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materia nº 253/2009

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 253 / 2009
Date 2009-07-06
EmentaCria cargo de provimento efetivo, vagas e dá outras providências.
native_id8739

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-13 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

Documents (1)

texto original #

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dete, &Oa no jA,J.2.1) 
ar0f, WI) 111
• 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI • • 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP: 8'iï 1i-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Site: wvvw,sarancli,pr-,ggy_,br 
SARANDI - PARANA. , 
• 
253/09 1
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR , • 
SÚMULA:- Cria cargo de provimento efetivo, vagas e di 
outras providências. 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, MILTON APARECIDO 
MARTINI, Prefeito Municipal, Sanciono a 
seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo 
Municipal: 
Art. 1° - Fica criado e integrado ao quadro dos Cargos de 
Provimento Efetivo, de que trata as Leis Complementares ifs 016/93 e 159/07, o cargo a seguir 
especificado, com os seguintes números de vagas: 
Grupo 
Ocupacional 
Denominação do 
Cargo 
Número 
de Vagas 
Código de 
Vencimento 
Carga Horária 
Semanal 
Vencimento 
R$. 
Profissional Médico Plantonista 20 37 
38 
30 horas 
36 horas 
5.370,00 
6.444,00 
Art. 2° - Os profissionais constantes no artigo 1° desta Lei, 
desenvolverão suas atividade no Pronto Atendimento Municipal. 
Art. 3° - 0 regime de plantão será efetuado em turno de 06 
(seis) ou 12 (doze) horas diárias, de acordo com a escala de funcionamento do plantão do pronto 
atendimento, conforme o interesse da administração. 
Parágrafo único — 0 regime de plantão não caracteriza serviço extraordinário para nenhum efeito legal. 
Art. 4° - 0 médico de plantão deverá ficar a disposição no 
pronto atendimento, no turno em que for escalado, durante todo o período, obrigando-se a presta atendimento médico, sem limites de consultas e outros procedimentos, de acordo com o interesSb da administração, respeitada a carga horária máxima semanal. 
Art. 5° - Aplicam-se aos cargos previstos nesta Lei, no que for compatível, as disposições constantes na Lei Complementar n° 10/92. 
Art. 6° - 0 Chefe do Poder Executivo regulamentará os critérios para a implantação e execução da carga horária estabelecida nesta Lei no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da publicação da mesma. 
Art. 7
0 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 8° - Revogam-se as disposições em contrário. 
PAÇO MUNICIPAL, 19 de 
M LTON DO 
Prefeito Municipal 
e 2009 

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