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materia nº 255/2009

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 255 / 2009
Date 2009-07-13
EmentaEstabelece normas e procedimentos para a contratação de pessoal na área de saúde e assistência social pública relativos à estruturação e provimento de cargo, remuneração e número de vagas para o emprego público na Administração Direta, conforme Lei nº 1633/2009, de 30/6/2009 e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-13 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565— Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
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255149 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 
SÚMULA: Estabelece normas e procedimentos para 
contratação de pessoal, na Area de saúde e assistência 
social pública relativos A. estruturação e provimento de 
cargo, remuneração e número de vagas para o Emprego 
Público na Administração Direta, conforme Lei n° 
1633/2009 de 30/06/2009 e dá outras providências. 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, MILTON APARECIDO 
MARTINI, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo 
Municipal: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado, a 
implantar o plano de Cargos, Remunerações e Vagas, estabelecendo normas e 
procedimentos relativos a estruturação do Emprego Público na Administração Direta, seu 
acesso, nomeações e contratações, autorizado pela Lei Municipal n° 1633/2009. 
Art. 2° - Para efeito desta Lei, são consideradas 
atividades relacionadas ao emprego público, aquelas cujo objetivo maior é operacionalizar 
a execução de programas e projetos especiais, descentralizados na Area da saúde e 
assistência social pública firmado através de convênios ou ajustes similares com o Governo 
Federal ou Estadual, em parceria com o Município de Sarandi e os servidores contratados 
com fulcro nesta Lei serão regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, e legislação 
trabalhista correlata, combinando com a Lei Municipal n° 1633/2009. 
Parágrafo 10 - 0 provimento do emprego referido no 
caput deste artigo, deverá ser precedido de aprovação e classificação em concurso público 
de provas e provas e títulos, conforme a natureza e a complexidade do cargo. 
Parágrafo 2° - Os programas descentralizados 
referidos no caput deste artigo, dentre outros que ainda poderão ser implantados por 
qualquer das esferas da Administração Pública e que estejam vinculados à Area de saúde e 
assistência social pública, são: 
a) —Programa de Agente Comunitário de Saúde. 
b) —Programa de Erradicação do Aedes Aegypti — Agente da Dengue.
c) —Programa Saúde da Família - PSF. v
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
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—Programa Saúde Bucal da Família. 
—Programa Centro de Atenção Psico-Social. CAPS II 
—Farmácia Popular do Brasil. 
-Programa de Erradicação do Trabalho Infantil — PETI 
- Programa de Atenção Integral A Família — PAIR 
- Programa de Efetivação de Medidas Sócio Educativa — PEMSE. 
- Programa Pro Jovem 
Art. 3
0
- Os cargos e serviços referentes ao Emprego 
Público serão classificados de acordo com a natureza das atividades e dos atendimentos, e 
os requisitos ao provimento, conforme a seguir relacionados. 
a — PROGRAMA AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. 
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE — ACS 
Realizar mapeamento de sua Area; cadastrar as famílias e atualizar permanentemente esse 
cadastro; identificar indivíduos e famílias expostas a situações de risco; Identificar Area de 
risco; oriental as famílias para utilização adequada dos serviços de saúde, encaminhando￾as e até agendando consultas, exames e atendimento odontológico, quando necessário; 
realizar ações e atividades, no nível de suas competências, nas Areas prioritárias da 
Atenção Básica; realizar, por meio de visita domiciliar, acompanhamento mensal de todas 
as famílias sob sua responsabilidade; estar sempre informado, e informar aos demais 
membros da equipe, sobre a situação das famílias acompanhadas, particularmente aquelas 
em situações de risco; desenvolver ações de educação e vigilância à saúde, com 8nfase na 
promoção da saúde e na prevenção de doenças; promover a educação e a mobilização 
comunitária, visando desenvolver ações coletivas de saneamento e melhoria do meio 
ambiente, entre outras; traduzir para a ESF a dinâmica social da comunidade, suas 
necessidades, potencialidades e limites; Identificar parceiros e recursos existentes na 
comunidade que possa ser potencializados pela equipe. 
Requisito para o cargo: Ensino Fundamental Completo. 
b) — Programa de Erradicação do Aedes Aegypti. 
- AGENTE DA DENGUE - Levará informações aos moradores sobre as doenças, seus 
sintomas e riscos e qual o agente transmissor; vistoriar os terrenos, cômodos da casa, 
acompanhado pelo morador, para identificar locais de existência de larvas ou mosquito 
transmissor da dengue; orientar a população sobre a forma de evitar e eliminar locais que 
possam oferecer risco para a formação de criadouros do Aedes Aegypti; promover reuniões 
com a comunidade informando sobre as ações de prevenção e controle da dengue. 
Requisito para o cargo: Ensino Fundamental Completo. 
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c) — Programa Saúde da Familia - PSF. 
- AUXILIAR DE ENFERMAGEM: Realizar procedimento dentro da sua competência 
técnica e legal; reali7ar procedimentos de enfermagem nos diferentes ambientes, UFS e 
nos domicilias, dentro do planejamento de ações traçado pela equipe; preparar o usuário 
para consultas médicas e de enfermagem, exames e tratamentos na USF; zelar pela limpeza 
e ordem do material, dos equipamentos e das dependências da USF, garantindo o controle 
de infecções; realizar busca ativa de casos, como tuberculose, hanseniase e demais doenças 
de cunho epidemiológico; no nível de sua competência executar assistência básica e ações 
de vigilância epidemiológica e sanitária; realizar ações de educação em saúde nos grupos 
de patologia especifica e nas famílias de risco, conforme planejamento da USF. 
Requisito para o cargo: Ensino Médio Completo, Curso de Auxiliar de Enfermagem ou 
Técnico em Enfermagem e possuir registro definitivo no COREN. 
- ENFERMEIRO: Realizar cuidados diretos de enfermagem nas urgências e emergências 
clinicas, fazendo a indicação para a continuidade da assistência prestada; realizar consulta 
de enfermagem, solicitar exames complementares, prescrever/transcrever medicações, 
conforme protocolo estabelecido nos Programas do Ministério da Saúde e as disposições 
legais da profissão; planejar, gerenciar, coordenar, executar e avaliar a USF; executar as 
ações de assistência integral em todas as fases do ciclo de vida: criança, adolescente, 
mulher, adulto, e idoso; no nível de sua competência, executar assistência básica e ações de 
vigilância epidemiológica e sanitária; realizar ações de saúde em diferentes ambientes, na 
USF e, quando necessário, no domicilio; realizar as atividades corretamente às Areas 
prioritárias de intervenção na Atenção Básica, definidas na Norma Operacional da 
Assistência à Saúde — NOAS 2001; aliar a atuação clinica à pratica da saúde coletiva; 
organizar e coordenar a criação de grupos de patologia especifica, como de hipertensos, 
diabéticos, saúde mental e etc.; supervisionar e coordenar as ações executadas e realizar 
ações de capacitação constante dos Agentes Comunitários de Saúde e auxiliares de 
enfermagem, com vista ao desempenho inerente a sua função. 
Requisito para o cargo: conclusão do Ensino Superior em Enfermagem e possuir registro 
definitivo no COREN. 
- MEDICO — PSF: Realizar consultas clinica aos usuários da sua Area adstrita; executar as 
ações de assistência integral em todas as fases do ciclo de vida: criança, adolescente, 
mulher, adulto e idoso; realizar consultas e procedimentos na Unidade Saúde da Família e, 
quando necessário, no domicilio; realizar as atividades clinicas correspondentes as áreas 
prioritárias na intervenção na atenção Básica, definidas na Norma Operacional da 
Assistência à Saúde — NOAS 2001; aliar a atuação clinica à prática da saúde coletiva; 
fomentar a criação de grupos de patologias especificas, como de hipertensos, diabéticos, 
saúde mental e etc; realizar o pronto atendimento médico nas urgências e emergências; 
encaminhar aos serviços de maior complexidade, quando necessário, garantindo a 
continuidade do tratamento na USF, por meio de um sistema de acompanhamento e 
referência e contra-referência; realizar pequenas cirurgias ambulatoriais; indicar internação 
hospitalar; solicitar exames complementares; verificar e atestar óbito. 
Requisito para o cargo: Curso Superior em Medicina e possuir registro no CRM. ‘,1‘\ 1,41C 1 P44
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d) — Programa Saúde Bucal da Família. 255/09 
- AUXILIAR DE CUIDADOS DENTÁRIOS — ACD: Proceder à desinfecção e 
esterilização de materiais e instrumentos utilizados; sob supervisão do cirurgião dentista ou 
do THD, realizar procedimentos educativos e preventivos aos usuários, individual ou 
coletivo, com constatação da placa bacteriana, escovação supervisionada, orientação de 
escovação, uso de fio dental; preparar e organizar o instrumental e material (sugador, 
espelho, sonda, etc.) necessários para o trabalho; instrumentalizar o cirurgião dentista ou 
THD durante a realização de procedimentos clínicos (trabalho a quatro mãos); agendar o 
paciente e orientá-lo ao retorno e à preservação do tratamento; acompanhar e desenvolver 
trabalhos com a equipe de Saúde da Família no tocante à saúde bucal. 
Requisito do cargo: curso de ACD e registro no CRO. 
- l'ÉCNICO DE HIGIENE DENTAL — MD: Participar em equipe das ações de promoção 
e prevenção da saúde bucal da população; sob a supervisão do cirurgião dentista, realizar 
procedimentos preventivos, individuais ou coletivos, nos usuários para o atendimento 
clinico, como escovação supervisionada, evidenciação de placa bacteriana, aplicação 
tópica de flúor, selantes, raspagem, alisamentos e polimentos, bochechos com flúor, entre 
outros. 
Requisito do cargo: curso de MD e registro no CRO. 
- ODONTÓLOGO: Realizar levantamento epidemiológico para traçar o perfil de saúde 
bucal da população adscrita; realizar os procedimentos clínicos definidos na Norma 
Operacional Básica do Sistema Único de Saúde — NOB/SUS 96 — e na Norma Operacional 
Básica da Assistência à Saúde (NOAS); realizar o tratamento integral, no âmbito da 
atenção básica para a população adscrita; encaminhar e orientar os usuários que 
apresentam problemas complexos a outros níveis de assistência, assegurando seu 
acompanhamento; realizar atendimentos de primeiros cuidados nas urgências; Realizar 
pequenas cirurgias ambulatoriais; prescrever medicamentos e outras orientações na 
conformidade dos diagnósticos efetuados; emitir laudos, pareceres e atestados sobre 
assuntos de sua competência; executar as ações de assistência integral, aliado a atuação 
clinica à saúde coletiva, assistindo as famílias, indivíduos ou grupos específicos, de acordo 
corn planejamento local; coordenar ações coletivas voltadas para promoção e prevenção 
em saúde bucal; programar e supervisionar o fornecimento de insumos para as ações 
coletivas; capacitar as equipes de saúde da família no que se refere as ações educativas e 
preventivas em saúde bucal; supervisionar o trabalho desenvolvido pelo THD e o ACD. 
Requisito do cargo: Curso Superior em Odontologia e registro no CRO. 
e) — Programa Centro de Atenção Psico-Social — CAPS II 
- MÉDICO PSIQUIATRA: Atender os portadores de transtornos mentais e dependentes 
químicos, no tocante as suas necessidades especificas, objetivando o resgate da cidadania e 
a consequente reinserçã'o no meio familiar e social; realizar consultas, exames e 
atendimentos na Area de saúde mental, emitindo diagnóstico, prescrevendo medicamentos e 
realizando outras formas de tratamento para os diversos tipos de transtornos mentais e 
dependências químicas; participar, com a equipe multiprofissional, na elaboração do Pl.a 
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Terapêutico Individual; Acompanhar o usuário ao longo de seu tratamento, não so no 
aspecto clinico, mas promovendo sua autonomia, reinserção social e reabilitação para o 
trabalho; Realizar ações educativas de promoção A saúde mental e prevenção de doenças; 
Trabalhar dentro das normas preconizadas pelo Ministério da Saúde referente A Reforma 
Psiquiátrica; Emitir parecer, laudos, informações técnicas e documentações que se fizerem 
necessárias. 
Requisito para o cargo: Curso Superior em Medicina com registro no CRM e titulo de 
especialização em psiquiatria. 
- ENFERMEIRO: Atender os portadores de transtornos mentais e dependentes químicos, 
no tocante as suas necessidades especificas, objetivando o resgate da cidadania e a 
conseqüente reinserção no meio familiar e social, participar, com a equipe 
multiprofissional, na elaboração do Plano Terapêutico Individual; realizar registros e 
elaborar relatórios; conferir e observar o funcionamento de equipamentos pertinentes A sua 
área; preparar, armazenar e distribuir materiais e equipamentos necessários; orientar os 
pacientes, prestando informações relativas A. higiene, alimentação, utilização de 
medicamentos e cuidados específicos no tratamento e promoção da saúde; elaborar 
programa de educação em saúde; planejar, organizar, coordenar, executar e avaliar os 
serviços de assistência de enfermagem. 
Requisito para o cargo: Curso Superior em Enfermagem e Registro no COREN. 
- ASSISTENTE SOCIAL: Atender os portadores de transtornos mentais e dependentes 
químicos, no tocante As suas necessidades especificas, objetivando o resgate da cidadania e 
a conseqüente reinserção no meio familiar e social; participar, com a equipe 
multiprofissional, na elaboração do Plano Terapêutico Individual; prestar orientação e 
atendimento a indivíduos, famílias e grupos, com vista A garantia dos direitos sociais; 
planejar e executar atividades individuais e grupais com o usuário do CAPS e sua família; 
realizar visitas domiciliares; pesquisar a realidade social do paciente e familiares; emitir 
pareceres, informações técnicas e demais documentações que se fizerem necessárias; 
analisar, processar e atualizar dados; promover inclusão do portador de transtornos mentais 
e dependentes químicos em programas da comunidade. 
Requisito para o cargo: Curso Superior em Serviço Social e Registro no CRESS. 
- PSICÓLOGO: Atender os portadores de transtornos mentais e dependentes químicos, no 
tocante is suas necessidades especificas, objetivando o resgate da cidadania e a 
conseqüente reinserção no meio familiar e social. Participar, juntamente com a equipe 
multiprofissional, na elaboração do Plano Terapêutico de cada usuário; Diagnosticar, 
avaliar e acompanhar distúrbios emocionais, mentais, comportamentais e de adaptação 
social do usuário, durante o processo de tratamento; Realizar o atendimento psicológico do 
usuário e de sua família, desenvolvendo ações de promoção da Saúde Mental, diagnostico, 
tratamento e possíveis encaminhamentos; Emitir pareceres, laudos, informações técnicas e 
demais informações; Planejar e executar ações voltadas A capacitação, reciclagem e 
aperfeiçoamento de funcionários; Realizar atendimento psicológico individual e grupal; 
Acompanhar o usuário ao longo de seu tratamento, não so no aspecto clinico, mas 
promovendo sua autonomia, reinserção social e reabilitação para o trabalho; Realizar, 
ações educativas de promoção A saúde mental e prevenção de doenças; Trabalhar dentro 
das normas preconizadas pelo Ministério da Saúde referente A reforma psiquiátric 
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Promover ações sociais e familiares, no sentido de minimizar o preconceito existente ao 
portador de transtorno mental. 
Requisito para o cargo: Curso Superior em Psicologia, e registro no CRP — Conselho 
Regional de Psicologia. 
- PEDAGOGO: Atender os portadores de transtornos mentais e dependentes químicos, no 
tocante as suas necessidades especificas, objetivando o resgate da cidadania e a 
conseqüente reinserção no meio familiar e social; participar juntamente com a equipe 
multiprofissional, na elaboração do Plano Terapêutico de cada usuário; planejar e 
coordenar as atividades a serem desenvolvidas, juntamente com os monitores de terapia 
ocupacional, preencher fichas diárias dos usuários; realizar todo o trabalho de forma inter e 
multiprofissional. 
Requisito para o cargo: Curso Superior em Pedagogia — Pós-graduação ou especialização 
em psicopedagogia (concluído ou cursando), educação especial. 
- AUXILIAR DE ENFERMAGEM: Atender os portadores de transtornos mentais e 
dependentes químicos, no tocante as suas necessidades especificas, objetivando o resgate 
da cidadania e a conseqüente reinserção no meio familiar e social; participar, com a equipe 
multiprofissional, na elaboração do Plano Terapêutico Individual; ministrar medicamentos 
e tratamentos aos pacientes, quando necessário, para atender as prescrições médicas; 
organizar ambiente de trabalho; orientar os pacientes, prestando informações relativas 
higiene, alimentação, utilização de medicamentos e cuidados específicos no tratamento e 
promoção da saúde; auxiliar na organização da rotina de serviços e procedimentos; 
preparar ambientes e usuários para as consultas psiquiátricas. 
Requisito para o cargo: Ensino Médio Completo, Curso de Auxiliar de Enfermagem ou 
Técnico em Enfermagem e possuir registro definitivo no COREN. 
- AUXILIAR ADMINISTRATIVO: Redigir e digitar expedientes administrativos, tais 
como: memorandos, oficios, informações, relatórios e outros; secretariar reuniões e lavrar 
atas; efetuar registros e cálculos relativos as areas tributárias, patrimonial, financeira, de 
pessoal e outras; elaborar e manter atualizados fichários e arquivos manuais; consultar e 
atualizar arquivos magnéticos de dados cadastrais através de terminais eletrônicos; operar 
com máquina calculadora, leitora de microfilmes, registradora e de contabilidade; auxiliar 
na escrituração de livros contábeis; elaborar documentos referentes a assentamentos 
funcionais; proceder a classificação, separação e distribuição de expedientes; obter 
informações e fornecê-las aos interessados; auxiliar no trabalho de aperfeiçoamento e 
implantação de rotinas; proceder a conferência dos serviços executados na Area de sua 
competência; executar tarefas afins. Requisito para o cargo: Ensino Médio Completo. 
- AUXILIAR DE SERVIÇOS GERMS FEMININO: Fazer limpeza das dependências do 
prédio público, usando materiais e produtos de limpeza; providenciar a relação de 
materiais e utensílios de limpeza para que possam ser adquiridos; executar outras tarefas 
compatíveis com a função ou determinadas pela chefia imediata. 
Requisito para o cargo: ser alfabetizado. 
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- MOTORISTA HABILITAÇÃO "D": Conduzir veículos automotores destinados ao 
transporte de passageiros e cargas; recolher o veiculo a garagem ou local destinado quando 
concluida a jornada do dia, comunicando qualquer defeito porventura existente; manter os 
veículos em perfeitas condições de funcionamento; fazer reparos de emergência; zelar pela 
conservação do veiculo que lhe for entregue; encarregar-se do transporte e entrega de 
correspondência ou de carga que lhe for confiada; promover o abastecimento de 
combustíveis, água e óleo; verificar o funcionamento do sistema elétrico e mecânico; 
executar tarefas afins. 
Requisito para o cargo: Ensino Fundamental Incompleto. 
- ARTESÃO: ensinar todas as etapas de execução de técnicas artesanais (planejamento, 
preparação dos materiais e ferramentas e execução); capacitar para plena utilização das 
ferramentas necessárias e disponíveis na oficina; controlar e orientar a manutenção das 
condições de segurança na execução das tarefas e do espaço fisico; controle de materiais e 
ferramentas; orientar sobre a comercialização de produtos artesanais (compra de materiais, 
cálculo dos gastos, elaboração do preço final e modos de comercialização); participar de 
equipes multidisciplinares e interdisciplinares; elaborar informes e instruções de execução 
de técnicas artesanais; executar outras tarefas correlatas. 
Requisito para o cargo: Ensino Fundamental Completo e Curso Profissionalizante de 
Artesanato. 
O — Programa Farmácia Popular do Brasil 
- FARMACÊUTICO GERENTE: Coordenação e gerência de farmácia, dispensação de 
medicamentos e correlatos de acordo com as normas de assistência e atenção farmacêutica. 
Requisito para o cargo: Curso Superior de Farmácia e Registro no CRF 
- FARMACÊUTICO CO-RESPONSÁVEL: Executar dos serviços de dispensação de 
medicamentos e correlatos, de acordo com as normas de assistência e atenção 
farmacêutica, visando a auxiliar o Farmacêutico Gerente. Requisito para o cargo: Curso 
Superior em Farmácia e Registro no CRF. 
- ASSISTENTE DE GESTAO:Executar serviços de gestão administrativa interna das 
unidades das farmácias nas áreas de materiais, contabilidade recursos humanos e 
microinformitica, como arrumação de estoques de medicamentos, materiais de expediente 
e informática, controle de freqüência, controle de depósitos de valor, realização de back￾up, operação de sistema operacional, pesquisas em banco de dados e correlatos. 
Requisito para o cargo: Ensino médio Completo. 
- AUXILIAR DE GESTÃO: Executar serviços de operacionalização de sistema, 
informatizado ou manual, de distribuição de medicamentos aos consumidores, atendimento 
e auxilio na organização de estoques tais como serviços de estoquista, caixa e balconista. 
Requisito para o cargo: Ensino Médio Completo. 
- AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS MASCULINO: Executar serviços de higiene, 
incluindo limpeza interna e externa das farmácias. 
Requisito para o cargo: Ensino Fundamental Incompleto. 
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g) — Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI 
- PSICÓLOGO: Elaborar e executar projetos que venham a atender as necessidades de 
promoção e inclusão social da população atendida: criança, adolescente e família; prestar 
assistência psicológica de aconselhamento e apoio individual, em grupo e/ou familiar; 
executar programas, projetos e atividades de assistência psicológica visando à adequada 
integração das pessoas ao seu ambiente comunitário, familiar e social; elaborar pareceres 
técnicos e laudos sempre que necessários; realizar estudos de caso, avaliações e relatórios 
psicológicos; executar outras atividades correlatas. 
Requisito para o cargo: Curso Superior em Psicologia e Registro no CRP. 
- ASSISTENTE SOCIAL: Efetuar trabalho social com a família, visitas domiciliares e 
encaminhamento da família a cursos profissionalizantes; realização de triagem e 
diagnóstico social para fins de inclusão e desligamento do Programa; acompanhamento 
social da criança e de sua família e encaminhamentos a rede de serviços, de forma a 
atender as suas necessidades; desenvolvimento de trabalho sócio-educativo e de geração de 
trabalho e renda junto as famílias assistidas pelo Programa; realizar vistorias pericias 
técnicas, informações e pareceres sobre a matéria de Serviço Social; executar outras 
atividades correlatas. 
Requisito para o cargo: Curso Superior em Serviço Social e Registro no CRESS. 
- PEDAGOGO: Elaborar e executar o programa pedagógico, orientar a ação pedagógica 
dos professores e educadores sociais; programar atividades recreativas e culturais para os 
adolescentes; orientar os adolescentes no estudo das disciplinas do curriculo escolar de 
Ensino Básico; acompanhar a freqüência e o rendimento escolar do aluno na rede pública 
de ensino; acompanhar as atividades lúdicas, pedagógicas e esportivas dos educadores e 
instrutores de oficinas; manter relatório atualizado de freqüência dos alunos no Centro; 
participação efetiva na Comissão Municipal do PETI; executar outras atividades correlatas. 
Requisito para o cargo: Curso Superior em Pedagogia. 
- EDUCADOR DE BASE: Desenvolvimento de atividades sócio educativas com crianças 
e adolescentes; colaborar no planejamento com a equipe técnica e na execução das 
atividades pedagógicas conforme o segmento; observar e registrar as ocorrências de toda 
ordem no âmbito do desenvolvimento do projeto; acompanhamento dos alunos nas 
atividades socioeducativas, de cultura, esporte e lazer do Programa; executar outras 
atividades correlatas. 
Requisito para o cargo: No mínimo cursando 2° ano de Pedagogia. 
- 
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h) - Programa de Atenção Integral à Família - PAIF 255/0 9
PSICÓLOGO: Elaborar e executar projetos que venham a atender as necessidades de 
promoção e inclusão social da população atendida, ou seja, da -familia atendida; prestar 
assistência psicológica de aconselhamento e apoio individual, em grupo e/ou familiar; 
executar programas, projetos e atividades de assistência psicológica visando A adequada 
integração das pessoas ao seu ambiente comunitário, familiar e social; elaborar pareceres 
técnicos e laudos sempre que necessários; realizar estudos de caso, avaliações e relatórios 
psicológicos, atuar junto a organizações comunitárias, em equipe multiprofissional no 
diagnóstico, planejamento, execução e avaliação de programas comunitários, no âmbito 
social; executar outras atividades correlatas. Requisito para o cargo: Curso Superior em 
Psicologia e Registro no CRP. 
- ASSISTENTE SOCIAL: Elaborar e executar projetos sociais que venham a atender as 
necessidades de promoção e inclusão social da população atendida, seja ela criança, 
adolescente, adulto ou idoso; desenvolvimento de trabalho sócio-educativo com o objetivo 
de orientar indivíduos e grupos de diferentes segmentos sociais, no sentido de identificar 
recursos na defesa de seus direitos; realizar vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, 
informações e pareceres sobre a matéria de Serviço Social; executar programas, projetos e 
atividades de assistência social visando A adequada integração das pessoas ao seu ambiente 
comunitário, familiar e social; executar outras atividades correlatas. 
Requisito para o cargo: Curso Superior em Serviço Social e Registro no CRESS 
i) - Programa de Efetivação de Medidas Sócio Educativas - PEMSE 
- EDUCADOR SOCIAL: Executar, sob supervisão técnica, atividades sócio educativas e 
administrativas nos programas e nas atividades de Proteção Social Básica As pessoas que 
mantém vinculo com a família e comunidade, incluindo ações sócio educativas de 
convivência, promoção social, atendimento com recursos emergenciais e de geração de 
trabalho e renda. Executar atividades desenvolvidas pela Proteção Social Especial de 
Média Complexidade com atendimento As famílias e indivíduos com seus direitos violados, 
mas cujos os vínculos familiares e comunitários não foram rompidos. Executar atividades 
desenvolvidas de Proteção Social Especial de Alta Complexidade nas quais as famílias e 
indivíduos se encontram sem referências e/ou em situação de risco, necessitando ser 
retirado de seu núcleo familiar e/ou comunitário. Acompanhamento de freqüência escolar, 
cursos e prestação de serviços e liberdade assistida. Acompanhamento em internação para 
tratamento toxicômano em clinicas especializadas. 
Requisito para o cargo: Ensino Médio Completo e ter no mínimo 21 anos. 
j)- Programa Projovem 
- ORIENTADOR SOCIAL: Realizar, sob orientação do técnico de referência do CRAS e 
com a participação dos jovens, o planejamento das atividades o Projovem Adolescente; 
facilitar o processo de integração do coletivo sob sua responsabilidade; mediar os 
processos grupais, fomentando a participação democrática dos jovens e a sua organização, 
no sentido dos jovens e a sua organização, no sentido do alcance dos objetivos do Serviço 
FLS. (P33 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusinào, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANÁ 
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Sócio educativo de convívio; desenvolver, diretamente com os jovens, os conteúdos e 
atividades que lhe são atribuidos no traçado metodológico do Projovem Adolescente; 
registrar a freqüência diária dos jovens ao Serviço Socioeducativo e encaminhar os dados 
para o gestor municipal, ou a quem ele designar, nos prazos previamente estipulados; 
avaliar o desempenho dos jovens no serviço Socioeducativo, informando ao CRAS as 
necessidades de acompanhamento individual familiar; acompanhar o desenvolvimento de 
oficinas e atividades ministradas por outros profissionais, atuando no sentido da integração 
da equipe do Projovem Adolescente; atuar como interlocutor do serviço socioeducativo 
junto As escolas dos jovens, em assuntos que prescindam da presença do coordenador do 
CRAS, encarregado da articulação interinstitucioanl do Projovem Adolescente, no 
território; participar, juntamente com o técnico de referência do CRAS, de reuniões com as 
famílias dos jovens, para as quais for convidado; participar de reuniões sistemáticas com o 
técnico de referência do CRAS; participar da captação de jovens em seus domicílios, para 
organização dos núcleos, e participar das atividades de capacitação do Projovem 
Adolescente. 
Requisito para o cargo: Ensino Médio Completo e ter no mínimo 21 anos. 
Art. 4
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- As normas para a realização do concurso serão 
elaboradas por uma Comissão Especial de Concurso e de uma Comissão Fiscalizadora de 
Concurso, devidamente nomeada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, cabendo a 
este, sua aprovação e posterior elaboração do edital de concurso que deverá obedecer As 
normas do Regulamento Geral de Concurso do Município de Sarandi e ou normas 
Constitucionais. 
Art. 5° - A Prefeitura não se obrigará à contratação dos 
candidatos aprovados em concurso, sujeitando-se, quando o fizer, A ordem de classificação. 
Os aprovados que excederem o número de vagas dependerão da abertura de novas vagas 
através da ampliação dos programas, convênios, e/ou ajustes similares com os Governo 
Federal e ou Governo Estadual, ou em casos de ocorrência de rescisão do contratado, 
obedecendo ao prazo de validade do concurso. 
Art. 6° - 0 concurso tell validade por 01 (um) ano a 
partir da publicação do decreto de homologação do resultado, podendo ser prorrogado por 
igual período, a critério da administração municipal. 
Art. 7° - As remunerações previstas para os empregos 
de que trata o regime desta Lei, obedecerão os valores constantes no ANEXO INICO, que 
passam a integrar esta Lei, sendo que o número de vagas será proporcional A população e 
aos valores constantes dos respectivos convênios com os repasses efetuado pelo Governo 
Federal ou Estadual, em função das características de cada atividade, independentemente 
dos valores de remuneração ou salários previstos no quadro permanente de pessoal do 
Poder Público Municipal, respeitando a aplicação dos tetos máximos previstos no inciso 
XL do art. 37 da Constituição Federal. 
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Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
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Parágrafo Único - Os contratados por esta Lei terão 
reajuste anual, conforme o índice inflacionário medido pelo Governo Federal, e nunca 
inferior ao salário mínimo vigente no Pais. 
Art. 8° - Em casos excepcionais, os profissionais da 
Area de saúde da rede municipal (estatutários) poderão ser designados para atuar no Programa 
Sande da Família, devendo cumprir a jornada de 8 (oito) horas diárias, sem prejuízo dos seus 
vencimentos. 
Parágrafo Único — Pela atuação no programa, os servidores 
referidos no caput deste artigo receberão a remuneração do cargo respectivo, que sera 
complementada mediante uma gratificação como substituição limitada ao valor previsto no Anexo 
tine° desta Lei, que sera paga enquanto vigorar o Programa, não cabendo incorporação, seja a que 
titulo for. 
Art. 9° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogando as disposições em contrário. 
PAÇO JNICIPAL, 10 de 'ulh de 2009 
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Prefeito Municipal 
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