PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
CNPJ: 78.200.482/0001-10 Fone: (44) 3264-8620
Rua: José Emiliano de Gusmão, 565 Centro CEP 87111-230
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI nº xxxxx
Sumula: Altera a Lei 407/2022 no âmbito do Município de Sarandi, do Estado do Paraná e dá outras providências.
A Câmara do Município de Sarandi Estado do Paraná aprovará e eu, Carlos Alberto de Paula Junior, Prefeito do Município sancionarei
a seguinte lei, de autoria do poder executivo municipal.
Art. 1º Ficam alterados o § 1º do art. 11, o § 1º do art. 14 e o § 1º do art. 17.
Art. 2º Fica alterado o § 1º Art. 11 que passa a vigorar com a seguinte redação
§ 1º 0 mandato do Controlador Geral será de 02 (dois) anos, com inicio e termino dentro da gestão do Chefe do Poder Executivo que o nomeou
sendo ainda possibilitado a reconduções facultativa, a critério do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 3º Fica alterado o § 1º Art. 14 que passa a vigorar com a seguinte redação.
§ 1º O mandato do Ouvidor Municipal será de 02 (dois) anos, com inicio e termino dentro da gestão do Chefe do Poder Executivo que o
nomeou, e possibilidade de reconduções facultativas sendo nomeado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 4º Fica alterado o § 1º Art. 17 que passa a vigorar com a seguinte redação.
§ 1º 0 mandato do Corregedor Geral será de 02 (dois) anos, com inicio e termino dentro da gestão do Chefe do Poder Executivo que o nomeou, e
possibilidade de reconduções facultativas, sendo nomeado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal e iniciará o mandato em 1° de maio.
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Art. 5º Permanecem inalterados os demais dispositivos legais.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sarandi, 06 de fevereiro de 2025.
Carlos Alberto de Paula Junior
Prefeito do Município.
Documento assinado eletronicamente por Diego William Sanches, Auxiliar Administrativo, em 06/02/2025, às 14:13, conforme
art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Documento assinado eletronicamente por Carlos Alberto de Paula Júnior, Prefeito Municipal, em 10/02/2025, às 11:25,
conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php informando o código
verificador 0014329 e o código CRC 7CBBD444.
Processo 01.04.000573/2025-31
Projeto de Lei 0014329 SEI 01.04.000573/2025-31 / pg. 2 Página 3
Nº 628/25
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Gabinete do Prefeito
JUSTIFICATIVA
I – MÉRITO
Com o presente, dirigimo-nos a essa Egrégia Câmara de Vereadores, com a finalidade de apresentar justificativa pelo
incluso Projeto de Lei, que versa sobre: “ Altera a Lei 407/2022 no âmbito do Município de Sarandi, do Estado do Paraná e
dá outras providências.”
II – LEGALIDADE
A alteração da Lei 407/2022, visa estabelecer como critério o período do gestor que conduziu o controlador, ouvidor e corregedor
para o cargo respeitando o início do mandado eletivo e seu termino, ou seja, dentro de sua gestão publica.
As demais disposições legais não sofreram alteração, ou seja, o projeto busca apenas o estabelecimento do prazo de mandado
eletivo como regra.
Senhor Presidente, Nobres Edis, são as razões que nos levaram a encaminhar o presente Projeto de Lei à consideração e
deliberação dessa honrada Casa Legislativa, solicitando-lhes que seja apreciado, discutido e aprovado.
Por fim, solicitamos tramitação do presente projeto de lei em regime de urgência, nos termos da Lei Orgânica do Município de
Sarandi, em razão do relevante interesse público da matéria e para que da forma mais breve possível o plano esteja em vigência.
Atenciosamente,
Paço Municipal, 06 de fevereiro de 2025
Carlos Alberto de Paula Júnior
Prefeito de Sarandi
Documento assinado eletronicamente por Diego William Sanches, Auxiliar Administrativo, em 06/02/2025, às 14:15, conforme
art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Justificativa ouvidoria, corregedoria e coordenador (0014332) SEI 01.04.000573/2025-31 / pg. 1 Página 4
Nº 628/25
Documento assinado eletronicamente por Carlos Alberto de Paula Júnior, Prefeito Municipal, em 10/02/2025, às 11:24,
conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php informando o código
verificador 0014332 e o código CRC F2062133.
Processo 01.04.000573/2025-31
Justificativa ouvidoria, corregedoria e coordenador (0014332) SEI 01.04.000573/2025-31 / pg. 2 Página 5
Nº 628/25