de 10 de julho de 2001.
sEgAo v
Do Sistema de Fiscalização
Art. 171 - 0 Executivo Municipal elaborará e implantará um Sistema de Fiscalização de caráter
pedagógico, preventivo/educativo e punitivo, visando disciplinar os munícipes em relação as suas
responsabilidades na observação e cumprimento das legislações seja de âmbito Municipal,
Estadual e Federal.
Art. 172 - 0 Sistema de Fiscalização será composto pelos seguintes órgãos: fazendário, de
saúde, desenvolvimento econômico, de meio ambiente, urbanismo e procuradoria jurídica do
Município.
Art. 173 - 0 Sistema de Fiscalização englobará: Fiscalização de Obras Particulares, Vigilância
Sanitária, Fiscalização Tributária, Meio Ambiente e Saneamento Básico, Transporte, e
Fiscalização de Posturas Gerais.
Parágrafo Único - 0 Sistema de Fiscalização exercerá a sua função fiscalizadora, de educação,
prevenção e punição às transgressões de forma descentralizada, formado por um "corpo técnico
especializado e multidisciplinar, compatível corri as suas funções e alocado em diferentes setores
da Administração Municipal.
Art. 174 - 0 Sistema de Fiscalização definirá e hierarquizará um subsistema de taxação das
infrações através de seu código de normas técnicas que dará peso proporcional compatível às
multas e taxas devidas ao Município por parte do infrator, conforme legislação vigente.
E..cti do Piano Diretor
Plano Diretor Municipal
Município de Sarandi - PR
CAPÍTULO X 112 2 6 6 / 0 9
DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO
Art. 175 - Fica criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano com as seguinte
atribuições, além daqueles já mencionados nesta Lei:
I. Propor diretrizes, instrumentos, normas, prioridades da política municipal de desenvolvimento
urbano, analisar e dar parecer nos processos referentes A:
Empreendimentos de grande impacto urbanistico;
Processos de transferência do direito de construir;
Operações urbanas;
Outorga onerosa;
Consórcio imobiliário;
Aplicação dos recursos financeiros do Fundo Urbanístico Municipal;
Empreendimentos habitacionais nas Areas de Interesse Social.
II. Propor a adequação e atualização da legislação urbanistica, especificando as alterações
consideradas necessárias;
III. Emitir-pareceres sobre quaisquer assuntos de interesse para o desenvolvimento econômico,
social, urbanístico e ambiental do Município;
IV. Gerenciar a aplicação dos instrumentos urban isticos previstos nesta Lei;
V. Analisar os casos omissos referentes A classificação, uso e ocupação do solo do Município;
VI. Emitir orientações e recomendações sobre a aplicação da Lei n°. 10.257, de 2001, e dos
demais atos normativos relacionados ao desenvolvimento urbano e rural;
VII. Acompanhar e avaliar a implementação do Plano Diretor Municipal, em especial as políticas
de habitação, de educação, de saúde e de saneamento ambiental, e recomendar as providências
necessárias ao cumprimento de seus objetivos;
VIII. Promover a cooperação entre os governos da União, do Estado e do Município e a sociedade
civil na formulação e execução do Plano Diretor Municipal;
IX. Promover, em parceria com organismos governamentais, a identificação de sistema de
indicadores, no sentido de estabelecer metas e procedimentos com base nesses indicadores, para
monitorar a aplicação das atividades relacionadas com o desenvolvimento urbano e rural;
X. Estimular ações que visem propiciar a geração, apropriação e utilização de conhecimentos
científicos, tecnológicos, gerenciais e organizativos pelas populações das ireas urbanas e rurais;
Xl. Estimular a ampliação e o aperfeiçoamento dos mecanismos de participação e controle social,
por intermédio de colegiados estaduais, rwiprbai 'e municipais, visando fortalecer o
desenvolvimento urbano e rural sustentáv.el1)0 DO PP'9'r
Lei do Plano Diretor
P 266/09
Plano Diretor Municipal
Município de Sarandi - PR
XII. Fixar novos pàrãmetros para análise de processos sempre que alguma Lei Estadual ou
Federal, aqui mencionada for alterada, adequando-a as necessidades do Município;
XIII. Aprovar seu regimento interno e decidir sobre as alterações propostas por seus membros.
Art. 176 - A Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano será composto por:
I. 1 (um) técnico representante do órgão municipal responsável pelo planejamento urbano;
IL 1 (um) técnico representante do árgão municipal responsável pela gestão ambiental;
Ill. 1 (um) técnico representante da Procuradoria Juridic-à do Município;
IV. 5 (cinco) representantes da sociedade civil do Município.
Parágrafo Único - 0 Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano deverá convocar técnicos
representantes de outros órgãos e entidades afins, para participação nas reuniões.
Art. 177 - A Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano, reunir-se-6 por convocação do
Chefe do Poder Executivo ou por quem ele designar, na medida das necessidades de tramitação
dos processos submetidos ti sua apreciação.
§1° - 0 Poder Executivo fornecerá todo material e apoio administrativo necessário para o bom
funcionamento da Comissão.
§2° - As decisões e pareceres emitidos pela Comissão deverão ser apresentados a todos os
conselhos municipais envolvidos nos processos em tramitação.
§3° - Os pareceres técnicos emitidos pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano,
referentes aos instrumentos urbanísticos contidos nesta Lei, deverão ser objetos de audiência
pública.
§4° - Os procedimentos de atuação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano serão
regulamentados por decreto.
§50 - O regimento interno do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano será aprovado no
prazo de 60 (sessenta) dias.
§6° - Caberá a Prefeitura do Município de Sarandi prover o apoio e os meios necessários A
execução dos trabalhos do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano.
§7° - As despesas com deslocamentos dos membros integrantes do Conselho Municipal de
Desenvolvimento Urbano poderão correr à conta de dotações da Prefeitura do Município de
Sarandi.
§8° - A participação no Conselho Municipal de Deenvolvimento Urbano será considerada função `ciPA4 relevante, não remunerada. • 0•‘ oç(s,s,
•s•••
FLS. 7
o
eí do Plano Diretor 48
Plano Diretor Municipal
Município de Sarandi - PR
•
O
•
•
•
•
•
•
•
•
•
•
•
CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
119 266/09
Art. 178 - 0 Poder Executivo encaminhará à Camara Municipal a seguinte legislação básica:
I. Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo;
II. Lei do Plano Viário;
Ill. Código Ambiental Municipal;
IV. Lei do Mobiliário Urbano;
V. Código de Edificações;
VI. Código de Posturas;
VII. Lei do Perímetro Urbano.
Parágrafo Único - Todos os projetos de lei conterão normas e procedimentos, com os respectivos
mapas, em escala adequada.
Art. 179 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário, em especial a Lei Complementar n° 167/2007, de 22.12.2007.
Prefeitura do Município de Sarandi.
MILTON APAR -*w9CIDO
Prefeito Municipal
O Lei do Plano Diretor 49