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materia nº 264/2009

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 264 / 2009
Date 2009-09-08
EmentaPromove alteração na Lei Complementar nº 140/2006, de 8/5/2006, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Autarquia Águas de Sarandi - Serviço Municipal de Saneamento Ambiental.
native_id8724

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-13 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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texto original #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANÁ 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 2 64 / 0 9 
SÚMULA:- Promove alteração na Lei Complementar n° 
140/2006, de 08/05/2006, que dispõe sobre a estrutura 
Administrativa da Autarquia Aguas de Sarandi — Serviço 
Municipal de Saneamento Ambiental. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, 
aprovou e eu, MILTON APARECIDO MARTINI, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. 
Art. 1° - O parágrafo único do artigo 8°, da Lei complementar 
n° 140/2006, de 08/05/2006, passa vigorar com a seguinte redação: 
"Parágrafo único — Os valores das referencias de vencimento de 
que trata este artigo no caso do Superintendente sera remunerado de forma equivalente aos 
secretários municipais e dos Diretores serão equivalentes aos diretores municipais com o 
símbolo CC-2" 
Art. 2° - Ao artigo 12, da Lei Complementar n° 140/2006, de 
08/05/2006, passa a vigorar com a seguinte redação. 
"Art. 12 — A jornada de trabalho dos titulares de cargos e funções 
previstos nesta Lei Complementar será de 40 (quarenta) horas semanais, salvo disposições legal 
expressa contrária, prevista em Lei especifica" 
Art. 3° - 0 anexo II, referente a cargos de provimento em 
comissão, da Lei Complementar n° 140/2006, de 08/05/2006, passa ao seguinte teor: 
N° de cargos Denominação Símbolo 
01 Superintendente Equivalente aos Secretários Municipais 
04 Diretor de Departamentos CC-2 
Art. 4° - Revogadas as disposições em contrario esta Lei entra 
em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO MUNICIPAL, 19 DE AGOSTO DE 2009 
TON AP 
Prefeito Municipal 

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