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•
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI • •
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP: 8'iï 1i-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Site: wvvw,sarancli,pr-,ggy_,br
SARANDI - PARANA. ,
•
253/09 1
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR , •
SÚMULA:- Cria cargo de provimento efetivo, vagas e di
outras providências.
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou e eu, MILTON APARECIDO
MARTINI, Prefeito Municipal, Sanciono a
seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo
Municipal:
Art. 1° - Fica criado e integrado ao quadro dos Cargos de
Provimento Efetivo, de que trata as Leis Complementares ifs 016/93 e 159/07, o cargo a seguir
especificado, com os seguintes números de vagas:
Grupo
Ocupacional
Denominação do
Cargo
Número
de Vagas
Código de
Vencimento
Carga Horária
Semanal
Vencimento
R$.
Profissional Médico Plantonista 20 37
38
30 horas
36 horas
5.370,00
6.444,00
Art. 2° - Os profissionais constantes no artigo 1° desta Lei,
desenvolverão suas atividade no Pronto Atendimento Municipal.
Art. 3° - 0 regime de plantão será efetuado em turno de 06
(seis) ou 12 (doze) horas diárias, de acordo com a escala de funcionamento do plantão do pronto
atendimento, conforme o interesse da administração.
Parágrafo único — 0 regime de plantão não caracteriza serviço extraordinário para nenhum efeito legal.
Art. 4° - 0 médico de plantão deverá ficar a disposição no
pronto atendimento, no turno em que for escalado, durante todo o período, obrigando-se a presta atendimento médico, sem limites de consultas e outros procedimentos, de acordo com o interesSb da administração, respeitada a carga horária máxima semanal.
Art. 5° - Aplicam-se aos cargos previstos nesta Lei, no que for compatível, as disposições constantes na Lei Complementar n° 10/92.
Art. 6° - 0 Chefe do Poder Executivo regulamentará os critérios para a implantação e execução da carga horária estabelecida nesta Lei no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da publicação da mesma.
Art. 7
0 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8° - Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, 19 de
M LTON DO
Prefeito Municipal
e 2009
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