br-locleg corpus explorer

← Sarandi (PR)

materia nº 261/2009

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 261 / 2009
Date 2009-08-10
EmentaDispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 10/92 - "Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Sarandi".
native_id8728

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-13 Proposição Arquivada. — Proposição arquivada.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Cx. Postal 71 - CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANÁ 
REJEITA 
EM [L14
Na forma do Parecer Contiirio 
da Comisso de Justiça. 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 261/09' 
SÚMULA:- Dispõe sobre a alteração da Lei 
Complementar n° 010/92 - "Estatuto dos Servidores 
Públicos do Município de Sarandi". 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, MILTON APARECIDO 
MARTINI, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 10 - Fica suprimido o parágrafo 3°, do artigo 109, 
da Lei Complementar n° 010/92 - "Estatuto dos Servidores Públicos do Município de 
Sarandi". 
Art. 2° - O parágrafo 5°, do Artigo 109, da Lei 
Complementar n° 010/92 - "Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Sarandi", 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 109 — 
lo -
2° — 
4° — 
5° - Sera permitida a conversão de 1/3 (um terço) das 
férias em dinheiro, mediante requerimento do funcionário apresentado 10 (dez) dias antes 
do seu inicio, vedada qualquer outra hipótese de conversão em dinheiro." 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrario. 
PAÇO MUNICIPAL, 04 de agosto de 2009 
APAREtV0 MAR 
PREFEITO 
• 
.1 to Z>
os,sse4
0.
* 
Do pAitt' 

open original →