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Sarandi - PR
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ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°.
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO, USO E ocupAÇÃo DO SOLO NO
MUNICÍPIO DE SAR4ND1.
Faço saber que a Camara Municipal aprovou o Projeto de Lei Complementar n°. /2007, de
autoria do Executivo Municipal e eu promulgo a seguinte Lei:
CÂMARA MUN1CiPAL DE SARAND1 - PR
ARQUIVA
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÕES E DEFINIÇÕES PRELIMINARES
SIDENTE
Art. 1° - Esta Lei visa estabelecer normas para a execução da política urbana no Município de
Sarandi, através do pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade, garantindo o bem-estar
de seus habitantes e um meio ambiente ecologicamente equilibrado, conforme disposto na
Constituição Federal, na Lei n°. 10.257/01, de 10 de julho de 2001, mais conhecida como Estatuto
da Cidade e em conformidade com a Lei do Plano Diretor Municipal - PDM 2007 de Sarandi.
Art. 20 - Constituem objetivos desta Lei:
I. Estabelecer normas e condições para o parcelamento, uso e ocupação do solo no Município
de Sarandi, de observância obrigatória por parte dos agentes públicos e privados;
II. Promover o desenvolvimento ordenado do espaço físico, disciplinando o uso do solo para que
as diversas atividades se distribuam de forma equilibrada pelo território, visando à constituição de
unidades de ocupação planejada, conforme disposto no Plano Diretor Municipal, porém evitando
conflitos entre as mesmas;
Ill. Prover a cidade com areas para implantação de equipamentos comunitários, notadamente os
da area de educação e saúde, conforme disposto na Constituição Federal;
IV. Compatibilizar o uso do solo com o sistema viário de forma que o trânsito local de acesso as
edificações interfira o mínimo possível no transito de passagem e que as atividades consideradas
pólos geradores de trafego não venham a comprometer a fluidez do sistema viário nas areas de
entorno das mesmas;
V. Garantir que o parcelamento do solo urbano atenda ao aumento populacional, visando
Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo
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continuidade da malha urbana, evitando-se a formação de vazios e propondo o adensamento
adequado ás condições geomorfológicas das diferentes áreas que compõem o território do
Município;
VI. Compatibilizar o parcelamento do solo com as condições ambientais, com a infra-estrutura
básica e com a capacidade de ampliação dos serviços públicos para o correto atendimento 6
população, visando um desenvolvimento sustentável.
Art. 3° - Para efeito de aplicação desta Lei, são adotados os conceitos e definições arrolados no
glossário, parte integrante da Lei Complementar do Código de Edificações.
CAPÍTULO II
DA DIVISÃO DO TERRITÓRIO E CLASSIFICAÇÃO DO SOLO
Art. 4° - O território do Município de Sarandi fica dividido em S,olo não Ltrbanizávej, olo urbaap e
Solo urbanizável.
I. Solo não urbanizável 6 aquele destinado a fins vinculados com a utilização racional dos
recursos naturais e a proteção do meio ambiente, e, portanto preservado do processo de
ocupação urbana;
II. Solo urbano compreende as áreas ocupadas historicamente pelo desenvolvimento da cidade
e aquelas indicadas com a entrada em vigor do Plano Diretor Municipal;
Ill. Solo urbanizável se caracteriza por estar destinado pelo Plano para ser suporte do
crescimento urbano previsto.
Parágrafo Único - 0 solo não urbanizável, urbano e urbanizável aparecem delimitados no mapa
da "Estrutura geral e Orgânica da Area Urbana: Classificação do Solo" e mapa da "Estrutura Geral
e Orgânica do Território" que compõe o Anexo I e II, parte integrante desta Lei.
Art. 5° - 0 Poder Executivo, mediante legislação especifica, descreverá os perímetros urbanos e
de expansão urbana, demarcados no mapa que compõe o Anexo I, parte integrante desta Lei.
Parágrafo Único - 0 Poder Executivo poderá alterar o perímetro do Solo urbano, não urbanizável
e urbanizável mediante legislação especifica, baseado em justificativa técnica elaborada por
Tgr-TiCada Secretaria Municipal de Urbanismo e de rafigiNraTi como Associação Comercial $
e Industrial de Sarandi - ACS, Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano, Conselho
Municipal de Meio Ambiente, Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura - CREA dentre
outras.
Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo
Plano Diretor Municipal - PDM
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SEÇÃO I
Do Ordenamento Territorial 237/09
Art. 6° - 0 ordenamento territorial constitui a divisão básica para efeitos urbanísticos e determina
os regimes específicos de aproveitamento e gestão segundo a realidade consolidada e ao destino
previsto pelo Plano para as distintas áreas, dentro das disposições legaidCada tipo de Solo conta
com um regime próprio e diferenciado delimitados no mapa que integra o Anexo I e II desta Lei:
Art. 7° - Para efeito de ordenamento territorial são utilizadas as seguintes Classificações do Solo:
Solo não urbanizável (SNU), Solo urbano (SU) e Solo urbanizável (SUR).
§1° - As categorias de Solo não urbanizável (SNU), são:
I. Solo não urbanizável de Proteção Especial Agricola (SNU-PA). Com as seguintes
subcategorias:
a) Solo não urbanizável de Proteção Agricola Arbórea (SNU-AA): Caracterizado pela presença
permanente de vegetação em distintos estágios de crescimento, oferecendo um aspecto de
bosque e um ambiente úmido e fresco em contraste com o entorno onde predominam os cultivos
herbáceos;
b) Solo não urbanizável de Proteção Agricola Geral (SNU-AG): Entende-se por subcategoria do
território municipal que apresenta uma notável singularidade derivada de suas características
geográficas e físicas assim como pela manutenção de usos e estruturas agrárias tradicionais de
interesse social e ambiental;
c) Solo não urbanizável de Proteção Agricola a Regenerar (SNU-AR): Distinguem-se por
alcançar uma significativa deterioração de suas características físicas relacionadas a usos e
estruturas agrárias inadequadas;
d) Solo não urbanizável de Proteção Agricola Familiar (SNU-AF): Pertencem a essa
subcategoria certos enclaves do território cujas características tanto em formas de cultivo,
tamanho da propriedade e de edificações que mantém, permitem por sua vez este tipo de
agricultura.
e) Solo não urbanizável de Proteção Agricola-Pecuária (SNU-AP): Por sua situação singular de
exploração pecuária deve necessariamente manter distãncia dos núcleos de população.
II. Solo não urbanizável de Proteção Ecológica (SNU-PE). Com as seguintes subcategorias:
a) Solo não urbanizável de Proteção do Leito, Margens e Várzeas dos cursos d'água (SNU-PR):
Correspondem as zonas delimitadas ao longo dos cursos d'água, com ênfase ao ribeirão Pinguim
e Sarandi, córrego Tahy, Guaiapó, Aquidaban e Salmão, em locais que coexistem várzeas
alternadas com restos de vegetação característica da região;
b) Solo não urbanizável de Proteção de Vertentes (SNU-PV): Entende-se por esta subcategoria,
aquelas situações onde se desenvolvem usos relacionados com o estado natural do território, que
podem ser compatíveis com a agricultura, os quais deverão evitar os processos de desmatament
e erosão a que está submetida algumas zonas devido a sua utilização inadequada;
C) Solo não urbanizável de Proteção de Parques Naturais (SNU-PP): Compreende área
território que se conservam ou que se pretende conservar suas características naturais. IncluiLei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo
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ela a reserva de mata nativa localizada no mapa da "Estrutura Geral e Orgânica do Território" que
compõe o Anexo II, parte integrante desta Lei;
d) Solo não urbanizável de Proteção Florestal (SNU-PF): Entende-se por esta subcategoria
aquelas áreas do território municipal com características diversificadas que contém interessantes
valores paisagísticos, ambientais e faunfsticos, com utilização e vocação principalmente florestal.
Nestas áreas, a cobertura vegetal cumpre e deve cumprir uma função ambiental equilibradora de
grande importância;
e) Solo não urbanizável de Proteção de Núcleo Rural (SNU-PNR): Compreende áreas com a
presença de um conjunto de edificações de caráter rural onde convivem os usos agrícolapecuários e residenciais. Esta característica especial favorece sua preservação como Solo não
urbanizável aonde é conveniente definir diretrizes que mantenham sua presença atual.
§2° - As categorias.de Solo urbano (SU) são:
a) Solo urbano de Proteção A Paisagem (SU-PP): Composta pelos eixos visuais significativos da
cidade e pelas áreas de vegetação existentes ou a criar, nas quais não é permitida a ocupação do
solo por construções, com vistas à proteção da paisagem;
rr-SiBrz; entral (SU-CE): Constituem áreas onde as ocupações realizadas possuem
característica predominantemente comercial, identificando fatores que determinam a dinâmica da
centralidade. Abrange área urbana compreendida pelas Ruas Atílio Salvalagio, Emilio Angelo
Panasol, José Munhoz e Avenida Antônio Volpato e pelas Avenidas Ademar Bornia, Danilo
Massuia, Joao Marangoni e Santos Dumont;
b) Solo urbano de Interesse Social I (SU-IS/1): Constituem áreas desocupadas situadas
próximas a assentamentos residenciais de média ou baixa renda, parcialmente destituídos de
condições urbanísticas adequadas ou ocupadas inadequadamente, propícias para o uso
residencial onde se incentiva a produção de moradia para estas faixas de renda, especialmente
mediante a formação de cooperativas habitacionais, consórcio imobiliário e/ou loteamento de
interesse social;
c) Solo urbano Estritamente Residencial (SU-ER): Constituem áreas estritamente residenciais,
como tal definidas nos loteamentos e condomínios registrados em Cartório, pelas chácaras ou
áreas de recreação e similares;
d) Solo urbano Predominantemente Residencial (SU-PR): Compostas por bairros residenciais
unifamiliares;
e) Solo urbano Estritamente Industrial I (SU-EI/1): Destina-se, sem prejuízo da instalação de
estabelecimentos de menor potencial poluidor, 6 localização daqueles cujos resíduos sólidos,
líquidos e gasosos, ruídos, vibrações e radiações possam causar perigo à saúde, ao bem estar e
segurança das populações, mesmo depois da aplicação de métodos adequados de controle e
tratamento de efluentes, nos termos da legislação vigente, classificadas com índice de risco
ambiental até 1,5 (um virgula cinco);
f) Solo urbano Estritamente Industrial ll (SU-EI/2): Destina-se, sem prejuízo da instalação de
estabelecimentos de menor potencial poluidor, á localização daqueles cujos resíduos sólidos,
líquidos e gasosos, ruídos, vibrações e radiações possuam caráter nocivo á saúde, ao bem estar e
segurança das populações, mesmo depois da aplicação de métodos adequados de controle e
tratamento de efluentes, nos termos da legislação vigente, classificadas com índice de risco
ambiental até 3,0 (três);
g) Solo urbano de Uso Misto I (SU-UM/1): Destina-se á localização de estabelecimentos
processo produtivo associado a métodos especiais de controle de poluição, não ca
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inconvenientes 6 saúde, ao bem-estar e segurança das populações vizinhas, classificadas com
índice de risco ambiental até 1,5 (um virgula cinco);
h) Eixo de Comércio e Serviços 1 (ECS/1) - Eixo de uso misto que se destina 6 concentração de
atividades comerciais e de prestação de serviços vicinais de interesse cotidiano, freqüente e
imediato, com baixo potencial de geração de tráfego e movimento, atividades classificadas com
índice de risco ambiental até 1,5 (um virgula cinco);
i) Eixo de Comércio e Serviços 2 (ECS/2) - Eixo de uso misto que se destina 6 concentração de
atividades comerciais e de prestação de serviços especializados de afluência ocasional e
intermitente e a todos os usos permitidos no ECS/1, atividades classificadas com índice de risco
ambiental até 2,0 (dois);
j) Eixo de Comércio e Serviços 3 (ECS/3) - Eixo de uso misto que se destina à concentração de
atividades de comércio atacadista, depósitos para distribuição ao varejo, serviços de garagem de
transportadoras, guarda de volumes e assemelhados e a todos os usos permitidos no ECS/1 e
ECS/2, atividades classificadas com índice de risco ambiental até 3,0 (três).
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§3° - As categorias de Solo urbanizável (SUR), são:
a) Solo urbanizável Programado (SUR-P): São as áreas previstas para o desenvolvimento
segundo o programa do Plano, sujeito a alguma "Classificação do Solo";
b) Solo urbanizável não Programado (SUR-NP): Constitui-se por terrenos reservados para sua
incorporação ao processo urbanizador acima do limite temporal estabelecido no programa do
Plano Diretor Municipal, sujeito a alguma "Classificação do Solo".
CAPITULO III
DAS ATIVIDADES E USOS URBANOS
Art. 8° - o uso residencial será autorizado em qualquer local no Solo urbano e urbanizável,
exceto no Solo não urbanizável, nas áreas Estritamente Industriais I e II (SU-EI/1 e SU-EI/2), no
pavimento térreo do Solo urbano Central (SU-CE), no Solo urbano de Uso Misto I (SU-UM/1), no
Eixo de Comércio e Serviços 3 (ECS/3) e numa faixa de 70,00 m (setenta metros) ao longo das
rodovias estaduais e federais.
Art. 9° - No Solo urbano Estritamente Residencial (SU-ER) e Solo urbano Predominantemente
Residencial (SU-PR), não serão admitidos usos não residenciais, exceto aqueles pertencentes
categoria de profissionais autônomos, constantes no item 7 do Anexo IV, classificados como
admissíveis, desde que não mantenham estoque no local, nem placa de identificação, não gerem
fluxo de veículos, não haja transformação do imóvel e não gere perturbação de qualquer natureza.
Parágrafo Único - Qualquer alteração de uso nestas áreas, s6 será possível mediante justificativa
técnica da Secretaria Municipal de Urbanismo e que seja de interesse público, após prévia
consulta à associação de moradores ou entidade equivalente, que represente o interesse dos
cidadãos residentes na área de influência, devendo também ser submetido A apreciag5
Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano.
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\isto 10 - Os usos residenciais ou não residenciais junto As zonas de proteao de aeródromos
everão atender as disposições fixadas pelo Ministério da Aeronáutica.
SEÇÃO I
Do Uso Comercial e de Prestação de Serviços
Art. 11 - A autorização para o uso não residencial no Solo urbano e urbanizável dependerá do
cumprimento das normas urbanfsticas contidas nesta Lei, no Código Ambiental Municipal e no
Código de Edificações do Município, além das relativas aos limites máximos admissíveis de
geração de incomodidade em relação ao uso residencial, do potencial de intensificação do tráfego
e do risco ambiental.
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§1° - Os usos e atividades urbanas são classificados, quanto aos incômodos que geram no Anexo
IV, parte integrante desta Lei.
§2° - A classificação apresentada na tabela a que se refere o parágrafo anterior deste artigo
poderá ser alterada para níveis mais ou menos restritivos de localização, em função de análise
especial realizada com base nos requisitos abaixo:
a) Exigências municipais com relação à poluição sonora;
b) Exigências sanitárias, municipais e estaduais com relação a emissões poluidoras de qualquer
natureza;
c) Exigências municipais com relação 6 segurança pública;
d) Análise de trânsito.
Art. 12 - Os usos e atividades urbanas geradores de intensificação do tráfego de veículos
automotores são aqueles em que:
I. A hora de pico da atividade coincide com o horário de pico no tráfego geral da cidade;
II. Utiliza veículos de grande porte com lentidão na execução de manobras;
Ill. Ocorre a atração simultânea de grande número de automóveis e/ou tráfego de carga.
Art. 13 - Os usos e atividades urbanas geradores de intensificação no tráfego de veículos
automotores (ex. Indústrias, Supermercados, Centro de Eventos, Parques de Exposição
Agropecuária, Escolas, etc.) classificam-se nos termos do Anexo IV desta Lei em:
I. GIT-1 - Geradores de Incômodo no Tráfego - Nível 1: os usos que, por sua natureza, atraem o
tráfego de automóveis;
II. GIT-2 - Geradores de Incómodo no Tráfego - Nível 2: os usos que, por sua nature
ocasionam grande intensificação do tráfego de automóveis e transporte coletivo e/ou de carga
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Art. 14 - É obrigatória a construção e/ou a destinação de vagas para estacionamento de
veículos, tanto para o uso residencial quanto para o não residencial, observando as exigências
mínimas estabelecidas no Anexo VI, parte integrante desta Lei.
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Art. 15 - Para a autorização de usos e atividades urbanas geradores do transporte de cargas,
enquadrados na categoria - GIT-2, é obrigatória a reserva de área de terreno, internamente ao lote
e com acesso separado daquele destinado ao estacionamento de automóveis, suficiente para a
realização de manobras e de carga e descarga de mercadorias, com dimensão diferenciada em
função das peculiaridades dos respectivos usos e da hierarquia funcional das vias lindeiras de
circulação de veículos, conforme análise especifica do órgão do Poder Executivo Municipal
responsável pelo planejamento viário, transito e transporte coletivo.
Art. 16 - A instalação de usos e atividades urbanas não residenciais em edificações novas ou
existentes s6 poderá ocorrer desde que atendidas todas as exigências relativas ao
estacionamento e demais exigências quanto á edificação contidas no Código de Edificações do
Município e obedecer ás seguintes normas de localização:
I. Usos classificados como incômodos à vizinhança e geradores de incômodos de tráfego no
nível 2 (GIT-2) somente poderão ser instalados ao longo das marginais das vias expressas e
avenidas, vedado o transporte de cargas perigosas nas vias desta última categoria, sujeitos às
sanções do artigo 115 desta Lei;
II. Usos incômodos à vizinhança e geradores de incômodos de tráfego no nível 1 (GIT-1)
poderão ser instalados ao longo das vias coletoras, avenidas e marginais às vias expressas, e das
vias locais, exceto nos locais classificados como Solo urbano Estritamente Residencial (SU-ER) e
Solo urbano Predominantemente Residencial (SU-PR), desde que atendidas as exigências
relativas ao estacionamento e demais medidas que se fizerem necessárias, estabelecidas pelo
órgão responsável pela análise de pólos geradores de tráfego;
Ill. Usos incômodos A vizinhança, mas não geradores da intensificação de tráfego poderão ser
instalados em qualquer via não classificada como local, exceto naquelas integrantes do Solo
urbano Central (SU-CE), onde é liberada sua localização;
IV. Usos não incômodos, nem geradores da intensificação de tráfego, ou seja, os usos
admissíveis poderão ser, instalados em qualquer via do Solo urbano, exceto nas vias locais
pertencentes ao Solo urbano Estritamente Residencial (SU-ER).
§1° - Para efeito de aplicação desta Lei, as vias urbanas encontram-se classificadas em categorias
funcionais na Lei Municipal do Plano Viário.
§2° - No caso de imóvel com frente para mais de uma via, será aplicado o critério exigido com
relação à geração de incômodos no tráfego, para aquela via que for utilizada para acesso de
veículos ao interior do lote.
§3° - Nas avenidas constantes do Solo urbano Estritamente Residencial (SU-ER), cu
loteamentos contenham restrições registradas em cartório,
atividades contidas no registro.
somente poderão ser instalada •ses
cr
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§4° - As atividades de prestação de serviço com risco ambiental, listadas no do Anexo V, ficam
também sujeitas ao enquadramento dentro das áreas industriais que constam do Mapa que
compõe o Anexo I, parte integrante desta Lei, conforme o índice de risco ambiental que
apresentar, de acordo com a análise ambiental.
SEÇÃO II
Do Uso Industrial
Art. 17 - o uso industrial no Solo urbano e urbanizável serão autorizados considerando-se o
potencial de risco ambiental de cada uma das atividades, entendendo-se por este, a probabilidade
de ocorrência de efeito adverso com determinada gravidade, de acordo com os aspectos de
periculosidade, nocividade e incomodidade no meio físico natural ou construído.
Art. 18 - Define-se periculosidade, nocividade e incômodo, de acordo com a norma da
Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, NBR 13.296 de abril de 1995, como segue:
I. Periculosidade é a repercussão adversa que se manifesta de forma aguda e acidental sobre o
meio ambiente;
II. Nocividade é a alteração adversa de características do meio ambiente que resulte em dano
de qualquer tipo;
Ill. Incomodidade é a alteração adversa de características do meio ambiente que resulte única e
exclusivamente em desconforto ou inconveniência do bem estar público.
Art. 19 - As Areas de Uso Industrial serão classificadas conforme alíneas "e" e "f" do §2° do
artigo 7°, compatibilizando as atividades com a proteção ambiental:
§1° - Para efeito de aplicação desta Lei encontram-se demarcadas no Mapa que compõe o Anexo
I, as áreas destinadas á instalação de indústrias, sendo que decreto do Executivo fará a descrição
perimétrica das mesmas.
§2° - Nas demais áreas do Município não serão permitidas a instalação de indústrias.
§3° - As atividades industriais e/ou de prestação de serviços, com riscos ambientais classificados
com índice de 1,5 (um virgula cinco) estarão sujeitas a análise especial de localização.
Art. 20 - Com relação ao risco ambiental, as atividades são consideradas de: alto, moderado e
baixo risco ambiental.
I. As atividades que apresentam risco ambiental alto são classificadas com índice de 2,5 a 3,0
(dois virgula cinco a três) e caracterizam-se por:
‘4\ IPA(
a) Periculosidade de grau médio, provocando grandes efeitos não minimizáveis, mesmo d °Is FLS.
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da aplicação dos métodos adequados de controle e tratamento de efluentes;
b) Nocividade de grau elevado pela vibração e/ou ruídos fora dos limites da indústria.
II. As atividades que apresentam risco ambiental moderado são classificadas com índice 2,0
(dois) e caracterizam-se por:
a) Periculosidade de grau baixo, produzindo efeitos minimizáveis pela aplicação de métodos
adequados de controle e tratamento de efluentes;
b) Nocividade de grau médio, em razão da exalação de odores e/ou material particulado;
c) Incomodidade de grau elevado decorrente do intenso tráfego e ruídos em níveis incômodos
fora dos limites da indústria.
Ill. As atividades que apresentam risco ambiental baixo são classificadas com índice de 1,0 a 1,5
(um a um virgula cinco) e caracterizam-se pela:
a) Nocividade de grau baixo, em razão dos efluentes hídricos e atmosféricos;
b) Incomodidade de grau médio a baixo, apresentando movimentação tolerável de pessoal e
tráfego, bem como níveis toleráveis de efluentes e/ou ruídos.
IV. As atividades sem risco ambiental são classificadas com índice 0,5 (zero virgula cinco) e
caracterizam-se pela incomodidade de grau baixo, com efeitos inócuos, independentemente do
porte, compatíveis com outros usos urbanos.
Parágrafo Único - 0 Anexo V e VII contêm a relação de atividades industriais e seus respectivos
indices de risco ambiental.
Art. 21 - o risco ambiental também poderá ser graduado em função da duração e reversibilidade
dos efeitos provocados pelos efluentes e possibilidade de prevenir seus efeitos adversos,
mediante o uso de dispositivos instaláveis e verificáveis, considerando-se ainda a natureza e a
quantidade de substâncias tóxicas, inflamáveis e/ou explosivas, quer como matéria prima, quer
como produto acabado.
§1° - O índice de risco ambiental atribuído A determinada atividade, de acordo com o Anexo V e
VII desta Lei, poderá ser minimizado quando se verificar que as condições especificas da
atividade a ser licenciada, tais como porte e controle efetivo de risco ambiental, assim o
permitirem.
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§2° - A alteração do valor de índice de Risco Ambiental ocorrerá por análise criteriosa de cada
caso e mediante parecer técnico de equipe multidisciplinar, retornando o mesmo ao seu valor
inicial quando as características do empreendimento não mais justificarem tal alteração.
§30 - O índice de risco ambiental de atividades industriais ou de prestação de serviços, não
previstas nos indices de riscos ambientais que compõe o Anexo V e VII parte integrante desta Lei,
será determinado mediante parecer técnico formulado por equipe multidisciplinar.
Art. 22 - o Poder Executivo poderá, através de decreto, por similaridade, incluir nos Ane
VII desta Lei, as atividades dela não constantes, desde que não atentem contra a saúde pú
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segurança, ao bem-estar e ao direito de vizinhança. N2 237/09
Parágrafo Único - 0 Prefeito Municipal poderá, através de decreto, alterar o índice de risco
ambiental de atividades constantes do Código Ambiental Municipal, e ou alterar o índice de risco
ambiental de determinado local, devidamente justificado por parecer técnico da Secretaria
Municipal de Urbanismo e do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano.
Art. 23 - Os empreendimentos instalados em áreas de afloramento do Arenito Caiuá,
correspondente ao Solo urbano ou urbanizável, não poderão dispor seus resíduos de forma tal
que possa haver infiltração no solo, considerando tratar-se de área de recarga do aqüífero
subterrâneo.
Art. 24 - Os empreendimentos deverão conter mecanismos de tratamento e controle das
emissões, mesmo estando em áreas compatíveis com o índice de risco ambiental.
Parágrafo Único - 0 empreendedor é responsável por manter as emissões dentro dos padrões
vigentes.
Art. 25 - Os resíduos sólidos perigosos - classe 1, de acordo com a norma da ABNT, NBR
10.004, deverão ser armazenados no local de origem, em ambiente coberto, impermeável e
protegido, até que sejam destinados a aterro industrial.
Parágrafo Único - 0 armazenamento desses resíduos deverá obedecer ás determinações da
norma da ABNT, NBR 1183 e de outras normas correlatas ou atualizações das mesmas.
SEÇÃO III
Do Pedido de Autorização do Uso do Solo Urbano
Art. 26 - A instalação de usos residenciais no Solo urbano e urbanizável dependerão de prévia
autorização dada pelo poder executivo através da emissão do respectivo Alvará de Construção,
nos locais em que determina o artigo 8° desta Lei, dependendo ainda do cumprimento das demais
normas urbanísticas nela contida, e das disposições pertinentes contidas no Código de
Edificações do Município.
Art. 27 - A instalação de usos e atividades residenciais e/ou não residenciais ficará sujeita ao
traçado das diretrizes viárias fornecidas pelo Órgão competente do Poder Executivo, devendo as
áreas que compõe estas diretrizes, serem respeitadas como área não edificante.
Parágrafo Único - Para a aprovação de construções com frente para as rodovias as vias
marginais deverão estar devidamente abertas e oficializadas com dimensão minima conforme
previsto no Plano Viário Municipal.
Art. 28 - A instalação de usos e atividades não residenciais no Solo urbano e urbanizáv
Município seja comércio, prestação de serviços ou indústria, só poderá ser iniciad
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desenvolvida após obtenção de Autorização Prévia dada pelo Poder Executivo, através do estudo
de viabilidade para instalação de atividades não residenciais.
§1° - A solicitação da Autorização a que se refere o caput deste artigo deverá ser feita em todos os
casos de instalação de atividades não residenciais, seja ela, nova ou alteração de uso, em
edificação existente ou a construir, reformar, ampliar ou legalizar.
§2° - A Autorização Prévia será emitida mediante documentação determinada pela Secretaria
Municipal de Urbanismo em caráter precário, sendo o solicitante responsável civil e criminalmente
pelas informações prestadas.
§3° - A emissão da Autorização Prévia da Secretaria Municipal de Urbanismo deverá ser anterior A
licença do Orgão Ambiental Estadual bem como aos procedimentos de abertura, alteração e/ou do
registro de firma nos órgãos Estaduais competentes.
§4° - Para a obtenção da Autorização Prévia para usos e atividades classificados como Gil - 1 e
GIT - 2, do Anexo Ill, bem como os usos incômodos à vizinhança, da mesma tabela, que forem
considerados pólos geradores de tráfego, deverão ser analisados pelos órgãos responsáveis pelo
sistema viário, transito e transporte coletivo, os quais poderão, quando necessário, exigir número
maior de vagas do que o estabelecido por esta Lei, bem como demais adequações a serem
atendidas no projeto, dentre outros: localização das vagas, dos acessos de veículos particulares e
de carga.
§5° - Os usos não residenciais classificados como admissíveis e pertencentes A categoria de
profissionais autônomos no Anexo IV, poderão funcionar em Solo urbano Estritamente Residencial
(SU-ER) e Solo urbano Predominantemente Residencial (SU-PR), desde que obtido o Alvará de
Licença e Funcionamento, que será concedido após a emissão da Autorização Prévia através do
Estudo de Viabilidade Para Instalação de Atividades Não Residenciais.
Art. 29 - Excepcionalmente será admitida no Solo urbano Estritamente Residencial (SU-ER) e
Solo urbano Predominantemente Residencial (SU-PR), a instalação de usos e atividades não
residenciais, como: postos de gasolina, hospitais, escolas, hotéis, os quais dependerão de
autorização prévia fornecida pelo poder executivo conforme artigo 28, através da apresentação do
Estudo de Viabilidade para Instalação de Atividades Não Residenciais, devendo também, ser
atendidas as normas urbanisticas contidas nesta Lei, no Código de Edificações e no Código
Ambiental Municipal.
Art. 30 - Os procedimentos para obtenção das autorizações, dos alvarás e das licenças citadas
nesta Seção, bem como os respectivos documentos a serem apresentados, serão regulamentados
através de decreto pelo Poder Executivo.
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sEgÃo IV
Dos Empreendimentos de Grande Impacto Urbanistico e Ambiental
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Art. 31 - Consideram-se empreendimentos de grande impacto urbanístico e ambiental aqueles
cuja implantação possa causar sobrecarga na capacidade de suporte da infra-estrutura urbana
instalada ou causar impactos ao meio ambiente natural ou construído fora de suas divisas, tais
como, dentre outros especificados nesta Lei, aqueles com área de terreno igual ou superior a
10.000,00 m2 (dez mil metros quadrados) ou área construída igual ou superior a 10.000,00 m2 (dez
mil metros quadrados), quer sejam de iniciativa pública ou privada, quer digam respeito a usos
residenciais ou não residenciais.
§1° - No trâmite para a aprovação dos projetos de empreendimentos de grande impacto
urbanístico (Hipermercados, Centro de Eventos, Estádios Esportivos, Conjuntos Habitacionais,
etc.), para a obtenção de licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento,
será obrigatório e previamente apreciado pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano, a
apresentação pelo interessado, do Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV, incluindo a análise, no
mínimo, das seguintes questões:
a)
b)
c)
d)
e)
g)
Adensamento populacional;
Equipamentos urbanos e comunitários;
Uso e ocupação do solo;
Valorização imobiliária;
Geração de tráfego e demanda por transporte público;
Ventilação e iluminação;
Paisagem urbana, patrimônio natural e cultural.
§2° - Dar-se-6 publicidade aos documentos integrantes do EIV, que ficarão disponíveis para
consulta, no órgão competente do Poder Público Municipal, por qualquer interessado.
§3° - As obras necessárias para atenuar, compensar ou superar os impactos causados pelo
empreendimento serão determinadas pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano,
cabendo os custos das adequações exigidas unicamente ao empreendedor responsável.
Art. 32 - Parte integrante desta Lei, a elaboração do EIV não substitui a elaboração do Estudo
Prévio de Impacto Ambiental - EIA, requeridas nos termos da legislação ambiental.
CAPITULO IV
DAS EDIFICAÇÕES
Art. 33 - Qualquer construção ou edificação, inclusive sua reforma ou ampliação, só poderá
aprovada e 7 realizada quando respeitadas as dimensões de: lote mínimo, frente e largura mini
coeficiente de aproveitamento, taxa de ocupação máxima, recuo mínimo, gabarito e solo nat
não impermeável (taxa de solo natural), contidos nesta Lei e no Código de Edificações
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§1°- É proibida a aprovação de projeto de edificação, bem como sua construção, com frente para
via não oficializada legalmente.
§2° - É vedado ao Poder Público, à entidade da administração indireta ou à empresa
concessionária de serviços públicos, sob as penas da lei, a execução de melhoramentos ou de
equipamentos urbanos ou comunitários nas vias não oficializadas legalmente.
Art. 34 - No Solo urbano Central (SU-CE), o lote e a edificação deverão obedecer às seguintes
normas, além das de ordem geral:
I. Lote mínimo de 300,00 m2 (trezentos metros quadrados) e para os lotes de esquina será de
375,00 m2 (trezentos e setenta e cinco metros quadrados);
II. Frente de 12,00 m (doze metros), devendo os lotes de esquina ter no mínimo 15,00 m (quinze
metros);
Ill. Coeficiente de aproveitamento 3 (três) e 6 (seis) conforme delimitado no anexo I, parte
integrante desta lei;
IV. Taxa de ocupação de 85% (oitenta e cinco por cento) da Area livre do lote, 70% (setenta por
cento) no primeiro pavimento, e de 50% (cinqüenta por cento) do lote nos demais pavimentos;
V. Recuo de frente de no mínimo 3,00 m (três metros) para os pavimentos acima do primeiro
pavimento;
VI. Recuos laterais mínimos de 1,50 m (um metro e cinqüenta centímetros) para o térreo e
primeiro pavimento e de 2,50 m (dois metros e cinqüenta centímetros) para os pavimentos acima
do primeiro pavimento, quando houver aberturas para iluminação e/ou ventilação. Caso não
existam aberturas a edificação poderá avançar até o as divisas do lote;
VII. Recuo de fundo mínimo de 4,00 m (quatro metros);
VIII. Gabarito de altura para 5 (cinco) pavimentos.
Parágrafo Único - Não será permitido o uso residencial no pavimento térreo com recuo frontal
inferior a 12,00 m (doze metros).
Art. 35 - No Solo urbano de Interesse Social I (SU-IS/1), o lote e a edificação deverão obedecer
às seguintes normas, além das de ordem geral:
I. Lote mínimo de 250,00 m2 (duzentos e cinqüenta metros quadrados) e para os lotes de
esquina a área minima será de 325,00 m2 (trezentos e vinte e cinco metros quadrados);
II. Frente minima de 10,00 m (dez metros), devendo os lotes de esquina ter no mínimo 13
(treze metros);
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Ill. Coeficiente de aproveitamento 1 (um);
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IV. Taxa de ocupação de 70% (sessenta por cento) da área livre do lote;
V. Recuo de frente de no mínimo 3,00 m (três metros);
VI. Recuos laterais mínimos de 1,50 m (um metro e cinqüenta centímetros) quando houver
aberturas para iluminação e/ou ventilação. Caso não existam aberturas a edificação poderá
avançar até o as divisas do lote;
VII. Recuo de fundo mínimo de 3,00 m (três metros);
VIII. Gabarito de altura para 1 (um) pavimento.
Art. 36 - No Solo urbano Estritamente Residencial (SU-ER), o lote e a edificação deverão
obedecer As seguintes normas, além das de ordem geral:
I. Lote mínimo de 420,00 m2 (quatrocentos e vinte metros quadrados) e para os lotes de
esquina a área minima será de 480,00 m2 (quatrocentos e oitenta metros quadrados);
II. Frente de 14,00 m (catorze metros), devendo os lotes de esquina ter no mínimo 16,00 m
(dezesseis metros);
III. Coeficiente de aproveitamento 1 (um);
IV. Taxa de ocupação de 60% (sessenta por cento) da área livre do lote;
V. Recuo de frente de no mínimo 5,00 m (cinco metros) para o pavimento térreo e primeiro
pavimento;
VI. Recuos laterais mínimos de 1,50 m (um metro e cinqüenta centímetros) para o térreo e de
2,50 m (dois metros e cinqüenta centímetros) para o primeiro pavimento, quando houver aberturas
para iluminação e/ou ventilação. Caso não existam aberturas a edificação poderá avançar até o as
divisas do lote;
VII. Recuo de fundo mínimo de 5,00 m (cinco metros);
VIII. Gabarito de altura para 2 (dois) pavimentos.
Art. 37 - No Solo urbano Predominantemente Residencial (SU-PR), o lote e a edificação deverão
obedecer às seguintes normas, além das de ordem geral:
I. Lote mínimo de 360,00 m2 (trezentos e sessenta metros quadrados) e para os lotes d
esquina a área minima será de 420,00 m2 (quatrocentos e vinte metros quadrados);
II. Frente de 12,00 m (doze metros), devendo os lotes de esquina ter no mínimo 14,00 (c
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metros);
III. Coeficiente de aproveitamento 1,5 (um vírgula cinco);
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IV. Taxa de ocupação de 70% (setenta por cento) da área livre do lote;
V. Recuo de frente de no mínimo 5,00 m (cinco metros) para o pavimento térreo e primeiro
pavimento;
VI. Recuos laterais mínimos de 1,50 m (um metro e cinqüenta centímetros) para o térreo e de
2,50 m (dois metros e cinqüenta centímetros) para o primeiro pavimento, quando houver aberturas
para iluminação e/ou ventilação. Caso não existam aberturas a edificação poderá avançar até o as
divisas do lote;
VII. Recuo de fundo mínimo de 5,00 m (cinco metros);
VIII. Gabarito de altura para 2 (dois) pavimentos;
IX. Os lotes lindeiros à Estrada Octavio Colli, localizados entre a Rua Angelo Perini e a via
proposta de interligação entre Maringá e Marialva (linha de alta tensão - eixo das redes
ELETROSUL e COPEL) deverão ter recuo frontal de 7,00 m (sete metros) alem do recuo já
definido nesta Lei, para alargamento da via.
Art. 38 - No Solo urbano Estritamente Industrial I (SU-EI/1), o lote e a edificação deverão
obedecer às seguintes normas, além das de ordem geral:
I. Lote mínimo de 1.000,00 m2 (um mil metros quadrados) e para os lotes de esquina a área
minima será de 1.500,00 m2 (um mil e quinhentos metros quadrados);
II. Frente minima e largura media de 20,00 m (vinte metros), devendo os lotes de esquina ter no
mínimo 25,00 m (vinte e cinco metros);
Ill. Coeficiente de aproveitamento 1 (um);
IV. Taxa de ocupação de 70% (setenta por cento) da área livre do lote;
V. Recuo de frente de no mínimo 10,00 m (dez metros);
VI. Recuos laterais mínimos de 3,00 m (três metros) para ambos os pavimentos, quando houver
aberturas para iluminação e/ou ventilação. Caso não existam aberturas a edificação poderá
avançar até o as divisas do lote;
VII. Recuo de fundo mínimo de 3,00 m (três metros);
VIII. Gabarito de altura para 2 (dois) pavimentos.
Art. 39 - No Solo urbano Estritamente Industrial II (SU-EI/2), o lote e a edificação d
obedecer às seguintes normas, além das de ordem geral:
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I. Lote mínimo de 2.000,00 m2 (dois mil metros quadrados) e para os lotes de esquina a area
minima sera de 2.500,00 m2 (dois mil e quinhentos metros quadrados);
II. Frente minima e largura média de 30,00 m (trinta metros), devendo os lotes de esquina ter no
mínimo 35,00 (trinta e cinco metros);
III. Coeficiente de aproveitamento 1 (um);
IV. Taxa de ocupação de 70% (setenta por cento) da area livre do lote;
V. Recuo de frente de no mínimo 10,00 m (dez metros);
VI. Recuos laterais mínimos de 3,00 m (três metros) para ambos os pavimentos, quando houver
aberturas para iluminação e/ou ventilação. Caso não existam aberturas a edificação poderá
avançar até o as divisas do lote;
VII. Recuo de fundo mínimo de 5,00 m (cinco metros);
VIII. Gabarito de altura para 2 (dois) pavimentos.
Art. 40 - No Solo urbano de Uso Misto I (SU-UM/1), o lote e a edificação deverão obedecer as
seguintes normas, além das de ordem geral:
I. Lote mínimo de 300,00 m2 (trezentos metros quadrados) e para os lotes de esquina a area
minima sera de 375,00 m2 (trezentos e setenta e cinco metros quadrados);
II. Frente minima de 12,00 m (doze metros), devendo os lotes de esquina ter no mínimo 15,00 m
(quinze metros);
III. Coeficiente de aproveitamento 3 (três), 4 (quatro) ou 6 (seis) conforme delimitado no anexo I,
parte integrante desta lei;
IV. Taxa de ocupação de 70% (setenta por cento) da area livre do lote, 65% (sessenta e cinco
por cento) no primeiro pavimento, e de 50% (cinqüenta por cento) do lote nos demais pavimentos.
No caso de ocupação residencial no pavimento térreo a taxa de ocupação sera de 60% (sessenta
por cento) da area livre do lote;
V. Recuo de frente de no mínimo 3,00 m (três metros) para todos os pavimentos acima do
primeiro pavimento;
VI. Recuos laterais mínimos de 1,50 m (um metro e cinqüenta centímetros) para os pavimentos
acima do primeiro pavimento, quando houver aberturas para iluminação e/ou ventilação. Caso não
existam aberturas a edificação poderá avançar até o as divisas do lote;
VII. Recuo de fundo mínimo de 3,00 m (três metros) para os pavimentos acima do
pavimento;
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VIII. No caso de ocupação residencial no pavimento térreo o recuo de frente será de 5,00 m (cinco
metros), inclusive para o primeiro pavimento;
IX. Gabarito de altura para 8 (oito) pavimentos.
Art. 41 - No Eixo de Comércio e Serviços 1 e 2 (ECS/1 e ECS/2), o lote e a edificação deverão
obedecer às normas e requisitos dos Solos aos quais pertencem.
Art. 42 - No Eixo e Comércio e Serviços 3 (ECS/3), o lote e a edificação deverão obedecer As
seguintes normas, além das de ordem geral:
I. Lote mil-limo de 300,00 m2 (trezentos metros quadrados) e para os lotes de esquina a área
minima será de 350,00 m2 (trezentos e cinqüenta metros quadrados);
II. Frente minima e largura média de 12,00 m (doze metros), devendo os lotes de esquina ter no
mínimo 15,00 m (quinze metros);
Ill. Coeficiente de aproveitamento 2,8 (dois virgula oito);
IV. Taxa de ocupação de 70% (setenta por cento) da área livre do lote, 65% (sessenta e cinco
por cento) no primeiro pavimento, e de 50% (cinqüenta por cento) do lote nos demais pavimentos.
No caso de ocupação residencial no pavimento térreo a taxa de ocupação será de 60% (sessenta
por cento) da área livre do lote;
V. Recuo de frente de no mínimo 5,00 m (cinco metros) para todos os pavimentos acima do
primeiro pavimento;
VI. Recuos laterais mínimos de 1,50 m (um metro e cinqüenta centímetros) para os pavimentos
acima do primeiro pavimento, quando houver aberturas para iluminação e/ou ventilação. Caso não
existam aberturas a edificação poderá avançar até o as divisas do lote;
VII. Gabarito de altura para 4 (quatro) pavimentos.
Parágrafo Único - Não será permitido o uso residencial no pavimento térreo com recuo frontal
inferior a 12,00 m (doze metros).
Art. 43 - o gabarito básico a que se referem os artigos anteriores somente poderá ser
ultrapassado mediante outorga onerosa do direito de construir nas hipóteses e nos limites
estabelecidos em Lei Complementar, para cada uma das Categorias de Solo urbano nela
instituídas, exceto no Solo urbano de Proteção à Paisagem (SU-PP), onde nem mesmo mediante
outorga onerosa do direito de construir, será permitido qualquer tipo de construção.
Art. 44 - Os recuos laterais e de fundos discriminados nos artigos 34 a 42 serão considera
quando houver aberturas para iluminação e/ou ventilação. 0 recuo frontal será obriga
independentemente de se ter abertura para ventilação e/ou iluminação.
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Art. 45 - A distãncia minima admitida entre edificações distintas localizadas no mesmo lote será
de 3,00 m (três metros).
SEÇÃO I
Do Solo Natural
Art. 46 - Ë obrigatória a manutenção de solo natural coberto com vegetação, na dimensão
minima determinada para cada imóvel, em qualquer terreno no qual se construa, mediante uma
relação porcentual com a área do terreno, denominada taxa de solo natural, variável por Categoria
de Solo da seguinte forma:
I. 15% (quinze por cento) da área total do lote, no Solo urbano Estritamente Residencial (SUER) e Solo urbano Predominantemente Residencial (SU-PR);
II. 10% (dez por cento) da área total do lote, no Solo urbano Central (SU-CE);
III. 15% (vinte por cento) da total do lote, no Solo urbano Estritamente Industrial I (SU-EI/1) e no
Solo urbano Estritamente Industrial II (SU-EI/2);
IV. 90% (noventa por cento) da área total do lote, no Solo urbano de Proteção a Paisagem (SUPP);
V. 10% (dez por cento) da área total do lote, nas demais subcategorias do Solo urbano (SU) e
Solo urban izável (SUR).
CAPÍTULO V
DO PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS URBANOS
SEÇÃO I
Das Disposições Gerais
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Art. 47 - Qualquer modalidade de parcelamento ou uso condominial do solo seja ela loteamento,
desmembramento, fracionamento, desdobro, loteamento fechado, condomínio vertical e/ou
horizontal e chácaras ou áreas de recreação de recreio, bem como suas alterações ou
cancelamentos, parciais ou totais, ficam sujeitos à aprovação prévia da Prefeitura do Municipio
nos termos das disposições desta Lei, bem como ã legislação federal e estadual pertinentes.
§1° - 0 disposto neste artigo aplica-se também aos casos de parcelamentos decorr
quaisquer negócios jurídicos e partilhas relativas a imóveis.
vao Do
§2° - Para a aprovação de qualquer alteração ou cancelamento de parcelamento do solo para fin
urbanos registrado em cartório, deverão ser atendidas as disposições contidas nesta Lei, na Lei
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Federal n°. 6.766/79 ou outra que a substitua. 12 237/09
Art. 48 - 0 interessado s6 poderá determinar e registrar em cartório, usos e requisitos
urbanísticos específicos para os lotes resultantes do parcelamento, quando estes estiverem em
consonância com as disposições previstas nesta Lei.
Parágrafo Único - Os usos, que se refere o caput deste artigo, s6 poderão ser diferenciados, nos
novos loteamentos, com autorização prévia da Secretaria Municipal de Urbanismo.
Art. 49 - 0 parcelamento do solo para fins urbanos nas modalidades referidas no artigo 47, só
será permitido no Solo urbano e urbanizável do Município.
Art. 50 - Excepcionalmente, será admitido parcelamento no Solo não urbanizável de Proteção
Agricola, desde que não resultem lotes de terreno com dimensão inferior à do módulo rural da
região, estabelecido nos termos da legislação aplicável.
Art. 51 - Para efeito de aplicação desta Lei, serão adotadas as seguintes definições:
I. Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com
abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolonjamento, modificação ou
ampliação das vias existentes;
II. Considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados A edificação, com
aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e
logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes;
Ill. Considera-se desdobro a divisão de um lote resultante de loteamento ou desmembramento
anterior, em dois;
IV. Considera-se fracionamento a divisão de um lote, quadra ou gleba, em, no máximo 6 (seis)
partes, com aproveitamento do sistema viário existente;
V. Considera-se remembramento a unificação de duas ou mais unidades autônomas.
Art. 52 - Para a aprovação das modalidades de parcelamento a que se refere o artigo 47,
deverão ser atendidos os critérios gerais estabelecidos nesta Seção e suas Subseções, bem como
critérios específicos para cada modalidade, contidas nas Seções subseqüentes desta Lei.
Art. 53 - É vedado o parcelamento do solo em:
I. Terrenos alagadiços e sujeitos a inundação;
II. Terrenos que tenham sido aterrados com materiais nocivos á saúde pública, sem que se
previamente saneados; e devidamente comprovado por laudo técnico fornecido por enti
competente;
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III. Terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), salvo se atendidas as
exigências técnicas específicas das autoridades competentes;
IV. Terrenos nos quais as condições geológicas não aconselham a edificação, conforme parecer
técnico especifico do órgão responsável pelo controle do meio ambiente, independentemente de
sua declividade;
V. Areas de Solo não urbanizável de Proteção Agrícola (SNU-PA), nos termos do §1°, inciso I do
artigo 7° desta Lei;
VI. Areas de Solo não urbanizável de Proteção Ecológica (SNU-PE), nos termos do §1°, inciso II,
alínea "a", "b", "c", "d" e "e" do artigo 7° desta Lei;
VII. Areas da paisagem natural de interesse público, a serem definidas em lei;
VIII. Areas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis.
Art. 54 - A Prefeitura poderá negar o pedido de parcelamento do solo mesmo em área que se
encontre dentro do solo urbanizável, por motivos de interesse público, dentre os quais ausência de
infra-estruturb e/ou de equipamentos comunitários, tais como: creches, pre-escola, posto de
saúde.
Art. 55 - Nas margens dos cursos d'água, deverá ser executada pelo empreendedor, a
recomposição das matas ciliares para evitar o assoreamento, conforme estabelecido pela
legislação federal pertinente.
Art. 56 - Na execução de obras de terraplanagem, deverão ser implantados pelo empreendedor,
os sistemas de drenagem necessários para preservar as linhas naturais de escoamento das águas
superficiais, prevenindo a erosão, o assoreamento e as enchentes, conforme diretrizes expedidas
pelo órgão municipal competente.
Art. 57 - A Prefeitura não aprovará parcelamento do solo para fins urbanos em glebas distantes
da área urbana, cuja implantação exija a execução de obras e serviços de infra-estrutura urbana,
inclusive de vias de acesso, de abastecimento de água e outros conexos nas áreas adjacentes,
salvo se tais obras ou serviços forem executados pelo interessado, às suas próprias expensas.
Parágrafo Único - Na hipótese de concordar com a execução das obras e serviços a que se
refere o caput deste artigo, o interessado deverá firmar termo de compromisso de conclui-Ias
dentro do prazo de até 1 (um) ano após a aprovação do parcelamento e dar caução idônea, com
liquidez e em valor equivalente para a completa e perfeita execução das obras pela Prefeitura do
Município, na hipótese de descumprimento da obrigação, nos termos das alíneas "a", "b", "c" ou "d"
do §4° do artigo 83 desta Lei.
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Art. 58 - Quando o parcelamento do solo visar A urbanização será exigido reserva de ár
públicas a serem doadas ao Poder Público, nos porcentuais estipulados nas s
subseqüentes.
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Parágrafo Único - Caberá ao órgão Municipal responsável pela aprovação de parcelamentos do
solo, examinar, com base em elementos de ordem objetiva, se trata ou não de hipótese de
incidência de urbanização.
Art. 59 - Não caberá á Prefeitura qualquer responsabilidade pela diferença de medidas dos lotes
e/ou das quadras que o interessado venha a encontrar em relação às medidas dos loteamentos
aprovados, sendo esta de responsabilidade do parcelador.
suBsEgÃo
Das Quadras e dos Lotes
Art. 60 - É vedada a instituição de qualquer modalidade de parcelamento do solo, bem como
modificações ou cancelamentos, que resultem em lotes com área ou testada, inferiores às
limitações e dimensões mínimas estabelecidas nos artigos 34 a 42 desta Lei:
§1° - Todos os lotes deverão ter frente para via pública oficial, devidamente doada ao Município.
§2° - Nos casos de loteamentos de interesse social localizados nas Areas Especiais de Interesse
Social I, e nos casos de urbanização especifica de favelas, a Prefeitura do Município poderá
admitir lotes com dimensões inferiores às estabelecidas no inciso I do artigo 35 desta Lei, e ainda,
lotes com frente para via pública exclusiva de pedestre, desde que obedecido o disposto no artigo
83 desta Lei.
Art. 61 - o comprimento máximo das quadras será de 200,00 m (duzentos metros) lineares.
Parágrafo Único - Em caráter excepcional, poderão ser admitidas quadras de comprimento
superior a 200,00 m (duzentos metros) em loteamentos para fins urbanos, desde que
enquadrados como loteamento de grande impacto urbanístico e, como tal, previamente apreciado
e aprovado pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano o qual, quando necessário,
definirá as contrapartidas necessárias para compensá-las.
SUBSEÇÃO II
Das Areas Verdes e institucionais Destinadas ao Uso Público
Art. 62 - Para efeito de aplicação desta Lei, são adotadas as seguintes definições:
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I. Considera-se área verde o espaço livre, de uso público, com tratamento paisagístico
efetivamente implantado reservado a cumprir funções e atividades de contemplação e repouso,
em que se permite a instalação de mobiliário de apoio a estas atividades, tais como passe
quiosques, bancos, iluminação, guaritas de segurança e similares;
II. Considera-se área ou sistema de lazer o espaço livre, de uso público, integrante das
Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo
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verdes, destinado a usos recreativos no qual podem ser feitas construções afins àqueles usos;
Ill. Considera-se área institucional, a área, destinada exclusivamente 6 instalação de
equipamentos comunitários, tais como, escolas, creches, e postos de saúde e similares.
Parágrafo Único - Após a aprovação do loteamento, fica o loteador obrigado a transferir, para a
Prefeitura do Município, quando do registro do parcelamento, sem qualquer Onus para o Município,
as áreas destinadas ao uso público.
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Art. 63 - As áreas de terreno classificados como Solo não urbanizável (SNU), nos termos da do
inciso II, §1° do artigo 7° desta Lei, poderão ser computadas em sua totalidade como área verde,
desde que seja implantado pelo parcelador, plano de recuperação e/ou adequação para uso
público, conforme diretrizes especificas fornecidas pela Secretaria Municipal de Urbanismo.
Parágrafo Único - Quando não for indicado o uso público para o Solo não urbanizável (SNU), o
Secretaria Municipal de Urbanismo poderá exigir reserva de área verde além daquela localizada
no SNU, para destinação de sistema de lazer da população, conforme indicado nas diretrizes
ambientais.
Art. 64 - E vedada a localização de Area verde em terreno que apresente declividade superior a
15% (quinze por cento) a menos que haja razão paisagística de interesse coletivo, manifesto e
reconhecido pelo 6rgão municipal responsável pela proteção ambiental.
Art. 65 - S6 poderão ser computadas no cálculo das Areas verdes de uso público, as Areas em
que, for possível traçar um circulo com raio de 10,00 m (dez metros).
Parágrafo Único - Os canteiros centrais das avenidas poderão ser computados no cálculo das
Areas verdes de uso público quando for possível tragar um circulo com raio de 10,00 m (dez
metros), em toda sua extensão.
SUBSEÇÃO III
Do Sistema Viário
Art. 66 - As vias que compõe o sistema viário do loteamento serão obrigatoriamente destinadas
ao uso público, devendo ser transferidas para a Prefeitura do Município, quando do registro do
parcelamento, sem quaisquer Onus para o Município e deverá articular-se com as vias adjacentes
oficiais, existentes ou projetadas; bem como adaptar-se As condições topográficas do terreno. As
vias serão classificadas conforme a respectiva hierarquia funcional, e deverão atender as
especificações técnicas e operacionais nos termos da Lei Municipal do Plano Viário com base no
disposto no artigo 45 da Lei do Plano Diretor do Município de Sarandi.
Parágrafo Único - Para a aprovação de qualquer uma das modalidades de parcela
previstas nesta Lei, fica o interessado obrigado a requerer preliminarmente, as certid
diretrizes ambientais, de uso do solo, viárias e urbanfsticas junto ao 6rgão do Ex
Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo
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responsável pelo planejamento urbano e gestão ambiental, devendo cumpri-las, sob pena de sua
aprovação, quando da apresentação do projeto definitivo e da sua implantação.
Art. 67 - 0 traçado e as dimensões das vias públicas obedecerão aos parâmetros urbanísticos
estabelecidos na Lei Municipal do Plano Viário.
Art 68 - Não 6 permitido o prolongamento de qualquer via, existente ou projetada, com redução
de sua largura.
Art. 69 - Nos lotes de esquina será obrigatória a execução de chanfro, com dimensão minima de
1,50 m (um metro e cinqüenta centímetros) no encontro da testada frontal e lateral.
Parágrafo Único - 0 alinhamento nos cruzamentos esconsos será efetuado de acordo com os
parâmetros fixados pela Prefeitura caso a caso.
Art. 70 - Nas esquinas das vias públicas e nos canteiros centrais das avenidas, deverá o
loteador executar dispositivo para facilitar a travessia de pessoas com dificuldade de locomoção,
de acordo com a legislação vigente e com as normas da NBR 9050/94 da ABNT.
Art. 71 - 0 cruzamento entre avenidas será efetuado por meio de praça rotatória ou dispositivo
equivalente, conforme as diretrizes estabelecidas pelo órgão competente do Poder Executivo
Municipal pelo planejamento do sistema viário.
Parágrafo Único - Fica vedada a implantação de lotes para quaisquer fins nos canteiros centrais
ou laterais das rotatórias, sendo permitido apenas lotes com frente para as pistas marginais às
rotatórias.
Art. 72 - A margem das faixas de domínio das rodovias municipais 6 obrigatória a reserva de
faixa de terreno com, no mínimo, 20,00 m (vinte metros) de largura nas áreas industriais e de no
mínimo 15,00 m (quinze metros) nas demais áreas, para a implantação de via de circulação. A
dimensão da faixa de domínio das rodovias estaduais e federais sera regulamentada conforme
legislação própria.
Art. 73 - O loteador 6 responsável pela execução de todo sistema viário do loteamento, com
exceção da construção da infra-estrutura da pista expressa segregada (via de acesso ao
loteamento) que for prevista nas diretrizes do loteamento, cuja execução 6 de responsabilidade do
Poder Executivo Municipal.
§1° - Na hipótese prevista neste artigo, o Poder Executivo promovera a execução da pista
expressa segregada, apenas no momento em que esta se fizer necessária.
§2° - A faixa destinada á implantação da pista expressa segregada deverá ser computada na
porcentagem de área destinada ao sistema viário, e os canteiros entre as pistas expressa e
segregada, poderão ser computados na porcentagem de área verde, desde que atendida
exigências dos artigos 64 e 65 desta Lei.
Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo s,) 23 _gse
-1°0 DO ?NW
Plano Diretor Municipal - PDM
Sarandi - PR
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Art. 74 - As ruas que terminarem nas divisas da gleba loteada terão largura de, no minim), 14,00
m (catorze metros), para viabilizar futuros prolongamentos.
Art. 75 - A praça de retorno denominada Cu! de sac, das ruas sem saída de acesso aos lotes,
terá diâmetro de, no mínimo, 20,00 m (vinte metros), conforme autorização especifica do órgão
responsável Municipal.
Art. 76 - Nos fundos de vale é obrigatória a reserva do Solo não urbanizável contendo, no
minim, as dimensões fixadas no Código Florestal (Lei Federal n°. 4.471/65) alterada pela Lei n°.
7.803/89 e resolução n°. 04/85 do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, e no Código
Ambiental do Município, podendo ter maiores dimensões a critério do Poder Executivo Municipal,
para a implantação de obras necessárias para o controle de enchentes, bem como para a
preservação e recomposição de matas ciliares e para implantação de sistemas de parques
lineares, em cumprimento do disposto no inciso II do artigo 30 da Lei do Plano Diretor Municipal as
quais poderão ser computadas como áreas verdes, desde que atendam os artigos 63, 64 e 65,
desta Lei.
Parágrafo Único - Paralelamente ás faixas a que se refere o caput deste artigo serão implantadas
vias públicas, conforme classificação física e funcional constante na Lei Municipal do Plano Viário,
respeitadas as dimensões mínimas fixadas em virtude da condição de áreas integrantes do Solo
não urban izável e das obras de contenção de enchentes.
Art. 77 - Junto a dutos e linhas de transmissão de energia elétrica poderá ser reservada faixa
paralela de terreno non aedificandi destinada à via de circulação com, no minim, 15,00 m (quinze
metros) de cada lado, conforme o fixado pelo Poder Público ou pela empresa concessionária
responsável.
sEÇÃo II
Dos Loteamentos
Art. 78 - A aprovação de loteamentos deverá atender às disposições gerais contidas na Seção I
e suas Subseções deste Capítulo, bem como às contidas nas Subseções subseqüentes.
suBsEgÃo
Das Areas Destinadas ao Uso Público nos Loteamentos
Art. 79 - A dimensão minima das áreas destinadas ao uso público nos loteamentos, ou seja, as
áreas verdes, institucionais e do sistema viário, será a seguinte:
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O
I. No Solo urbano Estritamente Industrial I e ll (SU-EI/1 e SU/EI/2), de no mínimo 35% (trinta
cinco por cento) da área da gleba a ser loteada, observando-se as seguintes reservas mfnimas.
Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo
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FLS.
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a) Mínimo de 5% (cinco por cento) para a area institucional;
b) Mínimo de 5% (cinco por cento) para a area verde.
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II. No Solo urbano de Uso Misto I (SU-UM/1), de no mínimo 35% (trinta e cinco por cento) da
area da gleba a ser loteada, observando-se as seguintes reservas mínimas:
a) Mínimo de 10% (dez por cento) para a area institucional;
b) Mínimo de 5% (cinco por cento) para a area verde.
Ill. No Solo urbano Estritamente Residencial (SU-ER) e Solo urbano Predominantemente
residencial (SU-PR), de no mil-limo 35% (trinta e cinco por cento) da area da gleba a ser loteada,
observando-se as seguintes reservas mínimas:
a) Mínimo de 10% (dez por cento) para a area institucional;
b) Mínimo de 5% (cinco por cento) para a area verde.
IV. No Solo urbano de Interesse Social I e II (SU-IS/1 e SU-IS/2), de no mínimo 35% (trinta e
cinco por cento) da area da gleba a ser loteada, observando-se as seguintes reservas mínimas:
c) Mínimo dê 10% (dez por cento) para a area institucional;
d) Mínimo de 5% (cinco por cento) para a area verde.
§1° - 0 percentual destinado a area de reserva legal sera determinado conforme legislação
federal.
§2° - A area resultante para o sistema viário sera definida de acordo com a Lei Municipal do Plano
Viário.
§30 - A Prefeitura do Município poderá complementarmente exigir, além da area institucional,
reserva de area para implantação de equipamentos urbanos tais como: serviços de abastecimento
de agua, serviços de esgoto, energia elétrica, coleta de aguas pluviais, rede telefônica, dentre
outros.
§4° - Os loteamentos de gleba com area total inferior a 25.000,00 m2 (vinte e cinco mil metros
quadrados), deverão reservar 1.250,00 m2 (um mil e duzentos e cinqüenta metros quadrados), no
mínimo de area institucional para implantação de equipamentos comunitários.
Art. 80 - Serão permitidos usos recreativos, caracterizados como area ou sistema de lazer, no
qual podem ser feitas construções afins aquelas atividades, em até 30% (trinta por cento) das
areas verdes dos loteamentos, conforme autorização específica do órgão responsável pelo
planejamento urbano e gestão ambiental.
Art. 81 - A localização da metade (cinqüenta por cento) das areas verdes nos loteamentos sera
indicada pela Prefeitura do Município por meio de diretrizes.
Art. 82 - A localização da totalidade das areas institucionais nos loteamentos sera indica
Prefeitura do Município, por meio de diretrizes e/ou pareceres.
Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo 6't , • PP.'
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SUBSEÇÃO II
Das Obras de Infra-estrutura Urbana P 237/09
Art. 83 - No loteamento para fins urbanos será obrigatória a execução por parte do loteador, no
minim, das seguintes obras e equipamentos urbanos:
I. Abertura de vias de circulação e de acesso e colocação de guias e sarjetas;
II. Demarcação de lotes, quadras e logradouros com a colocação de marcos de concreto;
Ill. Galerias de águas pluviais com bocas de lobo e poço de visitação de acordo com as
especificações técnicas indicadas pelo órgão municipal competente, inclusive com emissário até a
rede principal ou até o córrego mais próximo;
IV. Projeto e execução de sistema estrutural de infiltração e de retenção ou retardamento do fluxo
de águas pluviais, atendendo a normas técnicas e especificações formuladas pelos órgãos
competentes;
V. Construção do sistema público de esgotamento sanitário com as respectivas derivações
prediais, de acordo com normas e padrões técnicos da ABNT e do órgão ou entidade pública
competente, sendo que todo o esgoto sanitário do loteamento deverá ser tratado, mediante termo
de viabilidade expedido pela concessionária;
VI. Construção do sistema público de abastecimento de água potável e instalação de reservatório
com as respectivas derivações prediais, de acordo com projeto previamente aprovado pela
concessionária;
VII. Obras de contenção de taludes e aterros, destinadas a evitar desmoronamento e o
assoreamento dos rios, córregos, ribeirões, lagoas, represas, etc.;
VIII. Colocação da rede de energia elétrica e iluminação pública em conformidade com os padrões
técnicos fixados por órgão ou entidade pública competente, de acordo com projeto previamente
aprovado pela concessionária. Além das especificações discriminadas no projeto técnico, todas as
luminárias deverão conter proteção de acrílico antivandalismo, reatores, e lâmpadas 100 W (cem
watts) Vapor de Sódio;
IX. Pavimentação das vias com asfalto, conforme projeto previamente aprovado pelo Poder
Público;
X. Sistema de sinalização viária horizontal e vertical, compreendendo placas, faixas, etc.,
conforme Lei Municipal do Plano Viário, Mobiliário Urbano e Código Nacional de Transito;
XI. Projeto de paisagismo das áreas verdes e de lazer, arborização das ruas e avenidas, bem
como sua implantação de acordo com o Código Ambiental Municipal e diretrizes da Secreta
responsável pela gestão ambiental.
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§1° - As obras de infra-estrutura e equipamentos exigidos nos incisos deste artigo deverão ter
projetos aprovados nos órgãos competentes, antes da concessão do alvará de licença para a
implantação do loteamento.
§2° Os sistemas de abastecimento de água e de esgoto deverão obedecer também a outras
exigências técnicas que forem necessárias, conforme indicação do órgão ou entidade pública
competente.
§3° - As obras enumeradas neste artigo deverão ser executadas sob a responsabilidade do
loteador, após a aprovação do projeto, em obediência ao cronograma físico-financeiro por ele
proposto e aprovado pela Prefeitura, respeitados os seguintes prazos:
a) 1 (um) ano para a execução das obras elencadas nos incisos deste artigo;
b) Este prazo poderá ser prorrogado por mais 1 (um) ano para obras de implantação de
loteamentos desde que devidamente justificado.
§4° - O loteador dará ao Poder Publico em garantia da execução da obra e serviços mencionados
neste artigo, caução de no mínimo 50% (cinqüenta por cento) superior, previsto pela prefeitura, da
realização das obras e serviços legalmente exigidos, optando o município por uma das seguintes
modalidades:
a)
b)
c)
d)
Dinheiro;
Fiança bancária;
Imóvel de propriedade do locador;
Lote ou lotes da gleba a ser parcelada.
§5° - Os loteamentos destinados à construção de conjuntos habitacionais, executados através da
Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR ou Caixa Econômica Federal e com recursos do
Sistema Financeiro da Habitação - SFH, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS ou
Governo do Estado do Paraná ou outros órgãos públicos que possuam a mesma finalidade,
ficarão isentos da caução referida no parágrafo acima.
suBsEgÃo III
Do Parcelamento do Solo em Areas Especiais de Interesse Social
Art. 84 - 0 Poder Público admitirá loteamento de interesse social destinado a assegurar moradia
população de baixa renda, no Solo urbano de Interesse Social I e II (SU-IS/1 e SU-IS/2), quando
caracterizado o interesse público e vinculado a planos e programas habitacionais de iniciativa da
Prefeitura do Município ou entidade autorizada por lei, ficando sua aprovação subordinada á
apreciação prévia do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano, que poderá:
I. Vincular a aprovação do projeto de loteamento à construção das moradias, sendo que neste
caso, será permitida a quota minima de 60,00 m2 (sessenta metros quadrados) de terreno
unidade residencial unifamiliar;
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II. Autorizar a implantação de vias públicas com largura inferior às exigidas nesta Lei, desde que
obedecidas as diretrizes viárias fixadas pelo Poder Executivo Municipal;
Ill. Admitir lotes com área inferior 6 área minima estabelecida nesta Lei.
Parágrafo Único - Entende-se por loteamento de interesse social aquele destinado 6 população
com renda familiar de zero a três salários mínimos ou, para assentamento de população
proveniente de área de risco do Município.
Art. 85 - Na hipótese prevista no artigo anterior, será obrigatória a implantação de rede de
abastecimento de água, de esgotos, de energia elétrica e iluminação pública, de drenagem
superficial, pavimentação e sinalização das vias e arborização.
Parágrafo Único - As obras exigidas no caput deste artigo deverão estar obrigatoriamente
concluídas no prazo de 24 (vinte e quatro) meses contados da data de aprovação do projeto pela
Prefeitura, dispensada a apresentação de garantia para sua conclusão, se o loteamento for
implantado sob a responsabilidade do Poder Público ou entidade de sua administração indireta, ou
em parceria com estes, sob a forma de Consórcio Imobiliário.
Art. 86 - Os empreendimentos residenciais de iniciativa particular situados no Solo urbano de
Interesse Social I e II (SU-IS/1 e SU-IS/2) destinados 6 população de baixa renda ficam isentos do
pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU durante 2 (dois) anos contados da data
da aprovação do projeto de parcelamento do solo.
suBsEgÃo iv
Do Loteamento para Fins Industriais
Art. 87 - Serão permitidos loteamentos industriais no Solo urbano e urbanizável, desde que
respeitada a Classificação do Solo Industrial contida no Anexo I, parte integrante desta Lei.
§1° - Nos loteamentos para fins industriais será obrigatória a execução, por parte do loteador, das
obras e equipamentos urbanos que constam do artigo 83 desta Lei.
§20 - A aprovação de qualquer loteamento para fins industriais, enquadra-se como
empreendimento de grande impacto, ficando sujeito 6 apreciação e aprovação pelo Conselho
Municipal de Desenvolvimento Urbano.
§3° - No caso de loteamentos estritamente industriais, poderá o Conselho Municipal de
Desenvolvimento Urbano permitir que, parte da área institucional a ser reservada ao uso público,
seja doada á Prefeitura do Município fora dos limites do loteamento, em local a ser especificado
pelo Conselho, em lote vazio ou edificado e em valor equivalente ao valor de mercado da área
considerada urbanizada do loteamento.
C IPA
§4° - No Solo urbano Estritamente Industrial I e II (SU-EI/1 e SU-E1/2), não será per r jo
FLS.
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loteamento misto, que implique na implantação de lotes residenciais.
SEÇÃO III
Do Desdobro
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Art. 88 - 0 desdobro ou reagrupamento de lotes só será permitido no caso em que os lotes
tenham frente para via pública oficial e que os lotes resultantes tenham as dimensões mínimas
fixadas nos artigos 34 a 42 desta Lei, conforme o Solo em que estiver localizado.
Art. 89 - o desdobro nas chácaras, áreas de recreação e similares, existentes até a data da
publicação desta Lei, com finalidade recreativa ou hortifrutigranjeira será autorizado pela Prefeitura
do Município desde que:
I. Não haja restrição imposta pelo loteador devidamente registrada no cartório de imóveis
competente;
II. Seja subdividido em no máximo duas partes;
Ill. Seja comprovada a existência de no mínimo dois melhoramentos construidos ou mantidos
pelo poder Público, conforme disposto no artigo 32 da Lei Federal n°. 5.172/66 - Código Tributário
Nacional;
IV. Havendo edificação, sejam atendidas as disposições contidas no Código de Edificações
Municipal.
Parágrafo Único - Não será permitido o desdobro em chácaras ou áreas de recreação que, na
data da publicação da presente Lei, já tenham sofrido desdobro anterior.
SEÇÃO IV
Do Desmembramento
Art. 90 - 0 desmembramento, conforme definição contida no inciso ll do artigo 51 desta Lei
poderá resultar em mais de 6 (seis) partes.
Art. 91 - São requisitos obrigatórios para o desmembramento de gleba:
I. Os usos, gabarito, taxa de solo natural, recuos e outras limitações urbanísticas aplicáveis,
fixados nesta Lei.
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Do Fracionamento
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Art. 92 - Os parcelamentos de solo que se enquadrarem na modalidade de fracionamento, em
qualquer uma das zonas previstas nesta Lei, tanto para propriedades com uso urbano como para
propriedades com uso rural, não poderão exceder a 6 (seis) partes, exceto quando as demais
partes tratarem-se de areas públicas, que deverão ser previamente doadas ao Poder Público,
mediante escritura registrada em cartório, quando da aprovação do projeto.
Art. 93 - Quando a area a ser fracionada for superior a 10.000,00 m2 (dez mil metros quadrados)
e visar 6 urbanização, aplicar-se-á as mesmas exigências requeridas para o loteamento, de
acordo com o Solo em que estiver localizado, bem como os usos, gabarito, taxa de solo natural,
recuos e outras limitações urbanísticas aplicáveis, fixadas nesta Lei.
sEgÃo In
Do Remembramento
Art. 94 - 0 remembramento, conforme definição contida no inciso V do artigo 51 desta Lei é o
procedimento administrativo destinado a realizar a fusão ou unificação de dois ou mais terrenos,
para a formação de novo lote, pelo reagrupamento de lotes contíguos, com a decorrente
constituição de um terreno maior.
Art. 95 - 0 terreno resultante do remembramento é considerado juridicamente um novo imóvel,
pois passa a ter uma area distinta, ou seja, maior, formada pela soma das areas dos terrenos
remembrados, como também possuirá limites e confrontações diferentes.
Art. 96 - 0 novo terreno deve ter frente para uma rua ou via oficial já existente, não podendo o
remembramento implicar na abertura de novas vias nem no prolongamento de ruas ou
logradouros públicos.
Parágrafo Único - 0 remembramento apenas altera as características dos imóveis particulares,
não podendo interferir na configuração das areas públicas.
Art. 97 - Aplicam-se ao remembramento as mesmas exigências requeridas para o loteamento,
de acordo com a zona em que estiver localizado.
Parágrafo Único - Os remembramentos não poderão ser realizados nas areas destinadas ao Solo
urbano de Interesse Social.
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SEÇÃO VII
Das Chácaras ou Areas de Recreação
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Art. 98 - A área minima destinada a chácaras ou sítio de recreio será de 3.000,00 m2 (três mil
metros quadrados).
Art. 99 - Os parcelamentos de solo a que se refere esta Seção deverão atender aos mesmos
requisitos urbanísticos exigidos para o loteamento, quanto às disposições gerais, ao comprimento
máximo de quadra ás reservas de área destinadas ao uso público (em conformidade com o tipo de
Solo em que se encontrarem) e ao sistema viário.
sEgÃo VIII
Dos Condomínios
Art. 100 - Os empreendimentos habitacionais, comerciais e industriais previstos no artigo 8° da
Lei Federal n°. 4.591, de 16 de dezembro de 1964, organizados sob o regime jurídico do
condomínio nela previsto, bem como no Código Civil, sejam verticais ou horizontais, s6 poderão
ser implantados no Solo urbano e urbanizável, sendo que na área rural somente serão admitidos
quando a fração ideal de cada unidade particular resultar em dimensão igual ou superior ao
módulo rural minim, ou seja, 20.000,00 m2 (vinte mil metros quadrados).
Art. 101 - Os Condomínios horizontais, constituídos por unidades habitacionais isoladas,
agrupadas, geminadas ou sobrepostas, bem como os condomínios verticais, serão permitidos no
Solo urbano e urbanizável, exceto no Solo urbano Estritamente Residencial (SU-ER) e Solo
urbano Predominantemente Residencial (SU-PR), devendo atender às seguintes condições:
I. Cota mínima de terreno por unidade habitacional de 80,00 m2 (oitenta metros quadrados),
para condomínios horizontais e de 40,00 m2 (quarenta metros quadrados) para os condomínios
verticais, considerando-se cota minima a divisão do terreno ou gleba pelo número de unidades
habitacionais a serem implantadas;
II. As unidades habitacionais deverão respeitar todas as disposições do Código de Edificações e
nesta Lei, no que lhes forem aplicáveis, ou as restrições convencionais do loteamento quando for
implantado em loteamento já existente;
III. Previsão minima de uma vaga de estacionamento por unidade habitacional, devendo esta
estar situada na própria unidade, ou em bolsão de estacionamento, frontal, nos fundos ou no
subsolo, não podendo estas ser instaladas nas vias de acesso;
IV. No caso do referido bolsão ser lindeiro á via pública, deverá ser prevista área de manobr
veículos internamente ao lote ou gleba, não podendo o passeio nem a via pública serem uti
para a manobra dos veículos;
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V. Sistema de coleta de lixo em recipiente próprio, colocado dentro do lote ou gleba, na frente do
condomínio, não sendo permitido, em hipótese alguma, que este recipiente seja instalado no
passeio público;
VI. Deverá o empreendedor executar as seguintes obras de infra-estrutura internamente à gleba
ou lote, bem como a interligação das mesmas ao sistema público nas vias lindeiras, de acordo
com as especificações contidas nos projetos aprovados pelos Órgãos competentes:
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a) Sistemas de distribuição de águas e coleta e disposição de águas servidas e esgoto;
b) Construção de sistema de escoamento de águas pluviais, inclusive sistemas estruturais de
infiltração e de retenção ou retardamento do fluxo de águas pluviais, atendendo as normas
técnicas e especificações formuladas pelos órgãos competentes;
c) Sistema de iluminação;
d) Pavimentação da via particular de circulação de veículos quando houver, e do passeio ou via
de pedestres;
e) Arborização na proporção de 1 (uma) árvore para cada unidade residencial nos condomínios
horizontais, sendo que nos condomínios verticais esta proporção será de 1 (uma) árvore para
cada 5 (cinco) unidades residenciais e, tratamento paisagístico das áreas de lazer e demais áreas
comuns não ocupadas por edificações.
Parágrafo Único - Toda infra-estrutura executada internamente ao condomínio, de caráter
particular, deverá ser mantida pelos condôminos.
Art 102 - os Condomínios horizontais implantados em lotes ou glebas com área de até
3.000,00 m2 (três mil metros quadrados), deverão conter ainda:
I. Espaços de uso comum destinados ao lazer, ajardinados e arborizados, que não se
caracterize como circulação de acesso às unidades habitacionais, correspondentes a 5,00 m2
(cinco metros quadrados) por unidade, com área minima de 60,00 m2 (sessenta metros
quadrados) e dimensão minima em toda sua extensão de 5,00 m (cinco metros);
II. Acesso às unidades habitacionais, independente e, através de via particular de circulação de
veículos ou de pedestres, internas ao conjunto, sendo que:
a) A via de circulação de pedestres deverá ter largura minima de 4,00 m (quatro metros), quando
as unidades residenciais estiverem localizadas em um único lado da via; e de 6,00 m (seis metros)
quando as unidades residenciais estiverem localizadas dos dois lados da via;
b) A via de circulação de veículos interna ao conjunto, deverá ter largura minima de 8,00 m (oito
metros), dos quais dois deles destinados ao passeio de pedestres;
c) 0 raio de concordância entre a via pública e a via de acesso ao conjunto, será de 6,00 m (seis
metros) de um lado, quando se tratar de via junto à divisa e dos dois lados quando se tratar de
meio de lote ou gleba.
§1° - As vias de circulação de pedestres e/ou de veículos deverão ter declividade máxima de 10%
(dez por cento), sendo que, quando o acesso às unidades residenciais se der somente através d
via de pedestres, serão permitidas declividades maiores, desde que garantido o acesso a pes
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com dificuldade de locomoção, a pelo menos 5% (cinco por cento) das unidades residen ffs e
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destas para os espaços comuns destinados ao lazer. 112 237/09
§2° - Nos espaços de uso comum destinados ao lazer serão permitidos usos recreativos e
esportivos no qual podem ser feitas construções afins àquelas atividades, em até 30% (trinta por
cento) destes espaços.
§3° - Não será admitida a implantação desta modalidade de condomínio em áreas resultantes de
desmembramento ou fracionamento de área maior onde não tenham sido feitas as reservas de
áreas verdes e institucionais.
Art. 103 - Os condomínios horizontais em lotes ou glebas com área maior que 3.000,00 m2 (três
mil metros quadrados), terão no máximo 200 (duzentas) unidades residenciais e deverão atender
as seguintes exigências:
I. As vias que integrem as diretrizes viárias fornecidas pelo árgão competente da Prefeitura,
com necessidade de uso imediato ou não, sejam elas pertencentes ao sistema arterial, ao sistema
principal ou ao sistema local apontados na Lei Municipal do Plano Viário, deverão ficar fora do
perimetro fechado do condomínio;
II. As reservas públicas de áreas verdes, de lazer e institucionais deverão ser as mesmas
especificadas para o loteamento no artigo 79 desta Lei, conforme o Solo em que se encontre,
sendo que, a totalidade da área institucional bem como no mínimo 50% (cinqüenta por cento) da
área verde, deverá localizar-se externamente á área fechada e deverá ter frente para a via pública;
Ill. Nenhum condomínio poderá ser totalmente fechado. Além das vias públicas integrantes do
sistema viário geral, parte da área deverá ser integrada por lotes ou unidades de uso misto, com
frente para a via pública. A quantidade e a dimensão da área ocupada por estes lotes ou unidades
de uso misto e os usos admitidos serão definidos por diretrizes municipais especificas para cada
caso, conforme a localização do condomínio no Município;
IV. A área máxima de cada porção a ser fechada dependerá de considerações urbanísticas,
viárias, ambientais e do impacto que possa ter sobre a estrutura urbana, sempre em conformidade
com o Plano Diretor Municipal, definidas por meio de diretrizes da Secretaria Municipal de
Urbanismo.
§1° - 0 sistema viário, as áreas verdes e institucionais mencionadas nos incisos I e II deverão ficar
externos ao perímetro fechado, devendo ser doados ao Poder Público Municipal, na condição de
bens de uso comum e colocado A disposição de todos, quando do registro do empreendimento no
cartório e sem qualquer Onus para o Município.
§2° - 0 restante da área verde e todos os sistemas viários que ficarem internos ao perímetro
fechado, serão de propriedade particular dos condôminos, fazendo parte da fração ideal das áreas
de uso comum, cuja manutenção e conservação serão de responsabilidade dos condôminos.
§3° - 0 sistema viário interno deverá atender As especificações técnicas e operacionais contid
na Lei Municipal do Plano Viário, e demais disposições pertinentes, contidas nos artigos 66
desta Lei.
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Art. 104 - Os condomínios horizontais a que se refere o artigo 103, que forem implantados em
áreas oriundas de parcelamento regular do solo, ficam dispensados das reservas externas,
devendo internamente contemplar o empreendimento com espaços de uso comum, ajardinados e
arborizados, que não se caracterizam como circulação de acesso às unidades habitacionais,
correspondentes a 10,00 m2 (dez metros quadrados) por unidade, com área minima de 300,00 m2
(trezentos metros quadrados) e dimensão minima em toda sua extensão de 10,00 m (dez metros).
Art. 105 - Os condomínios verticais serão permitidos no Solo urbano e urbanizável, desde que
atendam ás imposições urbanísticas desta Lei inclusive quanto ao instrumento da Outorga
Onerosa do Direito de Construir, ao Código de Edificações e ao Código Ambiental Municipal,
devendo atender ainda As seguintes condições:
I. Espaços de uso comum destinados ao lazer, ajardinados e arborizados, que não se
caracterize como circulação de acesso As unidades habitacionais, correspondentes a 10,00 rri2
(dez metros quadrados) por unidade, com área minima de 300,00 m2 (trezentos metros
quadrados) e dimensão minima em toda sua extensão de 10,00 m (dez metros);
II. 0 sistema viário interno deverá atender ás especificações técnicas e operacionais contidas na
Lei Municipal do Plano Viário e demais disposições pertinentes contidas do artigo 66 a 77 desta
Lei;
Ill. Quanto ao número de vagas, disposição e acesso às mesmas e demais disposições
pertinentes, deverá atender o contido no Anexo VI desta Lei e no Código de Edificações Municipal.
Parágrafo Único - Nos espaços de uso comum destinados ao lazer serão permitidos usos
recreativos e esportivos no qual podem ser feitas construções afins àquelas atividades, em até
30% (trinta por cento) destes espaços.
Art. 106 - Os empreendimentos a que se refere o artigo 105, serão admitidos, em glebas que
ainda não tenham sido motivo de parcelamento regular do solo, quando, além das exigências
contidas naquele artigo, sejam atendidas as duas condições que seguem:
I. A referida gleba tiver frente para via pública oficial;
II. 0 interessado doar 20% (vinte por cento) da área do empreendimento para uso público, fora
do perímetro do condomínio, como área verde e/ou institucional, conforme indicado pelo órgão
municipal responsável pela aprovação de parcelamento, devidamente registrado em Cartório.
Art. 107 - Os condomínios verticais constituídos por um único edifício isolado em um único lot
além de atender ás disposições urbanísticas desta Lei, deverão conter espaços de uso c
destinados ao lazer, ajardinados, correspondente a 1,00 m2 (um metro quadrado) por
residencial.
Art. 108 - Os condomínios constituídos com finalidade comercial ou de prestação de se
deverão atender às disposições especificas relativas às edificações, contidas nesta Lei tais como
gabarito, recuos, bem como no Código de Edificações, e no Código Ambiental do Município de
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SEÇÃO IX
Da Regularização do Loteamento e do Desmembramento
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Art. 109 - A Prefeitura do Município poderá adotar providências para a regularização do
loteamento ou desmembramento não autorizado, ou executado, sem observância das
determinações constantes do ato administrativo de aprovação, para evitar lesão aos padrões
municipais de desenvolvimento urbano e na defesa dos adquirentes de lotes sem prejuízo da
aplicação das penalidades administrativas, civis e criminais ao loteador e a quem quer que tenha
contribuído para a prática das irregularidades ou delas tenha se beneficiado nos termos da Lei
Federal n°. 6.766, de 19 de dezembro de 1979, alterada pelas Leis Federais n°. 9.785/99 e n°.
10.932/04.
§1° - Para cumprimento do disposto neste artigo, a Prefeitura do Município tomará todas as
providências judiciais e extrajudiciais junto ao loteador, aos adquirentes de lotes e a quaisquer
outras pessoas físicas ou jurídicas interessadas ou envolvidas, inclusive, visando ao
ressarcimento de todas as despesas que tiver efetuado para promover a regularização.
§2°- A regularização a que se refere este artigo alcançará também o loteamento irregular iniciado
• ou efetuado antes do inicio da vigência desta Lei ou da Lei Federal n°. 6.766, de 19 de dezembro
• de 1979, alterada pelas Leis Federais n°. 9.785/99 e n°. 10.932/04.
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§3°- As normas e procedimentos para a regularização de loteamentos ou desmembramentos farse-ão por lei especifica.
CAPÍTULO VI
DA APROVAÇÃO DE PARCELAMENTO DO SOLO E EDIFICAÇÃO
sEgÃo
Da Aprovação e das Diretrizes do Parcelamento do Solo
Art. 110 - Para todas as modalidades de parcelamento do solo previstas no artigo 47 desta Lei
deverá o proprietário da área a ser parcelada, mediante requerimento por ele assinado,
anteriormente ao processo de aprovação do projeto, solicitar Certidão de Viabilidade e de
Diretrizes, junto ao Órgão do Poder Executivo responsável pela aprovação de parcelamento, onde
serão indicadas as diretrizes ambientais, de uso do solo, viárias e urbanísticas, as obras de infraestrutura a serem executadas pelo parcelador, bem como da possibilidade da infra-estrutura
existente comportar um novo loteamento.
Parágrafo Único - Os procedimentos, documentação e prazos para aprovação dos projet
parcelamento e sua conseqüente implantação, serão encaminhados mediante decreto munic.
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Art. 111 - 0 registro em cartório dos loteamentos e desmembramentos deverá atender também
As disposições contidas na Lei Federal n°. 6.766/79, alterada pelas Leis Federais n°. 9.785/99 e
n°. 10.932/04, ou outra que venha a substitui-la.
SEÇÃO II
Da Aprovação dos Pedidos de Edificações
Art. 112 - A execução de qualquer tipo de edificação, seja ela construção, reforma, reconstrução
ou ampliação no Município, s6 poderá ser iniciada após a obtenção de Alvará de Construção
fornecido pelo Poder Executivo e com integral cumprimento dos parâmetros e limitações
urbanisticas de uso e ocupação estabelecidas nesta e em outras leis pertinentes, especialmente
no Código de Edificações do Município.
Parágrafo Único - Tratando-se de uso não residencial, o interessado deverá solicitar,
anteriormente ao pedido de Alvará de Construção, a Autorização Prévia conforme especificado no
artigo 28 desta Lei.
Art. 113 - Os procedimentos para a solicitação do Alvará de Construção e respectivo "Habitese", constarão de decreto a ser encaminhado pelo Poder Executivo.
CAPÍTULO VII
DA FISCALIZAÇÃO E DAS PENALIDADES
Art. 114 - A fiscalização do cumprimento desta Lei será efetuada pelo Poder Executivo.
Art. 115 - Os infratores das disposições contidas nesta Lei, ficam sujeitos As seguintes
penalidades, sem prejuízo de outras eventualmente cabíveis:
I. Advertência;
II. Multa diária pelo cometimento de infração, com valor a ser definido em decreto municipal,
conforme Lei do Código de Edificações do Município;
III. Reaplicação da multa, caso o infrator persista na prática da infração;
IV. Interdição imediata dos usos proibidos por esta Lei;
V. Embargo de parcelamento iniciado sem aprovação prévia da autoridade competente ou em
desacordo com os termos do projeto aprovado e/ou com as disposições desta Lei;
VI. Embargo de obra ou edificação iniciada sem aprovação prévia da autoridade competen
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desacordo com os termos do projeto aprovado ou com as disposições desta Lei;
VII. Demolição de obra ou construção que contrarie os preceitos desta Lei, e apreensão do
material, das máquinas e dos equipamentos usados para cometimento da infração;
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VIII. Perda de isenções e outros incentivos tributários concedidos pelo Poder Público Municipal;
IX. Cassação do Alvará de Construção, quando a obra não obedecer ao projeto aprovado.
§10 - As penalidades indicadas neste artigo poderão ser aplicadas simultânea e cumulativamente,
e sem prévia advertência.
Art. 116 - Reincidente é o infrator ou responsável que cometer nova infração da mesma
natureza qualquer que tenha sido o local onde tenha se verificado a infração anterior.
Art. 117 - Responderá solidariamente pela infração o proprietário ou o possuidor da área de
terreno na qual tenha sido praticada a infração, ou também quem, por si ou preposto, por qualquer
modo, a cometer, concorrer para sua prática ou dela se beneficiar.
Art. 118 - Sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas nesta Lei, o infrator ou o
responsável responderá por perdas e danos causados ao meio ambiente e a terceiros afetados
por sua atividade, conforme disposições do Código Penal.
Art. 119 - Os débitos provenientes do descumprimento da presente Lei serão inscritos na divida
ativa e executados judicialmente.
Art. 120 - E assegurado ao infrator ou responsável o exercício administrativo do direito de
defesa de acordo com procedimento fixado pelo Poder Executivo.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 121 - As disposições contidas nesta Lei somente poderão ser alteradas mediante parecer
técnico justificativo elaborado pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e depois de
ouvidas as entidades afins, Sindicato Rural, Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, CREA
dentre outras - em audiência pública, conforme previsto no Estatuto da Cidade - Lei n°. 10.257, de
10 de Julho de 2.001.
Art. 122 - Os pedidos de concessão de alvarás que impliquem em parcelamento, uso e
ocupação do solo, bem como na aprovação de projetos de construção, reforma, reconstrução ou
ampliação, que tenham sido protocolados junto à Prefeitura do Município até a data de publicaç
da presente Lei, serão analisados nos termos desta legislação. 4,‘)
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Parágrafo Único - Os usos não residenciais já instalados que estiverem em desacordo com a
presente Lei, quando causarem incômodo à vizinhança ou risco ambiental, terão um prazo de 1
(um) ano para se enquadrarem ás referidas determinações legais ou se transferirem para local
adequado, compatível com o índice de risco ambiental.
Art. 123 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrario, bem como suas respectivas leis complementares.
Prefeitura do Município de Sarandi.
APARECIDO FARIAS SPADA
Prefeito Municipal
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