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materia nº 236/2009

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 236 / 2009
Date 2009-02-02
EmentaInstitui o novo Código de Posturas do Município de Sarandi, instrumento normativo que visa disciplinar medidas de política administrativa relacionadas à higiene, segurança, ordem e costumes públicos.
native_id8764

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-14 Proposição Arquivada. — Proposição arquivada.

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S Plano Diretor Municipal - PDM 
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PR OJE TO DE LE I COMPLEMENTAR N 2
ANTEPROJETO DE LEI MUNICIPAL N°. 
INSTITUI 0 NOVO CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE SARANDI, 
INSTRUMENTO NORMATIVO QUE VISA DISCIPLINAR MEDIDAS DE 
POLÍTICA ADMINISTRATIVA RELACIONADAS À HIGIENE, SEGURANÇA, 
ORDEM E COS TUMES PÚBLICOS. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei Complementar n°. /2008, de 
autoria do Executivo Municipal e eu promulgo a seguinte Lei: 
CÂMARA MUPC!PAL DE 
ARQUIVADO :1\4 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES E DEFINIÇÕES PRELIMINARES 
SARAND1 - PR 
C9-05'
DE N 
Art. 1° - Fica instituído o novo Código de Posturas do Município de Sarandi, instrumento que 
contém medidas de política administrativa a cargo da Prefeitura em matéria de higiene, segurança, 
ordem e costumes públicos, e institui normas disciplinadoras para o funcionamento dos 
estabdlecimentos industriais, comerciais e prestadores de serviços, tratamento da propriedade dos 
• logradouros e bens públicos; estabelecendo as necessárias relações jurídicas entre o Poder 
Público e os Munícipes, visando a disciplinar o uso dos direitos individuais e do bem estar geral. •110 
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e 
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Art. 2° - Todas as funções referentes â execução desta Lei, bem como à aplicação das sanções 
nela previstas, serão exercidas por órgãos da Prefeitura cuja competência para tanto estiver 
definida em leis, regulamentos e regimentos. 
Art. 3° - Os casos omissos ou as dúvidas suscitadas serão resolvidos pelo Órgão competente, 
que deverá, na reincidência, desenvolver estudos com o intuito de elaborar projeto de lei 
normatizando o assunto, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar de sua ocorrência. 
Código de Posturas 
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CAPÍTULO II 
DAS NORMAS ADMINISTRATIVAS 
sEgÃo I 
Das Infrações e Penas 
Pt 2 3 6 / 0 9 
Art. 4
0 - Constitui infração toda ação ou omissão contraria ás disposições desta Lei ou de outras 
leis, decretos, resoluções ou atos baixados pelo Governo Municipal no uso de seu poder de 
fiscalização e policia. 
Art. 5° - Sera considerado infrator todo aquele que cometer, mandar, constranger, induzir, coagir 
ou auxiliar alguém a praticar infração e, ainda, os encarregados da execução das leis que tendo 
conhecimento da infração, deixarem de autuar o infrator. 
Parágrafo Único - Os funcionários ou servidores públicos municipais que negligenciarem suas 
atribuições, incorrem em sanções administrativas além dos procedimentos judiciais cabíveis. 
Art. 6° - Sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabível e independentemente das 
que possam estar prevista no Código Tributário Municipal, as infrações aos dispositivos deste 
Código serão punidas com penalidades, que além de impor a obrigação de fazer ou desfazer, 
serão pecuniárias e consistirão alternadas ou cumulativamente em multa, apreensão de material, 
produto ou mercadoria e ainda interdição de atividades, observados os limites máximos 
estabelecidos nesta Lei. 
Art. 7
0 - A multa imposta de forma regular e pelos meios hábeis, sera inscrita em dívida ativa e 
judicialmente executada, se o infrator se recusar a satisfazê-la no prazo legal. 
Parágrafo Único - Os infratores que estiverem inscritos na divida ativa em razão de multa de que 
trata o caput, não poderão receber quaisquer quantias ou créditos que tiverem com a Prefeitura, 
participar de licitações, celebrarem contratos ou termos de qualquer natureza, ou transacionar a 
qualquer titulo com a administração municipal. 
Art. 8° - As multas serão impostas em grau mínimo, médio ou máximo. 
Parágrafo Único - Na imposição da multa e para gradua-la, serão considerados: 
a) 
b) 
c) 
A maior ou menor gravidade da infração; 
As suas circunstancias atenuantes ou agravantes; 
Os antecedentes do infrator, com relação as disposições deste Código. 
Art. 9° - Nas reincidências as multas serão aplicadas progressivamente, em dobro. 
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Parágrafo Único - Reincidente é o que violar preceito desta Lei, por cuja infração já tiver sido 
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autuado e punido no período de até dois anos. 
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Art. 10 - Os débitos decorrentes de multas não pagas nos prazos regulamentares serão 
atualizados, nos seus valores monetários, com base na legislação em vigor na data da liquidação 
das importâncias devidas, incidindo ainda juros moratórios legais. 
Parágrafo Único - A Administração Municipal apropriará em regulamento próprio os valores das 
multas que serão aplicadas decorrentes das infrações tipificadas nesta Lei e nas demais leis de 
gestão urbana. 
Art. 11 - A graduação das multas entre os seus limites máximo e mil-limo conforme estabelecido 
neste Código será regulamentada por decreto do Executivo Municipal observado o disposto no 
parágrafo único do artigo 8° deste Capítulo. 
Art. 12 - As penalidades a que se refere este Código, não isentam o infrator da obrigação de 
reparar o dano resultante da infração, na forma estabelecida pelo Código Civil. 
§1° - Aplicada a multa, não fica o infrator desobrigado do cumprimento da exigência que a houver 
determinado. 
§2° - O Município deverá ser ressarcido dos gastos provenientes da reparação dos danos 
resultantes de qualquer infração. 
Art. 13 - As penalidades previstas neste Código poderão ser aplicadas diariamente, sem prejuízo 
das que, por força de lei, possam ser impostas por autoridades federais ou estaduais. 
§1° - As infrações praticadas contra as normas da Saúde Pública do Município serão notificadas 
Prefeitura, que se incumbirá de autuá-las, aplicar-lhes as penalidades cabíveis e receber as 
multas devidas, mediante Auto de Infração. 
§2° - Aos infratores destas normas será imposta multa no valor a ser definido em decreto 
municipal, dobrado nas reincidências, sem prejuízo das sanções penais a que estiverem sujeitos 
pela legislação comum. 
sEgiko II 
Da Apreensão de Bens 
Art. 14 - A apreensão consiste na tomada dos objetos que constituírem prova material de 
infração aos dispositivos estabelecidos neste Código e demais normas pertinentes. 
Parágrafo Único - Na apreensão lavrar-se-6, inicialmente, auto de apreensão que conterá a 
descrição dos objetos apreendidos e a indicação do lugar onde ficarão depositados \4\csp4
posteriormente, serão tomados os demais procedimentos previstos no processo de execuçã 
penalidades. çt It3- - FLS. 
o Código de Posturas 
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Art. 15 - Nos casos de apreensão, os objetos apreendidos serão recolhidos aos depósitos da 
Prefeitura do Município. 
§1° - Quando os objetos apreendidos não puderem ser recolhidos àquele depósito, ou quando a 
apreensão se realizar fora da área urbana, poderão ser depositados em mãos de terceiros ou do 
próprio detentor, observadas as formalidades legais. 
§2° - Desde que não exista impedimento legal consubstanciado em legislação específica de 
caráter municipal, estadual ou federal, a devolução dos objetos apreendidos s6 se fart após pagas 
as multas que tiverem sido aplicadas e de indenizada a Prefeitura das despesas que tiverem sido 
feitas com a sua apreensão, transporte e guarda. 
Art. 16 - No caso de não serem reclamados e retirados dentro de 30 (trinta) dias, os objetos 
apreendidos serão levados a leilão público pela Prefeitura ou, preferencialmente, doados a 
instituições de assistência social, na forma da lei. 
§1° - A importância apurada será aplicada na quitação das multas e despesas de que trata o artigo 
15 e entregue o saldo, se houver, ao proprietário, que será notificado no prazo de 15 (quinze) dias 
para, mediante requerimento devidamente instruido, receber o excedente, se já não houver 
comparecido para fazê-lo. 
§2° - Prescreve em 30 (trinta) dias o direito de retirar o saldo dos objetos vendidos em leilão, 
depois desse prazo ficará ele em depósito para ser distribuído, a critério da Prefeitura a 
instituições de assistência social. 
§3° - No caso de material ou mercadoria perecível, o prazo para reclamação ou retirada será de 
24 (vinte e quatro) horas, a contar do momento da apreensão. 
§4° - As mercadorias não retiradas no prazo estabelecido no §3°, se próprias para consumo, 
poderão ser doadas a instituições de assistência social, se impróprias deverão ser inutilizadas. 
§5° - Não caberá, em qualquer caso, responsabilidade à Prefeitura pelo perecimento das 
mercadorias apreendidas em razão de infração desta Lei. 
sEgÃo III 
Da Responsabilidade das Penas 
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Art. 17 - Não serão diretamente passíveis de aplicação das penas definidas nesta Lei: 
I. Os incapazes na forma da lei; 
II. Os que foram coagidos a cometer a infração. 
DO
Art. 18 - Sempre que a infração for praticada por qualquer dos agentes a que se refere o artigo 
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anterior 6 pena recairá: 12 2 3 6 / 0 9 
I. Sobre os pais, tutores ou pessoas em cuja guarda estiver o menor; 
II. Sobre o curador ou pessoa sob cuja guarda estiver o incapaz; 
Ill. Sobre aquele que der causa à contravenção forçada. 
sEpito iV 
Do Processo de Execução das Penalidades 
SUBSEÇÃO I 
Da Notificação Preliminar 
Art. 19 - Verificando-se infração a esta Lei, será expedida contra o infrator, uma Notificação 
Preliminar para que imediatamente ou no prazo de ate 90 (noventa) dias, conforme o caso 
regularize a situação. 
Parágrafo Único - 0 prazo para regularização da situação será enquadrado pelo agente fiscal no 
ato da notificação, respeitando os limites mínimos e máximos previsto neste artigo, podendo ser 
prorrogado. 
Art. 20 - A Notificação Preliminar será feita em formulário destacável de talonário próprio, onde 
ficará cópia em carbono, na qual o notificado incluirá o seu ciente ao receber a primeira via da 
mesma, e conterá os seguintes elementos: 
I. Nome do notificado ou denominação que o identifique; 
II. Dia, mês, ano, hora e lugar da lavratura da notificação preliminar; 
Ill. Prazo para regularização da situação; 
IV. Descrição do fato que motivou a notificação e a indicação do dispositivo legal infringido; 
V. A multa ou pena a ser aplicada em caso de não regularização no prazo estabelecido; 
VI. Nome e assinatura do agente fiscal notificante. 
§1° - Ao notificado dar-se-á o original da notificação preliminar, ficando a cópia com o órgão 
competente do Município. 
§2° - Recusando-se o notificado a dar seu ciente, será tal recusa declarada na notificação 
preliminar pela autoridade notificante, devendo este ato ser testemunhado por duas pessoas 
seus nomes legíveis e respectivos endereços. ct5". FLS. 
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Código de Posturas 
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§30 - A recusa de que trata o parágrafo anterior, bem como a de receber a primeira via da 
Notificação Preliminar lavrada, não favorece nem prejudica o infrator. 
Art. 21 - Não caberá Notificação Preliminar, devendo o infrator ser imediatamente autuado: 
I. Quando pego em flagrante; 
II. Nas infrações definidas na Seção II deste Capitulo. 
Art. 22 - Esgotado o prazo de que trata o artigo 19, sem que o infrator tenha regularizado a 
situação perante a repartição competente, será lavrado Auto de Infração. 
Parágrafo Único - Mediante requerimento devidamente justificado pelo notificado, o órgão 
competente do Município poderá prorrogar o prazo fixado na notificação, até o seu dobro. 
suBsEgÃo II 
Do Auto de Infração 
Art. 23 - Auto de Infração é o instrumento no qual é lavrada à descrição da infração aos 
dispositivos deste Código e de outras leis, decretos e regulamentos municipais, pela pessoa física 
ou jurídica. 
Art. 24 - É atribuição dos órgãos competentes do Município confirmar os autos de infração e 
arbitrar as multas. 
Art. 25 - Serão autoridades para lavrar o Auto de Infração, os fiscais e outros funcionários para 
isso designados, ou cuja atribuição lhes caiba por força da própria,função ou regulamento. 
Art. 26 - Dará motivo 6 lavratura de Auto de Infração qualquer violação das normas deste Código 
que for levada ao conhecimento do Prefeito, ou dos órgãos competentes do Município, por 
qualquer servidor municipal ou qualquer pessoa que a presenciar, devendo a comunicação vir 
acompanhada de prova e/ou devidamente testemunhada. 
Parágrafo Único - Recebida tal comunicação, a autoridade competente ordenará, sempre que 
couber, a lavratura do Auto de Infração. 
Art. 27 - 0 Auto de Infração deverá ser lavrado com precisão e clareza, sem entrelinhas, 
emendas e rasuras. 
Art. 28 - Do Auto de Infração deverá constar: 
I. Dia, mês e ano, hora e local de sua lavratura; 
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II. 0 nome do infrator ou denominação que o identifique; 111 236/09 
III. 0 fato que constitui a infração e as circunstâncias pertinentes, bem como, o dispositivo legal 
violado e, quando for o caso, referências da Notificação Preliminar; 
IV. 0 valor da multa a ser paga pelo infrator; 
V. 0 prazo de que dispõe o infrator para efetuar o pagamento da multa ou apresentar sua defesa 
e suas provas; 
VI. Nome e assinatura do agente fiscal que lavrou o Auto de Infração. 
§1° - As omissões ou incorreções do Auto de Infração não acarretarão sua nulidade quando do 
processo constar elementos suficientes para a determinação do infrator e da infração. 
§2° - A assinatura do infrator não constitui formalidade essencial á validade do Auto de Infração, 
sua aposição não implicará em confissão e nem tampouco sua recusa agravará a pena. 
§3° - Se o infrator, ou quem, o representante, não puder ou não quiser assinar o Auto de Infração 
far-se-6 menção de tal circunstância, devendo este ato ser testemunhando por uma pessoas. 
Art. 29 - O Auto de Infração poderá ser lavrado cumulativamente com a apreensão de bens, de 
que trata o artigo 14 deste Código, e com a interdição de atividades de que trata o artigo 6°, e 
neste caso conterá também os seus elementos. 
SUBSEÇÃO III 
Da Defesa 
Art. 30 - 0 infrator terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar sua defesa contra a 
ação do agente fiscal, contados a partir da data do recebimento comprovado do Auto de Infração. 
§1° - Decorrido o prazo citado no art. 30 somente será aceita defesa nos casos em que for 
comprovado o não recebimento do Auto de Infração pelo autuado ou pelo infrator ou a falta da 
publicação da autuação. 
Art. 31 - A defesa far-se-á por requerimento dirigido ao titular do 6rgão municipal responsável 
pelo cumprimento desta Lei (autoridade julgadora), facultado instruir sua defesa com documentos 
que deverão ser anexados ao processo. 
Art. 32 - Pelo prazo em que a defesa estiver aguardando julgamento serão suspensos todos os 
prazos de aplicação das penalidades ou cobranças de multas, exceto as penalidades 
perecíveis e que haja cessado qualquer agravante do fato gerador. 
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SUBSEÇÃO IV 
Do Julgamento da Defesa e Execução das Decisões 
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Art. 33 - Julgada improcedente ou não sendo a defesa apresentada no prazo previsto, sera 
imposta a multa ao infrator, que sera intimado a recolhê-la dentro do prazo de 5 (cinco) dias. 
Art. 34 - Apresentada a defesa, dentro do prazo, produzirá efeito suspensivo de cobrança de 
multas ou de aplicação de penalidades, exceto quanto aos atos que decorram da constatação de 
perigo iminente 6 segurança física ou à saúde de terceiros. 
Art. 35 - Quando a pena, além de multa, determinar a obrigação de fazer ou desfazer qualquer 
obra ou serviço, sera o infrator intimado dessa obrigação, fixando-se um prazo máximo de 15 
(quinze) dias para inicio de seu cumprimento, e prazo de 30 (trinta) dias para sua conclusão. 
§1° - Desconhecendo-se o paradeiro do infrator, far-se-á a intimação por meio de edital, publicado 
na imprensa local ou afixado em lugar público, na sede do Município. 
§2° - Esgotados os prazos sem que tenha o infrator cumprido a obrigação, a Prefeitura, pelo seu 
Órgão competente, observadas as formalidades legais, providenciara a execução da obra ou 
serviço, cabendo ao infrator indenizar o seu custo, a titulo de administração, prevalecendo para o 
pagamento o prazo fixado no artigo 33 deste Código. 
Art. 36 - A defesa de que trata o artigo 30 sera decidida pela autoridade julgadora, referida no 
artigo 31 deste Código, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis. 
§1° - Se entender necessário, a autoridade poderá, no prazo deste artigo, a requerimento da parte 
ou de oficio, dar vista, sucessivamente, ao autuado, ao reclamante e ao impugnante, por 5 (cinco) 
dias úteis, a cada um, para alegação final, ou determinar diligência necessária. 
§2° - Verificada a hipótese do parágrafo anterior, a autoridade terá novo prazo de 15 (quinze) dias 
úteis, para proferir a decisão. 
Art. 37 - A decisão deverá ser fundamentada por escrito, concluindo pela procedência ou não do 
Auto de Infração. 
Art. 38 - 0 autuado, o reclamante e o autuante serão notificados da decisão: 
I. Sempre que possível, pessoalmente, mediante entrega de copia da decisão proferida e contra 
recibo a ser retirado no órgão competente depois de expirado o prazo citado no art. 36 
Código; 
II. Por carta, acompanhada de cópia da decisão e com Aviso de Recebimento - AR; 
Ill. Por edital publicado em jornal local, se desconhecido o domicilio do infrator ou este se rec 
a recebê-la. 
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Parágrafo Único - 0 prazo para interposição do recurso começará a fluir: 
a) Da data do "ciente", em caso de intimação pessoal; 
b) Da data da publicação do edital; 
c) Da data de recebimento pelo remetente do AR, devidamente assinado pelo destinatário ou 
alguém do seu domicilio. 
Art. 39 - 0 recurso far-se-6 por petição, facultada a anexação de documentos. 
Parágrafo Único - É vedada, a apresentação de recursos referentes a mais de uma decisão em 
uma só petição, ainda que versarem sobre o mesmo assunto, o mesmo autuado ou reclamado. 
Art. 40 - Nenhum recurso voluntário, interposto pelo autuado, será encaminhado sem o prévio 
depósito em garantia de metade da quantia exigida como pagamento de multa e/ou ressarcimento, 
extinguindo-se o direito do recorrente que não efetuar o depósito no prazo de cinco dias Citeis, 
contados da data de decisão em primeira instância. 
Art. 41 - Na ausência do oferecimento da defesa no prazo legal, ou de ser ela julgada 
improcedente, será validada a multa já imposta, que deverá ser recolhida no prazo de 15 (quinze) 
dias, além das demais penalidades previstas e prazos para cumpri-las. 
Parágrafo Único - 0 prazo para cumprimento das penalidades impostas neste artigo será contado 
a partir da notificação do infrator da decisão. 
Art. 42 - Da decisão da autoridade julgadora, poderá aquele que se julga prejudicado, interpor 
recurso á Prefeitura do Município, em um prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados a partir do 
comprovado recebimento da notificação referida no artigo 38 deste Código. 
Art. 43 - A Prefeitura do Município de Sarandi terá prazo de 15 (quinze) dias Citeis para proferir 
decisão final. 
Art. 44 - Não sendo proferida a decisão no prazo legal, será o recorrente considerado como não 
devedor ao Município, até que seja proferida a decisão definitiva, não incidindo, no caso de 
decisão condenat6ria, quaisquer correções de eventuais valores, no período compreendido entre o 
término do prazo e a data da decisão condenatória. 
Art. 45 - As decisões definitivas serão cumpridas: 
I. Na hipótese do disposto no artigo 42, com indeferimento do recurso, pela notificação do 
infrator, para que no prazo de 15 (quinze) dias pague a quantia devida; 
II. Na hipótese do disposto no artigo 42, com o indeferimento do recurso, pela notifica NO At infrator, para que no prazo de 15 (quinze) dias complemente a quantia devida; <1• 
FLS. 7t, 
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DOW￾Ill. Pela liberação dos bens apreendidos, no caso do deferimento do recurso. 
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Art. 46 - As decisões definitivas serão executadas: la 236 /09 
I. Pela notificação do infrator, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, satisfazer ao pagamento 
do valor da multa e/ou ressarcimento, receber a quantia depositada em garantia; 
II. Pela notificação do autuado, para vir receber a importância paga indevidamente, com multa 
e/ou ressarcimento; 
Ill. Pela imediata inscrição, em divida ativa, e remessa de certidão dela â cobrança executiva, 
dos débitos a que se referem os incisos I e II deste artigo. 
CAPÍTULO III 
DA SEGURANÇA PÚBLICA 
SEÇÃO 1 
Das Disposições Gerais 
Art. 47 - É dever da Prefeitura, no que compete ao Município, zelar pela manutenção da 
segurança pública em todo o território do Município de Sarandi, de acordo com as disposições da 
legislação municipal e das normas adotadas pelo Estado e pela União. 
SEÇÃO ii 
Do Trânsito Público 
Art. 48 - 0 trânsito, de acordo com as leis vigentes, é livre e sua regulamentação no âmbito 
municipal é condicionada ao objetivo de manter a segurança, a ordem e o bem-estar da população 
em geral. 
Art. 49 - Compete ao Município estabelecer, dentro dos limites da sede do Município, com o 
objetivo de manter a ordem, a segurança e o bem-estar dos transeuntes e da população, a 
sinalização do trânsito em geral, a demarcação de faixas de pedestres e vias preferenciais, a 
instalação de semáforos, a demarcação e sinalização de áreas de cargas e descargas, as áreas 
permitidas ao estacionamento controlado e o uso de equipamentos de segurança. 
Parágrafo Único - Excetuam-se das disposições deste artigo as rodovias estaduais ou federais 
que cruzam a cidade, e as areas consideradas de segurança nacional, que serão de competência 
do Estado ou da União. 
Art. 50 - É proibido embaraçar ou impedir, por qualquer meio, o livre trânsito de pedestre 
veículos nas ruas, pragas, passeios, estradas e caminhos públicos, exceto para efeito de 
autorizadas pela Prefeitura ou quando exigências policiais o determinem. 
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Art. 51 - Compreende-se na proibição do artigo anterior o depósito de quaisquer materiais, ou 
objetos de estabelecimentos comerciais, industriais ou prestadores de serviço, inclusive de 
construção, entulhos e podas de árvores e jardins nas vias públicas em geral. 
§1° - Tratando-se de materiais, cuja descarga não possa ser feita diretamente no interior dos 
prédios, será tolerada a descarga e a permanência na via pública, com o mínimo prejuízo ao 
trânsito e aos pedestres, por tempo estritamente necessário 6 sua remoção, não superior a 6 
(seis) horas observado os dispositivos legais no Código de Edificações. 
§2° - Nos casos previstos no parágrafo anterior, os responsáveis pelos materiais depositados na 
via pública, deverão advertir os veículos da distância conveniente e dos prejuízos e impedimentos 
causados ao livre transito. 
§3° - Os infratores deste artigo estão sujeitos a ter os respectivos materiais apreendidos e 
recolhidos ao depósito da Prefeitura, os quais para serem retirados, dependerão do pagamento de 
multa e das despesas de remoção e guarda. 
§4° - A carga e descarga de materiais de estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores 
de serviço somente será permitida em áreas regulamentadas pelo órgão municipal de trânsito. 
§5° - Em caso de carga e descarga em áreas não regulamentadas, caberão as medidas indicadas 
no art. 51, §3°. 
Art. 52 - As interrupções totais ou parciais de trânsito, provenientes da execução de obras na via 
pública ou qualquer solicitação de alteração temporária de trânsito, só serão possíveis mediante 
autorização expressa do órgão municipal responsável pelo trânsito. 
§1° - Sempre que houver necessidade de interromper o trânsito, deverá ser colocada sinalização 
adequada, conforme determinações próprias do órgão municipal competente e normas do 
Conselho Nacional de Trânsito. 
§2° - Ficando a via pública impedida por queda de edificação, muro, cerca, desmoronamento ou 
árvore localizada em terreno privado, as ações para o desembaraço da via, no prazo de 24 (vinte 
e quatro) horas, serão de responsabilidade do proprietário, mesmo que a causa tenha sido fortuita 
ou de força maior, sob pena da Prefeitura faze-lo às expensas do proprietário. 
Art. 53 - Ë proibido nos logradouros públicos: 
I. Danificar ou retirar placas e outros meios de sinalização, colocados nos logradouros para 
advertência de perigo ou impedimento de trânsito; 
II. Pintar faixas de sinalização de trânsito, ou qualquer símbolo ou, ainda identificação, ainda que 
junto ao rebaixo do meio-fio, sem prévia autorização da Prefeitura; 
Ill. Inserir quebra-molas, redutores de velocidades ou quaisquer objetos afins, no leito da 
públicas, sem autorização prévia da Prefeitura; 
Código de Posturas 
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IV. Conduzir ou utilizar como meio de transporte, animais de tração ou montaria nas vias centrais 
da cidade; 
V. Depositar caçamba ou similares; 
VI. Lavar veículos. 
§1° - Excetuam-se do disposto neste artigo: 
a) Do inciso IV, quando se tratar de animais de eventos festivos, desde que com autorização 
prévia da Prefeitura; 
b) Do inciso V, quando se tratar de caçambas de recolhimento individual de lixo de grande porte, 
entulhos ou outros inserviveis, nas vias públicas, desde que comprovadamente seja impossível 
seu acesso ao interior do lote. 
§2° - Para utilização das vias públicas por caçambas, devem ser atendidos os seguintes 
requisitos: 
a) Somente ocuparem area de estacionamento permitido; 
b) Serem depositadas, rente ao meio-fio, na sua maior dimensão; 
c) Quando excederem as dimensões máximas das faixas de estacionamento, estarem 
devidamente sinalizadas; 
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d) 
e) 
Estarem pintadas com tinta ou película refletiva; 
Observarem a distancia minima de 10,00 m (dez metros) das esquinas; 
Não permanecerem estacionadas por mais de 48 (quarenta e oito) horas. 
§3° - Para utilização de caçambas nas vias públicas localizadas na area central, devem ser 
atendidas as determinações estabelecidas pelo órgão gestor de trânsito. 
Art. 54 - Assiste ao Município o direito de impedir o transito de qualquer veiculo ou meio de 
transporte, que possa ocasionar danos à via pública. 
Art. 55 - É proibido nos passeios: 
I. Conduzir, trafegar ou estacionar veículos de qualquer espécie; 
II. Conduzir, trafegar ou estacionar animais de tração ou montaria; 
III. Expor mercadorias e placas de propaganda nos passeios; 
IV. Trafegar com bicicletas ou similares. 
Parágrafo Único - Excetua-se do disposto neste artigo: 
a) Do inciso I, quando se tratar de carrinho de criança ou cadeira de roda e carrinhos 
tracionados por pessoas, para coleta individual de inserviveis, desde que estejam de acordo as 
especificações técnicas expedidas pela Municipalidade; 
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b) Do inciso IV, quando se tratar de trecho sobre passeio incluído no projeto cicloviário oficial. 
Art. 56 - Fica expressamente proibido o estacionamento de veículos sobre os passeios, calçadas 
e praças públicas, e nas áreas destinadas aos pontos de parada dos coletivos. 
§1° - Os proprietários de veículos estacionados na forma deste artigo poderão ser autuados pelo 
Poder Público Municipal, sem prejuízo das penalidades que poderão ser aplicadas por autoridades 
federais e estaduais. 
Art. 57 - O veiculo encontrado em estado de abandono em quaisquer vias ou logradouros 
públicos será apreendido e transportado ao depósito municipal, da Prefeitura ou da Policia Militar, 
respondendo seu proprietário pelas respectivas despesas, sem prejuízo das demais sanções 
previstas em lei. 
Art. 58 - Na infração de qualquer artigo desta Seção, quando não prevista pena no Código de 
Trânsito Brasileiro, será imposta multa no valor a ser regulamentado em decreto municipal, bem 
como serão apreendidos, quando for o caso, os materiais, mercadorias e veículos que 
ocasionaram a infração. 
• sEgito III 
Das Obras e Serviços Executados nos Logradouros Públicos 
Art. 59 - Não será permitida a preparação de reboco ou argamassa nas vias públicas, senão na 
impossibilidade de fazê-lo no interior do prédio ou terreno. Neste caso, só poderá ser utilizada a 
área correspondente à metade da largura do passeio e sem prejuízo para o trânsito de pedestres. 
Art. 60 - Todo aquele que transportar detritos, terra, entulhos, areia, galhos, podas de jardins e 
outros, e os deixar cair sobre a via pública transitável, fica obrigado a fazer a limpeza do local 
imediatamente, sob pena de multas e apreensão do veiculo transportador. 
Parágrafo Único - No caso de colocação dos referidos materiais na via pública para serem 
removidos, o prazo será de seis horas no máximo, e não poderão ser colocados próximos as 
bocas-de-lobo, de maneira a comprometer a captação de águas pluviais. 
Art. 61 - Fica expressamente proibida a lavagem de betoneiras, caminhões-betoneiras e 
caminhões que transportam terras, nas vias públicas. 
Art. 62 - Os serviços e obras de manutenção, reparo, substituição, verificação, implantação, 
construção ou similares realizados nos passeios, leito das vias e demais logradouros públicos, que 
importem em levantamento de pavimentação, abertura e escavação, alteração de meio-fio, o 
de alguma forma, alterem o fluxo normal de pessoas ou veículos, dependerão de aut 
prévia da Prefeitura. 
Código de Posturas /3 
Plano Diretor Municipal - PDM 
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Art. 63 - As obras e serviços de manutenção, reparo, pintura, substituição, implantação e limpeza 
de fachadas, realizadas em terrenos, muros ou edificações públicas ou privadas, quando 
repercutirem sobre passeios, vias e demais logradouros públicos, dependerão de autorização 
prévia da Prefeitura. 
Art. 64 - Os responsáveis pela execução das ações descritas nos artigos 62 e 63, ficam 
obrigados, no que couber, a respeitar as determinações do disposto no Código de Trânsito 
Brasileiro, na sua regulamentação e nas demais normas estabelecidas pelo Executivo Municipal, 
no âmbito de sua competência. 
Art. 65 - A recomposição do pavimento de vias, passeios e demais logradouros públicos, e ações 
necessárias ao restabelecimento da condição original dos logradouros, poderão ser executadas 
pela Prefeitura do Município com ônus ao interessado no serviço que, no ato da licença, 
depositará o montante necessário para cobrir as despesas, ou diretamente pelo interessado, 
mediante o cumprimento das determinações executivas e fiscalização da Prefeitura. 
Art. 66 - Os responsáveis autorizados a realizarem as obras de que trata a presente Seção, nas 
vias públicas e logradouros, ficarão responsáveis civilmente pelos danos causados em 
decorrência do não cumprimento das normas de segurança estabelecidas nesta Lei. 
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Art. 67 - A Prefeitura poderá exigir do proprietário do terreno edificado ou não, a construção de 
sarjetas ou drenos, para desvio de águas pluviais ou de infiltrações que causem prejuízos ou dano 
ao logradouro público. 
Parágrafo Único - Aplica-se o disposto no caput deste artigo aos proprietários de terrenos 
lindeiros a logradouros públicos que disponham de rede para captação de águas pluviais. 
Art. 68 - Na infração a qualquer dispositivo desta Seção será imposta multa no valor a ser 
definido em decreto municipal. 
sEglio IV 
Dos Inflamáveis e Explosivos 
Art. 69 - No interesse público, a Prefeitura fiscalizará, em colaboração com o Corpo de 
Bombeiros, autoridades estaduais e federais, a fabricação, o comércio, o transporte e o emprego 
de inflamáveis e explosivos, nos termos da legislação federal pertinente e desta Seção. 
Art. 70 - E expressamente proibido: 
I. Fabricar explosivos nas zonas urbanas do Município e em local não autorizado 
Prefeitura; 
II. Manter depósito de substâncias inflamáveis ou de explosivos, sem atender às exige 
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legais quanto à construção e à segurança disposta no Código de Edificações e demais legislações 
pertinentes; 
Ill. Depositar ou conservar nas vias públicas, mesmo provisoriamente, inflamáveis ou explosivos; 
IV. Transportar explosivos ou inflamáveis sem as devidas precauções estabelecidas no Código 
de Trânsito Brasileiro e pelas normas NBR 19 e NBR 20 do Ministério do Trabalho e Emprego: 
a) Não será permitido o transporte de explosivos e inflamáveis nos ônibus coletivos; 
b) Não poderão ser transportados simultaneamente, no mesmo veiculo, explosivos e 
inflamáveis. 
Art. 71 - Em todo depósito, armazém a granel ou qualquer outro imóvel onde haja 
armazenamento de explosivos e inflamáveis, deverá existir instalações contra incêndio e 
extintores portáteis de incêndio, em quantidade e disposição conforme determinação da 
legislação, que estabelece normas de proteção contra incêndios. 
§1° - A capacidade de armazenamentos dos depósitos de explosivos variará em função das 
condições de segurança, da cubagem e da arrumação interna, ressalvadas outras exigências 
estabelecidas pelo órgão federal competente. 
§20 - O Município poderá negar licença, se reconhecer que a instalação do depósito ou bomba irá 
prejudicar, de algum modo, a segurança pública e estiver em desacordo com a legislação 
especifica. 
§3° - O Município poderá estabelecer, para cada caso, as exigências que julgar necessárias ao 
interesse da segurança. 
§4° - Somente será permitida a venda de fogos de artifícios através de estabelecimentos 
comerciais localizados em áreas que satisfaçam os requisitos de segurança, comprovados pelo 
Corpo de Bombeiros. 
§5° - Aos varejistas é permitido conservar em cômodos apropriados, em seus armazéns ou lojas, a 
quantidade fixada pela Prefeitura, na respectiva licença, de materiais inflamáveis ou explosivos, 
que não ultrapassem a venda provável de 20 (vinte) dias. 
Art. 72 - É expressamente proibido: 
I. Queimar fogos de artificio, bombas, busca-pés, morteiros e outros fogos perigosos, nos 
logradouros públicos ou em janelas e portas voltadas para os mesmos; 
II. Queimar fogos de artificio, bombas, busca-pés, morteiros e outros fogos em hor 
expediente comercial sr:m prévia autorização da Prefeitura; 
III. Soltar baldes em todo o território do Município; 
IV. Fazer fogueiras nos logradouros públicos; 
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V. Fazer fogos ou armadilhas com armas de fogo; 
VI. Vender fogos de artificio a menores de idade. 
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§1° - As proibições d'spostas nos incisos I e IV, deste artigo, poderão ser suspensas quando 
previamente autorizadas pela Prefeitura. 
§2° - Os casos previstos no §1°, deste artigo, serão regulamentados pelo Executivo Municipal, que 
poderá inclusive, estabelecer exigências necessárias ao interesse da segurança pública. 
Art. 73 - A instalação de postos de abastecimento de veículos, bombas de gasolina e depósitos 
de outros inflamáveis e de explosivos, deverá atender as diretrizes constantes da Lei Municipal de 
Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, Código de Edificações do Município e demais normas 
municipais pertinentes, além do licenciamento ambiental junto ao órgão estadual competente. 
Art. 74 - Nos postos de abastecimento, serviços de limpeza, lavagens e lubrificação de veículos 
serão executados, nestes recintos, dispositivos protetores, de modo que tais atividades não 
incomodem ou salpiquem água nos pedestres que transitam nos passeios, ruas e avenidas. 
Parágrafo Único - As disposições deste artigo estendem-se às garagens comerciais e aos demais 
estabelecimentos onde se executam tais serviços. 
Art. 75 - A concessão ou renovação de Alvará de Licença para funcionamento, bem como o 
licenciamento de construções destinadas a postos de serviços, oficinas mecânicas, 
estacionamentos e os lava rápido que operam os serviços de limpeza, lavagem, lubrificação ou 
troca de oleo de veiculas automotivos, ficam condicionados à execução de obras e instalação de 
equipamentos antipoluentes, por parte dos interessados, tais como: canalização para escoamento 
das águas pluviais, através de caixas de oleo, filtros ou outros dispositivos que retenham as 
graxas, lama, areia e óleos, conforme o que consta no Código de Edificações. 
Parágrafo Único - Todo aquele que entrar em operação com as atividades previstas no caput 
deste artigo, sem prév 3 licença da Prefeitura, terá seu estabelecimento lacrado sumariamente. 
Art. 76 - Em caso da não utilização dos equipamentos antipoluentes de que trata o artigo 
anterior, por qualquer motivo, o estabelecimento sera notificado para, no prazo de trinta dias, a 
contar da emissão da notificação, efetuar os reparos necessários à utilização plena 
equipamentos, sob a pena de: 
I. Findo o prazo de 30 (trinta) dias e mais uma vez constatadas as irregularidades, ser 
multa no valor a ser di nnido em decreto municipal; 
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itidar)..b 
00Do pe 
II. Após 60 (sessenl-3) dias da notificação havida, a constatação de não observância do que 
prescreve o presente Código, o Alvará de Licença para funcionamento do estabelecimento será 
automaticamente casEldo, se houver. 
Art. 77 - Na infração a qualquer artigo desta Seção, sera imposta multa no valor a ser 
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regulamentado em decreto municipal, e a interdição da atividade, ate a regularização do fato 
gerador. 
SEÇÃO v 
Do Transporte de Cargas Perigosas 
Art. 78 - 0 transporte de inflamáveis para os postos de abastecimento será feito em recipientes 
apropriados, hermeticamente fechados de acordo com as normas e padrões vigentes no Código 
de Trânsito Brasileiro. 
Art. 79 - 0 transporte de cargas perigosas, poluentes, contaminadoras e inflamáveis deverá 
obter licenciamento prévio, além das exigencies previstas no Código Ambiental Municipal e do 
licenciamento dos órgãos ambientais Estaduais e Federais pertinentes. 
SEÇÃO VI 
Das Obras de Transformação Ambiental, Exploração Mineral e Terraplanagem 
Art. 80 - São obras de transformação ambiental os serviços de mineração ou extração mineral, 
de desmatamento ou extração vegetal e de modificação notória na conformação físico-territorial de 
ecossistemas faunisticos e floristicos em geral, assim enquadrado por notificação de técnico do 
órgão municipal competente, com o referendum de técnico legalmente habilitado de órgão 
estadual ou federal competente. 
Art. 81 - A exploração de atividades de mineração (pedreiras, cascalheiras, extração de areia e 
saibro), terraplenagem e olarias, dependerão de licença da Prefeitura do Município e demais 
órgãos afins, sendo as mesmas regidas no que concernem à legislação municipal, estadual e 
federal pertinente e ao disposto nesta Seção, assim como atender os preceitos legais do Código 
Ambiental Municipal, Código de Posturas, Código de Edificações e Lei de Parcelamento, Uso e 
Ocupação do Solo do Município. 
Art. 82 - Será interditada a atividade, ainda que licenciada, desde que posteriormente se 
verifique que sua exploração acarreta perigo em dano à vida, 6 saúde pública, ou se realiza em 
desacordo com o projeto apresentado, ou, ainda, quando se constatem danos ambientais não 
previstos por ocasião do licenciamento. 
Art. 83 - A Prefeitura do Município de Sarandi poderá, a qualquer tempo, determinar ao 
licenciado a execução de obras na área ou local de exploração das propriedades circunvi 
ou para evitar efeitos que comprometam a salubridade e segurança do entorno, ou 
obstrução das galerias de águas. 
Art. 84 - Ao conceder as licenças, a Prefeitura poderá fazer as restrições que julgar conve
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Art. 85 - Satisfeitas as exigências cabíveis, o Município expedirá Alvará de Licença e Certidão, 
observados os regulamentos da presente Lei. 
Art. 86 - A Licença será processada mediante requerimento assinado pelo proprietário do solo ou 
pelo explorador, formulado de acordo com as disposições deste artigo. 
§1°- Do requerimento deverão constar as seguintes indicações: 
a) Nome e residência do proprietário do terreno; 
b) Nome e residência do explorador, se este não for o proprietário; 
c) Localização precisa do imóvel e o itinerário para chegar-se ao local da exploração ou 
extração; 
d) Declaração do processo de exploração e da qualidade do explosivo a ser empregado, se for o 
caso. 
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§2° - 0 requerimento da Licença deverá ser instruido com os seguintes documentos: 
a) Prova de propriedade do terreno; 
b) Autorização para a exploração, passada pelo proprietário em cartório, no caso de não ser ele 
o explorador; 
c) Planta da situação do terreno, com indicação do relevo do solo por meio de curvas de nível, 
contendo a delimitação exata da área a ser explorada, com a localização das respectivas 
instalações e indicando as construções, logradouros, mananciais e cursos de água situados em 
toda a faixa de largura de 100,00 m (cem metros) em torno da área a ser explorada. 
Art. 87 - As licenças para exploração serão sempre por prazo fixo. 
Art. 88 - Os pedidos de prorrogação de Licença para a continuação da exploração, serão feitos 
por meio de requerimento e encaminhados aos órgãos competentes com o documento de licença 
anteriormente concedida. 
Art. 89 - 0 desmonte de pedreiras pode ser feito a frio ou a fogo. 
Art. 90 - A exploração de pedreiras, com uso de explosivos, fica sujeita às seguintes condições: 
I. Declaração da capacidade de estocagem de explosivos, a ser apresentada quando do 
licenciamento; 
II. Colocação de sinais nas proximidades das minas, de modo que as mesmas possa 
percebidas distintamente pelos transeuntes a uma distância de, pelo menos, 100,00 
metros) e/ou distância regulamentada por legislação estadual e federal; 
Ill. Intervalo mini= de 30 (trinta) minutos entre cada série de explosões; 
IV. Içamento, antes da explosão, de uma bandeira vermelha â altura conveniente para ser vista a 
distância; 
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V. Toque por três vezes, com intervalos de dois minutos, de uma sirene, e o aviso em brado 
prolongado, dando sinal de fogo. 
Art. 91 - A instalação de olarias no Município, além da licença mencionada no artigo 81, deve 
obedecer ainda As seguintes prescrições: 
I. Chaminés serão construídas de modo a não incomodar os moradores vizinhos, pela fumaça 
ou emanações nocivas; 
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II. Quando as escavações facilitarem a formação de depósitos de águas, será o explorador 
obrigado a fazer o devido escoamento ou a aterrar as cavidades à medida que for retirado do 
material. 
Art. 92 - É proibida a extração de areia em todos os cursos de água do Município quando: 
I. A jusante do local em que recebe contribuições de esgotos; 
II. Quando modifiquem o leito ou as margens dos mesmos; 
Ill. Quando possibilitem a formação de locais ou causem por qualquer forma a estagnação das 
águas; 
IV. Quando de algum modo possam oferecer perigo a pontes, muralhas ou qualquer obra 
construída nas margens ou sobre leitos dos rios. 
Art. 93 - A Prefeitura não expedirá Alvará de Licença de localização para a exploração de 
qualquer mineral, quando situado em áreas que apresentem potencial turístico, importância 
paisagística ou ecológica. 
Art. 94 - Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente 
degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo orgão público competente. 
Art. 95 - Todas as atividades objeto desta Seção, em curso neste Município, deverão, em prazo 
máximo de 90 (noventa) dias, adequar-se às diretrizes, legais, ouvidos os órgãos competentes 
estaduais (Instituto Ambiental do Paraná - IAP) e municipais (Secretarias Municipais 
competentes). 
Parágrafo Único - Durante o decurso do prazo estabelecido no âmbito deste artigo, poderão os 
Órgãos responsáveis, através de exposição de motivos, endereçada ao Prefeito Municipal, solicitar 
a interdição da atividade que, por seu curso, intensidade e operação, esteja a comprometer 
aspectos fundamentais da paisagem natural do Município. 
Art. 96 - Na infração a qualquer dispositivo desta Seção, será imposta multa no valor 
definido em decreto municipal. 
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CAPÍTULO IV 
DA HIGIENE PÚBLICA 
SEÇÃO I 
Das Disposições Gerais 
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Art. 97 - Ë dever da Prefeitura do Município de Sarandi zelar pela higiene pública em todo o 
território do Município, de acordo com as disposições deste Capitulo, legislação municipal 
complementar e as demais normas estaduais e federais. 
Art. 98 - A fiscalização das condições de higiene objetiva proteger a saúde da comunidade e 
compreende basicamente: 
I. Higiene das vias e logradouros públicos; 
II. Limpeza e desobstrução dos cursos de água e valas; 
Ill. Higiene dos terrenos e das edificações; 
IV. Higiene da alimentação; 
V. Higiene dos estabelecimentos em geral; 
VI. Higiene das piscinas; 
VII. Higiene dos estabelecimentos de saúde; 
VIII. Coleta do lixo; 
IX. Controle da água e do sistema de eliminação de dejetos; 
X. Controle da poluição ambiental. 
Art 99 - Em. cada inspeção que for verificada alguma irregularidade o agente fiscal emitirá a 
competente notificação prévia, nos termos deste Código. 
Parágrafo Único - Os setores competentes da Prefeitura do Município tomarão providências 
cabíveis ao caso quando estas forem de alçada do governo Municipal, ou remeterão relatório As 
autoridades competentes, estaduais ou federais, quando as providências a serem tomadas forem 
da alçada das mesmas. 
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SEÇÃO II 
Da Higiene das Vias e Logradouros Públicos 112 236 / 09 
Art. 100 - O serviço de limpeza de vias, praças e logradouros públicos será executado 
diretamente pela Prefeitura ou por concessionárias credenciadas. 
Art. 101 - A limpeza do passeio fronteiriço, pavimentado ou não, às residências, 
estabelecimentos comerciais, industriais ou prestadores de serviços, ou mesmo terreno baldio, 
será de responsabilidade de seus ocupantes ou proprietários, devendo ser efetuada, sem prejuízo 
aos transeuntes, recolhendo-se ao deposito particular de lixo todos os detritos resultantes da 
limpeza. 
Art. 102 - Para preservar a estética e a higiene pública 6 proibido: 
I. Manter terrenos baldios ou não, com detritos ou vegetação indevida; 
II. Fazer escoar águas servidas das residências, estabelecimentos comerciais, industriais ou de 
qualquer outra natureza, para as vias ou logradouros públicos; 
III. Lançar na rede de drenagem, águas servidas e/ou esgotos, sem que tenham passado por 
sistema de tratamento de efluentes domésticos, cujo projeto deverá ser aprovado por órgão 
competente da Prefeitura, e atender as normas técnicas e legislação pertinente; 
IV. Conduzir, sem as precauções devidas, quaisquer materiais, objetos, produtos ou animais que 
resultem ou não na sua queda e/ou derramamento, comprometendo a segurança, estética e 
asseio das vias e logradouros públicos, bem como a arborização pública; 
V. Queimar, mesmo nos quintais, lixo ou quaisquer detritos ou objetos em quantidade capaz de 
molestar a vizinhança e produzir odor ou fumaça nociva à saúde; 
VI. Fazer varredura de lixo do interior dos terrenos, residências, estabelecimentos comerciais, 
industriais, passeios, veículos ou de qualquer outra natureza, para as vias públicas e/ou bocas-de￾lobo; 
VII. Sacudir ou bater tapetes, capachos ou quaisquer outras peças nas janelas ou portas que dão 
para as vias públicas; 
VIII. Atirar lixo, detritos, papéis velhos ou outras impurezas através de janelas, portas e aberturas e 
do interior de Veículos para as vias e logradouros; 
IX. Utilizar janelas, escadas, saliências, terraços, balcões, etc. com frente para logr 
público, para colocação de objetos que apresentem perigo aos transeuntes; 
X. Reformar, pintar ou consertar veículos nas vias e logradouros públicos; 
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XI. Depositar entulhos ou detritos de qualquer natureza nos lográdouros públicos; 
XII. Impedir, dificultar ou prejudicar o livre escoamento das águas pluviais e servidas pelos canos, 
tubos, valas, sarjetas, ou canais dos logradouros públicos; 
XIII. Comprometer, por qualquer forma, a limpeza das águas destinadas ao consumo público ou 
particular; 
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XIV. Alterar a coloração e materiais dos passeios dos logradouros públicos, conforme determinado 
para o local; 
XV. Lavar roupas, animais ou veículos e banhar-se em logradouros públicos e em chafarizes, 
fontes e torneiras situadas nos mesmos; 
XVI. Deitar goteiras provenientes de condicionadores de ar, nos passeios, vias e logradouros 
públicos; 
XVII. Aterrar vias públicas, com detritos de qualquer espécie; 
XVIII. Fazer a retirada de materiais e entulhos provenientes de construção ou demolição de 
prédios, sem o uso de instrumentos adequados, como canaletas ou outros que evitem a queda 
dos referidos materiais nos logradouros e vias públicas. 
§1° - No caso de transporte de materiais argilosos, areias e outros, decorrente de corte, aterro, 
barreiros, pavimentação, ou assemelhados, deverá ser adotado dispositivos ou ação permanente 
que mantenha as vias onde está localizada a área, livre de qualquer interferência relacionada ao 
material em transporte. 
§2° - No caso de obstrução de galeria de águas pluviais, ocasionado por obra particular de 
qualquer natureza, a Prefeitura providenciará a limpeza da referida galeria correndo todos os Onus 
por conta do proprietário do imóvel, obedecido o disposto em lei. 
Art. 103 - Os condutores de veículos de qualquer natureza não poderão impedir, prejudicar ou 
perturbar a execução dos serviços de limpeza a cargo da Prefeitura, sendo obrigados a 
desimpedir os logradouros públicos, afastando seus veículos quando solicitados a fazê-lo, de 
maneira a permitir que os mesmos serviços possam ser realizados em boas e devidas condições. 
Art. 104 - Na infração a qualquer dispositivo desta Seção será imposta multa no valor a ser 
definido em decreto municipal. 
SEÇÃO III 
Da Limpeza e Desobstrução dos Cursos D'água, Valas e Valetas 
Art. 105 - É proibido desviar o leito de correntes d'água, bem como obstruir, de qualquer forma o 
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seu curso, sem consentimento das partes e da Prefeitura, respeitando a legislação pertinente. 
Art. 106 - As agues correntes nascidas nos limites de um terreno e que correm por ele, poderão, 
respeitando as limitações impostas pela Lei. n°. 4.771/65 - Código Florestal, ser reguladas e 
retificadas dentro dos limites do mesmo terreno, mas nunca serão desviadas de seu escoamento 
natural, represadas ou obstruidas em prejuízo dos vizinhos ou das vias públicas. 
Art. 107 - Todos os proprietários ou ocupantes de terras as margens das vias públicas são 
obrigados a rogar as testadas das mesmas, a conservarem limpas e desobstruídas as valas e 
valetas existentes em seus terrenos ou que com eles limitarem, removendo convenientemente os 
detritos. 
Art. 108 - É proibido fazer despejos e atirar detritos em qualquer corrente d'água, canal, lago, 
poço e chafariz. 
Art. 109 - Na area rural não é permitida a localização de privadas, chiqueiros, estábulos e 
assemelhados, a menos de 30,00 m (trinta metros) dos cursos d'água. 
Art. 110 - É proibida em todo território municipal, a conservação-de agues estagnadas, nas quais 
possam desenvolver larvas de insetos. 
Art. 111 - Na infração de qualquer artigo desta Seção sera imposta multa no valor a ser definido 
em decreto municipal. 
SEÇÃO IV 
Da Higiene dos Terrenos e das Edificações 
Art. 112 - O proprietário ou ocupante é responsável perante a Prefeitura, pela conservação, 
manutenção e asseio da edificação, quintais, jardins, patios e terrenos, em perfeitas condições de 
higiene, de modo a não comprometer a saúde pública. 
§1° - Os proprietários ou responsáveis por imóveis urbanos e rurais deverão evitar formação de 
focos ou viveiros de insetos e animais nocivos, ficando obrigados a execução de medidas que 
forem determinadas para sua extinção. 
§2° - Na impossibilidade de extinção, sera o fato levado ao conhecimento da autoridade 
competente, para o encaminhamento das providências cabíveis. 
§3° - Os proprietários de terrenos pantanosos são obrigados a drene-los. 
§4° - 0 escoamento superficial das agues estagnadas devera ser feito para bo 
canaletas, galerias, valas ou córregos por meio de declividade apropriada. 
Código de Posturas 
OPAt 
-de-lobo, 
FLS. a5 
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7 
Plano Diretor Municipal - PDM 
Sarandi - PR 
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Art. 113 - os terrenos não edificados, localizados em vias pavimentadas, serão obrigatoriamente 
fechados na súa testa com muro de alvenaria, pedra, concreto ou similar, com altura minima de 
1,50 m (um metro e cinqüenta centímetros), e mantidos limpos e drenados. 
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O. 
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Parágrafo Único - Os terrenos em iguais condições, localizados em vias não pavimentadas, 
deverão ser mantidos limpos e drenados. 
Art. 114 - E proibido, nos quintais, patios e terrenos da cidade, vilas e povoados, o plantio e a 
conservação de plantas que possam constituir foco de mosquitos e outros insetos nocivos 6 saúde 
ou que, pelo seu desenvolvimento, ameacem a integridade dos prédios vizinhos ou sobre eles 
projetem sombra incômoda, folhas, galhos, frutos, ramos secos, ou, ainda, que em queda 
acidental possam causar vítimas ou danos as propriedades. 
§1° - Ficam igualmente proibidos o plantio e a conservação de vegetação espinhenta na area 
correspondente ao passeio público. 
§2° - Os espécimes vegetais que, comprovadamente, atentem Contra o disposto no caput deste 
artigo, deverão ser retirados pelo proprietário ou inquilino, após notificação pelo Poder Público 
Municipal. 
Art. 115 - Não é permitida a existência de terrenos cobertos ou servindo de depósito de lixo 
orgânico, dentro dos limites do perímetro da sede municipal. 
Aos proprietários de terrenos, nas condições previstas neste artigo, será concedido o prazo 
de 15 (quinze) dias, a partir da intimação ou da publicação de edital no árgão oficial de imprensa 
do Município, para que procedam 6 sua limpeza e, quando for o caso, à remoção de lixo neles 
depositado. 
• 
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S.
§2° - Expirado o prazo, a Prefeitura poderá executar os serviços de limpeza e remoção do lixo, 
exigindo dos proprietários, além da multa, que terá valor definido em decreto municipal, o 
pagamento das despesas efetuadas, bem como a taxa de administração, na base de 10% (dez 
por cento) sobre o valor dos serviços realizados, além de cobrar, ainda, eventual correção 
monetária da data da execução dos serviços ate o efetivo pagamento. 
Art. 116 - Somente será permitida a instalação de estabelecimentos comerciais destinados a 
depósito, compra e venda de ferro-velho, papéis, plásticos, garrafas, sucatas ou outros materiais a 
serem reutilizados, se forem cercados por muros de alvenaria ou concreto, de altura não inferior a 
2,00 m (dois metros), devendo as peças estar devidamente organizadas, a fim de que não se 
prolifere a ação de insetos, roedores e animais peçonhentos. 
Parágrafo Único - Ë vedado aos depósitos mencionados neste artigo: 
a) Expor material nos passeios, bem como afixa-los externamente nos muros e paredes, esta 
quando construídas no alinhamento predial; ‘40x 1PA4 6
NI•N5 b) Permitir a permanência de veículos destinados ao comercio de ferro-velho nas v :H.S. 3 3
logradouros pCiblicos. 2 
a,o-• 
Código de Posturas Dopp—
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Plano Diretor Municipal - PDM 
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Art. 117 - Aos depósitos existentes e classificados no artigo anterior, mas em desconformidade 
com esta Seção, sera dado um prazo máximo de 90 (noventa) dias após a publicação desta Lei, 
para cumprimento do disposto na mesma. 
Art. 118 - Os prédios destinados à instalação de comércio, indústria e prestação de serviços, 
situados na sede do Município, deverão ser sempre mantidos em boas condições de uso e 
higiene. 
Art. 119 - A Prefeitura do Município de Sarandi poderá declarar insalubre toda edificação que 
não reúna as condições de higiene indispensáveis, podendo inclusive, ordenar sua interdição e 
demolição. 
Art. 120 - Em qualquer pavimento das edificações destinadas a comércio ou prestação de 
serviços poderão localizar-se, observando a Lei Municipal de Parcelamento, Uso e Ocupação do 
Solo, qualquer atividade desde que: 
I. Não comprometam a segurança, higiene e salubridade das demais atividades; 
II. Não produzam ruído acima do admissivel considerado por lei junto à porta de acesso da 
unidade autônoma, ou nos pavimentos das unidades vizinhas; 
III. Não produza fumaça, poeira ou odor acima dos níveis admissíveis por lei; 
IV. Eventuais vibrações não sejam perceptíveis do lado exteino das paredes perimetrais da 
própria unidade autônoma ou nos pavimentos das unidades vizinhas. 
Parágrafo Único - Nos estabelecimentos onde, no todo ou em parte, se processarem o manuseio, 
fabricação ou venda de géneros alimentícios, deverão ser satisfeitas todas as normas exigidas 
pela autoridade sanitária vigente. 
Art. 121 - É expressamente proibido, dentro do perímetro urbano da sede municipal e 
aglomerados rurais isolados, a instalação ou execução de atividades que, pela emanação de 
fumaça, poeira, odores, ruídos, incômodos ou que por qualquer outro modo possa comprometer a 
salubridade das habitações vizinhas, a saúde e o bem-estar de seus moradores. 
Parágrafo Único - Igualmente não sera permitida a aplicação de agrotóxicos em plantações que 
fiquem próximas dos limites da cidade. 
Art. 122 - As chaminés de qualquer espécie de fogões de casas particulares e de 
estabelecimentos comerciais, industriais e de prestadores de serviços de qualquer natureza, terão 
altura suficiente para que a fumaça, a fuligem ou outros resíduos que possam expelir não 
incomodem os vizinhos. 
Parágrafo Único - As chaminés serão dotadas de equipamentos antipoluentes, ou trocad 
aparelhos que produzam idêntico efeito, e substituídas sempre que for necessário. 
Código de Posturas 
Plano Diretor Municipal - PDM 
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Art. 123 - Ao serem notificados pela Prefeitura a executar as obras ou serviços necessários, os 
proprietários que não atenderem 6 notificação ficarão sujeitos, além de multa correspondente, ao 
pagamento do custo dos serviços feitos pela Prefeitura ou por terceiros por ela contratados, 
acrescidos de 20% (vinte por cento), a titulo de administração. 
Parágrafo Único - Vencidos 30 (trinta) dias do término das obras ou serviços e, não 
comparecendo o proprietário ou seu representante, o débito será lançado em divida ativa para 
imediata cobrança administrativa ou judicial, acumulada de juros e correção monetária. 
Art. 124 - Na infração a qualquer dispositivo desta Seção, será imposta multa no valor a ser 
definido em decreto municipal. 
sEgiko v 
Da Higiene da Alimentação 
Art. 125 - A Prefeitura exercerá, em colaboração com as autoridades sanitárias do Estado e da 
União, severa fiscalização sobre a produção, o comércio e o consumo de gêneros alimenticios em 
geral. 
Parágrafo Único - Para os efeitos deste Código, consideram-se gêneros alimentícios todas as 
substâncias, sólidas ou liquidas, destinadas ao preparo e consumo pelo homem, excetuados os 
medicamentos. 
Art. 126 - Não será permitida a produção, exposição ou venda de gêneros alimentícios 
deteriorados, falsificados, adulterados ou nocivos A saúde, nem daqueles apreendidos pelos 
servidores encarregados da fiscalização e removidos para local destinado a inutilização dos 
mesmos. 
§1° - A inutilização dos gêneros alimentícios não eximirá a fábrica ou o estabelecimento comercial 
do pagamento das multas e demais penalidades. 
§2°- Serão igualmente apreendidos e encaminhados A autoridade sanitária competente, mediante 
a lavratura de termo próprio, os produtos alimentícios industrializados, sujeitos a registro em Órgão 
público especializado e que não tenham a respectiva comprovação. 
§3° - A reincidência na prática das infrações previstas neste artigo determinará a cassação 
licença para funcionamento do estabelecimento comercial ou industrial. °c<•ts, 
s-`43- FLS. 
,4. Z 
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ee.
Art. 127 - É proibido expor A venda animais doentes. 
Art. 128 - Sob pena de apreensão e inutilização sumária, os alimentos destinados ao co 
imediato, tenham ou não sofrido processo de cocção, s6 poderão ser expostos A venda 
devidamente protegidos. 
Código de Posturas 26 
Plano Diretor Municipal - PDM 
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Art. 129 - Os vendedores ambulantes de gêneros alimentícios, alam das prescrições deste 
Código que lhes são aplicáveis, deverão ainda observar: 
I. Zelar para que os gêneros que ofereçam não estejam deteriorados ou contaminados e que se 
apresentem em perfeitas condições de higiene, sob pena de multa e da apreensão das referidas 
mercadorias; 
II. Usar vestuário adequado e limpo; 
Ill. A venda ambulante de sorvetes, refrescos, doces, guloseimas, pães e outros gêneros 
alimentícios, in natura e/ou de ingestão imediata, só serão permitidos em carros apropriados, 
caixas ou outros receptáculos fechados, devidamente vistoriados pelo Município, de modo que a 
mercadoria seja inteiramente resguardada da poeira e da ação do tempo ou de elementos 
maléficos, de qualquer espécie sob pena de multa e de apreensão da mercadoria. 
Parágrafo Único - Os vendedores ambulantes de alimentos preparados, não poderão estacionar 
em locais vedados pela Prefeitura ou pela autoridade sanitária. 
Art. 130 - Toda agua utilizada na manipulação, conservação ou preparo de gêneros alimentícios, 
deve ser com provadamente pura, isenta de qualquer contaminação. 
Art. 131 - Nas quitandas e casas similares, além das disposições gerais concernentes aos 
estabelecimentos de gêneros alimentícios, deverão ser observadas as seguintes: 
I. 0 estabelecimento terá, para depósito de verduras que devam ser consumidas sem cocção, 
recipientes ou dispositivos de superfície impermeável e a prova de moscas, poeira e quaisquer 
contaminações; 
II. As frutas expostas a venda serão colocadas sobre mesas, estantes ou em caixas 
apropriadas, rigorosamente limpas e afastadas 1,00 m (um metro), no minim, das ombreiras das 
portas externas. 
Art. 132 - É proibido ter em depósitos ou expostos à venda: 
I. Frutas não sazonadas; 
II. Legumes, hortaliças, frutas e ovos deteriorados; 
Ill. Quaisquer tipos de alimentos destinados ao consumo, que estejam deteriorados e/ou com 
data de validade vencida. 
Art. 133 - Nos locais de fabricação, preparação, beneficiamento, acondicionamento ou depósito 
de alimentos, não sera permitido a guarda ou a venda de substancias que possam corrompê-los, 
adulterá-los ou avariá-los. 
Código de Posturas 
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Art. 134 - Aos infratores das disposições da presente Seção será aplicada multa no valor a ser 
definido em decreto municipal. 
SEÇÃO VI 
Da Higiene dos Estabelecimentos em Geral 
Art. 135 - Os hotéis, motéis, pensões, restaurantes, bares, cafés, supermercados, padarias, 
confeitarias, salões de barbeiros, cabeleireiros, abatedouros, frigoríficos, casas de carne e 
peixarias, piscinas, estabelecimentos de saúde e estabelecimentos similares deverão observar 
rigorosamente as normas de higiene estabelecidas pelo Código Sanitário do Paraná. 
suBsEgÃo 
Da Higiene dos Hotéis, Motéis, Pensões, Restaurantes, Casas de Lanches, 
Cafés, Supermercados, Padarias, Confeitarias e Estabelecimentos Similares 
Art. 136 - Os hotéis, motéis, pensões, restaurantes, bares, cafés, supermercados, padarias, 
confeitarias e estabelecimentos congêneres deverão observar as seguintes prescrições: 
I. A lavagem da louça e talheres deverá fazer-se com água corrente, não sendo permitida, sob 
qualquer hipótese, a lavagem em baldes, tonéis ou vasilhames; 
II. A higienização de roupas de cama, da louça e dos talheres deverá ser feita com detergente 
ou sabão e água fervente; 
Ill. É obrigatório o fornecimento de guardanapos e toalhas de uso individual; 
IV. A louça e os talheres deverão ser guardados em armários fechados, não podendo ficar 
expostos á poeira e insetos; 
V. Os açucareiros, à exceção dos utilizados nos hotéis de primeira categoria, serão do tipo que 
permita a retirada de açúcar sem o levantamento da tampa. 
Parágrafo Único - Não é permitido servir café em copos ou utensílios que não possam ser 
esterilizados em água fervente, excetuando-se nesta proibição os descartáveis. 
Art. 137 - Os estabelecimentos a que se refere o artigo anterior são obrigados a manter seus 
empregados convenientemente trajados, com gorros na cabeça, limpos e de preferência 
uniformizados. 
Art. 138 - Fica expressamente proibido fumar no interior de supermercados, vei 
transporte coletivo, salões de conferências, teatros, cinemas e hospitais. 
Código de Posturas 
Plano Diretor Municipal - PDM 
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§1° - As empresas abrangidas deverão fixar, obrigatoriamente, em locais visíveis ao público, 
plaquetas alusivas à proibição. 
§2° - Os infratores serão convidados a deixar o recinto. 
Art. 139 - Aos infratores das disposições da presente Subseção será aplicada multa no valor a 
ser definido em decreto municipal. 
SUBSEÇÃO II 
Da Higiene dos Saldes de Barbeiros, Cabeleireiros e Estabelecimentos Similares 
Art. 140 - Nos salões de barbeiros, cabeleireiros e estabelecimentos congéneres é obrigatório o 
uso de toalhas e golas individuais. 
Parágrafo Único - Durante o trabalho, os oficiais ou empregados deverão usar jaleco, 
rigorosamente limpo. 
Art. 141 - Os instrumentos de trabalho, logo após sua utilização, deverão ser lavados e 
esterilizados. 
Art. 142 - Aos infratores das disposições da presente Subseção será aplicada multa no valor a 
ser definido em decreto municipal. 
suBsEgÃo III 
Da Higiene dos Abatedouros, Frigoríficos, Casas de Carne e Peixarias 
Art. 143 - As casas de carne e peixarias deverão atender as seguintes condições: 
I. Serem instaladas em prédios de alvenaria; 
II. Serem dotadas de torneiras, pias e ralos; 
Ill. Balcões com tampo de material impermeAvel, não poroso; 
IV. 0 piso deverá ser de material incombustível que possa sofrer lavagens sucessivas sem cortes 
ou ranhuras; 
V. Devem possuir portas gradeadas e com telas; 
VI. 0 pessoal em serviço deve usar avental e gorro. 
Código de Posturas 29 
Plano Diretor Municipal - PDM 
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Art. 144 - A venda de produtos comestíveis de origem animal, não industrializados, só poderá 
ser feita através de açougues, casas de carne e supermercados regularmente instalados. 
Parágrafo Único - Além das exigências que lhes forem aplicáveis e relativas aos demais 
estabelecimentos comerciais, os açougues e casas de carne deverão atender aos seguintes 
requisitos: * 
a) As paredes terão até 2,00 m (dois metros) de altura e revestimento uniforme, liso, resistente e 
impermeável; 
b) As pias de lavagem terão ligação sifonada para a rede de esgoto; 
c) As câmaras frigorificas terão capacidade suficiente para a conservação das carnes. 
Art. 145 - Nas casas de carne e similares, s6 poderão .entrar carnes provenientes de 
abatedouros devidamente licenciados, regularmente inspecionados e carimbados, e quando 
conduzidas em veiculo apropriado. 
Parágrafo Único - As aves abatidas deverão ser expostas A venda completamente limpas, livres 
de plumagem, vísceras e partes não comestíveis. 
Art. 146 - Não é permitido destinar ao consumo carne fresca de bovinos, suínos, caprinos e 
outros animais de açougue que não tenha sido abatido em frigorifico devidamente autorizado, sob 
pena de apreensão do produto, além da multa prevista neste Capitulo. 
§1° - Será permitida a matança de aves e animais destinados ao consumo público somente em 
estabelecimentos fiscalizados pelo órgão competente da União. 
§2° - Todos os estabelecimentos fabris de indústria animal ficam obrigados a instalar esgoto 
industrial, aprovados pelos órgãos técnicos de proteção ao meio 'ambiente, para evitar que águas 
servidas poluam córregos, represas ou terrenos adjacentes. 
Art. 147 - Os açougueiros e os proprietários de casas de carne ficam obrigados a: 
I. Manter o estabelecimento em completo estado de asseio e higiene; 
II. Entregar am domicilio somente carnes transportadas em veículos ou recipientes apropriados.. 
Art. 148 - Os açougueiros e os proprietários de casas de carne ficam expressamente proibidos 
de: 
I. Admitir ou manter no estabelecimento os empregados que não sejam portadores de carteira 
sanitária, atualizada, expedida pelo argão competente, dotados de aventais e gorros brancos, em 
perfeito estada de asseio; 
II. Vender produtos não industrializados fora do estabelecimento; 
Código de Posturas 30 
Plano Diretor Municipal - PDM 
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Ill. Transportar para açougues e casas de carne, couros, chifres e demais resíduos considerados 
prejudiciais ao Asseio e à higiene; 
IV. Vender ou depositar qualquer outro produto no recinto destinado ao retalhamento e venda de 
carne, assim como sobre os balcões e vitrines destinados a esse fim. 
Art. 149 - Aos açougues, casas de carne, peixarias e supermercados, é obrigatório que os 
produtos comercializados, destinados ao consumo público, sejam devidamente acondicionados. 
Parágrafo Único - Fica permitida a venda de assados, dev' idamente acondicionados, nos 
estabelecimentos de que trata este artigo. 
e. 
Art. 150 - As disposições desta Seção aplicam-se, no que couberem, às peixarias e aos 
abatedouros de aves. 
Art. 151 - Aos infratores das disposições da presente Subseção será aplicada multa no valor a 
ser definido en:1 decreto municipal. 
SEÇÃO vii 
Da Higiene das Piscinas 
Art. 152 - As piscinas de clubes desportivos e recreativos deverão atender és prescrições da 
legislação sanitária vigente e às normas do Código Sanitário do Paraná. 
§1° - Nenhuma piscina poderá ser usada quando suas águas forem julgadas poluídas pela 
autoridade sanitária competente. 
§2° - Em todas as piscinas públicas é obrigatório o registro diário das operações de tratamento e 
controle das 
Art. 153 - Aos infratores das disposições da presente Seção será aplicada multa no valor a ser 
definido em decreto municipal. 
sEgÃo VIII 
Da Higiene dos Estabelecimentos de Saúde 
Art. 154 - Nos hospitais, casa de saúde e maternidade, além das disposições gerai 
Código que lhes forem aplicáveis, é obrigatória: 
I. A existência de lavanderia a quente com instalação completa de desinfecção; 
Código de Posturas 31 
Plano Diretor Municipal - PDM 
Sarandi - PR 
II. A existência de depósito apropriado para roupas servidas; Ili 236/09 
Ill. A instalação de cozinha, devendo as peças ter pisos e paredes, até o teto, revestidos de 
azulejos ou outro material impermeabilizante, no minim, as seguintes seções: 
a) Destinadas ao depósito de gêneros; 
b) Ao preparo de alimentos e sua distribuição; 
c) A lavagem e sua distribuição; 
d) A lavagem e distribuição de louças e utensílios. 
IV. Instalações e meios adequados para coleta, acondicionamento, transporte e destino final do 
lixo, na forma da legislação especifica; 
V. A existência de, no mínimo, uma ambulância equipada com aparelhos médicos 
indispensáveis para o atendimento de urgência. 
Art. 155 - Os estabelecimentos de saúde, deverão obedecer ás normas gerais e especificas de 
edificação prevista neste Código, assim como nas normas especificas da Associação Brasileira de 
Normas Técnicas - ABNT, legislações estaduais e federais vigentes, resoluções da Agência 
Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA (RDC n°. 50/2002 e atualizações) e Ministério da 
Saúde, no que.couber. 
SEÇÃO ix 
Da Coleta de Lixo 
Art. 156 - O. lixo resultante de atividades residenciais, comerdiais e de prestação de serviços 
será removido nos dias e horários pré-determinados pelo serviço de limpeza pública urbana, 
através do serviço de coleta, que lhe dará a destinação final adequada e legalmente prevista. 
§1° - 0 lixo deverá ser acondicionado em recipientes próprios ou sacos plásticos, com capacidade 
máxima de 100 I (cem litros), devendo ser colocado em lugar apropriado, que poderá ser indicado 
pelo serviço de limpeza urbana, com os cuidados necessários para que não venha a ser 
espalhado nas•vias e logradouros públicos. 
§2° - Os resíduos constituídos por materiais pérfuro-cortantes deverão ser acondicionados de 
maneira a não por em risco a segurança dos coletores. 
§3° - Na área central definida no zoneamento municipal como Solo urbano Central (SU-CE), além 
dos dias pré-determinados pelo serviço de limpeza urbana, deverá ser respeitado o horár 
colocação de lixo nas vias e logradouros públicos, que não pocjerá ser anterior ás 18 ( 
horas. 
Art. 157 - Para efeito do serviço de coleta domiciliar de lixo não serão passíveis de recolhi 
resíduos industriais, de oficinas, outros resíduos das casas comerciais, os restos de materiais de 
Código de Posturas 32 
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construção ou entulhos provenientes de obras ou demolições, bem como terra, folhas, galhos de 
árvores dos jardins e quintais particulares. 
§1° - 0 lixo enquadrado neste artigo será removido às custas dos respectivos proprietários ou 
responsáveis, devendo o resíduo industrial destinar-se a local previamente designado e autorizado 
pela Prefeitura e, no que couber, pelos órgãos ambientais competentes. 
§2° - Fica facultado, mediante análise, conveniência e autorização do proprietário, a obtenção de 
autorização especial da Prefeitura para o aterramento de terrenos baldios com detritos, entulhos 
provenientes de obras ou demolições ou similares, respeitada a Idgislação pertinente. 
Art. 158 - 0 lixo hospitalar deverá ser depositado em coletores apropriados com capacidade, 
dimensão e características estabelecidas pela autoridade sanitária e pela Prefeitura, sendo o 
recolhimento, transporte e destino final, feito pelo serviço especial de coleta diferenciada. 
Art. 159 - Os cadáveres de animais encontrados nos logradouros públicos, na área urbana do 
Município, serão recolhidos pela Prefeitura que providenciará desfino final adequado. 
Art. 160 - Nas edificações residenciais coletivas com mais de 2 (dois) pavimentos, deverá existir 
depósito coletor geral no pavimento térreo, situado em local de fácil acesso aos coletores, 
conforme o disposto no Código de Edificações de Sarandi. 
Art. 161 - As caçambas móveis de recolhimento individual, destinado à coleta de lixo, entulho e 
similares, deverão obedecer ao disposto nos parágrafos 2° e 3° dó artigo 53 deste Código. 
Art. 162 - No lixo gerado na área e no seu retorno, de eventos coletivos, tais como: feiras, circos, 
rodeios, shows, ou similares, será de responsabilidade dos promotores, desde a coleta até a 
destinagão final adequada. 
Art. 163 - Na infração de qualquer dispositivo desta Seção, será imposta multa no valor a ser 
definido em decreto municipal. 
sEgÃo x 
Do Controle da Agua e do Sistema de Eliminação de Dejetos 
C I PA 
.• 
Art. 164 - No será permitida, nas edificações urbanas providàs de rede de abastecimento
agua, a abertura ou manutenção de cisternas, salvo em casos especiais, mediante a autorização 
da Prefeitura, obedecidas as prescrições legais. 
Art. 165 - Quando não existir rede pública de abastecimento de água ou coletoras de esgoto, 
será indicado pela Administração Municipal, as medidas a serem tomadas, tais como: instalação 
de poços artesianos, reservatórios para armazenamento e distribuição de água tratada, execução 
de fossas sépticas e outras medidas que visem garantir a qualidade de vida da população. 
Código de Posturas 33 
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Art. 166 - Os reservatórios de água deverão obedecer aos seguintes requisitos: 
I. Vedação total, que evite o acesso de animais ou insetos nocivos e a infiltração de substâncias 
que possam contaminar a água; 
II. Facilidade' para inspeção por parte da fiscalização sanitária; • 
Ill. Tampa removível. 
Art. 167 - É proibido comprometer, por qualquer forma, a limpeza das águas destinadas ao 
consumo público ou particular. 
Art. 168 - Na infração de qualquer dispositivo desta Seção, será imposta multa no valor a ser 
definido em decreto municipal. 
CAPÍTULO V 
DA ORDEM PÚBLICA 
SEÇÃO I 
Das Disposições Gerais 
Art. 169 - E dever da Prefeitura zelar pela manutenção da ordem, da moralidade e do sossego 
público em todo o território do Município, de acordo com as disposições da legislação municipal e 
das normas adotadas pelo Estado e pela União. 
Art. 170 - E expressamente proibido perturbar o sossego público com barulho, ruídos, sons 
excessivos e/ou intermitentes que causem incômodo â população. As medidas cabíveis para 
controle e níveis permissíveis de ruídos no Município de Sarandi encontram-se estabelecidas no 
Código Ambiental Municipal. 
§10 - Somente poderão promover som ao vivo os estabelecimentos que tiverem isol 
acústico, constando tal aspecto no respectivo Alvará de Funcionamento. 
Art. 171 - No interior dos estabelecimentos que vendam ou não bebidas alcoólicas, 
funcionem no período noturno, os proprietários, gerentes ou equivalentes serão responsáveis pe 
manutenção da ordem e da moralidade. 
Parágrafo Único - As desordens, algazarras ou barulhos, porventura verificados no interior dos 
referidos estabelecimentos, sujeitarão os proprietários â multa, podendo ser cassada, na 
reincidência, a licença para seu funcionamento, fechando-se de imediato o estabelecimento. 
Art. 172 - E proibido pichar, escrever, pintar ou gravar figuras nas fachadas dos prédios, nas 
casas, nos muros, nos postes e nas placas de sinalização ou por qualquer inscrição indelével em 
Código de Posturas 34 
Plano Diretor Municipal - PDM 
Sarandi - PR 
qualquer superfície localizada em logradouros públicos. 112 236/09 
Art. 173 - É proibido rasgar, riscar ou inutilizar edital ou avisos afixados em lugares públicos. 
Art. 174 - Não serão permitidos banhos ou a prática de esportes náuticos nos rios, córregos ou 
lagos do Município, exceto nos locais designados pela Prefeitura como próprios para esses fins. 
§1° - Os praticantes de esportes ou banhistas deverão trajar-se com roupas apropriadas. 
§2° - 0 disposto no parágrafo anterior deverá ser observado nos clubes e nas piscinas públicas. 
§30 - Não será fornecido ou renovado o Alvará de Licença para o funcionamento de clubes sociais 
que não mantenham, permanentemente, em cada uma de suas piscinas, no mínimo, um salva￾vidas habilitado com formação especifica ou curso superior de Educação Física. 
Art. 175 - N infração a qualquer dispositivo desta Seção, será imposta multa no valor a ser 
definido em decreto municipal. 
SEW) II 
Do Funcionamento do Comércio, da Indústria e dos Prestadores de Serviços 
suBsEgÃo 
Do Licenciamento dos Estabelecimentos Industriais, Comerciais e Prestadores de 
Serviços 
Art. 176 - Nenhum estabelecimento comercial, industrial, prestador de serviços, associação ou 
entidades diversas, poderá funcionar sem prévia licença da Prefeitura, que s6 será concedida 
mediante requerimento dos interessados, observada as disposições deste Código, e demais 
normas legais regulamentares pertinentes. 
§1° - Somente será concedido o Alvará de Licença para funcionamento a estabelecimento para 
comércio de ouro, metais nobres, jóias ou cautelas de penhor da Caixa Econômica Federal ou á 
atividade de fundição de metais nobres, desde que comprove o seu registro n 
competentes. 
§2° - Só serão fornecidos Alvarás de Licença para: 
a) Funcionamento e exploração de fliperamas e similares ruidosos, desde que situa 
locais que distem no mínimo, 200,00 m (duzentos metros) de escolas de ensino fundamental, 
médio e bibliotecas públicas, e 200,00 m (duzentos metros) de igrejas e casas de saúde e 
assemelhados; 
b) Funcionamento e exploração de jogos de bilhar ou quaisquer de seus similares desde que 
situados em I6cais que distem, no mínimo, 200,00 m (duzentos 'metros) de estabelecimentos de 
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ensino fundamental, médio e de bibliotecas públicas; 
c) Funcionamento e exploração de jogos no computador, jogos eletrônicos, jogos em rede e Ian 
house, desde que situados em locais que distem no mínimo, 200,00 m (duzentos metros) de 
escolas de ensino fundamental, médio e bibliotecas públicas, e 200,00 m (duzentos metros) de 
igrejas e casas de saúde e assemelhados.. 
§3° - A licença a cabeleireiros, massagistas e similares - pessoa física e jurídica - será expedida 
depois de cumpridas as disposições deste Código de Posturas e juntada dos seguintes 
documentos: 
a) Licença Sanitária; 
b) Certificados de conclusão de curso profissional, registrado da categoria. 
§4° - A Prefeitura terá o prazo de três dias úteis, a partir da data de protocolo da consulta prévia 
para decidir sobre o pedido de expedição do alvará. 
§5° - A expedição do Alvará de Licença para o funcionamento do estabelecimento de que trata o 
caput deste artigo ficará condicionada ainda ao atendimento, por parte do munícipe, à legislação 
pertinente em vigor e em especial, ás normas de proibição 6 pratica do racismo ou qualquer 
discriminação atentatória aos direitos e garantias fundamentais. 
§60 - A constatação de prática do racismo ou qualquer discriminação atentatória aos direitos e 
garantias fundamentais implicará a cassação da licença expedida, sujeitando o infrator ás 
penalidades previstas nesta Lei. 
§7° - Deverá ser interditado nos termos desse Código, todo estabelecimento que exercer atividade 
sem necessária licença, expedida em conformidade com o Capitulo deste artigo, e demais normas 
definidas nesta Seção ou nos casos que os estabelecimentos forem utilizados para fins diversos 
do declarado no respectivo alvará concedido, verificado o fato de pela fiscalização da Prefeitura. 
Art. 177 - Para que se encontrem as distâncias de que trata o §2° do artigo anterior, partir-se-á 
do ponto médio dos prédios que acomodam tais instituições, dirigindo-se ao eixo da rua em que 
estejam e, por este, até o ponto médio dos prédios onde se pretenda estabelecer as referidas 
diversões. 
Art. 178 - Não será permitida a instalação de atividades noturnas em prédio misto (residencial e 
comercial). 
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Art. 179 - A licença para funcionamento de hotéis, pensões, hospedarias, casas de diversões, 
motéis e congêneres, dependerá ainda de apresentação de alvará fornecido pela autoridade 
policial competente. 
Art. 180 - As oficinas que operam com a atividade de funilaria de pintura deverão ser dotadas de 
ambiente próprio, fechado e dotado de equipamentos antipoluentes. 
§1° - Poderá ser concedido Alvará Provisório para os estabelecimentos citados no caput, d 
que cumpram as demais exigências, conforme legislação correspondente. 
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Art. 181 - A concessão da licença não confere direito de vender ou mandar vender mercadorias 
fora do recinto do estabelecimento localizado. 
Parágrafo Único - 0 disposto neste artigo não se aplica aos estabelecimentos que possuam nota 
fiscal geral e que estejam enquadrados dentro da legislação vigente. 
Art. 182 - Quando for constatado que um estabelecimento esta utilizando uma area maior que a 
contida em seu alvará, sera o mesmo notificado para recolher o valor correspondente á diferença 
da area. 
Art. 183 - As transações comerciais em que intervenham medidas ou que façam referencia a 
resultados de medidas de qualquer natureza, deverão obedecer ao que dispõe a legislação 
metrológica federal. 
Art. 184 - Os estabelecimentos de produção, comercio, indústria ou de prestação de serviços e 
todos aqueles que, através do comercio ambulante, façam venglas de mercadorias ao público, 
serão obrigados a submeter à aferição os aparelhos ou instrumentos de medir por eles utilizados. 
Art. 185 - A licença para funcionamento de açougues, padarias, confeitarias, leiterias, cafés, 
bares, restaurantes, hotéis, pensões e outros estabelecimentos congêneres, sera sempre 
precedida de exame do local e de aprovação da autoridade sanitária competente, obedecida a Lei 
Municipal de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo e o Código de Edificações do Município. 
Art. 186 - Para ser concedido o Alvará de Licença para funcionamento do estabelecimento pela 
Prefeitura, a edificação e as instalações de todo e qualquer estabelecimento comercial, industrial e 
prestador de serviços, qualquer que seja o ramo de atividade a que se destina, devera ser 
previamente vistoriada pelo órgão competente, no que diz respeito as seguintes condições: 
I. Compatibilidade da atividade e das instalações as atividades que serão exercidas, em solo; 
II. Adequação do prédio e das instalações as atividades que serão exercidas, em conformidade 
com o Código de Edificações; 
Ill. Relativas à segurança, prevenção contra incêndios, moral e sossego público, previstas E IP4 
Código e demais legislações pertinentes; FLS 45- ts,
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IV. Requisitos de higiene pública e proteção ambiental, de acordo com normas especifica 
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§1° - O Alvará de Licença, s6 poderá ser concedido, depois de exarados pareceres favoráveis 
órgãos competentes da administração. 
§2° - O Alvará de Licença devera ser renovado anualmente, sob a pena de interdição do 
estabelecimento, alem da cobrança das eventuais multas devidas. 
§3° - Para mudança de local de estabelecimento comercial, industrial ou prestador de serviço., 
deverá ser solicitada a necessária permissão à Prefeitura, que verificará se o novo local satisfaz 
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As disposições legais. 12 2 3 6 / 0 9 
Art. 187 - Sempre que o Alvará de Licença for extraviado ou não possui espaços para 
revalidação, fica o contribuinte obrigado a solicitar a 20 (segunda) via. 
Art. 188 - Pára efeito de fiscalização, o proprietário do estabelecimento licenciado colocará o 
Alvará de Licença em um lugar visível, e o exibirá à autoridade competente, sempre que esta o 
exigir. 
Art. 189 - Com base em legislação especifica, não será concedida licença para funcionamento 
dentro do perimetro urbano, aos estabelecimentos industriais que, pela natureza dos produtos, 
pelas matérias-primas utilizadas, pelos combustíveis empregados ou por qualquer outro motivo 
possam prejudicar a saúde pública, causar incômodo à vizinhançd e a obstrução do tráfego. 
Parágrafo Único - As indústrias instaladas no Município deverão obedecer, as normas técnicas 
ambientais estaduais e federais pertinentes. 
Art. 190 - O Alvará de Licença poderá ser cassado: 
I. Quando se tratar de atividade diferente do requerido; 
II. Como medida preventiva, a bem da higiene, da moral, do sossego, da segurança pública e da 
proteção ambiental; 
Ill. Se o licenciado se negar a exibir o Alvará de Licença A autoridade competente, quando 
solicitado a fazê-lo; 
IV. Por solicitação da autoridade competente, mediante provas fundamentadas; 
V. Após a expedição do 30 (terceiro) Auto de Infração, ainda que pago pelo infrator; 
VI. Quando houver débitos vencidos a mais de 12 (doze) meses. 
§1°- Cassada a licença, o estabelecimento será imediatamente fechado. 
§2° - Poderá ser igualmente fechado todo estabelecimento que exercer atividades sem a 
necessária licença expedida em conformidade com o art. 176, §7°, deste Código. 
Art. 191 - 0 processo de cassação de alvará poderá ser iniciado: 
I. Por solicitação de autoridade competente, comprovados os motivos da solicitação, 
II. Por munícipes que se sintam prejudicados por um determinado estabelecimento, devendo 
fazê-lo por escrito. 
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Parágrafo Onico - Nenhum Alvará de Licença poderá ser cassado sem que antes tenha sido dado 
ao infrator o direito de defesa. 
Art. 192 - Constatada irregularidade de que fala este Código, nos estabelecimentos comerciais, 
industriais, prestadores de serviços e produção, os responsáveis pela mesma serão 
imediatamente notificados para saná-los no prazo máximo de quinze dias úteis. 
Art. 193 - Decorrido o prazo concedido, o fiscal municipal retornará ao estabelecimento e, se for 
constatado que o fato que deu origem á notificação não foi sanado, deverá lavrar o Auto de 
Infração, fazendo também um relatório detalhado da situação em que se encontra o 
estabelecimento. 
§1° - Persistindo a irregularidade, dar-se-á inicio ao procedimento para cassação do Alvará de 
Licença, se houver, devendo ser encaminhado ao infrator oficio onde constem os motivos da 
cassação, dando-lhe o prazo de sete dias para apresentar defesa por escrito, se assim lhe 
convier. 
§2° - Uma vez apresentada a defesa, a mesma será instruída e encaminhada à autoridade 
competente para o devido julgamento. 
§3° - Sendo favorável, o infrator poderá continuar suas atividades, devendo legalizar a situação. 
§4° - Em caso de indeferimento, será dada ciência ao infrator, após o que o processo será 
encaminhado 6 Secretaria Municipal competente para elabora* do Decreto de Cassação do 
Alvará de Licença. 
§50 - Após o registro, será dado ao infrator o prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas para 
fechar o estabelecimento e paralisar suas atividades permanentemente. 
§6° - A pessoa física ou jurídica que tiver o Alvará de Funcionamento cassado s6 poderá requerer 
outro decorrido o prazo de seis meses da cassação. 
§7° - Vencido o prazo, os funcionários da Prefeitura, com o apoio da policia, farão o lacre do 
estabelecimento, deixando, inclusive, afixado na porta do estabelecimento. 
Art. 194 - Quando o estabelecimento não possuir Alvará de Licença, o infrator será notificado 
para legalizar sua situação ou encerrar suas atividades no prazo de 5 (cinco) dias úteis. 
§1° - o prazd descrito no caput s6 6 válido desde que a atiNiidade ou suas instalações não 
coloquem em risco a saúde, segurança, a moralidade e o bem-estar da população. 
§2° - Se após o prazo o infrator permanecer com suas portas abertas ao público, sem o devido 
Alvará de Licença, será encaminhado a ele notificação dando-lhe o prazo de 24 (vinte e quatro) 
horas para preparar o estabelecimento para ser fechado. 
§2° - Vencido o prazo, a Prefeitura fará o lacre do estabelecimento na forma do §6° do arti o 193, 
deste Código. \-Or. 
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§30 - Considera-se sem Alvará de Licença aquele que, embora o possua, tenha-se mudado para 
outro local sem prévia autorização da Prefeitura. 
Art. 195 - Aplica-se o disposto nesta Seção, ao comércio de alimentos preparados e de 
refrigerantes, quando realizadas em quiosques, vagões, vagonetes, trailers e quando montados 
em veículos automotores ou por estes tracionáveis. 
§1° - É vedado o estabelecimento desses veículos ou de seus componentes em vias e 
logradouros públicos do Município, salvo se autorizada na forma de lei. 
§2° - 0 pedido de licença deste tipo de comércio deverá ser instruído com prova de propriedade 
do terreno aonde irá se localizar, ou documento hábil, no qual o proprietário autoriza o interessado 
a estacionar o comércio sobre o imóvel de sua propriedade. 
Art. 196 - Os requerimentos para a instalação de qualquer • estabelecimento previsto nesta 
Seção, fornecidos pela Prefeitura através de formulário próprio, deverão conter os seguintes 
dados: 
I. 0 nome ou razão social sob cuja responsabilidade irá funcionar o estabelecimento; 
II. Endereço residencial do responsável legal pela atividade (rua, número predial, bairro, cidade, 
CEP); 
Ill. Telefone do responsável legal; 
IV. Motivo do requerimento (inscrição, encerramento, mudança de endereço, alteração de ramo, 
inclusão ou exclusão de ramo, inclusão ou exclusão de área, inclusão ou exclusão de sócio, 
alteração de razão social, alvará de autônomo, alvará de prestador de serviço não localizado); 
V. Número de sócios, se houver; 
VI. Quantidade de empregados, se houver; 
VII. Cadastro de Pessoa Física - CPF, quando for pessoa física e Cadastro Nacional de Pessoa 
Jurídica - CNPJ, quando for pessoa jurídica; 
VIII. Em caso de mudança de endereço, informar o local onde será instalada a atividade; 
IX. Em caso de mudança de razão social, informar a nova razão social; 
X. Em caso de inclusão, exclusão ou alteração de ramo, informar a atividade; 
XI. 0 ramo do comércio ou da indústria, ou o tipo de serviço a ser prestado; 
XII. Endereço completo do requerente e o endereço onde se pretende instalar a atividade (rua, 
número predial, bairro, CEP, quadra, data); 
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XIII. Matéria prima a ser utilizada, processo de industrialização e tipos de afluentes finais, quando 
de atividades industriais; 
XIV. Título de Propriedade do imóvel ou autorização do proprietírio, no caso de comercio que se 
enquadre no disposto no artigo 195 deste Código; 
XV. Assinatura do requerente e do responsável técnico (contador). 
§1° - Deverão acompanhar o pedido os seguintes documentos: 
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b) 
c) 
d) 
e) 
9) 
h) 
i) 
i) 
Contrato social para pessoa jurídica; 
Cadastro Nacional de pessoa jurídica (CNPJ), para pessoa jurídica; 
Carteira de identidade para pessoa física; 
Carteira de identidade dos sócios, para pessoa jurídica; 
Cadastro Nacional de pessoa física (CPF), para pessoa física; 
Cadastro Nacional de pessoa física (CPF) dos sócios, para pessoa jurídica; 
Licença Sanitária, quando for o caso; 
Licença Ambiental, quando for o caso; 
Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros, quando for o Caso; 
CadastrO imobiliário (espelho do carné de IPTU). 
§20 - 0 setor de protocolo geral da Prefeitura fará constar em cada protocolo entregue ao 
contribuinte o prazo em que se deve procurar o setor responsável para manifestação em relação 
ao requerido. 
§3° — As exigências ou irregularidades decorrentes das vistoribs e tramitação de documentos 
preliminares serão comunicadas ao interessando através de oficio a ser retirado no Sistema 
Integrado de Fiscalização, na Secretaria de Urbanismo; 
§4° - Sendo as irregularidades passíveis de solução no prazo de 60 dias, o Sistema Integrado de 
Fiscalização aguardará então, pelo mesmo prazo, providências do requerente no sentido de sanar 
as pendências. 
§50 - Não havendo manifestação do interessado no prazo estabelecido no parágrafo 1° deste 
artigo o pedido será indeferido. 
§6° - Sendo o pedido indeferido, toda a documentação anexada ao processo será destruída no 
prazo de 5 dias úteis a partir do indeferimento, podendo o requerente retira-la antes de expirar tal 
prazo. 
§6° - A expedição do Alvará de Funcionamento dependerá da emissão do Laudo de Viabilidade, 
que é o documento que atesta se o uso e as instalações destinadas a abrigar a atividade atendem 
aos padrões de segurança, higiene e bem-estar da vizinhança, assegurando a boa relação dos 
usos com seu entorno. 
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Art. 197 - Na infração a qualquer dispositivo desta Seção será imposta multa no valor a ser 
definido em decreto municipal. 
SEÇÃO III 
Do Comércio Ambulante e do Artesanato 
Art. 198 - Para efeitos deste Código, observando a Lei Municipal de Parcelamento, Uso e 
Ocupação do Solo, considera-se: 
I. Comércio ambulante - a atividade comercial ou de prestação de serviços em logradouros 
públicos, cuja instalação é fixa, em locais pré-determinados pelo Órgão competente da Prefeitura; 
II. Comércio ambulante transportador - a atividade comercial ou de prestação de serviços em 
logradouros públicos, cuja instalação é móvel, devendo estar em circulação; 
Ill. Comércio ambulante eventual - a atividade comercial ou de prestação de serviços exercida 
em festas, exposições e ventos de curta duração. 
§1° - Enquadre-se na categoria de comércio ambulante, descrito no inciso I, deste artigo, as feiras 
livres e feiras de arte e artesanato. 
§2° - Não se enquadra na categoria de comércio ambulante o comércio de alimentos preparados e 
de refrigerantes, quando realizados em quiosques, vagões, vagonetes, trailers e quando montados 
em veículos automotores e por estes tracionáveis; 
§3° - As vendas a domicilio não serão consideradas de comércio ambulante sendo facultativas de 
firmas estabelecidas no Município, cujos proprietários ou prepostos tenham licença especial 
fornecida pela Administração Municipal. 
Art. 199 - Terão prioridade para o exercício de comércio nas feiras livres e nos mercados 
destinados ao abastecimento de gêneros alimentícios para o consumo doméstico, os agricultores 
e produtores do Município. 
§1° - O exercício do comércio nas feiras livres será regulamentado pelo Executivo. 
§2° - 0 estabelecimento de regime de exclusividade em determinado ramo de atividade, nos 
mercados municipais, por motivo de estrita conveniência pública, dependerá de chamamento de 
interessados, através de edital, não podendo o prazo ser superior a 3 (três) anos. 
§3° - É proibido o exercício do comércio ambulante fora dos horários e locais demarcados. 
Art. 200 - O exercício do comércio ambulante dependerá sempre de licença especial da 
Prefeitura do Município de Sarandi, mediante requerimento do interessado. 
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Parágrafo Único - O Alvará de Licença a que se refere o presente artigo será concedido em 
conformidade com as prescrições deste Código e da Legislação Fiscal do Município. 
Art. 201 - A licença do vendedor ambulante será concedida exclusivamente a quem cumprir os 
critérios desta Lei, sendo pessoal e intransferível. 
Parágrafo Único - Em caso de falecimento ou de doença devidamente comprovada, que impeça 
de exercer a atividade definitivamente ou temporariamente do licenciado, será expedida licença 
especial, preferencialmente, à viúva ou á esposa, ou a filho maior de 16 (dezesseis) anos de 
idade, se comprovada a dependência econômica familiar da atividade licenciada, obedecidas 
normas e exigências desta Seção. 
Art. 202 - Para obtenção de licença especial o interessado formalizará requerimento que será 
protocolado na Prefeitura, acompanhado de: 
I. Cópia do documento de identificação; 
II. Comprovante de residência; 
Ill. Carteira de saúde ou documento que a substitua; 
IV. Declaração sobre a origem e natureza das mercadorias a serem comercializadas; 
V. Logradouros pretendidos. 
Art. 203 - De posse do requerimento, a Prefeitura, através de seu órgão competente formulará 
laudo sobre a situação sócio-econômica do interessado, onde será analisado: 
I. As condições de saúde para o exercício do comércio ambulante, atestado pelo órgão 
competente; 
II. 0 grau de deficiência física se for o caso; 
Ill. A situação financeira e econômica no momento da licença; 
IV. A idade, estado civil, número de filhos e dependentes; 
V. 0 local, tipo e condições de habitação; 
VI. 0 tempo de moradia no Município; 
VII. 0 tempo do exercício da atividade no Município; 
VIII. Não ser o interessado atacadista, atravessador ou exercer outro ramo de atividade que 
denote recursos econômicos não condizentes com os incisos anteriores; 
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IX. Não possuir mais de dois membros na família com a licença ou que a ja pieitet 
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considerando-se família, o marido, a mulher, os filhos e demais dependentes ou moradores da 
mesma casa unifamiliar. 
§1° - Aprovada a concessão de licença, ela será expedida após a apresentação da Licença 
Sanitária, quando for o caso, fornecido pela autoridade competente e depois de satisfeitas as 
obrigações tributárias junto à Prefeitura do Município. 
§2° - O não atendimento dessas obrigações, nos prazos estipulados, inviabilizará a licença 
especial. 
§3° - Habilitado o interessado, será ele obrigado a exibir, sempre que solicitado pela fiscalização, 
licença especial, sem a qual ficará sujeito à apreensão das mercádorias encontradas em seu 
poder. 
Art. 204 - Da licença concedida, deverão constar os seguinteà elementos essenciais, além de 
outros que forem estabelecidos: 
I. Número de inscrição; 
II. Residência do comerciante ou responsável; 
Ill. Nome, razão social ou denominação, sob cuja responsabilidade funciona o comércio 
ambulante. 
§1° - 0 vendedor ambulante de produto perecível, não licenciado para o exercício da atividade que 
esteja desempenhando, ficará sujeito à apreensão da mercadoria encontrada em seu poder, 
devendo pagar multa no ato de autuação, sendo que o destino final da mercadoria apreendida 
será definido pela Prefeitura, que as encaminhará para as entidades assistenciais do Município. 
§2° - A devolução das mercadorias não perecíveis apreendidas, s6 será efetuada depois de ser 
concedida a licença ao respectivo vendedor ambulante e de paga a multa a que estiver sujeito. 
Art. 205 - A licença será requerida para um prazo minimo de 30 (trinta) dias e o máximo de 12 
(doze) meses continuos, podendo ser renovados a requerimento dos interessados. 
Art. 206 - Fica expressamente proibido ao vendedor ambulante:.
I. 0 comercio de qualquer mercadoria ou objeto, não mencionado na licença; 
II. Comercio de produtos alimentícios perecíveis com prazo de validade menor que 24 (vinte e 
quatro) horas; 
Ill. Venda de medicamentos ou quaisquer outros produtos farmacêuticos; 
IV. Venda de cigarros, bebidas alcoólicas, produtos tóxicos ou que produzam dependência física 
ou psíquica; 
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V. Venda de gasolina, querosene ou substância inflamável ou explosiva; 
VI. Comércio de armas, munições, fogos de artifícios ou similares; 
VII. Comércio quaisquer outros produtos que possam causar danos à coletividade; 
VIII. Comércio de animais vivos ou embalsamados; 
IX. Estacionar nas vias públicas ou outros logradouros, fora dos locais previamente determinados 
pela Administração Municipal; 
X. Impedir ou dificultar o trânsito nas vias públicas ou outros logradouros; 
XI. Depositar qualquer volume sobre os passeios; 
XII. Transitar pelo passeio conduzindo carrinhos, cestas ou outros volumes grandes; 
XIII. Comercializar fora do horário e local determinados; 
XIV. Deixar de atender às prescrições de higiene e asseio para a atividade exercida; 
XV. Deixar de revalidar a Licença Sanitária ou o Alvará de Licença; 
XVI.Aglomerar-se com outros ambulantes; 
XVII. Estacionar e comercializar em distância inferior a 50,00 m (cinqüenta metros) de 
estabelecimentos localizados que comercializem produtos congéneres; 
XVIII. Comercializar dentro das feiras livres ou muito próximos a elas; 
XIX.Transportar grandes volumes nos ônibus de transporte coletivo; 
XX. Estacionar e comercializar produtos em 'distância inferior 6.50,00 m (cinqüenta metros) do 
portão principal das escolas de ensino fundamental e médio. 
§1° - Na infração de qualquer inciso deste artigo, além da multa, caberá apreensão da mercadoria 
ou objeto. 
§2° - As mercadorias ou objetos apreendidos serão doados ou leiloados em hasta pública, em 
beneficio de entidades filantrópicas. 
§3° - Aos licenciados é vedado ainda o uso de fogões, fogareiros, botijões de gás, aparelhos 
elétricos, vasilhames para cozinhar, fritar, ferver ou preparar comestíveis na via pública, exceto 
quando embutidos no veiculo transportador e destinados à confecção de pipoca, cachorro-quente, 
milho verde, pinhão, churros e similares, e devidamente vistoriados pelo Corpo de Bombeiros de 
Um uarama. 
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Art. 207 - Os licenciados têm obrigação de: 
I. Comercializar, exclusivamente as mercadorias constantes da licença; 
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II. Exercer a atividade exclusivamente nos horários, locais e espaços demarcados e indicados 
na licença; 
Ill. S6 comercializar mercadorias em perfeitas condições de uso de consumo; 
IV. Manter-se em rigoroso asseio pessoal, das instalações e do espaço público ocupado; 
V. Usar guarda-p6 e crachá de identificação com foto, bem como manter sempre limpo o local 
onde está exercendo sua atividade, colocando lixeira à disposição do público para nela serem 
lançados os detritos resultantes do comércio; 
VI. Portar-se com respeito com o público, com os colegas e evitar a perturbação da ordem e 
tranqüilidade pública; 
VII. Transportar seus bens de forma a não impedir ou dificultar o trânsito, sendo proibido usar os 
passeios para O transporte de volumes que atrapalhem a circulação de pedestres; 
VIII. Acatar ordens de fiscalização exibindo, quando for o caso, o respectivo Alvará de Licença; 
IX. Manter o Alvará de Licença e a Licença Sanitária, devidamente revalidada. 
Parágrafo Único - Será ainda exigido dos licenciados, uniforme, vassoura e cesto para lixo, e a 
critério do órgão competente, mesa e/ou carrocinha padronizada. 
Art. 208 - 0 abandono ou não aparecimento, sem justa causa, do licenciado no local que lhe foi 
atribuído, por prazo superior a 30 (trinta) dias, bem como a ocupação de espaços que não o 
expressamente determinado, implicará na cassação da licença. 
Art. 209 - A fiscalização do comércio ambulante e artesanal é de competência da PMMS, bem 
como das autoridades sanitárias e responsáveis pela segurança municipal. 
Art. 210 - Pela inobservância das disposições deste Capitulo, aplicar-se-ão as seguintes 
sanções: 
I. Advertência verbal; 
II. Notificação de advertência; 
III. Multa no valor a ser definido em decreto; 
IV. Apreensão da mercadoria; 
V. Suspensão de até 30 (trinta) dias; 
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VI. Revogação do Alvará de Licença. 112 2 3 6 / 0 9 
§1° - Das sanções impostas cabe recurso, no prazo de 10 (dez) dias, à Administração Municipal. 
§2° - No caso de apreensão, lavrar-se-á ato próprio, onde serão discriminadas as mercadorias 
apreendidas, cuja devolução será feita mediante comprovante de pagamento das taxas e multas 
devidas, e apresentação de documento de identificação. 
Art. 211 - No caso de não serem as mercadorias reclamadas e retiradas no prazo de trinta dias, 
os objetos apreendidos poderão ser vendidos em hasta pública, pela Prefeitura, sendo aplicada a 
importância aOurada na indenização das multas e despesas de que trata o artigo anterior, e 
entregue o saldo ao proprietário, mediante requerimento devidamente instruído e processado. 
Parágrafo Único - Quando o valor das taxas e multas que incidirem sobre os objetos apreendidos 
for maior que seu próprio valor, poderá a Prefeitura doar tais objetos, mediante recibo, às 
entidades assistenciais. 
Art. 212 - Quando a apreensão recair sobre produtos facilmente deterioráveis ou perecíveis, dar￾se-6 o prazo de um dia para sua retirada, desde que estejam em condições adequadas de 
conservação. Expirado o prazo, será a mercadoria doada a uma ou mais instituição de caridade 
local, mediante comprovante. 
Parágrafo Único - A mercadoria de que fala este artigo poderá ser doada em prazo menor, de 
acordo com a previsibilidade de deterioração. 
Art. 213 - As penalidades previstas neste Capitulo não isentam o infrator da responsabilidade 
civil ou criminal que no caso couberem. 
sEgiko iV 
Dos Estabelecimentos Agrícolas, Industriais e Comerciais Localizados na Area 
Rural 
Art. 214 - Aplica-se, no que couberem, aos estabelecimentos agrícolas, industriais e comerciais 
localizados na zona rural do Município, as prescrições contidas nesta Lei e, em especial, o 
disposto nesta Seção. 
Art. 215 - As atividades agrícolas e industriais querem de fabricação ou beneficiamento, deverão 
respeitar no que couber, entre outras, as normas ambientais, de saúde pública, trato de animais, 
sossego e higiene da propriedade. 
Art. 216 - Na infração a qualquer dispositivo desta Seção será imposta multa no valor a ser 
definido em decreto municipal. s‘NA\ C IPA( o
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•• FLS. 
Código de P uras S 6i ° 47 
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sEgÃo v 
Dos Divertimentos Públicos 
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Art. 217 - Divertimentos públicos, para os efeitos desta Seção, são os que se realizam nas vias 
públicas, em construções temporárias ou em recintos fechados, de livre acesso ao público, 
cobrando-se ou não ingresso. 
Parágrafo Único - Equipara-se ao divertimento público a execução de música ao vivo em 
estabelecimentos comerciais ou prestadores de serviços. 
Art. 218 - Na localização de casas de danças ou de estabelecimentos de diversões noturnas, o 
Município terá sempre, em vista, o sossego da população, observado a Lei Municipal de 
Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo. 
Parágrafo Único - Para a expedição do alvará das atividades previstas no caput deste artigo, 
independente do zoneamento, será exigida a concordância dos proprietários dos imóveis 
residenciais limítrofes, se os houver. 
Art. 219 - A Prefeitura poderá negar licença aos empresários de programas, shows artísticos, 
reuniões dançantes, festividades comemorativas, bingos e correlatos que não comprovem prévia é 
efetivamente a segurança aos assistentes, a idoneidade moral e a capacidade financeira para 
responderem por eventuais prejuízos causados aos espectadores, aos bens públicos ou 
particulares, em decorrência de culpa ou dolo. 
Parágrafo Único - Ao conceder a autorização, a Prefeitura estabelecerá as condições que julgar 
convenientes para garantir, também, a ordem, a moralidade e o sossego de seus freqüentadores e 
vizinhança. 
Art. 220 - A liberação destes estabelecimentos e os da relação a seguir, mesmo após a 
concordância na Lei Municipal de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, fica sujeita a revisão 
das autoridades policiais e ainda de laudo da autoridade sanitária: salão de festas, circos, parques 
de diversão, boates, bares, cafés, lanchonetes e demais atividades que envolvam os órgãos 
citados. 
Art. 221 - Nenhum divertimento, competição esportiva ou festejo de caráter público, como 
espetáculos, bailes, festas públicas, eventos e outras, poderá ser realizado sem licença da 
Prefeitura e Alvará de Licença para execução de música ao vivo e mecânica. 
§1° - 0 requerimento de licença para funcionamento de qualquer casa de diversão e/ou ambiente 
para competição ou apresentações de espetáculos ou eventos, será instruido com: 
a) Análise e. aprovação prévia dos Órgãos municipais competentes, quanto 6 localização, 
acessos e eventuais interferências na operação do sistema viário local, à ordem, ao sossego e A 
tranqüilidade da vizinhança; 
Código de Post 
Plano Diretor Municipal - PDM 
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b) A prova de terem sido satisfeitas as exigências regulamentares referentes ao zoneamento, 
construção, adequação acústica, à higiene do edifício e à segurança dos equipamentos e 
máquinas, quando for o caso, e às normas do Corpo de Bombeiros. 
§2° - Excetuam-se das disposições deste artigo as reuniões de qualquer natureza, sem convites 
ou entradas pagas, levadas a efeito por clubes ou entidades de classe em sua sede, ou as 
realizadas em residências particulares, esporadicamente. 
§30 - A licença de funcionamento será expedida pelo prazo previsto para a duração do evento. 
§4° - As ativid6des citadas no caput deste artigo, só poderão ser licenciadas depois de vistoriadas 
todas as suas instalações pelos órgãos competentes. 
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e 
Art. 222 - Para execução de música ao vivo e mecânica, em estabelecimentos comerciais ou de 
diversões noturnas, 6 necessária uma total adequação acústica do prédio onde se situe que 
deverá ser comprovada com a apresentação do "Habite-se" expedido pela Secretaria Municipal de 
Urbanismo - Departamento de Obras Públicas e Laudo de Vistoria do Corpo de Bombeiros, 
próprios para a atividade. 
Parágrafo Único - Os estabelecimentos que usarem música ao vivo ou mecânica deverão tornar 
pública, através de publicação em órgão oficial do Município, durante 3 (três) dias consecutivos, a 
solicitação para sua instalação, detalhando sua atividade, horário de funcionamento, e projeção de 
decibéis emitidos em média. 
Art. 223 - Em todas as casas de diversões públicas, parques, recreativos, circos, parques de 
diversões, salas de espetáculos, cinema e similares, serão observadas as seguintes disposições, 
além das estabelecidas pelo Código de Edificações: 
I. As instalações físicas e os imobiliários deverão ser mantidos em perfeito estado de 
conservação e limpeza; 
II. As portas e os corredores para o exterior serão amplos e conservar-se-ão sempre livres de 
grades, móveis. ou quaisquer objetos que possam dificultar a retiràda rápida do público em caso de 
emergência; 
Ill. Todas as portas de saída serão encimadas pela inscrição "SAIDA", legível à distância e 
luminosa, mesmo quando se apagarem as luzes da sala, com as portas se abrindo sempre de 
dentro para fora; 
IV. As instalações sanitárias deverão ser independestes por sexó; 
V. Os aparelhos destinados à renovação do ar, conforme disposto no Código de Edificações, 
deverão ser conservados e mantidos em perfeito funcionamento; 
VI. Deverão possuir bebedouro automático de água filtrada em perfeito estado de funcionamento; 
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VII. Serão tomadas as precauções necessárias para evitar incêndios, sendo • a . :atória a ao- 5o 
‘r FLS. 
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Plano Diretor Municipal - PDM 
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de extintores de fogo em locais visíveis e de fácil acesso e com placas indicativas, previamente 
aprovados pelo Corpo de Bombeiros; 
VIII. É proibido aos espectadores, fumar em ambientes fechados; 
IX. Fica proibida a abertura e funcionamento de casa de diversões a menos de 100,00 m (cem 
metros) lineares de templo religioso de qualquer culto. 
Parágrafo Único - Além das condições estabelecidas neste artigo, a Prefeitura poderá exigir 
outras que julgar necessárias à segurança e ao conforto dos espectadores e dos artistas e 
usuários do espaço. 
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Art. 224 - Além das demais disposições aplicáveis deste Código, os teatros terão direta 
comunicação entre a área reservada aos artistas e a via pública, de maneira que assegurem a 
entrada e saída franca, sem dependência da área destinada ao público. 
Art. 225 - Em todas as casas de diversões, circos ou salas de espetáculos, os programas 
anunciados deverão ser integralmente executados, não podendo existir modificações no horário e 
nas programações. 
§1° - Em caso de modificação do programa ou do horário, o empresário devolverá aos 
espectadores o preço integral da entrada. 
§2° - As disposições deste artigo aplicam-se no que couber às competições esportivas para as 
quais se exija o pagamento de entrada. 
Art. 226 - Os bilhetes de entrada não poderão ser vendidos por preço superior ao anunciado e 
em número superior à lotação oficial do recinto ou local de diversão. 
Art. 227 - Os promotores de divertimentos públicos, de efeitos competitivos ou competições 
esportivas que demande ou não o uso de veiculo ou de qualquer outro meio de transporte pelas 
vias públicas, deverão apresentar, para aprovação da Prefeitura, os pianos, regulamentos e 
itinerários, bem como comprovar idoneidade financeira para responder por eventuais danos 
causados por eles ou por particulares aos bens públicos ou particulares. 
Art. 228 - No serão fornecidas licenças, para realização de jbgos ou diversões ruidosas, em 
locais compreendidos em área formada por um raio de 100,00 m (cem metros) de hospitais, casas 
de saúde, maternidade ou asilos e demais dispositivos de Lei Municipal de Parcelamento, Uso e 
Ocupação do Solo. 
Art. 229 - A armação de circo de pano ou parque de diversões, só poderá ser permitida em 
locais, aprovados pela Prefeitura do Município de Sarandi. 
§1° - A autorização de funcionamento dos estabelecimentos de que trata este artigo, não poderá 
ser por prazo superior a 30 (trinta) dias, podendo ser renovada. 
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§2° - Ao conceder a autorização, poderá o Município estabelecer as restrições que julgar 
convenientes, no sentido de assegurar a segurança, a ordem e a moralidade dos divertimentos e o 
sossego da vizinhança. 
§3° - Não será permitida a instalação de circos ou parques que possuam animais em perigo de 
extinção ou que não pertençam à fauna brasileira. 
§4° - A seu juizo poderá o Município não renovar a autorização de um circo ou parque de 
diversões ou obrigá-los a novas restrições, ao conceder-lhe a renovação solicitada. 
§5° - Os circos e parques de diversões, embora autorizados, tÓ poder50 ser franqueados ao 
público, depois de vistoriados em todas as suas instalações, pelas autoridades competentes do 
Município. 
§6° - Os circos e parques de diversões, quando não funcionarem de acordo com as atividades 
para as quais foram previamente autorizadas ou por deficiência de suas instalações submeterem o 
público a situações de perigo, terão suas autorizações cassadas. 
Art. 230 - P izett-45ermitir a armação de circos, barracas e similares em áreas públicas 
conforme disposto em lei, poderá a Prefeitura exigir um depósito de valor máximo a 
ser definido por decreto, como garantia de despesas com a eventual limpeza e recomposição dos 
logradouros. 
iftragrafes.úniEoL- O depósito de que trata este artigo será restituído integralmente se não houver 
necessidade de limpeza especial ou reparos, em caso contrário,. serão deduzidas do mesmo, as 
despesas feitas com tais serviços. 
Art. 231 - É expressamente proibido, durante quaisquer festejos, atirar substâncias ou objetos de 
qualquer natureza que possam molestar transeuntes e moradores, ou agredir patrimônio público 
ou privado. 
Parágrafo Único - Fora do período destinado aos festejos carnavalescos, a ninguém 6 permitido 
apresentar-se com máscaras ou fantasias nas vias públicas, alvo com licença especial das 
autoridades policiais e municipais. 
Art. 232 - Para o funcionamento de cinemas serão ainda observadas as seguintes disposições: 
I. Os aparelhos de projeção ficarão em cabinas de=7,Za107,,•construidas de materiais 
incombustíveis; 
II. No interior das cabinas de projeções, não poderá existir maior número de películas do que as 
necessárias para as sessões de cada dia, estando elas depositadas em recipiente especial, 
incombustível, hermeticamente fechado, não permanecendo aberto além do tempo indispensável 
ao serviço, observado os dispositivos do Código de Edificações. 
Art. 233 - Em todos os teatros, circos ou salas de espetáculos, serão reserv es 
destinados ás autoridades policiais e municipais, enoarregadas da fiscalização. 
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Art. 234 - Em todos os teatros, circos, salas de espetáculos ou locais de aglomeração de platéia 
serão reservadas vagas para cadeiras de rodas, destinadas aos portadores de necessidades 
especiais, conforme estabelecido em normas especificas da ABNT. 
Art. 235 - Na infração a qualquer dispositivo desta Seção será.imptrSta-lyiulta no valor a ser 
-ttlfirdrerii Ileõrêto,rawnicipal. 
SEÇÃO VI 
Do Horário de Funcionamento 
Art. 236 - o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, inclusive escritórios 
comerciais ou de prestação de serviços, das seções de vendas a' varejo, das indústrias, depósitos 
e demais estabelecimentos que tenham fins comerciais, bem como os horários especiais para 
períodos de festividades, será acertado entre as entidades representativas de cada categoria 
profissional em conjunto com representantes de associações de bairros e da comunidade e 
estabelecido por lei ou decreto municipal. 
I. Qualquer estabelecimento que descumprir o horário de funcionamento poderá ter a atividade 
imediatamente interditada; 
II. o estabelecimento somente poderá voltar ás suas atividades após o pagamento de multa e 
regularização de pendências que porventura existirem; 
Ill. Após a terceira interdição o estabelecimento terá o Alvará de Funcionamento cassado; 
IV. Para cada. infração ao horário de funcionamento haverá o lançamento de uma multa. 
sEgÃo VII 
Das Medidas Referentes aos Animais 
Art. 237 - A permanência de animais nas vias ou logradourcis é de total responsabilidade de 
seus respectivos donos, não podendo transitar sem a presença de um responsável. 
Art. 238 - E expressamente proibido: 
I. Criar, manter ou tratar animais domésticos de estimação, corte e/ou produção de leite e ovos, 
em regime domiciliar ou através de clinicas veterinárias com ou sem internação, que produzem 
mau cheiro ou perturbem o sossego diurno ou noturno, provo.cando incomodo e tornando-se 
inconveniente ao bem estar da vizinhança; 
II. Domar ou adestrar animais nos logradouros públicos; 
Código de Po 
Plano Diretor Municipal - PDM 
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Ill. Criar abelhas dentro do perfmetro urbano do Município; 112 2 36/09 
IV. Amarrar animais em cercas, muros, grades ou árvores das vias públicas. 
Art. 239 - A criação de animais para reprodução, montaria, corte e/ou produção de leite ou ovos, 
em cocheiras, granjas avícolas, canis, estábulos, chácaras, fazendas e sítios, que 
comprovadamente constituírem propriedades produtivas com existência anterior à sua inclusão no 
perímetro urbano, deverão ser legalmente licenciados junto à Prefeitura e demais órgãos 
pertinentes (IAP). 
Parágrafo Único - No que couberem, as edificações e os equipamentos deverão obedecer ao 
disposto no Código de Edificações do Município e às disposições municipais previstas pelo serviço 
de saúde pública, com base na legislação em vigor. 
Art. 240 - As atuais cocheiras, granjas avícolas, canis, estábulos ou instalações mencionadas no 
artigo anterior, que estejam em desacordo com as disposições desta Lei, fica concedido o prazo 
de 90 (noventa) dias, improrrogaveis, para a sua adaptação, findo o qual serão as mesmas 
interditadas. • 
Art 241 - É proibida a permanência de animais nas vias públicas localizadas na area urbana do 
Município. 
§1° - Os cães poderão andar na via pública desde que presos em coleiras, guias e, quando forem 
animas de grande porte ou cães de guarda, com focinheira, sempre em companhia do seu dono 
ou responsável, respondendo este pelos danos que o animal causar a terceiros. 
§2° - Os animais encontrados soltos nas vias e logradouros públicos serão recolhidos ao depósito 
da Municipalidade. 
§3° - O animal recolhido em conformidade com o parágrafo anterior deverá ser retirado dentro do 
prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, mediante pagamento da multa e das taxas devidas. 
§4° - Os animais não retirados no prazo designado no parágrafo anterior poderão ser: 
a) Vendidos em praça pública, precedida da necessária publicação de edital; 
b) Doados a entidades de proteção aos animais. 
§5° - Os proprietarios de cães e gatos ou qualquer outro tipo de animal doméstico são obrigados a 
vaciná-los contra raiva e outras doenças, nas épocas determinadas pela Administração Pública. 
§6° - Os animais encontrados com sinais evidentes de doença contagiosa e/ou perigosa serão 
imediatamente recolhidos. 
§7° - A exibição em logradouros públicos de animais perigosos e/ou ferozes, depende de prévia 
autorização municipal e a adoção de precauções necessárias para garantir a segurança dos 
espectadores. 
Código de Pos 
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Art. 242 - E proibido a qualquer pessoa maltratar animais ou praticar atos de crueldade, castigo, 
violência, sofrimento e abandono, que resultem ou não em perturbação á ordem, ao sossego e a 
higiene pública, tais como: 
I. Transportar, nos veículos de tração animal carga ou passageiros de peso superior as suas 
forças; 
II. Montar animais que já estejam transportando carga máxima; 
Ill. Fazer trabalhar animais doentes, feridos, extenuados, aleijados, enfraquecidos ou 
extremamente magros; 
IV. Usar arreios sobre partes feridas, contusões ou chagas, do animal; 
V. Empregar arreios que possam constranger ou ferir o animal; 
VI. Martirizar animais para deles alcançar esforços excessivos; 
VII. Castigar de qualquer modo animal caído, fazendo-o levantar a custa de castigo ou sofrimento; 
VIII. Castigar com rancor e excesso qualquer animal; 
IX. Conduzir animais em qualquer posição anormal que lhes possa ocasionar sofrimento; 
X. Abandonar, em qualquer ponto, animais doentes, extenuados, enfraquecidos ou feridos; 
Xl. Manter animais em depósitos insuficientes em espaço, água, ar, luz e alimento; 
XII. Usar instrumentos diferentes do chicote leve para estimulo e correção de animais; 
XIII. Praticar todo e qualquer ato, mesmo não especificado neste Código, que acarrete violência e 
sofrimentos para o animal; 
Transportar, nos ônibus urbanos, qualquer tipo de animal. 
Parágrafo Único - Igualmente fica proibido o comércio de espécimes de fauna silvestre e de 
produtos e objetos deles derivados. 
Art. 243 - E proibido instalar armadilhas para caçar em qualquer local do território municipal, 
respeitadas as disposições da legislação pertinente. 
Art. 244 - Todo proprietário, arrendatário ou inquilino de casa, sítio, chácara ou terreno, cultivado 
ou não, dentró dos limites do Município, é obrigado a extinguir os formigueiros ou redutos de 
outros insetos nocivos existentes dentro de sua propriedade, de acordo com orientações das 
Secretarias Municipais de Desenvolvimento Econômico - Departamento de Agricultura e Pecuária; 
e Secretaria Municipal de Saneamento e Meio Ambiente. 
Código de P 
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FLS. 7
urasG6- z 
11)0DO
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§1° - Verificada a existência de formigueiros e outros insetos nocivos, pelos agentes fiscais da 
Prefeitura, será feita a intimação ao responsável, para que no prazo de 20 (vinte) dias proceda seu 
extermínio. 
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§2° - Se no prazo fixado não forem extintos os insetos nocivos, a Prefeitura, ás expensas do 
proprietário ou ocupante do imóvel, fará o extermínio. 
Art. 245 - Não será permitido a passagem ou estacionamento de tropas ou rebanhos na cidade, 
nas vilas e nos povoados, exceto em logradouros para isso designados. 
Art. 246 - Ficam proibidos os espetáculos e a exibição de animais em geral, de caráter 
permanente ou temporário, sem o preenchimento das condições higiênico-sanitárias básicas e a 
adoção de precauções para garantir a segurança dos espectadores e dos animais quando for o 
caso. 
Art. 247 - Quanto ao controle de zoonoses, vetores e peçonhentos, o Município de Sarandi 
adotará as medidas permanentes de prevenção e monitoramento, de acordo com o disposto no 
Código Ambiental. 
Art. 248 - Na infração a qualquer dispositivo deste Capitulo será imposta multa no valor a ser 
definido em decreto municipal. 
sEgÃo VIII 
Do Uso e Ocupação dos Logradouros Públicos 
suBsEgÃo 
Das Disposições Gerais 
Art. 249 - Todo exercício de atividade transitória ou permanente, de caráter festivo, esportivo, 
comercial, de Serviço publicitário, que se utilizem de qualquer fornia de construção, instalação, uso 
de equipamento, perfurações ou ações similares, sobre o logradouro público, necessitarão de 
autorização especifica da Prefeitura do Município, atendidas no que couber, as disposições desta 
Seção e da Lei Municipal do Mobiliário Urbano. 
suBsEgÃo II 
Dos Passeids, Muros, Cercas e Muralhas de Sustentação 
Art. 250 - Compete ao proprietário do imóvel ou ao seu ocupante, a execução a conservação de 
passeios, muros, cercas e muralhas de sustentação. 
CtPAL 
Art. 251 - Nos imóveis localizados em vias pavimentadas é obrigatór 4,NA exec0" 
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Código de Po Aires s.? 
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manutenção de passeios, em toda extensão da sua testada. 112 2 3 6 / 0 9 
§1° - Os passeios serão executados de acordo com especificações técnicas fornecidas pelo setor 
competente da Prefeitura, que observará, obrigatoriamente, o uso de material antiderrapante no 
seu leito, sem obstáculos de qualquer natureza. 
§2° - Os responsáveis pelos terrenos de que trata este artigo, terão prazo máximo de 90 (noventa) 
dias, depois de notificados, para execução dos passeios. 
§3° - Ficará a cargo da Prefeitura a reconstrução ou conserto de passeios ou muros, afetados por 
alterações no nivelamento das guias, ou por estragos ocasionados, pela arborização dos 
logradouros públicos, bem como o conserto necessário decorrente de modificação do alinhamento 
das guias ou dos logradouros públicos. 
Art. 252 - Set-5o comuns os muros e cercas divisórias entre' propriedades urbanas e rurais, 
devendo os proprietários dos imóveis confinantes concorrerem em partes iguais para as despesas 
de sua construção e conservação, de acordo com o Código de Edificações e na forma do Código 
Civil. 
Art. 253 - As propriedades urbanas cujos lotes situam-se em ruas não urbanizadas faculta-se a 
vedação do lote com cercas, assim como as propriedades rurais deverão manter as suas glebas 
cercadas. 
Art. 254 - Ao serem notificados pela Prefeitura a executar o fechamento de terrenos e outras 
obras necessárias, os proprietários que não atenderem A notificação ficarão sujeitos, além de 
multa correspondente, ao pagamento do custo dos serviços feitos pela Prefeitura, a titulo de 
administração dos serviços. 
Art. 255 - Na infração a qualquer dispositivo desta Subseção será imposta multa no valor a ser 
definido em decreto municipal. 
suBsEÇÃo 
Da Ocupação dos Logradouros por Mesas e Cadeiras 
Art. 256 - Os passeios dos logradouros, bem como as áreas de recuo frontal, podem ser 
ocupados somente para a colocação de mesas e cadeiras, por hotéis, bares, restaurantes e 
similares, legalmente instalados, desde que obedecido o disposto nesta Subseção, e no que 
couber nas demais normas pertinentes (Lei Municipal do Mobiliário Urbano). 
Art. 257 - A ocupação referida no artigo anterior, dependerá de autorização fornecida a titulo 
provisório pela Prefeitura, devendo ser complementar e posteriorá autorização de funcionamento 
do estabelecimento. 
Parágrafo Único - 0 requerimento de licença para ocupação dos espaços definid 
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Plano Diretor Municipal - PDM 
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deverá estar acompanhado de projetos contendo: 
I. Planta geral de implantação, na escala minima de 1/100 (um. para cem), indicando: 
a) 'Posigão da edificação no lote, acesso, passeio e via, com as devidas dimensões; 
b) Delimitação da área a ser ocupada e localização de equipamentos. 
II. Descrição dos materiais e equipamentos a serem empregados. 
Art. 258 - Os estabelecimentos que objetivarem autorização para ocupação de logradouro com 
mesas e cadeiras ficarão sujeitos a: 
I. Conservar em perfeito estado a área e o equipamento existente; 
II. Desocupar a área de forma imediata, total ou parcialmente, em caráter definitivo ou 
temporário, através de intimação pelo setor competente para atender: 
a) A realização de obra pública de reparo e/ou manutenção; 
b) A realização de desfiles, comemorações, ou eventos de caráter cívico, turísticos, desportivos 
e similares; 
c) Ao interesse público, visando aproveitamento diverso do logradouro. 
Parágrafo Único - A desocupação decorrente das condições acima referidas, não incorrerá em 
nenhum ônus para a Administração Municipal. 
Art. 259 - buando houver sobre o logradouro, equipamentos públicos impedindo e/ou 
dificultando sua ocupação, o órgão competente da Prefeitura estudará a possibilidade de retocá-lo, 
com eventuais ônus ao interessado solicitante. 
ee 
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Art. 260 - Todos os equipamentos utilizados na ocupação da área solicitada deverão apresentar 
qualidade, durabilidade e padrões estéticos compatíveis com sua localização e exposição ao 
tempo, devendo receber aprovação prévia do setor competente. 
Art. 261 - Na infração a qualquer dispositivo desta Subseção será imposta multa no valor a ser 
definido em decreto municipal. 
suBsEgÃo IV 
Dos Toldos 
Art. 262 - A instalação de toldos, móveis ou fixos, 6 frente de lojas e de outros estabelecimentos 
comerciais, industriais ou prestadores de serviços, construidos junto ao alinhamento predial, será 
permitida desde que satisfaçam as seguintes condições: 
I. Obedeçam a um recuo de 70 cm (setenta centímetros) em relação ao melt 1-• 
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FLS. 1, 
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Código de Pe ura 
Plano Diretor Municipal - PDM 
Sarandi - PR 
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II. Não tenha no pavimento térreo nenhum dos seus elementos construtivos altura inferior a 2,40 
m (dois metros e quarenta centímetros) em relação ao nível do passeio; 
Ill. Não prejudiquem a arborização e a iluminação pública nem ocultem placas denominativas de 
logradouros e/ou sinalização urbana. 
Parágrafo Único - Será permitida a colocação de toldos metálicos constituídos por placas, 
providos ou não de dispositivos reguladores de inclinação com relação ao plano da fachada ou 
dotados de movimento de contração e distensão, desde que satisfaçam às seguintes exigências: 
a) 0 material utilizado deve ser indeteriorável, não sendo permitida a utilização de material 
quebrável ou estilhaçável; 
b) 0 mecanismo de inclinação deverá garantir perfeita segurança e estabilidade ao toldo. 
Art. 263 - É vedado fixar ou expor mercadorias nas armações dOs toldos. 
Art. 264 - Para colocação de toldos, conforme a disposição nesta Seção, o requerimento 
Prefeitura deverá ser acompanhado de desenho explicativo na escala minima de 1/100 (um para 
cem), representando uma seção perpendicular á fachada, na qual figurem o perfil da fachada, o 
toldo e a largura do passeio, com as respectivas cotas. 
Art. 265 - Na infração a qualquer dispositivo desta Seção sei-6 imposta multa no valor a ser 
definido em decreto municipal. 
CAPITULO VI 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
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Art. 266 - A expedição de certidões para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações 
deverá ser requerida à Prefeitura, e será expedida no prazo máximo de 15 (quinze) dias. 
Art. 267 - Os veículos de transporte escolar e rural, sem prejuízo da vistoria do Departamento 
Estadual de Trânsito, serão rigorosamente inspecionados pelo 6rgão municipal competente, para 
verificar se atendem aos requisitos de conforto e segurança, e ás. condições de conservação. 
§1° - Os veículos de transporte escolar nas zonas urbana e rural do Município, quando da 
expedição de Alvará de Licença, serão inspecionados pela autoridade competente e deverão 
portar, obrigatoriamente: 
a) Em local visível, placa indicativa da lotação máxima de escolares, para cada tipo de veiculo, 
de conformidade com disposições expressas da Prefeitura, em regulamento; 
b) Nas laterais, os seguintes dizeres inscritos em faixas: "TRANSPORTE ESCOLAR" e, na parte 
traseira, "CUIDADO - TRANSPORTE ESCOLAR!"; 
c) A instalação de tac6grafo no veiculo, para o devido exame a que procederá periodi ente a 
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autoridade competente da Prefeitura. 
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Art. 268 - 0 Poder Executivo expedirá os atos administrativos complementares que se fizerem 
necessários à fiel observância das disposições deste Código. 
Art. 269 - Para o cumprimento do disposto neste Código e nas normas que o regulamentam, a 
Prefeitura poderá valer-se do auxilio de outras entidades públicas ou privadas, nacionais ou 
estrangeiras, mediante a celebração de convênios, consórcios, contratos ou outros ajustes. 
Art. 270 - Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia OW se o vencimento de qualquer 
conta ou divida cair em feriado ou em dia que: 
I. For determinado o não funcionamento da Prefeitura; 
II. 0 expediente da Prefeitura for encerrado antes da hora normal. 
Parágrafo Único - Os prazos somente começam a correr a partir do primeiro dia subseqüente a 
notificação. 
Art. 271 - Aobservância deste Código, não implica em desobrigação quanto ao cumprimento 
das Leis e Decretos Federais e Estaduais pertinentes ao assunto, em especial o Código Sanitário 
do Estado do Paraná. 
Art. 272 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se todas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura do Município de Sarandi. 
APARECIDO FARIAS SPADA 
Prefeito Municipal 
Código de Posturas 59 

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