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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
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SARANDI - PARANÁ
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 2 64 / 0 9
SÚMULA:- Promove alteração na Lei Complementar n°
140/2006, de 08/05/2006, que dispõe sobre a estrutura
Administrativa da Autarquia Aguas de Sarandi — Serviço
Municipal de Saneamento Ambiental.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná,
aprovou e eu, MILTON APARECIDO MARTINI,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1° - O parágrafo único do artigo 8°, da Lei complementar
n° 140/2006, de 08/05/2006, passa vigorar com a seguinte redação:
"Parágrafo único — Os valores das referencias de vencimento de
que trata este artigo no caso do Superintendente sera remunerado de forma equivalente aos
secretários municipais e dos Diretores serão equivalentes aos diretores municipais com o
símbolo CC-2"
Art. 2° - Ao artigo 12, da Lei Complementar n° 140/2006, de
08/05/2006, passa a vigorar com a seguinte redação.
"Art. 12 — A jornada de trabalho dos titulares de cargos e funções
previstos nesta Lei Complementar será de 40 (quarenta) horas semanais, salvo disposições legal
expressa contrária, prevista em Lei especifica"
Art. 3° - 0 anexo II, referente a cargos de provimento em
comissão, da Lei Complementar n° 140/2006, de 08/05/2006, passa ao seguinte teor:
N° de cargos Denominação Símbolo
01 Superintendente Equivalente aos Secretários Municipais
04 Diretor de Departamentos CC-2
Art. 4° - Revogadas as disposições em contrario esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL, 19 DE AGOSTO DE 2009
TON AP
Prefeito Municipal
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