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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
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SARANDI - PARANÁ •
2 4 9 .9
PROJETO DE LEI! COMPLEMENTAR N°
SÚMULA: Eleva número de cargos existentes e cria
novos cargos comigsionados, na forma que especifica.
A Camara Municipal de Sarandi, estado do
Parana, aprovou e eu, MILTON APARECTDO
MARTINI, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo
Municipal:
Art. 1° - Fica acrescido o número de cargos de
Assessor de Departamento, constantes do Anexo II — Cargos de Provimento em Comissão,
da Lei Complementar n° 115/2005, de 27/05/2005, conforme especificação a seguir:
DENOMINAÇÃO SÍMBOLO
NÚMERO DE CARGOS
DE PARA
Assessor de Departamento CC-4 22 32
Artigo 2° - Fica criado no Anexo II — Cargos de
Provimento em Comissão, da Lei Complementar n° 115/2005, de 27/05/2005, 20 (vinte)
cargos de Assistente de Departamento, conforme especificação a seguir:
DENOMINAÇÃO SÍMBOLO NÚMERO DE
CARGOS
VALOR MENSAL
EM R$.
Assistente de Departamento CC-5 20 560,00
Artigo. 3° - As despesas com a execução da presente
Lei, correrão por conta de dotações consignadas no Orçamento Municipal, suplementadas
se necessário.
Artigo 4
0
- Esta Lei Complementar entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Cb.7.riARA
AROUVADO LM tA/. .,620.
PAÇO MUNICIPAL, 12 de maio de 2009
TON APARE
Prefeito Municipal -
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