PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Duiliana de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
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241/09
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR /2009
Súmula: Dispõe sobre a instituição do Programa de
Recuperação Fiscal de Sarandi — REFIS MUNICIPAL.
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do
Parana, aprovou e eu, MILTON APARECIDO
MARTINI, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei, de autoria do Pode Executivo
Municipal:
Art. 1° - Fica instituído o Programa de Recuperação
Fiscal de Sarandi — REFIS MUNICIPAL, com a finalidade de promover a regularização e
recebimento de créditos tributários e não tributários, inscritos em divida ativa junto a
Fazenda Pública Municipal, parcelados ou não, ajuizados ou não, corn a exigibilidade
suspensa ou não, vencidos ou vincendos.
Art. 2° - 0 ingresso no REFIS MUNICIPAL dar-se-á
por opção da pessoa fisica ou jurídica, que fart jus a regime especial de consolidação e
parcelamento dos débitos fiscais referidos no artigo anterior.
Parágrafo único. 0 ingresso no REFIS MUNICIPAL
implica inclusão da totalidade dos débitos referidos no artigo 10, em nome da pessoa fisica
ou jurídica, inclusive os não constituídos, que sera() incluídos no programa mediante
confissão.
Art. 3° - 0 Programa previsto no artigo anterior terá
vigésncia até 30 de junho de 2009.
Art. 4° - Poderão ser parcelados ou reparcelados e
pagos em até 12 (doze) parcelas, observadas as condições estabelecidas nesta Lei os
seguintes créditos tributários, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, vencidos ou
vincendos:
I — Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana (IFru), desde que a constituição do crédito tributário tenha ocorrido até o final do
exercício de 2006;
II — Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
(ISS), na modalidade Auto Lançado, desde que tenha havido constituição do crédito
tributário mediante homologação por parte da fiscalização da 4Secretaria Municipal de
Fazenda até o final do exercício 2008;
III — Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
(ISS), nas modalidades ISS Fixo, ISS Sociedade Civil e ISS estimado-, desde qu
constituição do crédito tributário tenha ocorrido até o final do exercício de 2008; tl,`
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IV - Taxas de Coleta de Lixo, Limpeza Pública e
Combate a Incêndio, desde que a constituição do crédito tributário tenha ocorrido até o
final do extreicio de 2008;
V - Taxas cobradas em função do exercício do poder
de polícia pelo Poder Público Municipal, desde que a constituição do crédito tributário
tenha ocorrido até o final do exercício de 2008;
VI - Sanções administrativas decorrentes do exercício
do poder de policia pelo Poder Público Municipal, lançadas até o final do exercício de
2008.
Parágrafo único. Não poderão ser parcelados ou
reparcelados e pagos nas condições estabelecidas nesta Lei os seguintes créditos tributários
referentes ao Imposto sobre a Transmissão Inter-Vivos, por ato oneroso, de Bens Imóveis e
de Direitos a eles relativos (ITBI).
Art. 5° - A Contribuição de Melhoria, inscrita em
dívida ativa, ajuizadas ou não, vencidas ou vincendas, poderá ser parcelada ou reparcelada
e paga em até 24 (vinte e quatro) parcelas, observadas as condições estabelecidas nesta Lei.
Art. 6° - 0 montante dos créditos tributários a serem
parcelados será aquele apurado na data de assinatura do contrato de parcelamento,
incluindo o principal, a multa de mora, os juros de mora, a atualização monetária e os
demais acréscimos previstos na legislação.
Parágrafo único - No caso de crédito(s), ou parte
dele(s), ter(em) sido parcelado(s) em outra modalidade prevista pela legislação, o saldo
devedor poderá ser reparcelado dentro do REFIS MUNICIPAL, com o abatimento
proporcional da multa e dos juros de mora.
Art. 7° - A adesão ao REFIS Municipal far-se-á com a
assinatura de contrato de parcelamento entre o contribuinte, ou seu representante legal, e a
Prefeitura do Município de Sarandi.
§ 10 - A assinatura do contrato de parcelamento
implicará o reconhecimento incondicional da infração ou crédito e configurará confissão
extrajudicial, nos termos dos artigos 348, 353 e 354 do Código de Processo Civil.
§ 2° - Na hipótese de crédito corn exigibilidade
suspensa por força do disposto nos inciso III e IV do artigo 151 da Lei n° 5.172, de 25 de
outubro de 1966, sua inclusão no REFIS Municipal implicará o encerramento do feito, por
desistência expressa e irrevogável da respectiva ação judicial, de recurso administrativo e
de qualquer outra, bem assim a renúncia do direito sobre o crédito em que se funda a a
ou o pleito administrativo.
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Art. 8° - No caso de créditos tributários inscritos em
Divida Ativa já ajuizados, a adesão ao programa apenas poderá ser efetivada mediante
apresentação de recibo do Cartório Cível e Anexos da Comarca de Sarandi, comprovando
o pagamento das custas processuais.
Art. 9° - 0 pagamento do(s) crédito(s) tributário(s)
apurado(s) na forma do artigo 6° desta Lei, referentes a IPTU, TAXAS, ISSQN,
AD/ARA, AUTOS DE INFRAÇÃO, poderão ser parcelado em até 12 (doze) parcelas, e
os tributos pertinentes a CONTRIBUTÇÃO DE MELHORIA em até 24 (vinte e quatro)
parcelas, mensais e sucessivas, mediante deferimento do Secretario Municipal de Fazenda
ou do Diretor do Departamento de Administração de Receitas.
Art. 10 - Os parcelamentos serão feitos com base nas
seguintes condições:
I - o valor da parcela sera calculado a partir da divisão
do valor total dos débitos, apurado na forma do disposto no artigo 6° desta Lei, incluidos
todos os acréscimos legais, pelo número de parcelas que o contribuinte optar para fazer seu
parcelamento;
II - o contribuinte deverá realizar o pagamento da
entrada no máximo até o quinto dia útil após a data do parcelamento;
III - no caso em que a data de pagamento especificada
no documento de arrecadação ocorrer em sábados, domingos ou feriados bancários, o
pagamento poderá ser feito no primeiro dia útil subseqüente;
IV - serão aplicados sobre as parcelas não pagas, após
a data do vencimento multa de mora de 2%, e juros de 0,5% ao mês, isto 6, somente sobre
a parcela vencida.
Art. 11 - 0 valor das parcelas pactuadas no contrato
não poderá ser inferior a R$ 25,00 (vinte e cinco) reais para pessoa fisica e de R$ 50.00
(cinqüenta) reais para pessoa jurídica.
Art. 12 - Será facultado ao contribuinte antecipar o
pagamento das parcelas vincendas de seu contrato de parcelamento.
Art. 13 - Poderá ser aplicado um desconto no valor dos
débitos do contribuinte, respeitadas as seguintes condições:
I - no ato da assinatura do contrato de parcelamento, o
contribuinte receberá documento(s) de arrecadação, na razão de um documento para cada
parcela, com o valor da parcela apurado na forma do artigo 9°, incluídos o principal e os
acréscimos legais (multa de mora, juros de mora, atualização monetária e outros);
e
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II - apenas no caso do contribuinte realizar o
pagamento de uma determinada parcela rigorosamente até a data do vencimento
especificada no documento de arrecadação, sera aplicado um desconto percentual sobre o
valor da multa e dos juros de mora relacionados com os créditos tributários, devidos em
decorrência da legislação tributária municipal, lançados até 31 de dezembro de 2008;
ITT - o desconto relativo ao TPTU, TAXAS, TSSQN,
ALVARÁ, AUTOS DE INFRAÇÃO depende do número total de parcelas escolhido pelo
contribuinte para realizar o pagamento de seus débitos, da seguinte forma:
a) redução de 100% (cem por cento) de multas e juros
de mora para pagamento em até 12 (doze) parcelas.
TV - o desconto relativo a CONTRIBUIÇÃO DE
MELHORIA depende do número total de parcelas escolhido pelo contribuinte para realizar
o pagamento de seus débitos, da seguinte forma:
a) redução de 100% (cem por cento) de multas e juros
de mora para pagamento em até 12 (doze) parcelas.
b) redução de 50% (cinqüenta por cento) de multas e
juros de mora para pagamento em até 24 (vinte e
quatro) parcelas.
§ 1°. 0 atraso no pagamento de uma determinada
parcela não impede o pagamento com desconto das demais parcelas, desde que realizado
até os prazos estipulados nos documentos de arrecadação e que também não estejam
acumuladas mais de 03 (três) parcelas atrasadas, conforme disposto no artigo 14 desta Lei.
§ 2°. Nos casos em que a data de pagamento
especificada no documento de arrecadação ocorrer em sábados, domingos ou feriados
bancários, o pagamento corn desconto poderá ser feito no primeiro dia útil subseqüente.
Art. 14 - Sera excluído do REFIS MUNICIPAL o
inadimplente por 3 (três) parcelas consecutivas ou alternadas.
Parágrafo único. A exclusão do optante do REFIS
MUNICIPAL implicará exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e ainda
não pago, estabelecendo-se em relação ao montante pago os acréscimos legais na forma da
legislação aplicável it época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, mediante
inscrição automática do débito em divida ativa e conseqüente cobrança judicial.
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Art. 15 - A certidão negativa a que se refere o artigo
205 do Código Tributário Nacional somente será concedida após o pagamento da última
parcela pactuada.
Parágrafo único. Quando solicitada à prova de quitação
de créditos parcelados, para fins de direito, a Fazenda Pública expedirá Certidão Positiva
corn efeito de Negativa, se o interessado estiver adimplente corn o pagamento do
parcelamento na forma pactuada.
Art. 16 - 0 Poder Executivo regulamentará a presente
Lei Complementar, por meio de Decreto.
Art. 17 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data
de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, 27 de feve
TON AP ARECID
Prefeito Municipal