PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
CNPJ: 78.200.482/0001-10 Fone: (44) 3264-8620
Rua: José Emiliano de Gusmão, 565 Centro CEP 87111-230
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº xx/2025
SÚMULA: Altera a Lei 115/2005 e dispõe sobre a criação e estruturação da Secretaria Municipal de Cultura e juventude,
no âmbito do Município de Sarandi, do Estado do Paraná e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, Carlos Alberto de Paula Júnior , Prefeito Municipal,
Sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal:
Art. 1º Fica criado no âmbito do Município de Sarandi a Secretaria Municipal de Cultura e Juventude, a qual será composta por 1
Secretario, 2 Diretores, 2 Chefes de departamentos, e 3 assessores simbologia cc4.
Art. 2º Por força da promulgação da Lei 3051/2024, em 20/12/2024, a qual estabeleceu as diretrizes do sistema de Cultura
do Município de Sarandi, fica ratificado seu conteúdo utilizando-se das normativas já aprovadas para compor a estruturação
da Secretaria de Cultura e Juventude.
Art. 3. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sarandi, 06 de fevereiro de 2025.
Carlos Alberto de Paula Junior
Prefeito do Município.
Documento assinado eletronicamente por Diego William Sanches, Auxiliar Administrativo, em 06/02/2025, às 15:28, conforme
art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Documento assinado eletronicamente por Carlos Alberto de Paula Júnior, Prefeito Municipal, em 10/02/2025, às 11:22,
conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Projeto de Lei Altera a Lei 115/2005 (0014370) SEI 01.04.000560/2025-62 / pg. 1 Página 2
Nº 627/25
A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php informando o código
verificador 0014370 e o código CRC 12BF7E1C.
Processo 01.04.000560/2025-62
Projeto de Lei Altera a Lei 115/2005 (0014370) SEI 01.04.000560/2025-62 / pg. 2 Página 3
Nº 627/25
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
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Gabinete do Prefeito
JUSTIFICATIVA
I – MÉRITO
Com o presente, dirigimo-nos a essa Egrégia Câmara de Vereadores, com a finalidade de apresentar justificativa pelo
incluso Projeto de Lei, que versa sobre: “ Altera a Lei 115/2005 e dispõe sobre a criação e estruturação da Secretaria
Municipal de Cultura e juventude, no âmbito do Município de Sarandi, do Estado do Paraná e dá outras providências.”
II – LEGALIDADE
A criação da Secretaria Municipal de Cultura e Juventude se faz devido a fundamentalidade para garantir a promoção, proteção e
valorização do patrimônio cultural local, bem como para fomentar a participação social na gestão das políticas culturais.
Cada vez mais a cultura ocupa um papel central no processo de desenvolvimento das cidades, exigindo das gestões locais o
planejamento e a implementação de políticas públicas que respondam aos novos desafios do mundo contemporâneo, políticas
que valorizem as raízes históricas e culturais das cidades.
A cultura está relacionada diretamente à geração do conhecimento e ao exercício do pensamento, que são valores
essenciais para o desenvolvimento da sociedade. Assim, a cultura é importante na formação pessoal, moral e intelectual do
indivíduo e no desenvolvimento da sua capacidade de relacionar-se com o próximo.
A criação da Secretaria Municipal de Cultura e Juventude tem por finalidade coordenar a articulação política, visando o
funcionamento eficiente e a integração do poder executivo ao público em geral.
Senhor Presidente, Nobres Edis, são as razões que nos levaram a encaminhar o presente Projeto de Lei à consideração e
deliberação dessa honrada Casa Legislativa, solicitando-lhes que seja apreciado, discutido e aprovado.
Por fim, solicitamos tramitação do presente projeto de lei em regime de urgência, nos termos da Lei Orgânica do Município de
Sarandi, em razão do relevante interesse público da matéria e para que da forma mais breve possível o plano esteja em vigência.
Justificativa altera a Lei nº 115/2025 sejuv (0014375) SEI 01.04.000560/2025-62 / pg. 1 Página 4
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Atenciosamente,
Paço Municipal, 06 de fevereiro de 2025
Carlos Alberto de Paula Júnior
Prefeito de Sarandi
Documento assinado eletronicamente por Diego William Sanches, Auxiliar Administrativo, em 06/02/2025, às 15:30, conforme
art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Documento assinado eletronicamente por Carlos Alberto de Paula Júnior, Prefeito Municipal, em 10/02/2025, às 11:22,
conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php informando o código
verificador 0014375 e o código CRC 6222A9ED.
Processo 01.04.000560/2025-62
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