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PROJETO DE LEI cOMPLEMENTAR Ng
ANTEPROJETO DE LEI MUNICIPAL N°.
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N2. 238 / 09
DISPÕE SOBRE A DEFINIÇÃO, CONCEPÇÃO, ORDENAÇÃO E
ACESSIBILIDADE DO MOBILIÁRIO URBANO DE SARANDI EM
CONFORMIDADE COM A LEI DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Camara Municipal aprovou o Projeto de Lei Complementar n°. /2008, de
autoria do Executivo Municipal e eu promulgo a seguinte Lei:
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANI"..)I - PR
ARQUIVADO EM 4 - °, 11 6.907
411111rOMP om4. h
DENTE
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES E DEFINIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° - Esta Lei define as características básicas do Mobiliário Urbano do Município de Sarandi,
conforme dispõe a Lei do Plano Diretor Municipal.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Art. 2° - A presente Lei tem como principais objetivos:
I. A melhoria da qualidade de vida dos usuários do espaço urbano de Sarandi, contribuindo para
o bem-estar da população;
II. 0 respeito e a preservação da qualidade da Paisagem Urbana, no seu aspecto visual, sonoro
e ambiental;
Ill. Garantir condições de segurança, fluidez e conforto no deslocamento de pessoas e veículos
individuais e coletivos, priorizando a circulação de pedestres;
IV. Permitir a acessibilidade com autonomia e segurança a todos os usuários do espaço
inclusive a pessoas com deficiência ou outras dificuldades de locomoção;
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V. Estimular a parceria com a iniciativa privada e o Poder Público na resolução e implantação de
projetos de Mobiliário Urbano;
VI. Ordenar o espaço urbano, através da implantação do Mobiliário Urbano desenvolvido com
conceito de desenho universal.
CAPÍTULO III
DAS DEFINIÇÕES GERAIS
Art. 3° - Para efeitos desta Lei ficam estabelecidas as seguintes definições:
I. Mobiliário urbano - todo elemento implantado no espaço público ou privado da cidade,
integrantes da Paisagem Urbana, de natureza utilitária ou de interesse urbanístico, paisagístico,
simbólico ou cultural, subdivididos conforme Anexo I;
II. Qualidade da paisagem urbana - consiste nas configurações visuais, valor intrínseco
decorrente de seus atributos e que implica no controle de fontes de poluição visual e sonora, dos
recursos hídricos, do solo e do ar, na presença, acessibilidade e visibilidade das áreas verdes e no
contato com a natureza dentro da estrutura urbana;
Ill. Paisagem urbana - consiste na configuração visual, objeto da percepção sensorial de um
sistema de relações resultante da continua e dinâmica interação entre os elementos naturais, os
elementos edificados ou criados e o próprio homem, numa constante relação de escala, forma,
função e movimento, que produz uma sensação estética e que reflete a dimensão cultural de uma
comunidade;
IV. Poluição visual - é o efeito danoso visível que determinadas ações antrópicas e/ou naturais
produzem nos elementos de uma paisagem, acarretando um impacto negativo na sua qualidade;
V. Area degradada - 6 a caracterização espacial de ações antr6picas e/ou naturais que
produzem um efeito danoso sobre a paisagem;
VI. Areas de interesse urbanistico - são todos os espaços, bens e imóveis, públicos oü
privados, de interesse paisagístico, cultural, turístico, arquitetônico, ambiental, ou social
(consagração popular ou valor histórico) tais como as edificações ou bens tombados ou não, pela
União, Estado e Município;
VII. Logradouro público - consiste em toda parcela de território de propriedade pública e de uso
comum pela população, tais como, rua, avenida, travessa, passagem, via de pedestre, viela, viela
sanitária, balão de retorno, rotatória, passarela, praça, parquet alameda, largo, beco, ladeira,
viaduto, ponte, túnel, rodovia, estrada, caminho de uso público ou similar;
VIII. Acessibilidade - condição que permite assegurar a utilização, com segurança e autonomia,
dos elementos citados nesta Lei, ás pessoas com dificuldades de locomoção em equi • a .. ,.;;;; 4.., • e
oportunidade com os demais usuários;
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IX. Desenho universal - é a tecnologia aplicada na elaboração e confecção de elementos ou
produção de espaços de utilização humana que atende de forma igualitária todos os usuários em
seus aspectos de acesso, permanência, manuseio e uso.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 40
- A implantação do projeto do Mobiliário Urbano dev-e ser precedida de parecer da
Secretaria Municipal de Urbanismo - Departamento de Obras Públicas e dos demais órgãos,
quando aplicável.
Art. 50
- Todo Mobiliário Urbano, definido nesta Lei, listado no Anexo I, que for instalado na área
urbana de Sarandi, deverá dar acessibilidade às pessoas com dificuldades de locomoção, por
motivos físicos ou sensoriais, definitivos ou transitários, assim COMO não impedir o livre acesso e
permanência nós espaços urbanos e sua perfeita utilização, confo'rme diretrizes desta Lei.
Parágrafo Único - Os dimensionamentos devem seguir os parâmetros antropornétricos
estabelecidos na Norma Técnica Brasileira - NBR 9050 da Associação Brasileira de Normas
Técnicas - ABNT.
Art. 6° - O Mobiliário Urbano deve respeitar uma padronização, aprovada pela Secretaria
Municipal de Urbanismo - Departamento de Obras Públicas, podendo haver exceções em áreas
com projetos específicos aprovados pela Administração Pública.
Parágrafo Único - A implantação de um mobiliário com novo desenho deve respeitar a
substituição do elemento já existente.
Art. 7° - A implantação de Mobiliário Urbano em calçadas fronteiriças tombadas pelo Poder
Público deverá receber parecer do Conselho Municipal de Desenvolvimento .Urbano nos termos da
solicitação da Secretaria Municipal de Urbanismo - Departamento de Obras Públicas.
CAPÍTULO V
DA CLASSIFICAÇÃO
Art. 8° - Para os efeitos desta Lei, as subdivisões do Mobiliário Urbano, estão agrupadas de
maneira a atender as necessidades da área urbana do Município, conforme Anexo I, assim
apresentadas:
I. Anúncios;
II. Elementos de sinalização urbana;
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Ill. Elementos aparentes da infra-estrutura urbana;
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IV. Serviços de comodidade pública.
SEÇÃO
Dos Anúnciás
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- Para efeitos desta Lei, Anúncio corresponde a todo tipo de informação transmitida
através de palavras, imagens, música, recurso áudio-visual e/ou efeitos luminosos visíveis de
logradouros públicos, instalados em imóveis, edificados ou não, particulares ou públicos que
indique a existência ou as qualidades de um determinado produto ou serviço.
Art. 10 - Os anúncios deverão respeitar o interesse coletivo, as necessidades de conforto
ambiental e as prerrogativas individuais, através da organização, orientação e controle da
utilização de mensagens visuais de qualquer natureza, instalados no espaço urbano, garantindo a
qualidade de vida dos usuários e os padrões ambientais da paisagem da cidade.
Art. 11 - Não será pettnitida a instalação de anúncios de produtos ou serviços particulares em
%TN públicos, salvo casos que se enquadrar em projeto de p*arceria, previamente aprovados
pelos órgãos competentes ou para divulgação ou informação de utilidade pública com prazos predeterminados.
Art. 12 - Quanto à localização fica proibido:
I. Qualquer tipo de anúncio em Solo urbano Estritamente Residencial (SU-ER) e em Solo
urbano Predominantemente Residencial (SU-PR), assim definidas por registros cartoriais e
mencionadas na Lei Municipal de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo; exceto para Anúncios
indicativos limitados a 20 cm2 (vinte centímetros quadrados);
II. Anúncios nos canteiros de avenidas, praças, parques ou rotatórias, exceto quando fruto de
parceria com o Poder Público respeitando as devidas proporções estabelecidas por esta Lei;
Ill. Qualquer tipo de anúncios quando prejudicar a visibilidade da sinalização de trânsito ou outro
sinal de comunicação institucional, destinada á orientação do público, bem como a numeração
imobiliária e a denominação das vias;
IV. Qualquer anúncio quando produzir ofuscamento ou causar insegurança ao trânsito de
veículos e pedestres provocados por dispositivo luminoso;
V. Propaganda político-partidária mediante a fixação de faixas, cartazes, dísticos e flâmulas em
veículos de transporte público, quer seja de uso coletivo ou individual;
VI. Propaganda politico-partidária apresentada em muros ou paredes, que circunda bens
públicos, bem como áreas de preservação histórico-cultural-artistica, Mobiliári ,k• Mt. 4
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comodidade pública;
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VII. Anúncios de Propaganda e Publicidade em imóveis de interesse histórico/cultural, salvo os
casos resultantes de parcerias, mediante análise dos órgãos competentes da Administração
Pública Municipal;
VIII. De qualquer anúncio emnfiãtOnat de bebidas ou produtos alimentícios, em chaveiros, em
cabinas fotográficas e em cabinas bancárias eletrônicas, exceto as marcas dos produtos nelas
comercializados ou dos serviços prestados;
IX. Em Áreas de Preservação Ambiental.
Art. 13 - Para os efeitos desta Lei e nos termos de finalidade, os anúncios dividem-se em:
I. Indicativos;
II. De Propaganda e Publicidade;
III. Cooperativos.
SUBSEÇÃO I
Dos Anúncios Indicativos
Art. 14 - Serão considerados Anúncios Indicativos, para efeitos desta Lei, aqueles afixados onde
a atividade é exercida e que contem apenas o nome, a marca, o logotipo, a atividade principal, o
endereço e o telefone do estabelecimento.
Parágrafo Único - Serão considerados Anúncios Indicativos, as placas indicatives contendo nome
dos profissionais e respectivos registros de Conselhos, Ordem, ou demais entidades de classe,
devidamente reconhecidas, que sejam obrigatÓrios por lei. •
Art. 15 - Cada atividade contida no lote urbano terá direito de possuir um e somente um Anúncio
indicativo em cada face voltada para via pública.
Art. 16 - Não será permitida a instalação de anúncios que tenham qualquer projeção sobr osIACIPA4
calçadas, exceto quando a edificação estiver no alinhamento do lote, devendo: ‘"-
`r FLS.
I. Ter área máxima de exposição de Anúncios de 3,00 m2 (três metros quadrados);
II. Ser, quanto a sua classificação, um Anúncio Indicativo ou Cooperativo;
Ill. Avançar da edificação no máximo 50% (cinqüenta por cento) da largura da calçada quando o
anúncio estiver perpendicular ou diagonal a fachada, devendo respeitar a distância máxima de
1,50 m (um metro e cinqüenta centímetros) do alinhamento frontal;
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IV. Avançar do alinhamento ou da marquise no máximo 15 cm (quinze centímetros) quando o
anúncio estiver paralelo à fachada;
V. Respeitar as areas de exposição máximas as estabelecidas nas seções especificas deste
Capitulo.
Art. 17 - Ter a parte inferior do elemento que contém o anúncio ho mínimo 2,60 m (dois metros e
sessenta centímetros) de altura em relação ao solo.
suBsEgÃo II
Dos Anúncios de Publicidade e Propaganda
Art. 18 - Para efeitos desta Lei sera considerada como publicidade e propaganda toda forma de
expressão que utilize recursos de audio ou visuais com a finalidade de apresentar ou expor
vantagens de um produto ou serviço.
Art. 19 - Serão considerados Anúncios de Propaganda e Publicidade os elementos inseridos na
Paisagem Urbana que:
I. Possuam indicações referentes 6 apresentação de produtos e/ou serviços, ou a propaganda
dos benefícios que tal produto ou serviço oferece aos seus eventuais consumidores; ou,
II. Estejam afixados em local diferente que não aquele em que a atividade 6 exercida; ou,
Ill. Suas referências e dimensões ultrapassem as informações contidas na Seção anterior.
Art. 20 - Não sera permitida a instalação de instrumentos publicitários:
I. Em Areas públicas;
II. Que esteja a menos de 1,50 m (um metro e cinqüenta centímetros) de portas, janelas e
demais aberturas, ou que se utilize de qualquer outra disposição que dificulte ou impeça a
ventilação ou iluminação da edificação ou de qualquer uma de suas partes;
Ill. Em calçadas, canteiros, arvores, postes ou monumentos, exceto quando previsto nesta Lei ou
em lei própria;
IV. Afixado, colado ou pintado diretamente sobre paredes de edificações verticalizadas que não
possuem aberturas (empena cega);
V. Em vias, setores, areas e locais definidos em decreto regulanientador;
VI. Em edificações cujos serviços prestados sejam mantidos pelo Poder Públic
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VII. Que estejam a menos de 15,00 m (quinze metros) das margens de cursos d'água;
VIII. Que estejam a menos de 50,00 m (cinqüenta metros) das rotatórias do sistema viário,
medidos pelo circulo interno da rotatória.
Art. 21 - Para efeitos desta Lei, os Anúncios de Propaganda e Publicidade estão subdivididos
em:
I. Categoria "A";
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II. Categoria "B";
III. Categoria "C";
IV. Categoria "D";
V. Outdoor e similares;
VI. Painel Eletrônico;
VII. Infláveis;
VIII. Faixas;
IX. Elementos Transitórios;
X. Muros.
Categoria "A"
Art. 22 - Serão considerados Anúncios de Propaganda e Publicidade de Categoria "A" os
elementos que atenderem a todos os seguintes aspectos:
I. Possuir área máxima de exposição igual a 10,00 m2 (dez metros quadrados);
II. Possuir apenas 1 (uma) face de exposição;
III. A altura máxima do ponto mais alto do elemento 6 de 6,00 m (seis metros);
IV. A altura mínima do ponto mais baixo do elemento é de 3,00 m (três metros);
V. Os modelos podem variar entre back light, front light, painel ou similares.
Categoria "B"
Art. 23 - Serão considerados Anúncios de Propaganda e Publicidade de Categoria "B" os
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elementos que ultrapassarem qualquer medida dos de Categoria "C" e se enquadrarem a todos os
seguintes aspectos:
I. Possuir area maxima de exposição igual a 15,00 m2 (quinze metros quadrados);
II. Possuir no máximo 2 (duas) faces de exposição;
Ill. A altura maxima do ponto mais alto do elemento 6 de 9,00 m (nove metros);
IV. A altura minima do ponto mais baixo do elemento é de 5,00 m (cinco metros);
V. Os modelos podem variar entre back light, front light, mega light, painel ou similares.
Parágrafo Único - Para os elementos que possuírem duas faces,com publicidade, a área maxima
de exposição sera computada pelo somatório dos dois lados.
Categoria "C"
Art. 24 - Serão considerados Anúncios de Propaganda e Publicidade de Categoria "C" os
elementos que ultrapassarem qualquer medida dos de Categoria "B" 6 se enquadrarem nos
seguintes aspectos:
I. Possuir area maxima de exposição igual a 20,00 m2 (vinte metros quadrados);
II. Possuir no máximo 2 (duas) faces de exposição de Anúncio Publicitário;
III. A altura maxima do ponto mais alto do elemento 6 de 10,00 m (dez metros);
IV. A altura minima do ponto mais alto do elemento 6 de 5,00 m (cinco metros);
V. Os modelos podem variar entre back light, front light, mega light, painel ou similares.
Parágrafo Único - Para os elementos que possuírem duas faces com publicidade, a área maxima
de exposição sera computada pelo somatório dos dois lados.
Categoria "D"
Art. 25 - Serão considerados Anúncios de Propaganda e Publicidade de Categoria "D" os
elementos que ultrapassarem qualquer medida dos de Categoria "C".
Parágrafo Único - Não serão permitidos Anúncios de Propaganda e Publicidade 'qua somadas
todas as suas faces ultrapassarem 60,00 m2 (sessenta metros quadrados), exceto quando em
parceria com o Poder Público e após a análise técnica da Secretaria Municipal de
Departamento de Obras Públicas.
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Outdoor e similares P 238/09
Art. 26 - Serão considerados outdoor ou elementos similares os instrumentos publicitários que se
enquadrarem nas posturas apresentadas neste artigo:
I. Possuírem área máxima de 27,00 m2 (vinte e sete metros quadrados);
II. Possuírem altura máxima do ponto mais alto do elemento de 6,00 m (seis metros);
Ill. Possuírem como características de funcionamento a exploração de publicidade temporária,
colada ou pintada.
§1 ° - Para os outdoors instalados após a publicação desta Lei, não serão permitidos elementos de
suporte em estrutura de madeira.
§2° - Os outdoors já instalados terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da publicação
da regulamentação desta Lei para se enquadrarem no disposto no parágrafo anterior deste artigo.
Art. 27 - Somente será permitida a instalação de elementos de Propaganda e Publicidade em
estrutura de madeira desde que não ultrapasse a área de exposição do ahtIncio em 6,00 m2 (seis
metros quadrados) e a altura de 5,00 m (cinco metros).
Painel Eletrônico
Art. 28 - Para efeitos desta Lei, denomina-se Painel Eletrônico todo Anúncio Publicitário que
possui informação na forma de vinheta ou similar, que demonstre movimento de texto e/ou
imagens, com funcionamento por mecanismo eletrônico.
Art. 29 - Os anúncios que se enquadram no artigo anterior devem:
I. Possuir área máxima de exposição igual a 27,00 m2 (vinte e sete metros quadrados);
II. Altura máxima do ponto mais alto do elemento igual a 15,00 m (quinze metros);
Ill. Estarem instalados a, no minim, 100,00 m (cem metros) de escolas, hospitais, cruzamentos
de avenidas.
Infláveis
Art. 30 - Não serão permitidos elementos infláveis; considerados nesta Lei como instrumentos
que flutuam por efeito de gases ou ar quente e possuam publicidade estampada no próprio
elemento ou suportam outros elementos contendo a publicidade.
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Faixas 238/09
Art. 31 - Serão considerados como Anúncios Publicitários na forma de faixas, os elementos
constituídos em um único plano, confeccionados em tecido, plástico ou material similar, exposto
através de pintura ou apliques, e fixados em suportes através de cordas, barbantes, arames ou
similares.
Art. 32 - Os elementos no artigo anterior devem ter exclusivamente o caráter promocional ou
informativo de utilidade pública e seu tempo de exposição não poderá ser superior a 15 (quinze)
dias.
Parágrafo Único - Compete ao anunciante a responsabilidade da retirada do elemento citado no
caput deste artigo.
Art. 33 - Quando o anúncio a que se refere esta Subseção tratar de promoção de produtos ou
serviços, somente será permitida sua instalação quando estiver localizado nas edificações
particulares onde se encontram os referidos produtos ou serviços oferecidos.
Art. 34 - Quando o anúncio for de utilidade pública, poderá:
I. Estar localizado em imóveis particulares, desde que autoriz6dos por escrito pelo proprietário
do local, ou seu representante legal;
II. Estar localizado em áreas públicas desde que autorizados pelo Poder Público.
Art. 35 - É proibido afixar faixas em árvores e postes de sinalização de trânsito
Elementos transitórios
Art. 36 - Para efeitos desta Lei, Elementos Transitórios são todos os instrumentos que
apresentam, promovem ou informam produtos ou serviços de forma não fixa no local de
exposição.
Parágrafo Único - Caracteriza-se como Elemento Transitório, nos termos no caput, os
instrumentos que podem ser expostos e recolhidos de área urbana todos os dias.
Art. 37 - Os instrumentos a que se refere esta Subseção não poderão estar instalados nas
calçadas, devendo ficar restrito às áreas internas dos lotes.
Art. 38 - A área máxima de exposição do Elemento Transitório é de 2,00 m2 (doi
quadrados).
Parágrafo Único - os elementos que ultrapassarem as medidas estabelecidas no caput d
ser analisados como Anúncios de Publicidade e Propaganda de Categorias "A", "B", "C" ou "D".
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Muros e Vedações
Art. 39 - Serão considerados como Anúncios de Propaganda e Publicidade em Muros, as
imagens expostas sobre muros ou qualquer tipo de vedação ou separação física entre dois ou
mais lotes ou entre o lote e a calçada.
Art. 40 - Será permitida a pintura de Propaganda e Publicidade em muros e vedação, desde que
respeitada as áreas estabelecidas e não ultrapasse a 50% (cinqüenta por cento) da área do muro.
Parágrafo Único - Será permitida na forma de Parceria, nos .termos de lei especifica, entre
Empresas Particulares e órgãos da Rede Pública de Educação, Saúde, Cultura ou Esportes, a
pintura de muro com área máxima de ocupação de 60% (sessenta por cento), desde que se
utilizem, comprovadamente, no máximo três elementos de propaganda.
suBsEgÃo III
Dos Anúncios Cooperativos
Art. 41 - Para efeitos desta Lei, Anúncios Cooperativos 550 aqueles que transmitem mensagem
indicativa associada A mensagem de Propaganda e Publicidade.
§1° - Para ser considerado Anúncio Cooperativo a área destinada ás informações de Indicativo
devem ser, no 'minim), 50% (cinqüenta por cento) do total do elemento.
§2° - A mensagem publicitária a que se refere o caput deve, necessariamente, referir-se a algum
produto comercializado no local onde o anúncio está instalado ou a algum serviço ali prestado,
caso contrário o anúncio deverá ser considerado como de Propaganda e Publicidade.
§3° - O Anúncio Cooperativo a que se refere o caput deste artigo pode apresentar-se nas
seguintes modalidades:
a) Modalidade "A", quando possuir área máxima de exposição igual a 8,00 m2 (oito metros
quadrados), altura minima de 3,00 m (três metros) e altura máxima igual a 6,00 m (seis metros);
b) Modalidade "B", quando possuir área de exposição entre 8,00-m (oito metros) e 12,00 m (doze
metros), altura minima de 4,00 m (quatro metros) e altura máxima entre 5,00 m (cinco metros) e
8,00 m (oito metros);
c) Modalidade "C", quando possuir área de exposição entre 12,00 m (doze metros) e 15,00 m
(quinze metros), altura minima de 5,00 m (cinco metros) e altura máxima entre 8,00 m (oito
metros) e 10,00 m (dez metros);
d) Modalidade "D", quando possuir área de exposição entre 15,00 m (quinze metros) e 20,00 m
(vinte metros), altura minima de 8,00 m (oito metros) e altura máxima entre 10,00 m (dez metros) e
12,00 m (doze metros).
§4° - Quando qualquer um dos parAmetros estabelecidos para uma modalidade for ultrapassado o
,p1\ C
1Ct 7 i no FLS. 11
elemento em análise deverá ser enquadrado na categoria seguinte.
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§5° - Se o anúncio não se enquadrar nos parâmetros estabelecidos nos parágrafos anteriores,
eles não poderão ser considerados como Cooperativos e deverão se enquadrar nas posturas de
Anúncios de Propaganda e Publicidade.
Art. 42 - Para os anúncios instalados em fachadas onde existam as informações de Anúncios
Indicativos e vários fornecedores de produtos, a area publicitaria sera o somatório dos espaços
individuais para a publicidade destes fornecedores, mesmo que seja apenas a logomarca do
produto.
SUBSEÇÃO IV
Da Parceria
Art. 43 - Para efeitos desta Lei, entende-se por Parceria a relação entre Concessão e Permissão
que o Poder Público pode exercer, dentro dos limites de Legislação Superior e específica, em
conjunto com entidades públicas e privadas na troca de ações de interesse público e coletivo.
Art. 44 - Sera permitida parceria para a instalação de instrumentos publicitários em bens
públicos, quando estes forem objetos de revitalização, restauração, manutenção ou outras formas
de conservação.
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Art. 45 - Em edificações de interesse de preservação ou tombadas e em prédios públicos o
instrumento publicitário poderá estar localizado do lado externo da edificação durante a obra com
area maxima de exposição de 6,00 m2 (seis metros quadrados) e devera estar interno quando a
obra estiver conclu Ida, com area maxima de 50 cm2 (cinqüenta centímetros quadrado).
Parágrafo Único - 0 instrumento publicitário para os casos descritos no ca put dependera de
parecer favorável do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano.
Art. 46 - Em praças públicas, parques, rotatórias, canteiros centrais de vias públicas e demais
areas verdes da malha urbana de Sarandi sera possível Anúncio Publicitário mediante parceria
para a implantação de projeto paisagístico ou de manutenção do projeto existente.
§1° - A area .máxima de exposição do anúncio descrito no .caput 6 de 1,00 m2 (um metro
quadrado), sendo até 60% (sessenta por cento) para uso da publicidade do parceiro e o restan ellc
de uso da Prefeitura do Município. (Jo ts.
FLS.
§2° - A altura maxima do ponto mais alto do elemento é 80 cm (oitenta centímetros).
§3° - 0 painel que contem o anúncio, fruto da parceria, devera ser na cor branca com textos na
verde, possuindo cores diversas apenas na logomarca da empresa patrocinadora, o qual não
devera ultrapassar a 40% (quarenta por cento) da parte cabível 6 publicidade.
§4° - Devera ser respeitada uma distância minima de 60,00 m (sessenta metros) de raio entre dois
ou mais elementos que contenham os anúncios a que se refere o caput.
DO P .
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§5° - Será permitida a instalação de no máximo 4 (quatro) elementos que contenham o anúncio a
que se refere o caput, em uma mesma área continua.
§6° - A proporção de elementos que contenham o anúncio a que se refere o caput em relação
área motivo da parceria será:
a) Até 500,00 m2 (quinhentos metros quadrados), um elemento;
b) De 501,00 m2 (quinhentos e um metros quadrados) até 1.000,00 m2 (um mil metros
quadrados), até dois elementos;
c) De 1.001,00 m2 (um mil e um metros quadrados) até 5.000,00 m2 (cinco mil metros
quadrados), até trás elementos;
d) Maior que 5.001,00 m2 (cinco mil e um metros quadrados), até quatro elementos.
Art. 47 - Os anúncios de finalidade cultural que veicularem mensagens de interesse público,
ocasionais e temporais serão permitidos mediante análise e aprovação do Conselho Municipal de
Desenvolvimento Urbano, devendo:
I. Não ultrapassar 1 (um) mês de instalação;
II. Não possuir mais do que 10% (dez por cento) da área de anúncio destinada à publicidade.
Art. 48 - Não será permitida a instalação de anúncios de finalidade político-partidária em muros,
paredes, grades ou outros elementos que limitem ou estejam dentro de um raio de 50,00 m
(cinqüenta metros) de bens ou conjuntos arquitetônicos tombados pelo Município, Estado ou
União.
sEgiko II
Do Procedimento Administrativo
Art. 49 - A colocação de qualquer anúncio na área urbana de Sarandi, s6mente poderá ocorrer
após emissão da Licença concedida pela Secretaria Municipal de Urbanismo - Departamento de
Obras Públicas.
§1° - Para os fins do disposto no caput deste artigo, deverão ser requeridas tantas licenças
quantos forem os anúncios a serem colocados.
§2° - A fixação e veiculação de publicidade ao ar livre, por quaisquer meios de divulgação,
somente poderão ser feitas por empresa cuja atividade principal seja Publicidade e Propaga a e
esteja cadastrada na Secretaria Municipal de Fazenda. <1• 0 CIP4
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Art. 50 - Os documentos necessários para o licenciamento são: 2 Z ,4
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I. Cópia do Alvará de Funcionamento da empresa responsável pela instalação do
expedido pelo órgão municipal competente;
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II. Indicação dos locais de implantação do anúncio, com endereço completo e com croqui de
localização;
Ill. Projeto do engenho que contém o anúncio e respectivo memorial descritivo, assinados por
Arquitetos e Urbanistas ou Engenheiros Civis, indicando area de exposição e dimensões (alturas,
largura, espessura, tipo de iluminação noturna), materiais empregados no elemento e no suporte,
assim como a .implantação do instrumento no lote (disposição em relação As divisas do lote, ao
alinhamento predial e ao meio-fio), com devida marcação referencial da(s) edificação(ões)
existentes ou projetadas, sempre em conformidade com as normas da ABNT;
IV. Cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART do profissional arquiteto e urbanista
ou engenheiro civil;
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V. Comprovante dos pagamentos das taxas municipais, referente A publicidade e propaganda.
§1° - A Licença de que trata o presente artigo, sempre sera emitida por tempo determinado,
podendo ser cancelada no caso de desrespeito ao disposto na presente Lei, ou por razão de
interesse público superveniente.
§2° - Dentro do prazo de vigência da Licença, a publicidade exposta no anúncio poderá ser
modificada quantas vezes for necessário, sem a comunicação aos órgãos públicos, desde que não
se amplie a área de exposição, ou qualquer outra característica física, estrutural ou respectivas
dimensões do elemento nos termos do processo que autorizou sua Licença.
§3° - A Licença expedida nos termos desta Lei terá validade maxima de 1 (um) ano a contar da
data de sua expedição. Podendo ser renovada quantas vezes necessárias, desde que atenda a
legislação vigente, quanto ao uso e ocupação do solo do local, assim como as alterações desta
Lei ou suas complementações, caso tenham ocorrido e a apresentação no momento da
renovação, dos documentos descritos nos incisos I, II, IV e V deste artigo.
§4° - A Fiscalização competente notificará o responsável pelo instrumento que estiver irregular
para que o mesmo seja removido ou adequado, caso contrario a remoção sera feita pela
Administração Pública Municipal e os custos oriundos desta atividade serão atribuídos ao
responsável.
Art. 51 - Para os efeitos desta Lei, consideram-se responsáveis:
I. Quanto A segurança, em todos os casos: os profissionais autores do projeto técnico do
engenho e de sua instalação, devidamente confirmados pela assinatura na ART e o seu respectivo
proprietário;
II. Quanto aos aspectos técnicos: as empresas devidamente cadastradas nos termos da
legislação vigente e os responsáveis pelo projeto e/ou instalação do engenho que possui o
anúncio;
Ill. Quanto à conservação e manutenção: o proprietário do engenho;
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IV. Quanto aos aspectos morais, éticos e demais parâmetros relacionados 6 imagem do anúncio:
o anunciante;
V. Na ausência ou impossibilidade de identificação dos responsáveis citados nos itens
anteriores, será responsabilizado o proprietário do imóvel onde se localiza o engenho.
Art. 52 - Caberão exclusivamente As empresas regularmente cadastradas nos termos da lei, a
instalação, conservação e manutenção dos Anúncios de Publicidade e Propaganda e dos
Anúncios Cooperativos.
Art. 53 - Se o profissional responsável pelo projeto, cálculo e instalação do anúncio solicitar
baixa de sua responsabilidade no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia -
CREA ou tiver seu registro suspenso de oficio, ficará o proprietário do anúncio obrigado a
providenciar sua substituição imediata, sob pena de cancelamento da licença.
Art. 54 - A distribuição de qualquer tipo de folheto, panfleto ou similar, de qualquer natureza, em
logradouros pilblicos será regulamentada obedecendo aos seguintes parâmetros:
I. 0 serviço de distribuição não poderá obstruir o percurso de veículos nem entradas e saídas
de garagem;
II. 0 material somente poderá ser distribuído por funcionários ou contratados temporários de
empresas de publicidade cadastradas na Prefeitura do Município como prestadora deste tipo de
serviço;
Ill. 0 material deverá ser impresso o nome da empresa responsável pela publicidade;
IV. Deverá constar no folheto, de forma visível, a frase "MANTENHA A CIDADE LIMPA. NA()
JOGUE ESTE FOLHETO NA RUA";
V. Será permitida a distribuição de apenas 2 (dois) tipos diferentes de publicidade em cada
ponto;
VI. Não será permitida a distribuição de folhetos que mencionem publicidade de cigarros e
bebidas;
VII. Os distribuidores de folhetos não poderão estar trajando roupas que façam publicidade ou
alusão a cigarros e bebidas.
CAPITULO VI
DOS ELEMENTOS DE SINALIZAÇÃO URBANA
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Art. 55 - Sao considerados Elementos de Sinalização Urbana, todo tipo de informação horizontal
ou vertical cujo objetivo seja informar, indicar, alertar ou orientar o usuário do espaço urbano
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quanto à circulação, transporte, localização de equipamentos urbanos ou similares.
Art. 56 - Os Elementos de Sinalização Urbana são constituídos de:
I. Sinalização de trânsito;
II. Nomenclatura de logradouros públicos;
Ill. Emplacamento de edificações e lotes;
IV. Informações cartográficas.
SEÇÃO I
Das Disposições Gerais
Art. 57 - Toda e qualquer utilização de Elementos de Sinalização Urbana no Município de
Sarandi deve respeitar o Código Nacional de Transito, assim como se ater às questões de
segurança e acessibilidade a todos os usuários sem distinção.
Art. 58 - A instalação de placas de sinalização na área urbana de Sarandi deve atender as
necessidades dos usuários, inclusive turistas, de forma que identifiquem os pontos de referência
mais significativos da cidade, entre eles, órgãos da Administração Pública Municipal, bairros,
principais vias do Plano Viário, assim como a localização das rodovias que servem ao Município
com as principais cidades vizinhas.
Art. 59 - A instalação de qualquer Elemento de Sinalização Urbana deve receber autorização do
árgão competente da Administração.
SEÇÃO II
Da Sinalização de Trânsito
Art. 60 - É considerado como Sinalização de Trânsito, todo e qualquer elemento que através
textos, imagens ou sons, regulamente, advirta, oriente ou indique, a motoristas ou pedestres,
informações pertinentes ao sistema viário ou a localização de espaços e equipamentos urbanos,
de acordo com o estabelecido nesta Lei, em sua regulamentação e no Código Nacional de
Trânsito.
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Art. 61 - A sinalização de trânsito deve obedecer ao Código Nacional de Trânsito em todas suas
especificações tanto nas cores, na forma das mensagens como nas categorias, de
regulamentação, advertência, orientação e indicação como nas suas formas de expressão,
horizontal, vertical e semaforica.
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Parágrafo Único - Os suportes para fixação das sinalizações vertical e semaf6rica deverão
apresentar um projeto limpo que interfira o mínimo na Paisagem Urbana. Poderão ter
características próprias de desenho desde que respeitado as disposições do Código Nacional de
Transito, as resoluções do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN e eventualmente outras
posturas sobre a matéria.
Art. 62 - É vedada a veiculação publicitária na sinalização de trânsito oficial, exceto quando
proveniente de parceria nos termos desta Lei e de sua regulamentação.
§1° - A publicidade, na forma de parceria, nos termos do caput deste artigo, não poderá utilizar
logomarcas, devendo obedecer a uma padronização quanto a cor, tamanho, forma, letra e
material.
§2° - A publicidade s6 poderá indicar pontos referenciais localizados na malha urbana,
consorciado com o sistema de orientação de tráfego.
§3° - Estes elementos não poderão ser afixados nos semáforos.
Art. 63 - Devera ser criado um sistema de Sinalização de Identificação com a utilização de cores
especificas com a finalidade de definir rotas referenciais e específicas.
sEgÃo iii
Da Nomenclatura de Logradouros Públicos
Art. 64 - As vias de circulação pública e os demais logradouros do Município, que se acham sob
sua jurisdição, receberão, obrigatoriamente, nomenclatura oficial, por meio de placas
denominativas.
Art. 65 - 0 sistema de emplacamento das vias urbanas e dos demais logradouros públicos deve
receber, nos cruzamentos, duas placas, sendo uma na esquina da quadra que termina e sempre a
direita do sentido do trânsito e outra em posição diagonalmente oposta, na quadra seguinte.
§1° - As placas denominativas de vias urbanas e demais logradouros públicos serão,
obrigatoriamente, padronizadas, na forma da lei.
§2° - Em cada placa denominativa de logradouros, imediatamente abaixo do nome deste, deverão
ser indicados os números limites das edificações continuas existentes no trecho compreendido
entre dois cruzamentos do respectivo logradouro e o Código de Endereçamento Postal - CEP da
area onde esta estiver instalada.
§3° - As placas denominativas serão colocadas, preferencialmente, em postes apropriados e em
nível suficiente para serem visíveis acima dos veículos de altura normal méd. do ci
estacionados.
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§4° - Excepcionalmente, as placas denominativas de logradouros serão colocadas nas paredes
das edificações.
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§5° - Será permitido o uso publicitário contíguo à nomenclatura de logradouros desde que não
atrapalhem a visibilidade da mesma e respeitem as normas de segurança e durabilidade, quando
participarem de projetos em parceria, com a devida análise dos órgãos competentes da
Administração.
§60 - A publicidade na forma de parceria a que se refere o parágrafo anterior, deverá obedecer a
uma padronização quanto ao tamanho, forma e material, a ser regulamentado pelo Poder
Executivo Municipal.
Art. 66 - A Prefeitura deverá manter organizado e atualizado, no Órgão competente da
administração municipal, o cadastro de emplacamento da vias urbanas e demais logradouros
públicos, para bs devidos fins.
SEÇÃO IV
Do Emplacamento das Edificações e Lotes
Art. 67 - Toda e qualquer edificação existente ou que vier a*ser construída ou reconstruída,
localizada na Area urbana terá, obrigatoriamente, numeração legível, sendo o número designado
pela Prefeitura.
Art. 68 - A numeração das edificações e lotes deve ser instalada de maneira que possa ser
visualizada dos logradouros lindeiros As mesmas.
Art. 69 - A Prefeitura deverá manter organizado e atualizado, no orgão competente da
Administração Municipal, o cadastro de emplacamento das edificações e lotes, por logradouro, no
qual serão anotadas quaisquer alterações feitas na numeração.
sEgÃo v
Das Informações Cartográficas da Cidade
Art. 70 - São consideradas Informações Cartográficas, as placas instaladas em locais
apropriados, respeitando as normas de segurança de trânsito e em acordo com esta Lei, com sua
regulamentação e com o Código Nacional de Trânsito, cujo objetivo seja informar as pessoas os
pontos referenciais da cidade, como principais logradouros, bairros, prédios institucionais e outros
previstos em lei.
Art. 71 - As placas de Informações Cartográficas s6 poderão ser instaladas com a ,ax4u\ct ipi4z4ação
do órgão municipal gerenciador do trânsito.
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Art. 72 - As Informações referenciais de bens e imóveis particulares somente serão permitidas
desde que respeitem o Código Nacional de Trânsito, contenham apenas o nome da empresa sem
a utilização de qualquer tipo de logomarca, slogan ou similares de cunho publicitário e estejam
acompanhadas de no mínimo três informações de localização de logradouro, bairros ou pontos
referenciais institucionais.
CAPÍTULO VII
DOS ELEMENTOS APARENTES DA INFRA-ESTRUTURA
Art. 73 - Os elementos aparentes de rede de infra-estrutura Urbana estão relacionados no item 3
do Anexo I desta Lei, assim divididos:
I. Entradas de galerias;
II. Postes;
Ill. Antenas transmissoras.
sEgÃo
Das Entradas de Galerias
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Art. 74 - Os tampões das entradas de galerias de telefonia, água e energia elétrica não poderão
impedir a livre circulação de bens e pessoas respeitando as normas de segurança e os
parâmetros técnicos de suas permissionárias. •
Art. 75 - As entradas de galerias a serem instaladas nos novos parcelamentos aprovados no
Município de Sarandi deverão respeitar as normas de instalação de rampas de acesso para
cadeira de rodas, de forma que os tampões não impeçam a circulação das mesmas.
sEgÃo II
Dos Postes
Art. 76 - A implantação de postes na rede urbana para energia elétrica, iluminação pública e
telecomunicações deve respeitar as questões técnicas estabelecidas pelos órgãos reguladores
dos serviços.
Art. 77 - Quanto à localização, os postes a que se refere o artigo anterior dev
instalados preferencialmente no alinhamento das divisas dos lotes.
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Parágrafo Único - Quando o parcelamento do solo resultar erri lotes maiores do que 20,00 m
(vinte metros) de testada, a localização dos postes, a que se refere o caput deste artigo, deverá
respeitar a orientação técnica da empresa gerenciadora do serviço.
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Art. 78 - A fiação a ser implantada em novos parcelamentos deverá ser preferencialmente,
subterrânea.
SEÇÃO III
Das Antenas Transmissoras
Art. 79 - A instalação de antenas transmissoras de rádio, 'televisão, telefonia celular,
telecomunicações em geral e outras antenas transmissoras de radiação eletromagnética, no
Município de Sarandi deve respeitar a ordenação estabelecida pela Secretaria Municipal de
Urbanismo - Departamento de Obras Públicas, de forma a gai.antir a qualidade da Paisagem
Urbana e a urbanização do entorno, buscando o menor impacto da poluição visual.
§1° - A instalação dos engenhos de suporte para antenas transmissoras deverá estar precedida de
parecer da Secretaria Municipal de Urbanismo - Departamento de Obras Públicas, de apreciação
dos Laudos Radiométricos pela Secretaria Municipal de Saúde, e demais órgãos e instituições
pertinentes.
§2° - Deverá haver a comprovação da ART dos profissionais responsáveis pelos projetos técnicos
necessários para a implantação do mobiliário a que se refere o caput.
§3° - 0 desenho arquitetônico dos engenhos de suporte das antenas deverá ser aprovado pela
Secretaria Municipal de Urbanismo - Departamento de Obras Públicas, observadas as questões
relativas ao impacto ambiental e A Paisagem Urbana do entorno onde ela estará inserida.
§4° - Os elementos a que se refere o caput poderão ser instalados em áreas públicas, inclusive
rotatórias do sistema viário, atendendo a função urbanística de marco referencial, devendo, para
isso, receberem autorização da Secretaria Municipal de Urbanismo - Departamento de Obras
Públicas.
CAPITULO VIII
DOS SERVIÇOS DE COMODIDADE PÚBLICA
Art. 80 - Entende-se por Mobiliário de Serviços de Comodidade Pública todo o mobiliário
implantado em área de uso comum, destinado a atender ao conforto do público, classificado no
Anexo I desta Lei.
Art. 81 - A instalação de Mobiliário Urbano destinado a Serviços de Comodidade Pública em
logradouro público, será determinada pela Administração Pública Municipal, através
competentes e somente será autorizada, quando não causar:
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I. Falta de segurança aos usuários e demais munícipes transeuntes do local;
II. Prejuízo 6 circulação de veículos e demais usuários, inclusive As pessoas com dificuldades de
locomoção, do acesso de serviços de emergência e do Angulo de visibilidade das esquinas;
Ill. Interferência no aspecto visual e no acesso às construções de valor histórico, arquitetônico,
artístico ou cultural, bem como em áreas de preservação ou de interesse ambiental;
IV. Interferência nas redes de serviços públicos.
Art. 82 - Para a permissão de instalação do mobiliário a que se refere este Capitulo, além das
condições gerais exigidas no artigo anterior, serão consideradas:
I. As diretrizes de planejamento e os projetos existentes de ocupação definidos para o local;
II. As características do comércio e demais equipamentos existentes no entorno;
III. A densidade populacional baseada no índice do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatfitica -
IBGE;
IV. As normas de regulamentação de uso e ocupação do solo da área em questão.
Art. 83 - Quando o Mobiliário Urbano destinados a Serviços de Comodidade Pública for instalado
em passeios públicos, deve-se preservar uma faixa de circulação, livre de qualquer obstáculo, com
dimensão minima de 1,20 m (um metro e vinte centímetros), sem exceção.
Art. 84 - Em lotes edificados não residenciais, será permitida a localização de mobiliário nas
áreas de recuos, desde que autorizada pelo proprietário e/ou locatário, respeitando-se o disposto
nesta Lei e em sua regulamentação.
Art. 85 - O desenho, o material e as dimensões do Mobiliário Urbano destinado a Serviços de
Comodidade Pública, serão estabelecidos através de Decreto do Executivo, atendendo a uma
padronização em toda a área urbana de Sarandi, aceitando-se elementos diferenciados em áreas
especiais que possuírem projetos específicos, após análise e aprovação dos órgãos competentes
da Administração Pública Municipal.
•
Art. 86 - O Mobiliário Urbano destinado a Serviços de Comodidade Pública está dividido em:
I. De Circulação e Transporte;
II. De Cultura e Religião;
III. De Esportes e Lazer;
IV. De Sistema de Comunicação;
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V. De Sistema de Saneamento;
VI. De Segurança Pública;
VII. De Abrigos;
VIII. De Comércio;
IX. De Informação e Comunicação Visual.
SEÇÃO
Da Circulação e Transporte
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Art. 87 - Visando A equiparação de oportunidades a todos os usuários sem discriminação, o
Mobiliário Urbano relacionado com a circulação de pessoas e veículos deverão respeitar a
padronização e a universalidade de seu desenho, atendendo o direito constitucional de ir e vir.
Art. 88 - O Mobiliário Urbano de comodidade pública destinado à Circulação e ao Transporte
subdivide-se em:
I. Bicicletários;
II. Vagas Especiais de Estacionamento para Veículos
III. Elementos para o Tráfego de Pedestres;
IV. Elementos Condicionadores de Tráfego.
SUBSEÇÃO I
Do Bicicletário
Art. 89 - o Mobiliário Urbano de comodidade pública denominado de bicicletário a ser
implantado no Município de Sarandi deverá respeitar a legislação pertinente, quanto à sua
instalação junto às ciclovias e ciclofaixas.
§1° - O mobiliário que se refere o caput deve respeitar as condições de circulação de pessoas na
área em que for instalado, assim como ser confeccionado em material resistente e durável.
§2° - Quando este tipo de mobiliário estiver instalado no leito viário, deverá estar regulamentado
pelo órgão gestor do transito e devidamente sinalizado.
Art. 90 - Em relação ao mobiliário definido no artigo anterior deve-se buscar semprkima pe
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integração com a Paisagem Urbana e a relação com os demais usuários do espaço urbano, e
respeitar uma padronização em seu desenho, estabelecida para toda a cidade, podendo ter
elementos em formatos diferentes para areas especiais, conforme diretrizes preestabelecidas.
Art. 91 - Os bicicletários devem integrar-se ao sistema de transporte coletivo e sua localização
deve buscar atender equipamentos urbanos, p6los geradores de público como ginásio de
esportes, centros de lazer e parques lineares.
SUBSEÇÃO II
Das Vagas Especiais de Estacionamento para VeiculoS
•
Art. 92 - Serão consideradas Vagas Especiais de Estacionamento para Veículos as areas,
públicas ou privadas, destinadas a estacionamento rápido ou regulamentado, para veículos
automotores.
Art. 93 - As vagas a que se refere o artigo anterior que se' destinarem a servir farmácias,
drogarias, hospitais, oficinas ortopédicas e cirúrgicas que comercializem aparelhos hospitalares e
similares, deverão receber regulamentação do órgão competente gerenciador do transito de
Sarandi, com pintura na pista de rolamento de pictograma circular com borda vermelha, area
interna branca e cruz vermelha, conforme regulamentação desta Lei, e placa de sinalização
indicando o tempo máximo de permanência.
§1° - Nos estacionamentos especiais a que alude o presente artigo somente poderá estacionar
veículos de passageiros que utilizarão os serviços do referido estabelecimento que originou a
vaga.
§2° - A permanência do veiculo estacionado nos termos e condições desta Lei e sua
regulamentação é considerada de caráter urgente, sendo o tempo máximo de permanência
determinado pelo órgão municipal gerenciador de transito e indicado na placa de sinalização
vertical.
Art. 94 - Para as vagas que se destinarem a atender ambulâncias, carros de bombeiros e
demais viaturas de segurança pública, assim como em frente de agências bancárias, sera
terminantemente proibido o estacionamento de veículos particulares, mediante sanções da lei.
Art. 95 - Não sera permitida a pintura de faixas amarelas em meios-fios ou em areas públicas
que representam vagas reservadas de estacionamento exclusivo, sem a autorização dos órgaos
competentes da Administração Municipal.
•
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Art. 96 - Quanto à localização das vagas privativas a veículos que conduzem pessoas com
deficiência devera ser ouvido a Secretaria Municipal de Saúde, ou outro que o suceder, e
aprovada pelos órgãos competentes da Administração Pública.
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Art. 97 - Somente os carros corretamente identificados com um selo do Símbolo In Otacional'idt
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Acesso e cadastrados pelo árgão gestor do Sistema de Trânsito de Sarandi, com a supervisão da
Secretaria Municipal de Saúde, 6 que poderão utilizar-se das vagas privativas para veículos que
conduzem pessoas com deficiência.
Art. 98 - O 6rgeo gestor do Sistema de Trânsito Municipal fica responsável pelo fornecimento
dos selos, com o Símbolo Internacional de Acesso.
Art. 99 - As vagas exclusivas para veículos que conduzem pessoas com deficiência devem estar
indicadas, alem da pintura horizontal, com sinalização vertical de regulamentação, respeitando as
considerações desta Lei, sua regulamentação e as normas de trânsito.
Art. 100 - A localização de vagas privativas a veículos que conduzem pessoas com deficiência
deve atender a todos os equipamentos sociais, culturais, de saúde e lazer, e as áreas de grande
concentração de uso terciário.
Parágrafo Único - Considera-se Estacionamento Privativo, nos termos do caput deste artigo, a
área, pública ou privada, destinada a estacionamento de veículos motorizados, cuja utilização seja
exclusiva da população permanente da edificação. Estacionamento Coletivo a área, pública ou
privada, aberta a utilização da população permanente e flutuante da edificação. Estacionamento
Rotativo a área em logradouro público, aberta a utilização da população em geral.
suBsEÇÃo Ill
Dos Elementos para Tráfego de Pedestres
Art. 101 - Os elementos para tráfego de pedestres estão relacionados no item 4.1.4 do Anexo I.
Da Passarela ou Passagem Subterrânea
Art. 102 - As passarelas ou passagens subterrâneas s6 poderão ser instaladas mediante
solicitação e aprovação junto aos órgãos competentes da Administração Municipal e devem
exclusivamente atender a comunidade em geral, devendo sempre dar acesso a todos os usuários
do espaço urbano.
Parágrafo Único - A localização do Mobiliário Urbano de Comodidade Pública, o qual se refere o
caput, deverá respeitar o Código Nacional de Trânsito.
Art. 103 - Quando da instalação de passarela ou passagem subterrânea em vias que não
estejam sob administração do Município, deverá respeitar as nbrmas estabelecidas pelo orgão
gerenciador, desde que não desrespeite esta Lei e sua regulamentação.
Art. 104 - As Passarelas e passagens subterrâneas deverão permitir sua utilização, com
autonomia e segurança, pelas pessoas com dificuldades de locomoção, nos termos da norma
técnica vigente.
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Das rampas
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Art. 105 - Rampas são alternativas arquitetõnicas para se vencer desníveis de piso sem a
utilização de escadas, por intermédio de um plano inclinado, podendo ser executadas apenas:
I. Para entradas de veículos, constantes de plantas aprovadas;
II. Nos imóveis construidos existentes, residenciais, comerciai ou industriais, quando houver
espaço para estacionamento ou entrada de veículos, e a finalidade com que estiver sendo usado o
edifício exigir este acesso;
Ill. Nos imóveis não construidos, usados para estacionamento de veículos, a titulo gratuito ou
pago, desde que, além de placas indicativas desta finalidade, esteja o terreno murado, limpo e
possua perfeito sistema de escoamento de águas pluviais e de lavagem, de forma que o passeio
não seja por eles molhados ou sujo;
IV. Para transposição de vias.
Art. 106 - Para os rebaixamentos de guias, formando rampas, objetivando acesso de veículos
aos imóveis ou lotes, devem-se respeitar as normas do órgão competente da Administração
Municipal e o disposto. na regulamentação desta Lei.
Art. 107 - Para os rebaixamentos de guias, formando rampas, com o intuito de melhorar a
qualidade de vida de pessoas com dificuldades de locomoção, ampliando a acessibilidade ao meio
físico, devem-se respeitar o Código de Edificações Municipal, as considerações da NBR 9050 da
ABNT e o disposto nesta Lei e sua regulamentação.
Art. 108 - A faixa de circulação de pessoas situada em passeios públicos e calçadões devem
estar ligados ao leito viário por meio de rebaixamentos das guias, com rampas nos passeios, ou
quaisquer outros meios de acessibilidade.
Art. 109 - As rampas devem estar livres de qualquer outro Mobiliário Urbano, demais barreiras
ou obstáculos e devem ser alinhadas entre si num mesmo cruzamento.
Art. 110 - Os projetos que derem entrada junto ao órgão competente da Administração Municipal
para a devida análise e liberação do alvará de construção e que por ventura se situarem em
esquina, deverão locar nas plantas rampas de acessibilidade ao-meio físico, para a transposição
de vias.
Art. 111 - As ram pas deverão ser locadas perpendicularmente às faixas de travessia de
pedestres e, quando da inexistência destas, não distanciar mais do que 3,00 m (três metros) do
final da curva do meio-fio.
Art. 112 - os novos parcelamentos do solo a serem autorizados em Sarandi deverão prever em
seu projeto urbanístico o devido rebaixamento de guia para a implantação de rampas d o a
cadeira de rodas, nas dimensões variando entre o estabelecido na NBR 9050 da
Lei do Mobiliário U
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da largura da faixa de travessia de pedestres. 112 238/09
Art. 113 - As rampas de transposição de vias, destinadas a facilitarem a travessia de pessoas
com dificuldades de locomoção, deverão respeitar os padrões mínimos apresentados na NBR
9050 e a padrcinização contida nesta Lei e em sua regulamentação.
Dos elementos de segurança e proteção ao pedestre
Art. 114-O mobiliário de segurança e proteção aos pedestres tem como objetivos:
I. Proteger os pedestres de possíveis acidentes;
II. Canalizar as travessias de pedestres;
Ill. Impedir a travessia de pedestres em áreas consideradas perigosas;
IV. Isolar canteiro de obras;
V. Orientar fluxo de veículos.
Parágrafo Único - Os elementos mencionados no caput deste artigo estão listados no Anexo I
desta Lei.
Art. 115 - Os dispositivos mencionados no artigo anterior deverão respeitar o direito de
circulação das pessoas, inclusive aquelas com dificuldades de locomoção, proporcionando a
travessia de vias com segurança e proteção.
Art. 116 - Quanto à localização:
I. 0 gradil deve ser utilizado para disciplinar a travessia de pedestres, direcionando o fluxo para
as faixas de segurança e/ou impedir que as pessoas cruzem o leito viário em locais perigosos;
II. 0 tapume colocado sobre a calçada não pode impedir a !hire, e segura circulação dos usuários
do passeio público; os tapumes instalados nas vias de circulaçãci de veiculbs devem respeitar ao
Código de Tránsito Brasileiro;
Ill. As placas de barragem devem impedir o tránsito de veículos e/ou pessoas em locais de
perigo, orientar desvios e ser instalados mediante observância do Código de Trânsito Brasileiro;
IV. Os dispositivos de sinalização de uso temporário devem seguir orientação do 6rgão
gerenciador do trânsito do Município e serem utilizados apenas em situações especiais e de
caráter temporário como obras e situações de emergência ou perigo, com o objetivo de alertar os
condutores para estas situações, bloquear e/ou canalizar o trânsito e proteger pedestres e
trabalhadores.
Art. 117 - Será possível a utilização de publicidade nos gradis, mediante processo
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entre o Poder Público e a iniciativa privada, nos termos de legislação própria.
sEgito ii
Da Cultura e Religião
Art. 118 - O Mobiliário Urbano relacionado à Cultura e Religião, visa incrementar o valor cultural
dos espaços urbanos do Município, valorizando as tradições históricas e sociais, crendices,
movimentos e expressões artísticas da população.
Parágrafo Único - O Mobiliário Urbano de Comodidade Pública relacionado com a Cultura, de
que trata o caput deste artigo, listado no Anexo I, está dividido em:
a) Elementos de permanência temporária;
b) Elementos fixos.
SUBSEÇÃO I
Dos Elementos de Permanência Temporária
Art. 119 - Somente será permitida a instalação de elementos -de permanência temporária nos
logradouros públicos, mediante licença prévia da Prefeitura e cujo uso se destine a comícios
públicos, manifestações e festividades cívicas, religiosas ou de caráter popular.
§1° - 0 material utilizado nestas instalações não deve ser de caráter definitivo, porem deve
oferecer segurança a seus usuários e sua instalação não deve interromper o escoamento das
águas pluviais.
§2° - Deve ser consultado o Órgão gerenciador de trânsito do Município quando houver
necessidade de interdição da circulação de veículos para instalação destes elementos.
Art. 120 - A instalação de elementos de permanência temporária deverá ser previamente
autorizada pela Administração Municipal, mediante termo de responsabilidade técnica assinado
por profissional devidamente habilitado e credenciado no CREA do Estado do Parana.
Parágrafo Único - A instalação dos elementos de permanência temporária, a que se refere o
caput deste artigo, deve promover a equiparação de oportunidades de seus usuários, dando as
pessoas com dificuldade de locomoção as mesmas condições de acesso que as demais.
Art. 121 - As barracas e similares que comercializarem produtos ou prestarem qualquer tipo de
serviço deverão obedecer ao disposto nesta Lei e ás demais legislações pertinentes á higiene,
segurança, localização e tributos.
Art. 122 - A fixação desses elementos deve preservar as condições físicas do loc
Lei do Mobiliário U
Plano Diretor Municipal - PDM
Sarandi - PR
P 238/09
imprescindível a danificação de algum elemento existente, o mesmo deverá ser reposto pelo
solicitante ou responsável, sem Onus para o Poder Público, mantendo as características originais
do local.
suBsEÇÃO II
Dos Elementos fixos
Art. 123 - A instalação de elementos fixos em Areas públicas deve respeitar aos padrões
estabelecidos nesta Lei, em sua regulamentação e nas demais legislações pertinentes 6 proteção
da Paisagem Urbana.
Art. 124 - É terminantemente proibida a instalação desta modalidade de mobiliário por interesse
pessoal, sem a devida aprovação do órgão competente.
Parágrafo Único - Quando os elementos a que se refere o caput deste artigo forem instalados por
ocasião de homenagens ou comemorações devem acompanhar memorial descritivo e justificativa
da homenagem prestada.
Art. 125 - Todos os elementos fixos de âmbito cultural ou religioso devem tomar o devido
cuidado quanto 6 sua forma e instalação, para não oferecerem riscos A segurança pública,
inclusive a pessoas com dificuldade de locomoção, principalmente pessoas com deficiências
visuais.
Art. 126 - Todo o Mobiliário Urbano de âmbito cultural ou religioso que for instalado na área
urbana de Sarandi deve oferecer condições de acesso com segurança e autonomia As pessoas
com dificuldades de locomoção.
sEgito iii
Do Esporte e Lazer
•
•
O
•
•
Art. 127 - O Mobiliário Urbano de comodidade pública destinado ao lazer e esporte deve
contemplar às necessidades da população e ser implantado com autorização dos órgãos
competentes da Administração Pública Municipal.
Parágrafo Único - os elementos a que se refere o caput deste artigo estão subdivididos em:
a) Elementos infantis;
b) Elementos esportivos;
c) Elementos de diversões.
Art. 128 - Vagas especiais para cadeiras de rodas para deficientes ambulatoriais transitóri
Lei do Mobiliário Urbano 28
Plano Diretor Municipal - PDM
Sarandi - PR
119 238/09
definitivos serão reservadas em locais de aglomeração de platéia nos termos definidos na Lei
Municipal do Código de Edificações.
suBsEgÃo
Dos Elementos Infantis
Art. 129 - Serão enquadrados como elementos infantis no S termos desta Seção, todo o
mobiliário designado ao lazer do público infanto-juvenil, instalado em áreas públicas ou privadas,
com a devida análise e aprovação dos órgãos competentes da Administração Pública,
relacionados no Anexo I.
Art. 130 - O mobiliário de comodidade definido como elementos infantis deve se ater às
questões:
I. De segurança, não oferecendo situações de risco e violentas de utilização ou manuseio;
II. De resistência e ser, preferencialmente, confeccionado com material duradouro;
Ill. Do desenho universal, facilitando, assim, sua utilização por vários usuários, inclusive pessoas
com dificuldades de locomoção.
Art. 131 - Os elementos infantis a que se reporta esta Seção devem receber análise de
profissionais ligados à área de pedagogia infantil, antes de serem instalados para a utilização do
público.
Art. 132 - Quanto à localização, os elementos infantis devem proporcionar segurança a todos os
usuários do local e não poderão estar instalados nas áreas de circulação de pessoas.
suBsEgÃo II
Dos Elementos Esportivos
Art. 133 - O Mobiliário Urbano a que se refere esta Subseção 6 todo elemento utilizado para a
prática de qualquer tipo de esporte, implantado em área pública ou privada, com a devida
aprovação dos órgãos competentes da Administração Pública Municipal e acessível à comunidade
em geral.
Art. 134 - 0 desenho e a implantação do mobiliário a que se refere o artigo anterior
atender às questões de acessibilidade a todos os usuários, inclusive aos com deficiên
movimentação, aos padrões de segurança e às normas técnicas. o
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Art. 135 - Os elementos relacionados a esta Subseção devem ser instalados em locais°°°°Y
Lei do Mobiliário Urbano 29
•
12 2 3 8 / 0 9
410
O
•
Parágrafo Único - 0 elemento a que se refere o caput, somente poderá se instalar nos locais
indicados pelo Poder Público e no prazo preestabelecido pelo mesmo, devendo se reportar aos
termos desta Lei, inclusive no que se refere às questões de instrumentos publicitários necessários
para a divulgação deste mobiliário.
Art. 139 - Mesas e assentos fixos instalados em áreas de utilização pública devem contemplar
vagas proporcionais a usuários de cadeiras de rodas e obesos nos termos da regulamentação
desta Lei e da Portaria n°. 170, de 20/12/2004, da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da
Presidência da República, ou de legislação que venha substitui-la.
e
•
•
•
•
•
•
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apropriados para tal uso, deslocados da faixa de circulação de pessoas.
Art. 136 - Os materiais a serem empregados devem receber tratamento para manutenção ou
serem confeccionados com elementos que não proporcionem quaisquer riscos à saúde do
usuário.
suBsEgÃo III
Dos Elementos de Diversão
Art. 137 - O•mobiliário a que se refere esta Subseção é todo elemento de diversão cujo maior
objetivo seja oferecer entretenimento ao usuário, independente de suas dimensões ou proporções.
Parágrafo Único - A instalação do mobiliário a que se refere o caput, no espaço urbano, deve
obedecer às orientações dos órgãos competentes da Administração Pública Municipal, que
emitirão o parecer e oportuna autorização.
Art. 138 - O Mobiliário Urbano classificado como elemento de djversão destinado ao lazer, como
circo, parque de diversões e similares, deverá apresentar termo de responsabilidade assinado por
profissional devidamente habilitado e credenciado no CREA do Estado do Paraná.
Art. 140 - A instalação de elementos do Mobiliário Urbano classificados nesta Subseção deverá
contemplar sanitários químicos para uso público, nos termos desta Lei e de sua regulamentação.
SEÇÃO IV
Do Sistema de Comunicação
Art. 141 - o Mobiliário Urbano que compõe o Sistema de Comunicação estará distribuído de
forma a atender a toda a população e usuários em geral, respeitando as respectivas
permissionárias, ao disposto nesta Lei e aos Órgãos competentes da Administr- .lica
Municipal.
Lei go Mobiliário
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Parágrafo Único - O Mobiliário Urbano à que se refere o caput deste artigo, classifica-se em:
S
•
•
•
O
•
•
a) Telefone público;
b) Outros.
SUBSEÇÃO I
Do Telefone Público
Art. 142 - Somente a(s) empresa(s) de telefonia que atua(m) no Município tem a permissão de
instalar qualquer tipo de Mobiliário Urbano para servir como suporte de telefones públicos.
Parágrafo Único - A instalação a que se refere o caput deste artigo deverá estar atenta ao
estabelecido nesta Lei.
Art. 143 - A instalação deste mobiliário por solicitação de usuários, ocorrerá mediante análise de
caso, realizada pela concessionária, seguindo suas normas e padrões.
Art. 144 - A implantação dos telefones públicos deverá ser realizada de tal forma que o aparelho
fique à vista no sentido do tráfego, aumentando a segurança do usuário e do mobiliário.
Art. 145 - A implantação deste mobiliário deve ser feita em locais bem iluminados, distante de
ruídos e, preferencialmente, próxima a pontos comerciais, sendo devidamente aprovada pelo
árgão competente da Administração Municipal.
Art. 146 - Para oferecer segurança às pessoas com deficiência visual, o piso sob os telefones
públicos fixos em mobiliário, deverá ser diferenciado, em cor e textura, numa área correspondente
projeção do.elemento, nos termos da Portaria n°. 170, de 20/12/2004, da Secretaria Especial
dos Direitos Humanos da Presidência da República ou de legislação que venha substitui-la.
Art. 147 - Não será permitida a implantação de telefones públicos em mobiliário do tipo cabina
inferior As dimensões descritas abaixo que apresente limitações de acesso aos usuários.
Parágrafo Único - o mobiliário que se refere o caput deverá possuir vão livre de acesso com no
mínimo 80 cm (oitenta centímetros) de largura, piso do elemento no mesmo nível de seu entorno
ou acesso por rampa e espaço interno livre mínimo de 1,00 m x 1,00 m (um metro por um metro).
.
SUBSEÇÃO II
Dos Relógios e Termômetros Eletrônicos
Art 148 - Elementos do Mobiliário Urbano destinados a informar horas, calendário, temperatura
ou outras informações de comodidade pública deverão receber a autorização para sua
Lei do Mobiliário Urbano 31
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implantação do órgão competente da Administração Pública Municipal.
Art. 149 - o mobiliário que se refere o artigo anterior poderá estar localizado em áreas públicas
e particulares devendo:
I. Oferecer Segurança aos usuários do entorno de sua localize*, inclusive aos motoristas;
II. 0 elemento ocupar no mínimo 1/3 (um terço) da área de cada face do expositor para fornecer
a informação objeto de sua existência;
Ill. Ter a altura do expositor entre 1/3 (um terço) e 1/4 (um quarto) da altura total do elemento;
IV. Não ultrapassar os limites do imóvel onde estiver instalado,,nem a base do suporte, nem a
projeção vertical do elemento;
V. A ligação à rede elétrica deverá ser obrigatoriamente, subterrânea;
VI. Ter o bordo inferior do elemento uma altura dentre 2,60 m (dois metros sessenta centímetros);
§1° - O mobiliário a que se refere o caput deste artigo, quanto a sua localização, implantação e
acabamento, não devem oferecer riscos à segurança pública, inclusive às pessoas com
dificuldade de locomoção.
§2°- Os elementos instalados em áreas públicas a menos de 50,00 m (cinqüenta metros) de vias
de circulação de veículos, deverão receber a autorização do órgão gerenciador do trânsito de
Sarandi para ser implantado.
§3° - Não será permitida a instalação do mobiliário desta Subseção em • rotatórias do sistema
viário, a menos de 50,00 m (cinqüenta metros) de cruzamentos de duas ou mais vias superiores a
25,00 m (vinte e cinco metros) e em calçadas.
Art. 150 - Relógios e Termômetros eletrônicos instalados em edificações, voltados para área
pública, deverão ser analisados como Anúncios Cooperativos quando possuírem informação de
Propaganda e Publicidade e deverão respeitar as proporções estabelecidas no artigo 149.
sEgÃo v
Do Saneamento
Art. 151 - o Mobiliário Urbano de comodidade pública relacionados com o Saneam da
CADV#
cidade deve ser instalado de maneira a oferecer segurança e acessibilidade a todos os usuári ,
sem distinção, distribuídos de maneira racional conforme estudos dos órgãos competentes da
Administração Municipal e atender ao desenho universal.
Parágrafo Único - Os elementos a que se refere o caput deste artigo estão classificados da
Lei do Mobiliário Urbano 32
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Sarandi - PR
seguinte maneira:
a)
b)
c)
d)
Coletores de resíduos (lixeiras);
Caçambas e containers de entulho;
Chafariz, fonte, tanque e similares;
Sanitários públicos.
SUBSEÇÃO I
Dos Coletores de Resíduos (Lixeiras)
I° 238/09
Art. 152 - A instalação dos coletores de resíduos (lixeiras) deve respeitar uma padronização em
toda a área urbana, exceto em casos de áreas especiais a serem identificadas por lei, visando
atender as necessidades da comunidade e a integração com a Paisagem Urbana.
Parágrafo Único - A instalação do mobiliário a que se refere o caput deste artigo deve assegurar
a acessibilidade e segurança das pessoas com dificuldades de locomoção, entre elas as pessoas
com deficiência física, principalmente na questão do desenho do elemento.
Art. 153 - Quando os coletores de resíduos (lixeiras) estiverem afixados em hastes e
sobressaírem no passeio público, o piso sobre o mesmo deverá ser diferenciado em cor e textura
numa área correspondente á projeção dos elementos.
Parágrafo Único - Quando o elemento referido estiver locado em imóveis de interesse histórico,
deverá receber análise e aprovação do órgão competente sobre a diferenciação de textura e cor
do passeio, conforme descrito no caput deste artigo.
Art. 154 - Os coletores de resíduos (lixeiras) devem, quando locados em praças, parques e
similares, estarem, sempre que possível, fixados nos canteiros, margeando a Area de circulação,
evitando a emissão de chorume no passeio.
Art. 155 - A quantificação e rarefação dos coletores deverão atender a demanda da população,
orientando-se pela concentração de uso por parte da população, obedecendo ao disposto nesta
Lei e em sua regulamentação.
Art. 156 - 0 desenho do mobiliário a que se refere esta Subseção deve ser de tal for
evite a captação e o armazenamento de águas pluviais em set) interior, assim como
despejo de chorume sobre o passeio público.
Art. 157 - Será permitida a utilização do espaço publicitário neste mobiliário, qu
interesse da coletividade, fruto de projeto de parceria, conforme especificações no regulamen o
desta Lei.
Art. 158 - Ós reservatórios destinados ao lixo seletivo (containeres de lixo) deverão estar
Lei do Mobiliário Urbano 33
Plano Diretor Municipal - PDM
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instalados em áreas públicas ou privadas, de fácil acesso aos veículos responsáveis pela
manutenção, com área de estacionamento reservada para a manutenção em frente aos mesmos.
SUBSEÇÃO II
Das Caçambas e Containers de Entulho Ni238/09
Art. 159 - As caçambas ou containers destinados ao recolhimento de entulho e similares,
deverão ser instalados mediante autorização do poder executivo, concedido às empresas
permissionárias, de acordo com as disposições contidas nesta Lei e em sua regulamentação.
Art. 160 - È proibida a utilização das caçambas e containers de entulho para lixo doméstico e
materiais orgânicos como galhos de árvores e animais mortos, estando o seu uso restrito ao
entulho produzido na construção civil.
Art. 161 - A locação das caçambas e containers de entulho deve se limitar ao interior do terreno
onde a obra está sendo realizada ou em outro adjacente a ele.
Art. 162 - Na comprovada impossibilidade técnica de cumprimento do artigo anterior, o Mobiliário
Urbano a que se refere esta Subseção deverá:
I. Ser colocado no leito viário, na posição longitudinal, paralelos á guia e distante 20 cm (vinte
centímetros) desta, estando de acordo com as regras de estacionamento estabelecidas pelas leis
municipais e pelo regulamento do Código Nacional de Trânsito, quando a obra produtora de
entulho localizar-se no lado da via onde é permitido estacionamento de veículos;
II. Ser colocados sobre a calçada apenas para os casos quando a obra acontecer no lado da via
onde não é permitido estacionamento de veículos, devendo respeitar o posicionamento
longitudinal, paralelos â guia, com distância de 50 cm (cinqüenta centímetros) do meio-fio e
permitindo uma área livre para circulação de pedestres com no alit-limo 1,00 m (um metro) entre o
elemento e o alinhamento predial.
Art. 163 - Na comprovada impossibilidade técnica de cumprimento dos artigos 161 e 162, deverá
o responsável pela obra solicitar os procedimentos de atuação ao órgão gerenciador de trânsito,
que indicará, quando possível, o local, horários e tempo de permanência do referido Mobiliário
Urbano junto ao leito viário.
Art. 164 - As caçambas ou containers de entulho que estiverem locadas no leito viário ou nas
calçadas devem ter a parte traseira do elemento voltada para o sentido do fluxo do tráfego -
entendendo como parte traseira da caçamba aquela que apresentar borda com menor altur
possuírem faixas refletoras em todo seu perímetro, nos termos estabelecidos na regula ra9
desta Lei.
Art. 165 - As operações de colocação e retirada das caçambas e containers de entulho yerão
4610 DO 0413'
Lei do Mobiliário Urbano 34
Plano Diretor Municipal - PDM
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obedecer às restrições de circulação de carga nos seguimentos viários devidamente sinalizados.
Art. 166 - 0 material depositado não deverá ultrapassar os limites das dimensões de largura e
comprimento das caçambas, não podendo haver projeções externas.
Art 167 - Os interessados em explorar os serviços de recolhimento de entulho e similares, com
o uso de caçambas e containers de entulho, deverão estar cadastrados junto a Secretaria
• Municipal de Fazenda.
o•
•
•
•
•
• SUBSEÇÃO 1H
Do Chafariz, Fonte, Tanque e Similares •
•
•
•
•
•
Art. 168 - Os entulhos e similares recolhidos deverão ser depositados em locais autorizados pelo
órgão competente da Administração Pública Municipal.
Art. 169 - Será imputada á firma proprietária de caçamba e containers de entulho a total
responsabilidade pela observância dessas normas, sujeitando-se às penalidades previstas nesta
Lei.
Art. 170 - As empresas permissionárias para instalação e remoção das caçambas e containers
ficarão responsáveis por quaisquer danos provocados aos bens públicos ou a terceiros,
decorrentes de queda de objetos do referido mobiliário por ocasião de seu.transporte.
Art. 171 - Os chafarizes, fontes, tanques, "espelhos d'água" ou elementos decorativos da
paisagem que utilizam água em exposição, somente poderão ser instalados em áreas do Poder
Público quando acompanhados de projeto paisagístico, contemplando sua locação e todo o
entorno o qual estiver inserido.
§1° - Sua localização, assim como sua concepção, deverá respeitar as considerações desta Lei e
de sua regulamentação, devendo ser analisados pelos técnicos da Administração Pública
Municipal e receberem dele a devida aprovação.
§2° - Quando os elementos a que se refere o caput possuírem sua borda limite na altura do piso
do calçamento, devem ter qualquer anteparo de segurança a uma altura de pelo menos 50 cm
(cinqüenta centímetros).
§3° - Quando houver águas represadas nestes reservatórios, elas não poderão ficar paradas por
mais de 2 (dois) dias.
§4° - Em casos especiais, quando da impossibilidade de reposição da água dos reserv
IA 0 IPA/
nos
termos do caput deste artigo, deverá o responsável pelo mesmo aplicar produtos 'Z'
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impeçam a proliferação de bactérias ou insetos. .T ct- FLS. 73 ),
a z (.) o
...
`Is> 'goo e
.o.-
Lei do Mobiliário Urban P 35
•
•
Plano Diretor Municipal - PDM
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Art. 172 - Os responsáveis pelos elementos descritos nesta Subseção têm a obrigatoriedade de
mantê-los limpos, com água e em perfeito estado de utilização.
suBsEgÃo IV
Dos Sanitários Públicos
Art. 173 - Os elementos dispostos no espaço urbano com a finalidade de atenderem a função de
sanitários públicos devem ter suas dimensões e respectivas medidas de higiene e segurança, de
forma que atenda ao disposto no Código Municipal de Edificações e demais legislações em vigor.
Art. 174 - Os sanitários e vestiários de uso público devem ser adequados às pessoas com
deficiência física, nos termos da regulamentação desta Lei e da Portaria n°. 170, da Secretaria
Especial dos Direitos Humanos, da Presidência da República ou de legislação que venha
substitui-la.
•
•
•
O
•
•
•
Parágrafo (Woo - Para o cumprimento do disposto no caput deverão os referidos projetos,
atenderem às medidas, padrões e proporcionalidade estabelecidos na NBR 9050 da ABNT.
Art. 175 - A instalação de sanitários públicos, na forma de elemento com caráter não
permanente, como sanitários químicos, somente poderão acontecer na área urbana por motivo de
realização de eventos de qualquer natureza que promova a aglomeração de pessoas e no prazo
previsto para a realização do evento, acrescido de 2 (dois) dias para montagem e 2 (dois) dias
para a desmontagem.
§1° - Preferencialmente os elementos a que se refere o caput déste artigo deverão estar locados
no interior de imóveis próximos ao local do evento.
§2° - Será permitida a instalação dos elementos mencionados do caput deste artigo, desde que
não haja outro sanitário público num raio de 200,00 m (duzentos metros).
§3° - Estes elementos não poderão permanecer em um mesmo logradouro por mais de 20 (vinte)
dias.
§4° - A empresa responsável pela instalação destes elementos também ficará responsável pela
sua manutenção e higiene.
sEgÃo vi
Da Segurança Pública
Art. 176 - O Mobiliário Urbano relacionado com a Segurança e a Proteção deve ser instal
maneira a atender a segurança do usuário no espaço urbano, inclusive as pessoas com
dificuldades de locomoção, devendo ter sua implantação analisada e aprovada pelos órgãos
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competentes. 2 38/09
Parágrafo Único - Os elementos a que se refere o caput deste artigo estão listados no Anexo I.
Art. 177 - Os elementos a que se refere esta Seção devem:
I. Ser confeccionado em materiais duráveis e resistentes às intempéries;
II. Atender às condições mínimas de higiene, segurança e confortabilidade do usuário;
III. Ter sua instalação aprovada pelos órgãos competentes;
IV. Ter seu desenho bem como sua cor, textura e material padronizados em toda a área urbana,
podendo ser diferenciados em locais especiais definidos por lei, conforme interesse público e
deverão ser objeto de licitação;
V. Ter sua localização indicada e/ou aprovada pela Administração Pública Municipal.
§1° - A autorização concedida pela Administração Pública Municipal a que se refere o inciso Ill
deste artigo, não implica na obrigatoriedade, por parte da Prefeitura, da instalação do mesmo;
§2° - As despesas com a execução ou aquisição e instalação deste mobiliário ficará sob
responsabilidade do requerente.
Art. 178 - No caso das guaritas, compete ao requerente a solicitação e manutenção, quando for
o caso, do pertinente serviço de segurança.
Art. 179 - Não será permitida a instalação de guaritas em passeios públicos, exceto:
I. Em casos especiais, mediante autorização dos órgãos competentes e com prazo de
permanência preestabelecido;
II. Quando de interesse coletivo para a proteção de bens públicos e patrimoniais;
Ill. Próximo a equipamentos urbanos, públicos ou particulares, quando comprovada a
necessidade de segurança, devendo receber aprovação dos órgãos competentes.
Art. 180 - 0§ hidrantes devem atender às normas de segurança estabelecidas pelo Corpo de
Bombeiros da Polícia Militar do Estado de Paraná e posturas municipais.
SEÇÃO VII
Do Comércio e da Prestação de Serviço
Art. 181 - Considera-se Mobiliário Urbano de Comodidade Pública destinados ao Comércio e
Lei do Mobiliário Urbano 37
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Prestação de Serviços, aqueles cuja atividade fim seja a comercialização de qualquer produto ou a
oferta de um determinado serviço à comunidade.
Art. 182 - Não será permitida a instalação de mobiliário a que se refere esta Seção em:
I. Canteiros de vias públicas;
IL Em calçadas de frente a Prédios dos Poderes Públicos e de edificações que prestem serviço
público;
O
•
•
•
Ill. No leito viário, exceto nas ruas de circulação local;
IV. A menos de 5,00 m (cinco metros) das esquinas dos alinhamentos prediais;
V. Em calçadas de frente a monumentos e prédios tombados pela União, Estado ou Município
ou junto a estabelecimentos militares ou órgão de segurança.
Art. 183 - Quanto ao uso, o mobiliário desta Seção está agrupado de forma a obedecer a
características próprias da natureza do elemento analisado em:
I. De prestação de serviço, quando destinado a prestar algum tipo de serviço 6 comunidade;
II. De comércio, quando destinado à venda de produtos, subdividido de maneira a agrupar os
elementos de acordo com as especificações do que se está comercializando quanto à higiene,
saúde e outras considerações individuais, nos seguintes grupos:
a) Gêneros alimentícios;
b) Gêneros não alimentícios.
Art. 184- Quanto 6 localização, o mobiliário desta Seção está classificado em:
I. Fixos, quando a instalação do elemento estiver estruturalmente fixa em um determinado local,
não podendo ser desmontados ou movidos naturalmente;
II. Móveis, quando a instalação do elemento não estiver éstruturalmente fixa, oferecendo
condições de deslocamento, subdivididos em:
a) De ponto definido;
b) Circulante.
Parágrafo Único - 0 termo "fixo" não implica na perpetualidade do mobiliário no local em
encontra, sendo necessário a renovação periódica de sua licença..
Art. 185 - Os elementos definidos e classificados no artigo anterior, quando instalados em áreas
públicas deverão receber Licença Sanitária do órgão competentes da Administração Pública,
autorizando a sua instalação, devendo ocupar, exclusivamente, as áreas que lhes forem fixadas
pelo árgão responsável da Prefeitura.
Lei do Mobiliário Urbano 38
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Art. 186 - A Administração Pública fica totalmente isenta de qualquer responsabilidade quanto A
locação, ou de questões técnicas de estrutura e implantação do mobiliário que for instalado em
Areas particulares.
Art. 187 - Quando a atividade de comodidade, classificada nos termos do artigo 183 for exercida
em imóveis particulares, sob a forma de construções continuas ou não A arquitetura existente no
local, ela não deverá ser enquadrada como Mobiliário Urbano, mas como uma atividade comercial
ou de prestação de serviços, devendo obedecer A legislação pertinente.
Art. 188 - Todos os Ambulantes devem possuir Alvará de Licença e obedecer à localização e
horários preestabelecidos pelos órgãos competentes da Prefeitura.
Parágrafo Único - Entende-se como ambulante, nos termos desta Lei, o indivíduo autorizado para
exercer função de prestação de serviço ou comércio utilizando-se de Mobiliário Urbano móvel.
Art. 189 - O horário de carga e descarga de produtos deverá ser obedecido de acordo com as
restrições de cada local.
Art. 190 - A Area de utilização para comercialização de produtos conforme o disposto nesta
Seção deve obedecer ao limite aprovado e estabelecido pelo árgão público.
Art. 191 - Não será permitido cobrir quiosques, nem tão pouco utilizar muros, paredes ou
canteiros para exposições de produtos, ou cartazes de propagandas dos mesmos ou de qualquer
outra espécie. •
Art. 192 - É proibido o comércio ambulante (de comércio temporário) de:
I. Medicamentos e quaisquer produtos farmacêuticos;
II. Produtos tóxicos ou que produzam dependência física ou psíquica;
Ill. Gasolina, querosene ou substância inflamável ou explosiva;
IV. Fogos de artifícios;
V. Animais vivos ou embalsamados;
VI. Bebidas com qualquer teor alcoólico;
VII. Cigarros ou similares;
de validade menor que 24 (vinte e quatro) VIII. Produtos alimentícios perecíveis com prazo IPA t.\\c
0 d,
IX. Armas branca ou de fogo. Ce •T
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Lei do Mobiliário Urbano 39
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SUBSEÇÃO I
Das Bancas de Jornal, Revistas e Similares.
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Art. 193 - A proporção numérica entre a população e a quantidade de bancas de jornal, revistas
e similares na oárea urbana de Sarandi é de 1/2000 bancas/hab., (uma banca para cada dois mil
habitantes), calculada de acordo com o número de habitantes fornecido pelo IBGE.
Parágrafo Único - Para o cálculo a que se refere o caput deverá ser levado em consideração
inclusive as bancas instaladas em áreas particulares e recuos de edificações, desde que sejam
compostas de um mobiliário de características móveis, mesmo que em ponto fixo, ou fixadas no
local.
Art. 194 - Somente será concedida a permissão de exploraçãode 1 (um) ponto para instalação
de banca de jornal, revistas e similares por pessoa.
Parágrafo Único - A permissão de exploração a que se refere o caput somente será concedida
pessoa física.
Art. 195 - Para efeitos de classificação e cobrança de taxas de funcionamento, o mobiliário a que
se refere esta Subseção classifica-se em:
I. Perfil "A" - aquelas que distribuem, vendem ou trocam exclusivamente jornais, revistas, álbuns
de cromos, livros e similares;
II. Perfil "B" - aquelas que, além de distribuírem, venderem ou trocarem os materiais listados nas
bancas de Perfil "A", comercializam outros produtos, porém não alimentícios, nem cigarros e
similares;
Ill. Perfil "C" - aquelas que, além de distribuírem, venderem ou trocarem os materiais listados nas
bancas de Perfil "A", comercializam outros produtos, entre, eles produtos alimentícios não
manipulados, mas não comercializam cigarros;
IV. Perfil "D" - aquelas que, além de distribuírem, venderem ou trocarem os materiais listados nas
bancas de Perfil "A", comercializam outros produtos, entre eles cigarros e similares.
Parágrafo Único - Para efeitos de classificação entre os Perfis das bancas listados nos incisos
deste artigo, não haverá nenhuma alteração de postura administrativa quanto à comercialização
de bilhetes de loteria, selos da Empresa de Correios e Telégrafos, fichas e cartões telefônicos,
cartões postais, papel de carta, adesivos e botons.
Art. 196 - As bancas para se instalarem em passeios públicos ou demais logradouros de
circulação de pessoas, deverão apresentar documentos assinados pelos proprietários do imóvel
situado em frente ao local solicitado para a instalação do mobiliário, declarando-se c de
acordo.
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Parágrafo Único - Quando o imóvel for edificação formada por meio de condomínio, o documento
a que se refere o caput deste artigo deverá ser assinado pelo Síndico do Condomínio.
Art. 197 - Quando o mobiliário em discussão nesta Subseção estiver localizado interno a imóveis
particulares, deverá respeitar:
I. A legislação de uso do solo pertinente A área;
II. 0 uso de publicidade acoplada ao seu instrumento, nos termos da legislação em vigor;
Ill. A proporcionalidade, rarefação e localização dos demais elementos similares, caso contrário
deverá ser analisado como um ponto comercial e não como um mobiliário;
IV. Outras leis, decretos e demais posturas pertinentes e aplicáveis.
Art. 198 - As dimensões das bancas, sua implantação obedecerão as seguintes especificações:
I. As bancas não poderão, em hipótese alguma, ter comprimento superior a 7,00 m (sete
metros) e largura superior a 3,50 m (três metros e cinqüenta centímetros);
II. 0 comprimento da banca não poderá ser maior que o dobro de sua largura;
Ill. As bancas não poderão ser instaladas em calçadas com largura inferior a 3,00 m (três
metros);
IV. Não poderá a largura da banca exceder a 50% (cinqüenta por cento) da largura da calçada;
V. A altura externa do ponto mais alto da banca não poderá exceder 3,50 m (três metros e
cinqüenta centímetros);
VI. As bancas deverão ser instaladas a uma distância minima de 3,00 m (três metros) das
árvores.
Art. 199 - As bancas de jornal, revistas e similares não poderão ser instaladas a menos de
200,00 m (duzentos metros) de raio de outras bancas.
Art. 200 - É vedado ao permissionário:
I. Fazer uso de árvores, postes, caixotes, tábuas, encerados ou outros tipos de materiais para
aumentar a área de atuação da banca;
II. Ocupar passeios, muros, canteiros, paredes ou ruas com a exposição de suas merc
e/ou materiais de propaganda e publicidade. tP
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Art. 201 - As permissões previstas para instalação de bancas de jornal, revistas e si
locais indicados pela Administração Pública Municipal serão outorgadas da seguinte forma.
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I. 2/3 (dois terços), do total permissível na cidade, mediante prévio procedimento licitatório;
II. 1/3 (um terço), do total permissível na cidade, independente de licitação, a viúvas, cidadãos
com deficiências ou de idade acima de 65 (sessenta e cinco), anos, desprovidos de recursos
necessários à subsistência.
Parágrafo Único - Os procedimentos para Cadastro e seleção dos permissionários referidos no
inciso ll serão definidos na regulamentação desta Lei.
Art. 202 - 0 valor devido pela ocupação do solo referente ao mobiliário que trata esta Subseção
e a forma de pagamento definidos na regulamentação desta Lei.
Art. 203 - Não ê permitida a comercialização dos pontos e permissões de bancas de jornal,
revistas e similares, devendo os mesmos, quando houver desistência por parte do permissionário,
voltarem ao comando da Administração Pública Municipal, que fará nova distribuição no formato
da lei.
Art. 204 - Fica permitida a transferência da permissão para instalação de bancas de jorna!,
revistas e similares, apenas nos casos do inciso I do artigo 201, Mediante anuência do
permissionário e prévia autorização da Prefeitura, a quem satisfaça as exigências regulamentares.
§1°- A transferência a que se refere o caput, não poderá efetivar-se antes de decorrido o prazo de
2 (dois) anos da outorga da permissão.
§2° - Deverá o novo permissionário, pagar o mesmo valor que o permissionário original recolhia,
sempre que esse estiver acima do preço mínimo vigente.
Art. 205 - Comprovado o falecimento do permissionário, o cônjuge e, na falta ou desistência
deste, os filhos maiores do permissionário ou seus pais, nesta ordem e sucessivamente, podem
prosseguir na exploração do ponto, com os mesmos direitos e deveres ao antecessor, pelo prazo
estabelecido por esta Lei e sua regulamentação.
§1° - Para os • que se enquadram nos termos do inciso I do artigo 201 desta Lei, o prazo da
permissão pelos herdeiros, nos termos do caput, finda na data estabelecida pela licitação, não
podendo ser renovada.
§2° - Para os que se enquadram nos termos do inciso ll do artigo 201 desta Lei, o prazo da
permissão pelos herdeiros é de 1(um) ano após a data do falecimento do permissionário, devendo,
3 (três) meses antes de finalizar este prazo, passar por novo enquadramento da permissão.
Art. 206 - Após a liberação da permissão para instalação da banca de jornal, revistas e
similares, o permissionário tem até 120 (cento e vinte) dias para dar inicio às atividades sob pena
de perder sua validade.
Art. 207 - Fica garantida a permanência dos atuais permissionários nos respectivos •ontos,
desde que cumpridas as exigências desta Lei, até que venham os mesmos a se vag
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deverão então se enquadrar ao disposto nesta Lei e sua regulamentação.
suBsEgÃo II
Dos Gêneros Alimentícios
Art. 208 - *A instalação de qualquer mobiliário que comercialize produtos alimentícios
manipulados deverá possuir o Alvará de Funcionamento ou Licença Sanitária expedida pela
Autoridade Sanitária Municipal, nos termos de legislação pertinente.
Art. 209 - Em todo mobiliário que se faça uso de substâncias, produtos, objetos ou materiais que
produzam resíduos incômodos, devem ser tomadas precauções para que não apresente perigo e
risco à saúde pública e não afetem o meio ambiente, conforme determinações da Vigilância
Sanitária.
Parágrafo Único - os resíduos devem ser neutralizados em recipientes que favoreça a posterior
coleta.
Art. 210 - O Mobiliário Urbano, a que se refere esta Subseção, deverá conter recipientes,
acoplados ou não ao elemento, que permitam o condicionamento de resíduos sólidos.
Art. 211 - O mobiliário classificado como Fixos ou Móveis de Ponto Definido destinado á
comercialização de produtos alimentícios, nos termos do artigo 184, deverão possuir reservatório
próprio de água para lavagem em geral e não poderá destinar o esgotamento desta água direto ao
meio-fio, devendo apresentar alternativa sanitária A Secretaria competente da Administração
Municipal para a devida Aprovação.
Art. 212 - O mobiliário destinado A comercialização de produto § alimentícios classificados como
Móveis Circulantes, nos termos do artigo 184 somente poderá circular em locais permitidos por lei
especifica e não poderá manipular alimentos no mobiliário, devendo os mesmos estarem lacrados
com data de validade.
sEgiko VIII
Da Ambientação Urbana
Art. 213 - A Ambientação Urbana adotada para o Município visa o perfeito aproveitamento do
espaço urbano assim como a adequação do mobiliário, buscando atender á melhoria da qualidade
de vida dos usuários, respeitando as condições de higiene, acesso e segurança.
§1° - Nos termos do caput deste artigo, a Ambientação Urbana que se busca para a cidade de
Sarandi está baseada na qualidade visual da Paisagem Urbana existente e nas interfac das
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esta harmonia e suas relações com o homem.
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§2° - A Ambientação Urbana será analisada sob 4 (quatro) aspectos:
a) Arborização urbana;
b) Elementos de assento;
c) Elementos' de ornamentação;
d) Calçadas e passeios públicos.
SUBSEÇÃO I
Da Arborização Urbana
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Art. 214 - A Arborização Urbana visa oferecer aos usuários do espaço urbano, condições de
agradabilidade ambiental e paisagística, com autonomia e segurança na acessibilidade
respeitando a disposição dos demais elementos do Mobiliário Urbano, principalmente os de infraestrutura aparente.
Parágrafo Único - Entende-se por agradabilidade ambiental, a relação harmoniosa entre a
vegetação de um determinado espaço urbano e os demais elementos que a cerca.
Art. 215 - o plantio e a remoção de qualquer espécie de árvore na zona urbana devem receber
autorização do órgão competente.
§1° - Nos logradouros públicos abertos e conservados pela Prefeitura, a arborização será
projetada e executada pelo órgão competente da administração municipal, respeitada a sua
harmonia com os demais elementos componentes do planejamento físico e observadas as
prescrições desta Lei.
§2° - Nos logradouros abertos por particulares, os responsáveis deverão promover e custear a
respectiva arborização conforme o plano de urbanização da área, devidamente aprovado pela
Administração Municipal, via Secretaria Municipal de Saneamento e Meio Ambiente, e ao disposto
nesta Lei.
Art. 216 - As condições necessárias para plantio e manutenção da arborização urbana, assim
como das restrições de espécies a serem utilizadas, visando 6 conservação do passeio e
possibilitando o livre, seguro e autônomo deslocamento dos usuários, inclusive das pessoas com
dificuldades de locomoção, serão objeto de regulamentação.
Art. 217 - o plantio da arborização urbana, visando a melhor distribuição no passeio público, a
fim de possibilitar um acesso livre e seguro a todas as pessoas.
Art. 218 - Será proibida a construção de ilhas, muretas, floreiras, gradis ou similares ao redor
das árvores localizadas nos passeios públicos.
Art. 219 - As copas das Arvores não devem impedir o livre acesso de veiculo 11\
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circulam pelo leito viário, assim como os galhos devem respeitar uma altura minim 1,80 m
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metro e oitenta centímetros) sobre os passeios públicos. 238/09
Art 220 - Deve-se evitar arborização com espécies de grande porte e que produzem frutos ou
flores que ao cair nos passeios possam provocar acidentes.
SUBSEÇÃO II
Dos Elementos de Assento
Art. 221 - Os elementos de assento, instalados na área urbana, devem respeitar o padrão a ser
definido para o local, pelo árgão competente da Prefeitura do Município, buscando compatibilizar
baixos custos e a perfeita harmonia com a Paisagem Urbana.
Parágrafo Único - A proibição de publicidade nos bancos, a que se refere o caput, é extensiva â
todas as praças situadas no Solo urbano Central (SU-CE), delimitado pelas Ruas Atílio Salvalagio,
Emilio Angelo Panasol, José Munhoz e Avenida Antônio Volpato e pelas Avenidas Ademar Bornia,
Danilo Massuia, João Marangoni e Santos Dumont.
Art. 222 - Fica estabelecido que nos bancos instalados fora da área do Solo urbano Central (SUCE), é permitido o uso de publicidade estampada, mediante aprovação do 6rgáo competente.
Parágrafo Único - O mobiliário a que se refere o caput, quando doados ã Administração Pública
Municipal em parceria pelo espaço publicitário, passará a pertencer ao patrimônio municipal que
poderá designar onde colocá-los e/ou transferi-lo sem a prévia consulta do doador ou seus
herdeiros.
suBsEçÃo. III
Das Jardineiras
Art. 223 - Não será permitida a construção de jardineira em calçadas.
Parágrafo Único - S6 será permitida instalação de jardineiras em Areas públicas quando objeto
integrante de projeto urbanístico específico, aprovado pela Secretaria Municipal de Urbanismo -
Departamento de Obras Públicas.
SUBSEÇÃO IV
Da Calçada e do Passeio Público
Art. 224 - Calçada 6 toda parte da via, normalmente segregada e em nível diferente, não
destinada á circulação de veículos, reservada ao trânsito de pedestres e A implantação de
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Mobiliário Urbano e sinalização, compreendida entre o meio-fio e o alinhamento predial.
Art. 225 - Passeio público é toda parte da calçada ou da pista de rolamento, neste último caso,
separado por pintura ou elemento físico separador, livre de interferências, destinada à circulação
exclusiva de pedestres e, excepcionalmente, de ciclistas.
Art. 226 - Todas as calçadas que possuírem guias deverão reservar uma faixa de passeio
público livre de qualquer elemento, pavimentada em uma largura não inferior a 1,50 m (um metro e
cinqüenta centímetros) em material rígido, estável, uniforme e antiderrapante, sob qualquer
condição climática.
Art. 227 - As calçadas ecológicas poderão ser utilizadas em todas as Classificações do Solo
urbano, conforme Lei Municipal de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, com exceção do Solo
urbano Central (SU-CE).
Parágrafo Único - As calçadas existentes com dimensão inferior a 3,00 m (três metros) não
poderão utilizar o sistema de calçadas ecológicas.
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Alinhamento predial (muro ou grad11)
Figura 1 - Planta esquemática de calçada ecológica
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Corte esquemitico
Figura 2 - Perfil esquemático de calçada ecológica
Art. 228 - Todas as esquinas de cruzamentos viários deverão conter rampas de acesso entre o
leito viário e as calçadas, com inclinação, largura e demais especificações em acordo com a NBR
9050 da ABNT e legislações pertinentes.
§1° - As rampas a que se refere o caput deverão estar localizadas perpendiculares ao sentido de
travessia e imediatamente á frente das faixas de travessia de pedestres.
§2° - As rampas não poderão ser revestidas do mesmo material utilizado no restante da calçada,
devendo ter uma faixa de alerta em suas bordas para sinalização de pessoas com deficiência
visual.
Art. 229 - Todo projeto de edificação, de qualquer natureza, que necessitar de alvará de
construção de .obra emitido pelo Órgão Competente da Administração Pública, deverá conter as
especificações técnicas sobre o passeio público, em toda a extensão da referida obra com a
locação dos demais elementos do Mobiliário Urbano constantes desta área, assim como os
propostos.
Parágrafo Único - O Responsável Técnico da obra a que se refere o caput deste artigo,
devidamente credenciado no CREA, fica também responsável pelo cumprimento das posturas
desta Lei e demais normas em vigor, referentes às calçadas.
Art. 230 - Não será permitido o revestimento de calçadas formando superfície inteiramente lisa
que possa ocasionar escorregamentos, nem tão pouco, materiais separados por gramas, pedras
soltas ou similares.
Art. 231 - Não serão permitidos desníveis entre calçadas, nem saliências ao longo dos passeios.
Art. 232 - A* inclinação transversal máxima dos passeios públicos é de 2% (dois por cento),
aceitando-se, em casos de acidentes topográficos, declividade superior, des am
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adotadas medidas que permitam escoamentos. 2 3 8 / 0 9
Art. 233 - A inclinação longitudinal deve acompanhar o greide da rua, sendo proibida a execução
de degraus ao longo do passeio.
Art. 234 - E proibida a instalação de rampas de acesso aos lotes que se sobreponham ao
passeio público.
Art. 235 - A fim de garantir a visibilidade entre veículos em movimento e pedestres, não será
permitida a instalação de nenhum mobiliário nas esquinas de vias públicas com altura superior a
70 cm (setenta centímetros), exceto a sinalização de transito, placas de nomenclatura de
logradouros, rampas de acesso As calçadas, postes de fiação, elementos de proteção de
pedestres e hidrantes.
Art. 236 - E terminantemente proibida a instalação de suportes, de qualquer material, nas
calçadas, com o objetivo de sustentar estrutura de cobertura, seja de toldos ou similares, muretas,
gradis e jardineiras.
Art. 237 - São proibidas toda e qualquer saliência que avance pelo passeio, do tipo floreira,
sacada, grade ou portão ou parte deles, aparelhos de ar condicionado, coberturas que utilizem
telhas, e similares, sendo permitida apenas marquise com no máximo 1,20 m (um metro e vinte
centímetros) do alinhamento predial, devendo estar no mínimo a 1,20 m (um metro e vinte
centímetros) do alinhamento da guia, cuja água pluvial seja conduzida por coletores e jogado 6
sarjeta sob a calçada.
Art. 238 - Fica a cargo do proprietário da obra de qualquer natureza que ocorrer em imóvel de
esquina, quando a substituição do piso do passeio público ultrapassar a marca de 10% (dez por
cento) do total deste, a execução, sem nenhum Onus para a Administração Municipal, de rampas
de transição para pessoas com dificuldade de locomoção, entre o leito viário e o passeio público,
conforme as especificações da NBR 9050 da ABNT, em ambas as ruas de sua propriedade.
Art. 239 - Ficam permitidos aos bares, restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos
congêneres o uso de calçadas, nas condições previstas nesta Lei e em sua regulamentação, para
colocação de mesas e cadeiras removíveis.
§10 - 0 uso da calçada nos termos do caput somente será permitido após a observância das
posturas desta Lei e de sua regulamentação, desde que as mesas e cadeiras possam ser
removidas e a calçada possa ter seu espaço por completo entregue a população circulante a
qualquer instante.
§2° - Os estabelecimentos deverão demarcar no piso da calçada uma faixa de 7 cm (sete
centímetros) na cor amarela que delimite o espaço destinado a cadeiras e mesas.
§3° - Não será permitida, em hipótese alguma, a instalação de elementos físicos separadores na
calçada que delimite o espaço destinado a mesas e cadeiras, nem tão pouco, pisos elevados que
favoreçam o acesso ao estabelecimento.
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Art. 240 - 0 uso da calçada nos termos do artigo 239 não poderá danificar ou alterar o
calçamento ou quaisquer elementos de Mobiliário Urbano, entre os quais postes de rede de
energia elétrica, postes de sinalização, arborização urbana, hidrantes, telefones públicos, caixas
de correio, coletores de resíduos (lixeiras) e abrigos e paradas de transporte coletivo.
Art. 241 - A colocação das mesas e cadeiras atenderá aos seguintes requisitos:
I. Ocupar no máximo 50% (cinqüenta por cento) da largura da calçada;
II. Manter livre a faixa da calçada correspondente A largura mínima de 1,20 m (um metro e vinte
centímetros), contada a partir do alinhamento predial, observado o disposto no inciso Ill;
Ill. Manter uma faixa de 2,50 m (dois metros e cinqüenta centímetros) do alinhamento predial e
em esquinas, livre de mesas e cadeiras em ambos os lados;
IV. Ocupar nd máximo a faixa de comprimento da calçada correspondente aos limites laterais da
testada do lote;
V. Manter livre a faixa perpendicular da calçada correspondente á entrada de garagem,
acrescida de 2,00 m (dois metros) de cada lado do vão de acesso;
VI. Manter livres as faixas perpendiculares da calçada correspondentes a entradas de edificação
não previstas no inciso anterior, tais como entrada social e de serviço, acrescidas de 1,00 m (um
metro) de cada lado do vão de acesso.
Parágrafo Único - As mesas e cadeiras deverão ser retiradas da calçada ao termino de
funcionamento do estabelecimento.
Art. 242 - Os estabelecimentos deverão adotar as seguintes normas de limpeza:
I. Manter, durante todo o horário de funcionamento, um serviço de limpeza da calçada ocupada
e das áreas próximas;
II. Varrer e limpar a calçada imediatamente após o termino de funcionamento diário;
III. Não lançar nem depositar detritos na pista de rolamento;
IV. Adotar as demais posturas desta Lei e de sua regulamentação, assim como legisla956
aplicável.
Art. 243 - Ficam vedadas em qualquer hipótese:
I. 0 uso de guarda-sóis;
II. A prática de música, ainda que sem o uso de instrumentos;
Ill. A utilização de equipamentos eletrônicos que amplifiquem o som e promovam aglomerações,
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tais como televisão, rádio e aparelhos sonoros em geral; 12 238/09
IV. 0 uso de equipamentos para preparação de alimentos na calçada, tais como churrasqueiras e
assadeiras.
Art. 244 - A execução da pavimentação e respectiva conservação da calçada são de
responsabilidade do proprietário do lote lindeiro à mesma, inclusive ao que se refere aos
elementos do Mobiliário Urbano instalados sob a solicitação do ocupante do imóvel.
CAPÍTULO IX
DAS COMPETÊNCIAS
SEÇÃO I
Da Secretaria Municipal de Urbanismo - Departamento de Obras Públicas
Art. 245 - Compete a Secretaria Municipal de Urbanismo - Departamento de Obras Públicas:
I. Receber os processos protocolados;
II. Analisar e emitir parecer sobre as solicitações dos processos;
Ill. Encaminhar os processos aos demais órgãos da envolvidos, de acordo com as necessidades
na solicitação, assim como ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano;
IV. Deferir ou indeferir a solicitação de acordo com o estabelecido nesta Lei e em sua
regulamentação ou nos termos dos pareceres emitidos pelos órgãos consultados;
V. Encaminhar os processos analisados para arquivamento depois de notificado o requerente,
quando de seu indeferimento ou, no caso de seu deferimento, remete-lo a Secretaria Municipal de
Fazenda para cálculo dos valores a serem pagos;
VI. Fornecer, quando necessário, Corpo Técnico para subsidiar o orgão fiscalizador do Município;
VII. Emitir licença para instalação dos elementos do Mobiliário Urbano;
VIII. Providenciar a remoção dos elementos em desacordo com a lei, nos termos e prazo descritos
na regulamentação desta Lei, mediante determinação do árgão competente.
sEgÃo II
Da Secretaria Municipal de Fazenda
Art. 246 - Compete a Secretaria Municipal de Fazenda:
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I. Notificar o.proprietário das penalidades e remoção dos elementos em desacordo com a lei;
II. Receber o processo concluso, calcular os valores a serem pagos e recebê-los;
Ill. Exercer através de árgâo competente, o poder de fiscalização geral e irrestrita, referente ao
Mobiliário Urbano;
IV. Efetuar a aplicação de multa ao(s) infrator(es), proprietários dos engenhos, anunciantes e
proprietários dos terrenos, conforme o caso.
CAPÍTULO X
DOS VALORES
Art. 247 - Os valores a serem aplicados referentes ao Mobiliário Urbano implantado na área
urbana de Sarandi deverão ser definidos na regulamentação desta Lei.
SEÇÃO I
Das Infrações e Penalidades
Art. 248 - As infrações, procedimentos e penalidades a serem aplicadas referentes ao uso
incorreto do Mobiliário Urbano, buscam direcionar a perfeita harmonia entre as elementos
inseridos no espaço urbano, objeto desta Lei, relacionados com o homem, visando atingir aos
objetivos aqui estabelecidos.
Parágrafo Único - As penalidades e as valores das multas serão definidos na regulamentação
desta Lei.
CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 249 - O mobiliário que não cumprir o estabelecido nesta Lei será retirado pelos órgãos da
Administração competentes da Prefeitura.
Art. 250 - O mobiliário já instalado na presente data terá um prazo de 1 (um) ano para a sua
adequação a esta Lei e sua regulamentação.
Art. 251 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua promulgação, revogando-se
em contrário.
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Prefeitura do Município de Sarandi.
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