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materia nº 260/2009

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 260 / 2009
Date 2009-08-03
EmentaProrroga prazos do Programa de Recuperação Fiscal de Sarandi - REFIS Municipal, na forma que especifica.
native_id8729

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-13 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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texto original #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANÁ 
260/09 
PROMO DE LEI COMPLEMENTAR 
SÚMULA:- Prorroga prazos do Programa de 
Recuperação Fiscal de Sarandi - REFIS MUNICIPAL, 
na forma que especifica. 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, MILTON APARECICO 
MARTINI, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei. 
Art. 1° - Os prazos de vigência do Programa de 
Recuperação Fiscal de Sarandi - REFIS MUNICIPAL, previstos no Art. 3° Caput e 
parágrafo único, da Lei Complementar n° 195/2009, de 30/03/2009, ficam prorrogados 
para até 30 de outubro de 2009. 
Art. 2° - Revogadas as disposições em contrário, esta 
Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO MUNICIPAL, 31 de julho de 2009 
MILTON APARECIDO 
Prefeito Municipal 

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