PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
CNPJ: 78.200.482/0001-10 Fone: (44) 3264-8620
Rua: José Emiliano de Gusmão, 565 Centro CEP 87111-230
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº xx/2025
SÚMULA: Altera a Lei 364/2018 no âmbito do Município de Sarandi, do Estado do Paraná e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, Carlos Alberto de Paula Júnior , Prefeito Municipal,
Sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal:
Art. 1º Fica alterado o § 5º do art. 24, que passa a vigorar com a seguinte redação
§ 5º O mandato do Ouvidor será de 02 (dois) anos, com início e termino dentro da gestão do Chefe do Poder Executivo que o
nomeou sendo ainda possibilitado a reconduções facultativa, a critério do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos legais.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sarandi, 06 de fevereiro de 2025.
Carlos Alberto de Paula Junior
Prefeito do Município.
Documento assinado eletronicamente por Diego William Sanches, Auxiliar Administrativo, em 06/02/2025, às 14:29, conforme
art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Documento assinado eletronicamente por Carlos Alberto de Paula Júnior, Prefeito Municipal, em 10/02/2025, às 11:27,
conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Projeto de Lei ouvidoria da guarda (0014336) SEI 01.04.000574/2025-86 / pg. 1 Página 2
Nº 629/25
A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php informando o código
verificador 0014336 e o código CRC 1943EECD.
Processo 01.04.000574/2025-86
Projeto de Lei ouvidoria da guarda (0014336) SEI 01.04.000574/2025-86 / pg. 2 Página 3
Nº 629/25
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
CNPJ: 78.200.482/0001-10 Fone: (44) 3264-8620
Rua: José Emiliano de Gusmão, 565 Centro CEP 87111-230
Gabinete do Prefeito
JUSTIFICATIVA
I – MÉRITO
Com o presente, dirigimo-nos a essa Egrégia Câmara de Vereadores, com a finalidade de apresentar justificativa pelo
incluso Projeto de Lei, que versa sobre: “ Altera a Lei 364/2018 no âmbito do Município de Sarandi, do Estado do Paraná e
dá outras providências”.
II – LEGALIDADE
A alteração da Lei 364/2018, visa estabelecer como critério o período do gestor que conduziu o ouvidor da guarda municipal para
o cargo respeitando o início do mandado eletivo e seu término, ou seja, dentro de sua gestão pública.
As demais disposições legais não sofreram alteração, ou seja, o projeto busca apenas o estabelecimento do prazo de mandado
eletivo como regra.
Senhor Presidente, Nobres Edis, são as razões que nos levaram a encaminhar o presente Projeto de Lei à consideração e
deliberação dessa honrada Casa Legislativa, solicitando-lhes que seja apreciado, discutido e aprovado.
Por fim, solicitamos tramitação do presente projeto de lei em regime de urgência, nos termos da Lei Orgânica do Município de
Sarandi, em razão do relevante interesse público da matéria e para que da forma mais breve possível o plano esteja em vigência.
Atenciosamente
Paço Municipal, 06 de fevereiro de 2025
Carlos Alberto de Paula Júnior
Justificativa ouvidoria da guarda (0014338) SEI 01.04.000574/2025-86 / pg. 1 Página 4
Nº 629/25
Prefeito de Sarandi
Documento assinado eletronicamente por Diego William Sanches, Auxiliar Administrativo, em 06/02/2025, às 14:32, conforme
art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Documento assinado eletronicamente por Carlos Alberto de Paula Júnior, Prefeito Municipal, em 10/02/2025, às 11:27,
conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php informando o código
verificador 0014338 e o código CRC 4BDAE1E1.
Processo 01.04.000574/2025-86
Justificativa ouvidoria da guarda (0014338) SEI 01.04.000574/2025-86 / pg. 2 Página 5
Nº 629/25