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materia nº 242/2009

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 242 / 2009
Date 2009-03-09
EmentaAcrescenta inciso IV ao artigo 93 da Lei Complementar Municipal nº 10/92 - "Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Sarandi".
native_id8750

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-14 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Site : www.sarandi.pr.gov.br 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Centro 
Fone/Fax: (44) 3035-0800 - Sarandi - Paraná 
2 4 2: / 1) 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N2 2009
SUMULA: Acrescenta inciso IV ao artigo 93, da Lei 
Complementar Municipal n. 010/92 - "Estatuto dos 
Servidores Públicos do Município de Sarandi" 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Parana, aprovou e eu, MILTON APARECIDO 
MARTINI, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 10 - Acrescenta inciso IV ao artigo 93, da Lei 
Complementar Municipal n° 010/92, de 27/12/1992 "Estatuto dos Servidores Públicos 
do Município de Sarandi". 
Art. 93 — 
I—
II — 
III —
IV — Participação em Comissão Permanente de 
Licitação. 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrario. 
PAÇO MUNICIPAL, 06 de março de 2009 
PREFEITO 
RETTRADV PALM& 
EM 63 ' 03 42190

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