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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
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SARANDI - PARANÁ
REJEITA
EM [L14
Na forma do Parecer Contiirio
da Comisso de Justiça.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 261/09'
SÚMULA:- Dispõe sobre a alteração da Lei
Complementar n° 010/92 - "Estatuto dos Servidores
Públicos do Município de Sarandi".
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou e eu, MILTON APARECIDO
MARTINI, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 10 - Fica suprimido o parágrafo 3°, do artigo 109,
da Lei Complementar n° 010/92 - "Estatuto dos Servidores Públicos do Município de
Sarandi".
Art. 2° - O parágrafo 5°, do Artigo 109, da Lei
Complementar n° 010/92 - "Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Sarandi",
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 109 —
lo -
2° —
4° —
5° - Sera permitida a conversão de 1/3 (um terço) das
férias em dinheiro, mediante requerimento do funcionário apresentado 10 (dez) dias antes
do seu inicio, vedada qualquer outra hipótese de conversão em dinheiro."
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrario.
PAÇO MUNICIPAL, 04 de agosto de 2009
APAREtV0 MAR
PREFEITO
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