PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
CNPJ: 78.200.482/0001-10 Fone: (44) 3264-8620
Rua: José Emiliano de Gusmão, 565 Centro CEP 87111-230
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº xx/2025
SÚMULA: Altera a Lei 3051/2024 e dispõe sobre a estruturação da Secretaria Municipal de Cultura e juventude, no âmbito do Município de
Sarandi, do Estado do Paraná e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, Carlos Alberto de Paula Júnior , Prefeito Municipal,
Sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal:
Art. 1º Ficam alterados os art. 33 alínea a, 34, 37, 39, § 4º do Art. 39, § 2º do Art. 40, § 2º do Art. 48, 51, 53, 56 caput e § 1º, § 1º do Art.61, 64,
68, e 81 caput § 1º e § 2º.
Art. 2º Altera-se a alínea a do art. 33 que passa a vigorar com a seguinte redação.
a) Secretaria Municipal de Cultura e Juventude.
Art. 3º Fica alterado o Art. 34 que passa a vigorar com a seguinte redação.
Art. 34. A Secretaria Municipal de Cultura e Juventude é órgão superior, subordinado diretamente ao Prefeito, e se constitui no órgão gestor e
coordenador do Simcult.
Art. 4 Fica alterado o Art. 37 que passa a vigorar com a seguinte redação.
Art. 37 À Secretaria de Cultura e Juventude como órgão coordenador do Simcult, compete:
Art. 5 Fica alterado o Art. 39 que passa a vigorar com a seguinte redação.
Art. 39. O Comcult, órgão colegiado deliberativo, consultivo, normativo e fiscalizador, integrante da estrutura básica da Secretaria de Cultura e
Juventude com composição paritária entre poder público e sociedade civil, constitui-se no principal espaço de participação social
institucionalizada, de caráter permanente, na estrutura do Simcult.
Art. 6 Fica alterado o § 4º do Art. 39 que passa a vigorar com a seguinte redação.
§ 4º A representação do poder público no Comcult deve contemplar a representação do Município de Sarandi, por meio da Secretaria de Cultura
e Juventude e suas instituições vinculadas, de outros órgãos e entidades do governo municipal e dos demais entes federados.
Art. 7º Fica alterado o inciso I do Art. 40 que passa a vigorar com a seguinte redação.
I - O Secretário Municipal de Cultura e Juventude, na qualidade de Presidente;
Projeto de Lei estruturação (0014293) SEI 01.04.000561/2025-15 / pg. 1
Nº 3515/25
Página 2
Art. 8º Fica alterado o § 2º Art. 40 que passa a vigorar com a seguinte redação.
§ 2º Os membros a que se refere o inciso III do caput, serão eleitos pelo voto direto e sufrágio universal, assegurada a possibilidade de
participação de todos os presentes, inscritos durante a Conferência Municipal de Cultura (Confcult), convocada pelo Prefeito por meio de portaria
ou decreto, pela Secretaria Municipal de Cultura e Juventude.
Art. 9º Fica alterado o § 2º Art. 48 que passa a vigorar com a seguinte redação.
§ 2º Cabe à Secretaria Municipal de Cultura e Juventude, convocar e coordenar a Confcult, que se reunirá ordinariamente a cada 2 (dois) anos ou
extraordinariamente, a qualquer tempo, a critério do Comcult.
Art. 10 Fica alterado Art. 51 que passa a vigorar com a seguinte redação.
Art. 51. A elaboração do Plamcult e dos Planos Setoriais de âmbito municipal é de responsabilidade da Secretaria de Cultura e Juventude e
instituições vinculadas, que, a partir das diretrizes propostas pela Confcult, desenvolvem projeto de lei a ser submetido ao Comcult e,
posteriormente, encaminhado à Câmara Municipal de Vereadores.
Art. 11 Fica alterado Art. 53 que passa a vigorar com a seguinte redação.
Art. 53. O Fumcult, vinculado à Secretaria de Cultura e Juventude como fundo de natureza contábil e financeira, com prazo indeterminado de
duração, de acordo com as regras definidas nesta Lei.
Art. 12 Fica alterado Art. 56 que passa a vigorar com a seguinte redação.
Art. 56. O Fumcult será administrado pela Secretaria de Cultura e Juventude na forma estabelecida no regulamento, e apoiará projetos culturais
por meio das seguintes modalidades:
Art. 13 Fica alterado o § 1º do Art. 56 que passa a vigorar com a seguinte redação.
§ 1º Nos casos previstos no inciso II do caput, a Secretaria de Cultura e Juventude definirá com os agentes financeiros credenciados a taxa de
administração, os prazos de carência, os juros limites, as garantias exigidas e as formas de pagamento
Art. 14 Fica alterado o § 1º do Art. 61 que passa a vigorar com a seguinte redação.
§ 1º Os membros do poder público serão indicados pela Secretaria Municipal de Cultura e Juventude.
Art. 15 Fica alterado o Art. 64 que passa a vigorar com a seguinte redação.
Art. 64. Cabe à Secretaria Municipal de Cultura e Juventude desenvolver o SMIIC, com a finalidade de gerar informações e estatísticas da
realidade cultural local, com cadastros e indicadores culturais construídos a partir de dados coletados pelo Município.
Art. 16 Fica alterado o Art. 68 que passa a vigorar com a seguinte redação.
Art. 68. Cabe à Secretaria Municipal de Cultura e Juventude elaborar, regulamentar e implementar o Promfac, em articulação com os demais
entes federados e parceria com as demais secretarias e instituições educacionais, tendo como objetivo central capacitar os gestores públicos e do
setor privado e conselheiros de cultura, responsáveis pela formulação e implementação das políticas públicas de cultura, no âmbito do Sistema
Municipal de Cultura.
Art. 17 Fica alterado o Art. 81 caput assim como os § 1º e § 2º que passam a vigorar com a seguinte redação.
Art. 81. Os recursos financeiros da Cultura serão depositados em conta específica, e administrados pela Secretaria Municipal de Cultura e
Juventude e instituições vinculadas, sob fiscalização do Comcult.
§ 1º Os recursos financeiros do Fumcult serão administrados pela Secretaria Municipal de Cultura e Juventude.
§ 2º A Secretaria Municipal de Cultura e Juventude acompanhará a conformidade à programação aprovada da aplicação dos recursos repassados
pela União e Estado ao Município.
Art. 18 Permanecem inalterados os demais dispositivos legais.
Projeto de Lei estruturação (0014293) SEI 01.04.000561/2025-15 / pg. 2
Nº 3515/25
Página 3
Art. 19 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sarandi, 06 de fevereiro de 2025.
Carlos Alberto de Paula Junior
Prefeito do Município.
Documento assinado eletronicamente por Diego William Sanches, Auxiliar Administrativo, em 06/02/2025, às 10:43, conforme
art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Documento assinado eletronicamente por Carlos Alberto de Paula Júnior, Prefeito Municipal, em 10/02/2025, às 09:57,
conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php informando o código
verificador 0014293 e o código CRC 0280B18C.
Processo 01.04.000561/2025-15
Projeto de Lei estruturação (0014293) SEI 01.04.000561/2025-15 / pg. 3
Nº 3515/25
Página 4
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
CNPJ: 78.200.482/0001-10 Fone: (44) 3264-8620
Rua: José Emiliano de Gusmão, 565 Centro CEP 87111-230
Gabinete do Prefeito
JUSTIFICATIVA
I – MÉRITO
Com o presente, dirigimo-nos a essa Egrégia Câmara de Vereadores, com a finalidade de apresentar justificativa pelo
incluso Projeto de Lei, que versa sobre: “ Altera a Lei 3051/2024 e dispõe sobre a estruturação da Secretaria Municipal de
Cultura e juventude, no âmbito do Município de Sarandi, do Estado do Paraná e dá outras providências
II – LEGALIDADE
A alteração da Lei 3051/2024 faz se necessário devido a criação da Secretaria Municipal de Cultura e Juventude.
A Lei 3051/2024 criou a estrutura da cultura perante o Município de Sarandi, todavia vinculado a SEJUV, a qual esta sendo dividida em
Secretaria de Esportes e Lazer e Secretsria de Cultiura e Juventude.
Com a criação da Secretaria Municipal de Cultura e Juventude há necessidade de alterar a responsabilidade por gerir a sistemática da cultura no
Município.
A criação da Secretaria Municipal de Cultura e Juventude tem por finalidade coordenar a articulação política, visando o funcionamento eficiente e
a integração do poder executivo ao público em geral.
Senhor Presidente, Nobres Edis, são as razões que nos levaram a encaminhar o presente Projeto de Lei à consideração e deliberação dessa
honrada Casa Legislativa, solicitando-lhes que seja apreciado, discutido e aprovado.
Por fim, solicitamos tramitação do presente projeto de lei em regime de urgência, nos termos do art. xxxx da Lei Orgânica do Município de
Sarandi, em razão do relevante interesse público da matéria e para que da forma mais breve possível o plano esteja em vigência.
Justificativa estruturação (0014294) SEI 01.04.000561/2025-15 / pg. 1
Nº 3515/25
Página 5
Atenciosamente,
Paço Municipal, 06 de fevereiro de 2025
Carlos Alberto de Paula Júnior
Prefeito de Sarandi
Documento assinado eletronicamente por Diego William Sanches, Auxiliar Administrativo, em 06/02/2025, às 10:47, conforme
art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Documento assinado eletronicamente por Carlos Alberto de Paula Júnior, Prefeito Municipal, em 10/02/2025, às 09:57,
conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php informando o código
verificador 0014294 e o código CRC C0B89F82.
Processo 01.04.000561/2025-15
Justificativa estruturação (0014294) SEI 01.04.000561/2025-15 / pg. 2
Nº 3515/25
Página 6