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materia nº 234/2009

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 234 / 2009
Date 2009-02-02
EmentaInstitui o Código Ambiental, dispõe sobre os instrumentos da política ambiental e estabelece normas gerais para a administração da qualidade ambiental do Município de Sarandi.
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2025-02-14 Proposição Arquivada. — Proposição arquivada.

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Plano Diretor Municipal - PDM 
' Sarandi - PR 
234/09 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N2 • 
ANTEPROJETO DE LEI MUNICIPAL N°. 
INSTITUI 0 CÓDIGO AMBIENTAL, DISPÕE SOBRE OS INSTRUMENTOS DA 
POLÍTICA AMBIENTAL E ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA A 
ADMINISTRAÇÃO DA QUALIDADE AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE 
SARANDL 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei Complementar n°.__/2008, de 
autoria do Executivo Municipal e eu promulgo a seguinte Lei: 
i CAMARA MUNlCiPAL DE SARANDI - PR 1 
i
ARQUIVADO 
CAPITULO I 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
EN-1-g 
t 
Art. 1° - Esta Lei, com base na Lei Complementar do Plano Diretor Municipal, institui o Código 
Ambiental Municipal, estabelece as bases normativas da política municipal do meio ambiente, os 
instrumentos Oa política ambiental, estabelece normas para a administração, proteção e controle 
dos recursos ambientais e da qualidade do meio ambiente do Município de Sarandi. 
§1° - Consideram-se incorporados a presente Lei os princípios e conceitos jurídicos de meio 
ambiente; degradação da qualidade ambiental, poluição, poluidor, e recursos ambientais e outros 
definidos na legislação Federal que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n°. 
6.938/81) e Legislação Estadual que dispões sobre a Política Estadual do Meio Ambiente, de 
acordo principalmente com o artigo 3° da Lei n°. 6.938/81. 
§2° - Para os efeitos desta Lei, são adotados os seguintes conceitos, além daqueles anteriormente 
citados: 
a) Meio ambiente - como o conjunto de condições, influências e interações de ordem física, 
química, biológica, social, cultural e política, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas 
formas; 
b) Desenvolvimento sustentado - é aquele que possibilita a.gestão do desenvolvimento, da 
utilização e da proteção dos recursos naturais, segundo os padrões nacionais ou internacionais, 
em ritmo e nos limites que permitam â população presente assegurar seu bem-estar sócio￾econômico e cultural, de forma a garantir a preservação desses recursos também para as futuras 
gerações; tem por meio a proteção e a recuperação da função de sustento vital do ar, da água, 
solo e dos ecossistemas naturais e construídos, bem como atenuar e mitigar todo efeito preju I 
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das atividades que afetem o meio ambiente; 
c) Recuperação - é o ato de intervir num ecossistema degradado, visando ao resgate das suas 
condições naturais; 
d) Preservação - 6 a ação de proteger um ecossistema contra qualquer forma de dano ou 
degradação, adotando-se medidas preventivas legalmente necessárias e as medidas de vigilância 
adequadas; 
e) Conservação - é a utilização racional de um recurso qualquer, de modo a se obter um 
rendimento considerado bom, garantindo-se a sua renovação ou a sua auto-sustentação; 
0 Gestão - é a ação integrada do Poder Público e da sociedade, visando a otimização do uso 
dos recursos naturais de forma sustentável, e tomando por base a sua recuperação; 
g) Poluição - como qualquer alteração da qualidade ambiental decorrente de atividades 
humanas ou de fatores naturais que direta ou indiretamente: Prejudiquem a saúde, a segurança e 
o bem-estar da população; afetem desfavoravelmente a biosfera; lancem matérias ou energia em 
desacordo com os padrões ambientais estabelecidos; afetem as condições estéticas e sanitárias 
do Meio Ambiente; 
h) Poluente - toda e qualquer forma de matéria ou energia lançada ou liberada nas águas, no ar 
ou no solo com concentração em desacordo com os padrões de emissão estabelecidos na 
legislação vigente ou naquelas decorrentes desta Lei; 
i) Proteção - todos os procedimentos integrantes das práticas de conservação da natureza; 
j) Ecossistema - o conjunto integrado de fatores físicos e bióticos que caracterizam um 
determinado lugar, estendendo-se por um determinado espaço de dimensões variáveis. Uma 
totalidade integrada, sistêmica e aberta, que envolve fatores abi6ticos e bi6ticos, com respeito 
sua composição, estrutura e função; 
k) Manejo - a técnica de utilização racional e controlada de recursos ambientais mediante a 
aplicação de conhecimentos científicos e técnicos, visando atingir os objetivos de conservação da 
natureza; 
I) Area de relevante interesse ambiental - as porções do território municipal de domínio 
público ou privado, destinadas á conservação de suas características ambientais; 
m) Recursos ambientais - aqueles existentes na atmosfera, nas éguas, superficiais e 
subterrâneas, no solo, subsolo, na fauna e na flora; 
n) Impacto ambiental municipal - todo e qualquer impacto ambiental que afete diretamente 
(área de influência direta do projeto), no todo ou em parte, o território do Município de Sarandi; 
o) Bacia hidrográfica - conjunto de terras drenadas por um rio principal, seus afluentes e 
subafluentes. A idéia de bacia hidrográfica está associada à noção da existência de nascentes, 
divisores de Aguas e características dos cursos de Agua, principais e secundários, denominados 
afluentes e subafluentes; 
p) Zoneamento Ambiental - Instrumento de organização do territorial a ser obrigatoriamente 
seguido na implantação de planos, obras e atividades públicas e privadas, estabelece medidas e 
padrões de proteção ambiental destinados a assegurar a qualidade ambiental, dos recursos 
hídricos e do solo e a conservação da biodiversidade, garantindo o desenvolvimento sustentável e 
a melhoria da qualidade de vida da população. 
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Código Ambiental 
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CAPÍTULO II 2 3 4 / 0 g 
DOS PRINCÍPIOS, OBJETIVOS E NORMAS GERAIS DA POLÍTICA MUNICIPAL 
DO MEIO AMBIENTE 
sEgÃo 
Dos Princípios 
Art. 2° - A Política Municipal do Meio Ambiente, respeitadas as competências da União e do 
Estado, realizar-se-á com a observância dos seguintes princípios: 
I. Gestão e atuação do Município na promoção, manutenção e controle do meio ambiente 
ecologicamente equilibrado, entendido como bem de uso comum da coletividade; 
II. Gerenciamento da utilização adequada dos recursos naturais, baseada na ação conjunta do 
Poder Público e da coletividade, visando proteger, conservar e recuperar a qualidade ambiental 
adequada â vida, garantindo o desenvolvimento sustentado; 
Ill. Prevenção dos danos e degradações ambientais, por meio da adoção de medidas preventivas 
que neutralizem ou minimizem para níveis tecnicamente seguros os efeitos desejados; 
IV. Organização e utilização adequada do solo urbano e rural, objetivando compatibilizar sua 
ocupação com as condições exigidas para a recuperação, conservação e melhoria da qualidade 
ambiental; 
V. Proteção dos ecossistemas, das unidades de conservação, da fauna e da flora, do solo, da 
água e do ar; 
VI. Realização de planejamento e zoneamento ambientais, bem como o controle e fiscalização 
das atividades potencial ou efetivamente degradadoras; 
VII. Promoção de estímulos e incentivos ás ações que visem A proteção, manutenção e 
recuperação do meio ambiente; 
VIII. Articulação, coordenação, integração e orientação da ação pública entre os órgãos e 
entidades do Município e com os dos demais níveis de governo, bem como a realização de 
parcerias com o setor privado e organizações da sociedade civil, visando A recuperação, 
preservação e melhoria do meio ambiente; 
IX. Promoção da educação ambiental; 
X. Preservação ambiental; 
Xl. Formular políticas públicas; 
XII. Implementar política de limpeza urbana. 
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Art. 3° - Além dos princípios gerais que orientam a Política Municipal do Meio Ambiente, a 
Administração nortear-se-6 no sentido de promover a: 
I. Prevenção de danos e degradações ambientais, atendendo ao principio da precaução; 
II. Reparação, pelo agente causador, do dano ambiental, atendendo ao principio do poluidor￾pagador; 
Ill. Responsabilização civil, criminal e administrativa do poluidor; 
IV. Divulgação das informações e dados relativos 6s condições ambientais do Município, 
atendendo ao principio da publicidade; 
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V. Fiscalização dos recursos ambientais no território municipal; 
VI. Educação ambiental; 
VII. Planejamento ambiental. 
sEgÃo II 
• Dos Objetivos 
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Art. 4° - sac) objetivos da Política Municipal do Meio Ambiente: 
I. Connpatibilizar o desenvolvimento econômico e social com a instauração e/ou conservação da 
qualidade ambiental, visando assegurar as condições da sadia qualidade de vida e do bem-estar 
da coletividade, das futuras gerações e demais formas de vida; 
II. Estabelecer, no processo de planejamento do Município normas relativas ao desenvolvimento 
urbano que levem em conta a proteção e melhoria ambiental e a utilização adequada do espaço 
territorial e dos recursos hídricos, mediante criteriosa definição do uso e ocupação do solo; 
III. Estimular a adoção cultural de hábitos, costumes e práticas sociais e econômicas não 
prejudiciais ao meio ambiente; 
IV. Adequar as atividades e ações do Poder Público e do setor privado, no âmbito rural e urbano, 
às exigências do equilíbrio ambiental e da preservação dos ecossistemas naturais; 
V. Fixar critérios e padrões de qualidade ambiental e de normas relativas ao uso e manejo de 
recursos ambientais, necessariamente mais restritivos que os federais e estaduais, de forma a 
promover, continuamente, sua adequação em face das inovações tecnológicas e de alterações 
decorrentes da ação antrápica ou natural; 
VI. Promover o tratamento e a disposição final dos resíduos e efluentes de qualq 
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e 
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VII. Promover a diminuição e o controle dos níveis da•poluição atmosférica, hídrica, sonora, visual 
e do solo; 
VIII. Buscar a recuperação, preservação e conservação do regime dos corpos d'água superficiais e 
subterrâneos localizados no Município, em termos de quantidade e qualidade; 
IX. Preservar a qualidade e racionalidade no uso das águas superficiais e subterrAneas; 
X. Garantir o abastecimento de água potável para a população, em quantidade e qualidade 
satisfatórias; 
XI. Prevenir e defender a população e bens contra eventos hidrolágicos críticos; 
XII. Instituir o efetivo controle social da gestão dos recursos hídricos, por parte de todos os 
segmentos da sociedade; 
XIII. Promover a recuperação das matas ciliares e áreas degradadas; 
XIV. Incentivar e estimular a adoção de alternativas para a utilização dos subprodutos e resíduos 
decorrentes das atividades urbanas, industriais e agrícolas; 
XV. Estimular a revisão dos processos de produção industrial e agrícola, bem como de atividades 
urbanas com vistas à redução do consumo de energia e demais recursos naturais; 
XVI. Zelar pela segurança no armazenamento, transporte e manipulação de produtos, materiais e 
resíduos perigosos; 
XVII. Criar e manter unidades de conservação municipais, de relevante interesse ecológico e 
turístico, entre outros; 
XVIII. Criar espaços territoriais especialmente protegidos, sobre os quais o Poder Público fixará 
as limitações administrativas pertinentes; 
XIX. Proteger a fauna e a flora; 
XX. Realizar plano de manejo para a implantação e consolidação de arborização urbana 
adequada; 
XXI. Elevar os níveis de saúde, através de provimento de infra-estrutura sanitária e de condições 
de salubridade das edificações, vias e logradouros públicos; 
XXII. Proteger o patrimônio histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, geológico, ecológico e 
cientifico; 
XXIII. Realizar a proteção ambiental regional, mediante convênios e consórcios com os 
municípios vizinhos e participação nos Comitês de Bacias Hidrográficas do Ival e do Pira (5-
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XXIV. Estabelecer mecanismos que facilitem a informação e consultas no atendimento 6 
população; 
XXV. Promover ações de educação ambiental integradas aos programas de conservação, 
recuperação e melhoria do meio ambiente; 
XXVI. Realizar plano de manejo para a implantação das unidades de conservação. 
SEÇÃO III 
Das Normas Gerais 
Art. 5
0 - As normas, diretrizes, parâmetros e medidas relativas A aplicação deste Código 
observarão as peculiaridades do meio urbano e rural, atendida à dinâmica de transformação dos 
fatores econômicos e sociais que os caracterizam. 
Art. 6° - Nos projetos de lei e regulamentos, a respeito de qualquer matéria de competência do 
Município, que impliquem em disciplinar atividade pública ou privada relacionada com o 
aproveitamento de recursos ambientais ou que, por qualquer forma, pôssam causar impacto 
ambiental, o árgão municipal de gestão ambiental prestará assessoria técnica, por meio de 
Parecer Técnico. 
§1° - 0 Parecer Técnico de que trata o caput necessariamente integra o processo que instruirá a 
decisão do responsável pela sanção, promulgação e publicação da Lei, Decreto, Norma ou 
Regulamento que lhes der origem. 
§2° - 0 Parecer Técnico oficial de que trata o caput será publicado na integra no Diário Oficial do 
Município, juntamente com a Lei, Decreto, Norma ou Regulamento que lhes der origem. 
Art. 7° - O Município estabelecerá as limitações administrativas indispensáveis ao controle das 
atividades potencial ou efetivamente degradadoras, compreendendo, também, as restrições 
condicionadoras do exercício do direito de propriedade, nos termos de sua função social 
observado os princípios constitucionais. 
Art. 8° - Deverá o Município incluir no orçamento dos projetos, serviços e obras municipais, 
recursos destinados a prevenir ou corrigir os impactos ou prejuízos de natureza ambiental 
decorrentes de sua execução. 
Art. 9
0 - O Município, atendendo ao interesse local, estabelecerá políticas ambientais em 
harmonia e articulação com as políticas ambientais, sociais e econômicas de interesse regional, 
estadual e federal. 
Art. 10 - Os princípios, objetivos, normas e diretrizes estabelecidas neste Código ou dele 
decorrentes deverão ser observados na elaboração de planos, programas e proj tqgcl7rC'os . o 
nas ações de todos os órgãos da Administração Pública direta, indireta e particul 7 FLS. 
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sEgiio iv 
Do Órgão Municipal de Gestão Ambiental 112 234/09 
Art. 11 - Caberá ao Orgão Municipal de Gestão Ambiental, sem prejuízo das demais 
competências que lhe são legalmente conferidas, as seguintes funções: 
I. Coordenar o processo de formulação, aprovação, execução, avaliação e atualização da 
Política Municipal do Meio Ambiente; 
II. Coordenar a articulação dos procedimentos administrativos de aprovação e licenciamento de 
empreendimentos no âmbito municipal; 
Ill. Emitir pareceres relativos aos procedimentos que visem obter autorizações para atividades e 
empreendimentos que possam degradar o meio ambiente; 
IV. Articular e coordenar os planos e ações decorrentes da Política Municipal do Meio Ambiente 
com os órgãos setoriais e locais; 
V. Gerenciar as interfaces com os municípios limítrofes e com o Estado no que concerne a 
políticas, planos e ações ambientais; 
VI. Emitir pareceres sobre projetos de lei e outros que alterem o disposto na Política Municipal de 
Meio Ambiente; 
VII. Fiscalizar, apurar e aplicar penalidades e medidas reparadoras, de acordo com sua 
competência; 
VIII. Receber denúncias feitas pela população sobre danos infringidos ao meio ambiente e propor 
pela sua apuração junto aos órgãos competentes. 
CAPÍTULO III 
DO CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE - COMMEIA 
Art. 12 - Compete ao Conselho Municipal de Meio Ambiente - COMMEIA: 
I. Colaborar na formulação da Política Municipal de Meio Ambiente por meio de recomendações 
e de proposições; 
II. Sugerir e colaborar na elaboração de projetos de lei, normas e procedimentos, bem como nas 
ações destinadas à recuperação, manutenção e melhoria da qualidade ambiental, observadas as 
legislações federal, estadual e municipal; 
III. Receber denúncias feitas pela população sobre danos infringidos ao meio am klre-iraip1* ". spor 
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pela sua apuração junto aos órgãos competentes. 
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CAPÍTULO IV 
DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE 
sEgito 
Dos Instrumentos 
Art. 13 - Sao instrumentos básicos da Política do Meio Ambiente do Município, alem de outros 
previstos nas legislações Federal, Estadual e Municipal: 
I. Medidas diretivas; 
II. Planejamento e zoneamento ambientais; 
Ill. Fundo do Meio Ambiente; 
IV. Mecanismos de estímulos e incentivos para a recuperação, preservação e melhoria do meio 
ambiente; 
V. Formas de compensação pelo dano e pelo uso de recursos ambientais; 
VI. Fiscalização, controle, monitoramento e licenciamento das atividades, processos e obras que 
causem ou possam causar impactos ambientais; 
VII. Penalidades administrativas; 
VIII. Medidas destinadas a promover a pesquisa e a capacitação tecnológica orientada para a 
recuperação, preservação e melhoria da qualidade ambiental; 
IX. Educação ambiental e os meios destinados à conscientização pública; 
X. Laudos ambientais. 
sEgÃo II 
Das Medidas Diretivas 
Art. 14 - Constituem-se medidas diretivas as normas técnicas, padrões, parâmetros e critérios 
relativos a utilização, exploração e conservação dos recursos naturais e melhoria da qualidade de 
vida prevista em Legislação Federal, Estadual e Municipal. 
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Parágrafo Onico - 0 Poder Executivo Municipal, por meio do Órgão Muni de Ge 
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Ambiental, estabelecerá as complementações que se fizerem necessárias. 
SEÇÃO III 
Do Planejamento e do Zoneamento Ambiental lig 2 34/09 
Art. 15 - 0 Planejamento Ambiental estabelecerá as diretrizes visando o desenvolvimento 
sustentado, sendo um processo dinâmico e permanente, baseado na realidade local, devendo 
realizar-se a partir da análise das condições do meio ambiente natural e construído, e das 
tendências econômicas e sociais. 
Art. 16 - Para atender às premissas estabelecidas no artigo 15, o Planejamento Ambiental 
deverá basear-se: 
I. Na adoção das microbacias como unidades físico-territoriais de Planejamento e 
Gerenciamento Ambiental. 
II. No diagnóstico ambiental, considerado a partir das condições dos recursos ambientais e da 
qualidade ambiental, incluindo-se o grau de degradação dos recurs6s naturais, das fontes 
poluidoras e do uso do solo no território do Município e das características de desenvolvimento 
sócio-econômico e tendências econômicas e sociais; 
Ill. Na avaliação da capacidade de suporte dos ecossistemas, indicando limites de absorção de 
impactos provocados pela instalação de atividades produtivas e de obras de infra-estrutura, bem 
como a capacidade de saturação resultante de todos os demais fatores naturais e antrópicos. 
IV. No Zoneamento Ambiental a ser elaborado para o Município. 
Art. 17 - 0 Planejamento Ambiental deverá: 
I. Produzir subsídios para formulação e reformulação da Política Municipal do Meio Ambiente; 
II. Definir as metas plurianuais a serem atingidas para a qualidade da água, do ar e do solo; 
Ill. Fixar as diretrizes e parâmetros ambientais para o uso e ocupação do solo, para a 
conservação e ampliação da cobertura vegetal e para manutenção e melhoria da qualidade das 
águas superficiais e subterrâneas; 
IV. Elaborar planos, programas e projetos de interesse ambiental; 
V. Recomendar ações visando o aproveitamento sustentável dos recursos naturais; 
VI. Recomendar ações destinadas a articular e integrar os aspectos ambientais dos planos, 
programas, projetos e ações desenvolvidos pelos diferentes órgãos municipais, ou da esfera 
estadual e federal; 
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VII. Avaliar permanentemente as ações. 119 234 / 09 
Art. 18 - O território do Município está subdividido, de acordo com a "Estrutura geral e Orgânica 
da Area Urbana: Classificação do Solo" e com a "Estrutura Geral e Orgânica do Território", 
estabelecidas na Lei do Plano Diretor. 
Art. 19 - As restrições sobre as ações antrópicas nas zonas ambientais estão indicadas no 
Anexo I deste Código. 
§1° - As ações previstas na tabela do Anexo I deverão ser revistas periodicamente visando sua 
atualização. 
§2° - Casos não previstos no Anexo I deverão ser analisados pelo órgão Municipal de Gestão 
Ambiental. 
Art. 20 - Casos não previstos de ações antrópicas nas zonas ambientais e que tenham 
interferência com os recursos hidricos deverão ser analisados pelo órgão Municipal de Gestão 
Ambiental, ouvido o Conselho Municipal do Meio Ambiente. 
SEÇÃO IV 
Do Sistema de Informação para a Proteção Ambiental - SIPA 
Art. 21 - Fica criado o Sistema de Informação para a Proteção Ambiental, a ser mantido e 
atualizado pelo Poder Executivo Municipal, através do Órgão Municipal de Gestão Ambiental, com 
banco de dados, cadastros e registros, serviços de estatística, cartografia básica ou temática, 
estudos específicos e de editoração técnica relativa ao meio ambiente. 
§1° - Serão colaboradores no fornecimento de dados, dentre outros, os órgãos e entidades 
setoriais que compõem o Conselho Municipal do Meio Ambiente, incorporando-se também, ao 
SIPA, as informações disponíveis em órg5os estaduais, federais e organizações não 
governamentais. 
§2° - Não constarão do SIPA matérias em que o interessado tenha invocado e comprovado o 
dever de sigilo. 
§3° - A estrutura física e operacional do SIPA será determinada através de decreto municipal. 
Art. 22 - 0 SIPA manterá dados sobre o meio natural e antr6pico do Município, além de dados 
de quaisquer atividades que tenham relação com os recursos ambientais, tais como: 
I. Estudos e pesquisas relativos aos recursos ambientais existentes no Município; 
II. Relatórios técnicos e científicos; 
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Ill. Diagnósticos da fauna e flora; 
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IV. Utilização, movimentação e transporte de substâncias e produtos perigosos; 
V. Exploração de recursos ambientais; 
VI. Fontes potencialmente poluidoras; 
VII. Paisagens notáveis; 
VIII. Recursos hídricos; 
IX. Areas degradadas; 
X. Dados meteorológicos; 
XI. Dados geotécnicos; 
XII. Dados cartográficos, fotográficos, ou outros; 
XIII. Estudos prévios de impactos ambientais e relatórios de impacto ambiental; 
XIV.Ata de audiências públicas nos procedimentos adotados para Estudo Prévio de Impacto 
Ambiental; 
XV. Cadastro dos empreendimentos implantados, com indicação do impacto ambiental gerado; 
XVI.Cadastro das infrações ambientais e das queixas formuladas pela população; 
XVII. Cadastro das ações de fiscalização, controle e monitoramento de atividades implantadas; 
XVIII. Fontes alternativas de energia e sua aplicação; 
XIX. Sistemas de reciclagem e suas aplicações; 
XX. Legislação ambiental e normas técnicas; 
XXI. Planta do uso do subsolo urbano e rural; 
XXII. Outros assuntos de competência do SIPA; 
XXIII. Cadastro das entidades governamentais e não governamentais, bem como das agentes 
sociais atuantes na área ambiental. 
§1° - No âmbito do SIPA deve ser previsto um Banco de Informações Hidrológicas, contemplando 
os dados relativos a recursos hídricos. 
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§2° - 0 Banco de Informações Hidrológicas reunirá informações sobre: 
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a) Cadastro e endereços eletrônicos dos órgãos federais e estaduais que geram e processam 
informações relativas aos recursos hídricos localizados no Município; 
b) Cadastro dos corpos/cursos de água e nascentes do Município; 
c) Cadastro das captações de águas superficiais e subterrâneas; 
d) Cadastro dos lançAmentos de águas servidas; 
e) Identificação e delimitação dos locais sujeitos a inundação; 
f) Identificação e delimitação das áreas de recarga de aqüfferos subterrâneos; 
g) Localização das erosões urbanas e rurais; 
h) Localização dos processos de assoreamento; 
i) Planta do zoneamento do território municipal, com a identificação dos usos do solo urbano e 
rural; 
j) Situação das diversas Areas que compõem a "Estrutura geral e Orgânica da Area Urbana: 
Classificação do Solo" e a "Estrutura Geral e Orgânica do Território". 
§3° - Os agentes públicos e privados, incluindo Cartórios de Registro de Imóveis, ficam obrigados 
a fornecer ao Orgâo Municipal de Gestão Ambiental, os dados e informações necessárias 
atualização do Banco de Informações Territoriais. 
§4° - Qualquer pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, tem direito de acesso As 
informações e dados contidos no Banco de Informações Territoriais. 
Art. 23 - Os dados sobre as condições ambientais do local de implantação de empreendimentos 
submetidos a processos de licenciamento serão incorporados ao SIPA. 
§1° - 0 fornecedor da informação responde administrativamente pela exatidão e teor dos dados 
fornecidos, como pela sua adequada publicação, quando cabível, nos meios de comunicação. 
§2° - A informação publicada ou fornecida deve ser acompanhada, quando couber, de explicações 
sobre as conseqüências eventuais para a saúde humana e o meio ambiente. 
Art. 24 - Qualquer pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, tem direito de acesso 
As informações e dados sobre o estado do meio ambiente. 
Parágrafo Único - Cópias de documentos serão fornecidas mediante pagamento de 
emolumentos, que serão destinados ao Fundo para o Meio Ambiente. 
SEÇÃO V 
Do Fundo para o Meio Ambiente 
Art. 25 - O Orgão Municipal de Gestão Ambiental publicará anualmente balancete demonstrativo 
das receitas e das despesas do Fundo para o Meio Ambiente. 
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sEgito VI 
Dos Estímulos e Incentivos 112 2 3 4 / 9 
Art. 26 - 0 Poder Público Municipal estimulará e incentivará ações, atividades, procedimentos e 
empreendimentos, de caráter público ou privado, que visem à proteção, manutenção e 
recuperação do meio ambiente e a utilização auto-sustentada dos recursos ambientais, mediante 
concessão de vantagens fiscais e crediticias, apoio técnico, cientifico e operacional, de acordo 
com o que dispuser o regulamento. 
§1° - Na concessão de estímulos e incentivos, o Poder Público dará prioridade as atividades de 
proteção e recuperação de recursos ambientais, bem como àquelas dedicadas ao 
desenvolvimento da consciência ambiental e de tecnologias para o manejo sustentado de 
espécies e de ecossistemas. 
§2° - Para a concessão dos estímulos e incentivos citados, o Orgão Municipal de Gestão 
Ambiental fará avaliação técnica da adequação ambiental do solicitante e do beneficio gerado. 
§30 - Os estímulos, incentivos e demais benefícios concedidos nos termos deste artigo serão 
sustados ou extintos, quando o beneficiário descumprir as exigências do Poder Público ou as 
disposições da legislação ambiental. 
§4° - No caso da extinção ou sustação dos benefícios pelos motivos configurados no parágrafo 
anterior, o infrator devolverá, em igual prazo, a contar da data da concessão do beneficio até a 
data de sua efetiva extinção ou sustação, todos os valores recebidos ou que não foram recolhidos 
aos cofres públicos, em função da concessão, sem qualquer prejuízo das demais cominações 
legais cabíveis. 
SEÇÃO VII 
Do Uso de Recursos Ambientais 
Art. 27 - Aquele que explorar recursos naturais, ou desenvolver qualquer atividade que altere 
negativamente as condições ambientais, fica sujeito às exigências estabelecidas pelo Orgão 
Municipal de Gestão Ambiental, tais como: 
I. Recuperar o meio ambiente degradado; 
II. Monitorar as condições ambientais, tanto da área do empreendimento como nas áreas 
afetadas ou de influência; 
Ill. Desenvolver programas de educação ambiental para a comunidade local; 
IV. Desenvolver ações, medidas, investimentos ou doações destinadas a diminuir ou ii .edir os 
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impactos gerados; 4•\
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V. Adotar outras formas de intervenção que possam mesmo em areas diversas daquela do 
impacto direto, contribuir para a manutenção ou melhoria da qualidade ambiental do Município. 
SEÇÃO VIII 
Do Controle, Monitoramento, Licenciamento e Fiscalização das Atividades 
Art. 28 - Os poderes e competência da administração municipal no controle, monitoramento, 
licenciamento e fiscalização de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras deverão estar 
sujeitas a padrões e metodologias estabelecidas por normas federais, estaduais e municipais 
vigentes. 
Parágrafo Único - A Administração Municipal poderá estabelecer normas complementares, de 
caráter necessariamente mais restritivo nos casos em que a Legislação Federal e Estadual vigente 
assim o autorizar ou nos casos em que os órgãos da Administração Federal e/ou Estadual não se 
julgarem competentes. 
Art. 29 - É vedada a emissão ou lançamento, direto ou indireto, de poluentes ou ainda, a 
degradação dos recursos ambientais, conforme as definições a que remete o artigo 1 deste 
Código, observados os limites estabelecidos em lei federal, estadual ou municipal. 
Art. 30 - 0 controle das atividades e empreendimentos que causem ou possam causar impactos 
ambientais sera realizado pela Fiscalização Municipal, sem prejuízo das ações de competência do 
Estado e da União, conforme Legislação Estadual e Federal vigente. 
§1° - 0 controle ambiental sera realizado por todos os meios e formas legais permitidos, 
compreendendo o licenciamento, o monitoramento e a fiscalização dos empreendimentos e das 
atividades públicas e privadas, tendo como objetivo a proteção ambiental. 
§2° - O Orgão Municipal de Gestão Ambiental poderá exigir que os responsáveis pelas fontes ou 
ações degradantes adotem medidas de segurança para evitar os riscos ou a efetiva poluição da 
agua, do ar, do solo e do subsolo, bem como outros efeitos indesejáveis ao bem-estar da 
comunidade e à preservação das espécies da fauna e da flora. 
Art. 31 - No exercício do controle preventivo, corretivo e repressivo das situações que causam ou 
possam causar impactos ambientais, cabe ao brgão Municipal de Gestão Ambiental: 
I. Efetuar vistorias e inspeções técnicas; 
II. Analisar, avaliar e emitir pareceres sobre o desempenho das atividades, empreendimentos, 
processos e equipamentos sujeitos ao seu controle; 
Ill. Verificar a ocorrência de infrações, aplicando as penalidades previstas neste Código e demais 
legislações pertinentes; 
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IV. Determinar que as pessoas físicas ou jurídicas prestem esclarecimentos em local, dia e hora 
previamente fixados; 
V. Apurar denúncias e reclamações. 234/09 
Art. 32 - Sao agentes credenciados para o exercício do controle ambiental: 
I. Corpo técnico da Administração Municipal; 
II. Corpo de fiscais da Fiscalização Municipal; 
Ill. Outros, vinculados aos demais órgãos ou entidades municipais, nomeados para tal fim. 
Art. 33 - A entidade fiscalizada deve colocar à disposição dos agentes credenciados todas as 
informações solicitadas e promover os meios adequados à perfeita execução dos deveres 
funcionais dos agentes. 
Parágrafo Único - O Orgão Municipal de Gestão Ambiental poderá, mediante competente 
documento judicial, requisitar apoio policial para o exercício legal de suas atividades de 
fiscalização, quando houver impedimento para fazê-lo. 
Art. 34 - O Orgão Municipal de Gestão Ambiental determinará ao responsável pelas fontes 
poluidoras à execução do monitoramento dos níveis e das concentrações de suas emissões e 
lançamentos de poluentes, sem ônus para o Município. 
Parágrafo Único - A metodologia do monitoramento das emissões poluidoras constará de forma 
explicita no relatório do responsável pelas fontes poluidoras e será supervisionada pelo Orgão 
Municipal de Gestão Ambiental podendo este, a qualquer tempo, solicitar a aferição dos resultados 
obtidos por entidade de reconhecida idoneidade e capacidade técnica. 
SUBSEÇÃO I 
Dos Alvarás e Licenciamento Ambiental Municipal 
Art. 35 - As atividades impactantes ao meio ambiente local, seja pela utilização de recursos 
naturais, sejam pelas transformações produzidas no meio, dependerão do prévio licenciamento do 
Orgão Municipal de Gestão Ambiental, de forma complementar ao Orgão Estadual e Federal de 
controle ambiental, respeitando os critérios técnicos legais previstos em licenciamento. 
Art. 36 - A solicitação do licenciamento ambiental deverá ser instruída com o Requerimento do 
Empreendimento, protocolado junto ao Orgão Municipal de Gestão Ambiental. 
§1° - Para a obtenção de Licença Ambiental das atividades industriais e prestação de serviços, o 
interessado apresentará ao Orgão Municipal de Gestão Ambiental informa5p9--Mt as 
características de seus produtos, matéria prima utilizada, processo indus* adotAta, e 
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características, quantidade e destino final dos resíduos gerados, de acordo com a capacidade 
instalada. 
§2° - Para a obtenção de Licença Ambiental de empreendimentos urbanísticos o Orgão Municipal 
de Gestão Ambiental emitirá parecer técnico ambiental fundamentado em Laudo Geoambiental e 
Plano de Controle Ambiental. 
Art. 37 - Após a análise da documentação, o Orgão Municipal de Gestão Ambiental, respeitando 
os critérios técnicos e legais, poderá: 
I. Outorgar Licença Prévia; 
II. Indeferir o pedido de licenciamento ambiental em razão de impedimento legal e/ou técnico; 
04) Ill. Orientar o interessado sobre a continuidade do licenciamento, nos casos de análise 
exclusivamente municipal. 
Parágrafo Único - 0 disposto neste artigo fundamentar-se-6 por normatizaçáo especifica do 
Orgão Municipal de Gestão Ambiental, atendendo ao princípio da não-discriminação. 
Art. 38 - 0 licenciamento ambiental municipal será obtido em 3 (três) fases, conjunta ou 
separadamente, sendo elas: 
I. Licença Prévia; 
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II. Licença de Instalação; 
III. Licença de Operação. 
§1° - A Licença Prévia deverá ser obtida para todas as atividades e empreendimentos impactantes 
ao meio ambiente a serem instalados no Município. 
§2° - A Licença Prévia conterá diretrizes ambientais que deverão ser necessariamente atendidas, 
para aprovação das demais etapas do licenciamento. 
§3° - Nos processos de licenciamento solicitados aos órgãos estaduais e federais, deverá ser 
apresentada a Licença Prévia ou documento equivalente, emitida pelo órgão municipal 
responsável. 
§4° - 0 licenciamento municipal não exime o empreendedor do licenciamento ambiental em nível 
Estadual e/ou Federal. 
Art. 39 - Estão sujeitos ao licenciamento ambiental municipal as atividades previstas nas leis 
estaduais e federais competentes: 
Art. 40 - A Licença de Instalação será requerida ao Orgão Municipal de Gestão A tal por 
meio da apresentação do Laudo Geoambiental e Plano de Controle Ambiental or 
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base as diretrizes ambientais da Licença Prévia. 2 3 4 / 0 9 
Parágrafo Único - 0 Laudo Geoambiental e Plano de Controle Ambiental, referidos no caput 
serão de responsabilidade de profissional habilitado, que apresentará Anotação de 
Responsabilidade Técnica - ART ou documento equivalente. 
Art. 41 - A Licença de Instalação será expedida pelo Orgão Municipal de Gestão Ambiental após 
a aprovação da documentação exigida. 
§1° - Antes da emissão da referida licença, o Orgão Municipal de Gestão Ambiental poderá exigir 
• do interessado a assinatura de Termo de Compromisso Ambiental, que atenda os termos do artigo 
27, desta Lei. 
§2° - De posse da Licença de Instalação, o interessado está autorizado à instalação da atividade, 
devendo em seguida requerer a Licença de Operação. 
O Art. 42 - A Licença de Operação será expedida pelo Orgão Municipal de Gestão Ambiental após 
• comprovação de que as instalações correspondem aos projetos aprovados e, quando couber, 
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após receber a documentação do Estado. 
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Parágrafo Único - O Alvará de Licença e Funcionamento, emitido pelo Órgão Municipal 
• Fazendário, somente será expedido após a obtenção da Licença de Operação. 
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Art. 43 - As exigências decorrentes da Licença Ambiental Municipal deverão ser integralmente 
cumpridas, sob pena de declaração de desconformidade e conseqüente cassação de Licença, 
com embargo de obras, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. 
Art. 44 - A Licença Ambiental poderá ser cassada quando a atividade infringir as normas legais 
vigentes ou estiver em desacordo com os parâmetros estabelecidos na licença. 
§1° - Cassado o alvará, o estabelecimento será imediatamente fechado. 
§2° - Será igualmente fechado todo o estabelecimento ou local onde se exerçam atividade sem a 
licença expedida, conforme preceitua o artigo 35. 
Art. 45 - A licença poderá ser revogada nos casos em que esta se mostrar prejudicial ao 
interesse público, bem como medida preventiva a bem do sossego e da segurança pública. 
Art. 46 - As atividades que passarem a ser desconformes, em virtude do desenvolvimento 
urbano, serão examinadas pelo Orgão Municipal de Gestão Ambiental, caso a caso, podendo ficar 
sujeitas às exigências e restrições que visem à garantia da qualidade ambiental. 
Art. 47 - A renovação da Licença de Operação será requerida ao Orgão Municipal de Gestão 
Ambiental através da apresentação, pelo interessado, de relatório sobre a situação atual do 
empreendimento, atendendo diretrizes especificas e contemplando em especial: 
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I. Avaliação de riscos potenciais ao meio ambiente, decorrentes da atividade de rotina, 
analisando-se as condições de operação e de manutenção dos equipamentos e dos sistemas de 
controle d5 poluição; 
II. Observações de riscos de acidentes ambientais e respectivos planos de prevenção e 
tratamento; 
Ill. Observância da legislação ambiental vigente; 
IV. Medidas a serem tomadas para recuperar o meio ambiente e proteger a saúde humana;
V. Capacitação dos responsáveis pela operação e manutenção dos sistemas, rotinas,
instalações e equipamentos de proteção do meio ambiente e da saúde dos trabalhadores. 
§1° - As informações contidas no relatório mencionado no caput são de responsabilidade do
interessado, sobre o qual recairão as penalidades cabíveis, nos casos de constatação de
negligência, imperícia, inexatidão, falsidade ou dolo no teor do relatório.
§2° - A renovação da Licença de Operação deverá ser requerida quando:
a) Do vencimento do Alvará de Licença e Funcionamento;
b) Da alteração de endereço e/ou sociedade ou alteração do interessado;
c) Da ampliação do empreendimento; 
d) Alteração do processo produtivo; 
e) Outras não previstas neste parágrafo, mas que de qualquer modo altere a forma, manutenção
e funcionamento da operação anteriormente licenciada.
§3°- Nos casos de alteração de atividade, a Licença de Operação perderá o seu efeito, devendo o 
interessado requerer Licença Ambiental para a nova atividade, nas três fases previstas: Prévia, 
Instalação e Operação. 
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Art. 48 - No processo de Licenciamento Ambiental Municipal serão cobradas taxas para a
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requisição da Licença Prévia; da Licença de Instalação e da Licença de Operação.
Parágrafo Único - 0 produto da arrecadação das taxas de Licenciamento Ambiental constituirá
receita do Fundo para o Meio Ambiente.
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SUBSEÇÃO 11 
Da Fiscalização 
Art. 49 - A fiscalização do cumprimento do disposto neste Código e das normas dele decorrentes 
será exercida por agentes credenciados da Fiscalização Geral do Município. 
Art. 50 - No exercício da ação fiscalizadora fica assegurada A entrada dos agente cetiMtici 
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pela Prefeitura do Município de Sarandi, a qualquer dia ou hora, bem como a sua permanência 
pelo tempo que se tornar necessário, em estabelecimentos públicos ou privados, resguardadas as 
previsões constitucionais. 
Parágrafo Único - Os agentes, quando impedidos, poderão requisitar força policial para o 
exercício de suas atribuições em qualquer parte do Município, de acordo com a legislação penal 
vigente. 
Art. 51 - Aos agentes credenciados, além das funções que lhes forem determinadas pelos 
respectivos Órgãos ou entidades, cabe: 
I. Efetuar vistoria em geral, levantamento, avaliações e verificar a documentação técnica 
pertinente; 
II. Colher amostras e efetuar medições, a fim de averiguar o cumprimento das disposições desta 
Lei; 
Ill. Verificar a ocorrência de infrações, lavrar de imediato o auto de infração; 
IV. Elaborar relatório de vistoria. 
SUBSEÇÃO Ill 
Da Comunicação do Efeito Danoso ou Potencialmente Danoso 
Art. 52 - A pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que possa causar ou 
causadora de dano ambiental tem o dever de comunicar o evento danoso ou potencialmente 
danoso ao Órgão Municipal de Gestão Ambiental. 
§1° - A comunicação deve ser feita por todos os meios possíveis e adequados, na iminência, 
durante ou após a ocorrência do dano; sendo por forma verbal a comunicação deverá ser 
reiterada de forma escrita, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. 
§2° - A comunicação devidamente efetuada não exime o causador da responsabilidade de reparar 
o dano. 
§3° - A comunicação veraz e ampla de informações prestadas ao Órgão Municipal de Gestão 
Ambiental e o rápido emprego de medidas mitigadoras do evento serão consideradas 
circunstancias atenuantes na apuração da responsabilidade administrativa. 
Art. 53 - Qualquer pessoa poderá, e o servidor público deverá, comunicar fatos que contrariem 
esta legislação ao Orgão Municipal de Gestão Ambiental, que tomará as providências cabíveis. 
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SEÇÃO IX 
Das Infrações Ambientais e Penalidades 
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Art. 54 - Constitui infração, para os efeitos desta Lei, qualquer ação ou omissão que importe na 
inobservância de seus preceitos, bem como das normas regulamentares e medidas diretivas dela 
decorrentes. 
§1° - A reparação do dano ambiental 6 obrigatória em todos os casos, independente da 
penalidade aplicada. 
§2°- As infrações serão caracterizadas da seguinte forma: 
a) Execução de obras, atividades, processos produtivos e empreendimentos, bem como a 
utilização ou exploração de recursos naturais de quaisquer espécies, sem a respectiva licença 
ambiental; 
b) A execução, utilização ou exploração mencionada na alínea anterior, em desacordo com a 
respectiva licença ambiental; 
c) A inobservância ou o não cumprimento das normas legais e regulamentares, bem como das 
exigências impostas pelo órgão ambiental competente; 
d) No procedimento para obtenção de licenciamento ambiental municipal, fornecer informações 
incompletas, incorretas ou inexatas. 
Art. 55 - A autoridade ambiental que tiver ciência ou noticia de ocorrência de infração ambiental 
6 obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante processo administrativo próprio, sob 
penas da lei. 
Parágrafo Único - Qualquer autoridade que tiver conhecimento da ocorrência de infração 
ambiental deverá noticiar às autoridades ambientais e competentes. 
Art. 56 - o infrator, pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, 6 responsável, 
independentemente de culpa, pelo dano que causar ao meio ambiente e a outrem por sua 
atividade. 
§1° - Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual a infração não teria ocorrido; 
§2° - 0 resultado da infração 6 imputável a quem lhe deu causa e a quem para ele concorreu ou 
dela se beneficiou, sejam eles: 
a) Gerentes, administradores diretores, promitentes compradores ou proprietários, arrendatários, 
parceiros, posseiros, desde que praticados por prepostos ou subordinados e no interesse dos 
preponentes ou dos superiores hierárquicos; 
b) Autoridades que se omitiram ou facilitaram, por consentimento ilegal, na prática do ato. 
Art. 57 - Os infratores dos dispositivos da presente Lei e seus regulamentos, e demais normas 
atinentes á matéria, tendo em vista o não cumprimento das medidas necessárias **--ii "o 
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ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação ambiental, ficam sujeitos a 
seguintes penalidades, independente da obrigação de reparar o dano e de outras sanções da 
União ou do Estado, Civis ou Penais: 
I. Advertência por escrito; 
II. Multa simples ou diárias; 
III. Apreensão do produto; 
IV. Inutilização do produto; 
V. Suspensão de venda de produto; 
VI. Suspensão de fabricação de "produto; 
VII. Embargo de obra; 
VIII. Interdição, parcial ou total, de estabelecimento ou atividades; 
IX. Cassação do alvará de licenciamento de estabelecimento; 
X. Perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Município; 
Xi. Proibição de participação em licitações públicas municipal, por um período de 1 (um) ano, 
contados a partir do pagamento das multas aplicadas cumprimento das demais penalidades, suas 
readequações e reparações dos danos quando for o caso. 
Art. 58 - As infrações classificam-se em: 
I. Leves, aquelas em que o infrator seja beneficiado por circunstâncias atenuantes; 
II. Graves, aquelas em que for verificada uma circunstância agravante; 
III. Muito graves, aquelas em que forem verificadas duas circunstancias agravantes; 
IV. Gravíssimas, aquelas em que seja verificada a existência de três ou mais circunstâncias 
agravantes ou a reincidência. 
Art. 59 - A pena de multa consiste no pagamento do valor a ser definido através de decreto 
municipal. 
§1° - Atendido o disposto neste artigo, na fixação do valor da multa a autoridade levará em conta a 
capacidade econômica do infrator. 
§2° - As multas poderão ter a sua exigibilidade suspensa quando o infrator, pp Qde 
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compromisso aprovado pela autoridade ambiental que aplicou a penalidade, obri ado 
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de medidas especificas para cessar e corrigir a degradação ambiental. 
§3° — Cumpridas as obrigações assumidas pelo infrator, a multa poderá ter uma redução de até 
90% (noventa por cento) do seu valor original. 
Art. 60 - Para a imposição da pena e da graduação da pena de multa a ser imposta, a autoridade 
ambiental observará: 
I. As circunstâncias atenuantes e agravantes; 
II. A gravidade do fato, tendo em vista as suas conseqüências para a saúde ambiental e o meio 
ambiente; 
Ill. Os antecedentes do infrator quanto As normas ambientais. 
Art. 61 - São circunstâncias atenuantes: 
I. Menor grau de compreensão e escolaridade do infrator; 
II. Arrependimento eficaz do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou 
limitação significativa da degradação ambiental causada; 
Ill. Comunicação prévia pelo infrator de perigo iminente de degradação ambiental às autoridades 
competentes; 
IV. Colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental; 
V. Ser o infrator primário na área ambiental. 
Art. 62 - São circunstâncias agravantes: 
I. A reincidência especifica; 
II. A maior extensão da degradação ambiental; 
Ill. 0 dolo ou culpa comprovados; 
IV. A ocorrência de efeitos sobre a propriedade alheia; 
V. Danos permanentes à saúde humana; 
VI. A infração atingir área sob proteção legal; 
VII. 0 emprego de métodos cruéis na morte ou captura de animais; 
VIII. Impedir ou causar dificuldade ou embaraço a fiscalização; 
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IX. Utilizar-se, o infrator, da condição de agente público para a prática de infração; 
X. Tentativa de se eximir da responsabilidade atribuindo-a a outrem; 
Xl. Ação sobre espécies raras, endêmicas, vulneráveis ou em perigo de extinção. 
§1° - A reincidência verifica-se quando o agente comete nova infração do mesmo tipo, ou quando 
der causa a danos graves A saúde humana ou à degradação ambiental significativa. 
§2° - No caso de infração continuada, caracterizada pela repetição da ação ou omissão 
inicialmente punida, a penalidade de multa poderá ser aplicada diariamente até cessar a infração. 
Art. 63 - Poderá o Orgão Municipal de Gestão Ambiental substituir a multa lavrada por serviços 
prestados A comunidade, por mudas de Arvores e/ou outros materiais utilizados na recuperação 
e/ou preservação ambiental, a serem doados pelo infrator ao Orgão Municipal de Gestão 
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§1° - A substituição da pena deverá ocorrer quando do julgamento do recurso do auto de infração. 
§2° - Na reincidência não caberá substituição da pena. 
Art. 64 - Ocorrendo substituição da pena, essa deverá ser cumprida no prazo de 7 (sete) dias, 
contados da publicação da decisão do Orgão Municipal de Gestão Ambiental. 
Art. 65 - A prestação de serviços à comunidade consiste na atribuição ao infrator, sendo ele 
pessoa física, de tarefas gratuitas junto ao Orgão Municipal de Gestão Ambiental ou outras 
entidades indicadas por ela. 
Parágrafo Único - A prestação de serviços á comunidade por pessoa jurídica, consistirá em 
custeio de programas e projetos ambientais, cujo valor não ultrapassará 80% (oitenta por cento) 
do valor da multa. 
Art. 66 - Provado dolo ou culpa de pessoas credenciadas pelo Orgão Municipal de Gestão 
Ambiental, estas terão suas credenciais cassadas, além da aplicação das penalidades previstas 
neste Capitulo. 
Parágrafo Único - Se a infração for cometida por servidor público municipal aplicar-se-ao as 
penalidades prevista nesta Lei, além das disciplinares. 
Art. 67 - Havendo concurso de circunstâncias atenuantes e agravantes, a pena será aplicada em 
consideração à circunstancia preponderante, entendendo-se como tal àquela que car 
conteúdo da vontade do autor ou as conseqüências da conduta assumida. 
Art. 68 - São infrações ambientais: 
I. Construir, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território do Município de Sarandi, 
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estabelecimentos, obras, atividades ou serviços submetidos ao regime desta Lei, sem licença do 
Órgão Ambiental Municipal competente ou contrariando as normas legais e regulamentares 
pertinentes. Pena: Incisos I, II, V, VI, VII, X e XI do artigo 57 e seguintes desta Lei; 
II. Praticar atos de comércio e indústria ou assemelhados, compreendendo substancias, 
produtos e artigos de interesse para a saúde ambiental, sem a necessária licença ou autorização 
dos órgãos competentes ou contrariando o disposto nesta Lei e nas demais normas legais e 
regulamentares pertinentes. Pena: Incisos I, II, III, IV, V, VI, VIII, IX, X e XI do artigo 57 e seguintes 
desta Lei; 
Ill. Deixar, aquele que tiver o dever legal de fazê-lo, de notificar qualquer fato relevante do ponto 
de vista ecológico e ambiental, de acordo com o disposto nesta Lei, no seu regulamento e normas 
técnicas. Pena: Incisos I e II do artigo 57 e seguintes desta Lei; 
IV. Deixar aquele que tiver o dever legal ou contratual de fazê-lo, de cumprir obrigação de 
interesse ambiental. Pena: Incisos I, II, VII, VIII, IX, X e XI do artigo 57 e seguintes desta Lei; 
V. Opor-se à exigência de exames técnicos laboratoriais ou à sua execução pelas autoridades 
competentes. Pena: Incisos I, II e XI do artigo 57 e seguintes desta Lei; 
VI. Utilizar, aplicar, comercializar, manipular ou armazenar pesticidas, raticidas, fungicidas, 
inseticidas, agroquimicos e outros congêneres, pondo em risco a saúde ambiental, individual ou 
coletiva, em virtude de uso inadequado ou inobservância das normas legais, regulamentares ou 
técnicas, aprovadas pelos órgãos competentes ou em desacordo com os receituários e registros 
pertinentes. Pena: Incisos I, II, III, IV, V, VI, VIII, IX, X e XI do artigo 57 e seguintes desta Lei; 
VII. Descumprir, as empresas de transporte, seus agentes e consignatários, comandantes, 
responsáveis diretos por embarcações, aeronaves, trens, veículos terrestres, nacionais e 
estrangeiros, normas legais e regulamentares, medidas, formalidades e outras exigências 
ambientais. Pena: Incisos I, II, VIII, XI e do artigo 57 e seguintes desta Lei; 
VIII. Inobservar, o proprietário ou quem detenha a posse, as exigências ambientais relativas a 
imóveis. Pena: Incisos I, II, VII, VIII, IX, X e XI do artigo 57 e seguintes desta Lei; 
IX. Entregar ao consumo, desviar, alterar ou substituir, total ou parcialmente, produto interditado 
por aplicação dos dispositivos desta Lei. Pena: Incisos I, II, Ill, IV, V, VI, VIII, X e XI do artigo 57 e 
seguintes desta Lei; 
X. Dar inicio, de qualquer modo, ou efetuar parcelamento do solo sem aprovação dos órgãos 
competentes ou em desacordo com a mesma ou com inobservância das normas ou diretrizes 
pertinentes. Pena: Incisos I, II, VII, VIII, X e XI do artigo 57 e seguintes desta Lei; 
XI. Contribuir para que a água ou o ar atinja níveis ou categorias de qualidade inferior aos fixados 
em normas oficiais. Pena: Incisos I, II, VII, VIII, IX, X e XI do artigo 57 e seguintes desta Lei; 
XII. Emitir ou despejar efluentes ou resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, causadores de 
degradação ambiental, em desacordo com o estabelecido na 1egis1a9.•,WE4lAt as 
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complementares. Pena: Incisos I, II, VII, VIII, IX, X e XI do artigo 57 e seguintes desta Lei; 
XIII. Exercer atividades potencialmente degradadoras do meio ambiente, sem licença do 6rgão 
ambiental competente ou em desacordo com a mesma. Pena: Incisos I, II, VII, VIII, IX, X e XI do 
artigo 57 e seguintes desta Lei; 
XIV. Causar poluição hidrica que torne necessária a interrupção do abastecimento de água de uma 
comunidade. Pena: Incisos I, II, VII, VIII, IX, X e XI do artigo 57 e seguintes desta Lei; 
XV. Causar poluição atmosférica que provoque a retirada, ainda que momentânea, dos habitantes 
de zonas urbanas ou localidade equivalente. Pena: Incisos I, II, VII, VIII, IX, X e XI do artigo 57 e 
seguintes desta Lei; 
XVI. Desrespeitar interdições de uso, de passagens e outras estabelecidas administrativamente 
para a proteção contra a degradação ambiental ou, nesses casos, impedir ou dificultar a atuação 
de agentes do Poder Público. Pena: Incisos I, II, VII, VIII, IX, X e XI do artigo 57 e seguintes desta 
Lei; 
XVII. Causar poluição do solo que torne uma área urbana ou rural imprópria para ocupação. 
Pena: Incisos I, II, VII, IX, X e XI do artigo 57 e seguintes desta Lei; 
XVIII. Causar poluição de qualquer natureza que possa trazer danos à saúde ou ameaçar o 
bem-estar do indivíduo ou da coletividade. Pena: Incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X e XI do 
artigo 57 e seguintes desta Lei; 
XIX. Desenvolver atividades ou causar poluição de qualquer natureza, que provoque mortandade 
de mamíferos, aves, répteis, anfíbios ou peixes ou a destruição de plantas cultivadas ou silvestres. 
Pena: Incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X e XI do artigo 57 e seguintes desta Lei; 
XX. Desrespeitar as proibições ou restrições estabelecidas pelo Poder Público em Unidades de 
Conservação ou áreas protegidas por lei. Pena: Incisos I, II, VII, VIII, IX, X e XI do artigo 57 e 
seguintes desta Lei; 
XXI.Obstar ou dificultar a ação das autoridades ambientais competentes no exercício de suas 
funções. Pena: Incisos I, II, VIII, IX, X e XI do artigo 57 e seguintes desta Lei; 
XXII. Descumprir atos emanados da autoridade ambiental, visando à aplicação da legislação 
vigente. Pena: Incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X e XI do artigo 57 e seguintes desta Lei; 
XXIII. Transgredir outras normas, diretrizes, padrões ou parâmetros federais, estaduais ou 
locais, legais ou regulamentares, destinados á proteção de saúde ambiental ou do meio ambiente. 
Pena: Incisos I, II, III, IV, V, VII, VIII, IX, X e XI do artigo 57 e seguintes desta Lei. 
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Art. 69 - Os agentes públicos a serviço da vigilância ambiental são competentes para: 
I. Colher amostras necessárias para análises técnicas e de controle; 
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II. Proceder as inspeções e visitas de rotina, bem como para apuração de irregularidades e 
infrações; 
Ill. Verificar a observância das normas e padrões ambientais vigentes; 
IV. Lavrar autos de infração e aplicar as penalidades cabíveis; 
V. Praticar todos os atos necessários ao bom desempenho da vigilância ambiental no Município 
de Sarandi; 
§1° - No exercício da ação fiscalizadora, os agentes terão livre acesso, em qualquer dia e hora, 
mediante as formalidades legais, a todas as edificações ou locais sujeitos ao regime desta Lei, 
não lhes podendo negar informações, vistas a projetos, instalações, dependências ou produtos 
sob inspeção. 
§20 - Nos casos de embaraço A ação fiscalizadora, os agentes solicitarão a intervenção policial 
para a execução da medida ordenada sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis. 
Art. 70 - Os agentes públicos a serviço do Orgão Municipal de Gestão Ambiental deverão ter 
qualificação especifica, exigindo-se para sua admissão concurso público de provas e títulos. 
Art. 71 - As infrações 6 legislação ambiental serão apuradas em processo administrativo próprio, 
iniciado com a lavratura do auto de infração, observados o rito e prazos estabelecidos nesta Lei. 
Art. 72 - o auto de infração será lavrado pela autoridade ambiental que a houver constatado, 
devendo conter: 
I. Nome do infrator e sua qualificação nos termos da Lei; 
II. Local, data e hora da infração; 
Ill. Descrição da infração e menção ao dispositivo legal ou regulamentar transgredido; 
IV. Penalidade a que está sujeito o infrator e o respectivo preceito legal que autoriza a sua 
imposição; 
V. Ciência pelo autuado, de que responderá pelo fato em processo administrativo; 
VI. Assinatura do autuado ou, na sua ausência ou recusa, de duas testemunhas e do autuante; 
VII. Prazo para o recolhimento da multa, quando aplicada, caso o infrator abdique do 
defesa; 
VIII. Prazo para interposição de recurso de 30 (trinta) dias; 
IX. No caso de aplicação das penalidades de embargo, apreensão e de suspensão de yen 
produto, do auto de infração deve constar ainda, a natureza, quantidade, nome e/ou marca, 
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19 2 3 4 / 0 g procedência, local onde o produto ficará depositado e seu fiel depositário. 
Art. 73 - As omissões ou incorreções na lavratura do auto de infração não acarretarão nulidade 
do mesmo quando do processo constar os elementos necessários a determinação da infração e 
do infrator. 
Art. 74 - Os servidores ficam responsáveis pelas declarações que fizerem nos autos de infração, 
sendo passíveis de punição, por falta grave, em caso de falsidade ou omissão dolosa. 
Art. 75 - 0 infrator sera notificado para ciência da infração: 
I. Pessoalmente; 
II. Pelo correio via Aviso de Recebimento - AR; 
Ill. Por edital, se estiver em lugar incerto ou não sabido. 
§1° - Se o infrator for notificado pessoalmente e se recusar a exarar ciência, devera essa 
circunstancia ser mencionada expressamente pela autoridade que efetuou a notificação. 
§2° - O edital referido no inciso Ill deste artigo sera publicado, uma única vez, na imprensa oficial, 
considerando-se efetivada a notificação 5 (cinco) dias após a publicação. 
Art. 76 - Apresentada ou não a defesa ou impugnação, ultimada a instrução do processo, uma 
vez esgotado os prazos para recurso, sem apresentação de defesa, ou apreciados os recursos, a 
autoridade ambiental proferira a decisão final, dando o processo por concluso, notificado o infrator. 
Art. 77 - Mantida a decisão condenatória, total ou parcial, no prazo de 10 dias de sua ciência ou 
publicação, caberá recurso final para ao Conselho de Maio Ambiente. 
Art. 78 - Os recursos interpostos das decisões não definitivas terão efeitos suspensivos relativo 
ao pagamento da penalidade pecuniária, não impedindo a imediata exigibilidade do cumprimento 
da obrigação subsistente. 
Art. 79 - Quando aplicada à pena de multa, esgotado os recursos administrativos, o infrator sera 
notificado para efetuar o pagamento no prazo de 10 (dez) dias, contados da data do recebimento 
da notificação, recolhendo o respectivo valor a conta do Fundo para o Meio Ambiente. 
§1° - 0 valor estipulado da pena de multa, estabelecido através de decreto municipal, cominado 
no auto de infração sera corrigido pelos Indices oficiais vigentes por ocasião da notificação para o 
seu pagamento. 
§2° - A notificação para o pagamento da multa sera feita mediante registro postal ou por meio de 
edital publicado no jornal oficial, se não localizado o infrator. 
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§3° - O não recolhimento da multa, dentro do prazo fixado neste artigo, implicara na sua inscrição 
para cobrança judicial, na forma da legislação pertinente. 
§4° - Os infratores que estiverem em débito com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal não 
poderão participar de concorrência, convite ou tomada de preços junto à Administração Pública. 
Art 80 - As infrações as disposições legais e regulamentares de ordem ambiental prescrevem 
em 5 (cinco) anos. 
§1° - A prescrição interrompe-se pela notificação ou outro ato da autoridade competente que 
objetive a sua apuração e conseqüente imposição de pena. 
§2° - Não corre o prazo prescricional enquanto houver processo administrativo pendente de 
decisão. 
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Da Pesquisa e Tecnologia 
Art. 81 - Compete ao Município estimular o desenvolvimento de pesquisas e tecnologias voltadas 
para a preservação, conservação e uso racional dos recursos ambientais, observando as 
peculiaridades locais. 
§1° - A Administração Pública promovera estudos, analises e avaliações de informações 
destinadas a fundamentar científica e tecnicamente a atuação do Poder Público na garantia da 
sadia qualidade ambiental no Município. 
§2° - A Administração Pública poderá celebrar convênios de cooperação técnica com 
Universidades, Institutos de Pesquisas e Tecnologia e demais órgãos públicos e privados, visando 
o cumprimento do disposto neste artigo. 
§3° - A Administração Pública manterá a disposição da comunidade os estudos e pesquisas, 
através do SIPA. 
SEÇÃO XI 
Da Educação Ambiental 
Art. 82 - Considera-se incorporado a presente Lei os princípios, objetivos e conceitos definidos 
na Lei n°. 9.795/99 que institui a Política Nacional de Educação Ambiental. 
Art. 83 - A Administração Pública devera promover programas de educaça ntal, 
assegurando o caráter interdisciplinar e interinstitucional e intercultural das ações 
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Parágrafo Único - 0 conhecimento relacionado as questões ambientais devera ser difundido em 
ações educativas e de divulgação, visando estimular a cooperação e a participação da 
comunidade na gestão ambiental. 
Art. 84 - A educação ambiental devera ser desenvolvida: 
I. Nas redes pública e particular de Ensino Fundamental e Médio, em todas as areas do 
conhecimento e no decorrer de todo o processo educativo, em conformidade com os currículos e 
programas elaborados pelos órgãos competentes; 
II. Nos segmentos da sociedade, com a participação ativa, principalmente, daqueles que possam 
atuar como agentes multiplicadores das informações, praticas e posturas desenvolvidas nos 
programas de educação ambiental; 
§1° - 0 Poder Público, através do Orgão Municipal de Educação atuará no apoio, estimulo e 
promoção de capacitação da comunidade escolar das instituições de ensino, atualizando-os 
quanto as informações, praticas e posturas referentes a temática ambiental. 
§2° - A educação ambiental devera ser desenvolvida através de programas, projetos, campanhas 
e outras ações conduzidas por órgãos e entidades públicas do Município, tais como o Orgão 
Municipal de Gestão Ambiental, o Orgão Municipal de Educação, com a cooperação e participação 
das instituições privadas. 
Art. 85 - Caberá ao Órgão Municipal de Gestão Ambiental: 
I. Criar condições para o desenvolvimento de educação ambiental em areas públicas, 
especialmente nas unidades de conservação, parques urbanos e praças; 
II. Implantar e gerir Centros de Educação Ambiental; 
III. Estimular a participação da sociedade, particularmente das empresas privadas, no 
desenvolvimento dos programas de educação ambiental; 
IV. Contar em seu quadro funcional com profissionais habilitados em diferentes areas do 
conhecimento, assegurando o adequado desenvolvimento metodológico das ações de educação 
ambiental; 
V. Estimular a participação da sociedade, particularmente das empresas privadas, no 
desenvolvimento dos programas de educação ambiental. 
§1° - As despesas decorrentes da implantação dos programas educacionais e Centros de Apoio a 
Educação Ambiental, deverão constar no orçamento municipal anual. 
§2° - As atividades pedagógicas dos Centros de Apoio a Educação Ambiental poderão ser 
efetuadas por Organizações Não Governamentais - ONG e demais instituições interessadas, com 
o gerenciamento e a supervisão do órgão Municipal de Gestão Ambiental e .ci nação 
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§3° - A supervisão se dará mediante o acompanhamento na implantação e desenvolvimento de 
programas, bem como na avaliação destes. 
§4° - Os Centros de Educação Ambiental disporão de espaço físico, estrutura e equipamentos de 
forma a de permitir o desenvolvimento de atividades de educação ambiental. 
Art. 86 - A Administração Pública poderá celebrar convênios com instituições de ensino e 
pesquisa, empresas privadas e organizações não governamentais para o desenvolvimento de 
programas de educação ambiental. 
CAPÍTULO V 
DA PROTEÇÃO AMBIENTAL 
Art. 87 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios de cooperação 
técnica com o Estado ou com a União, sempre que tal interação reverter em um gerenciamento 
ambiental mais eficiente e efetivo para a proteção dos recursos naturais contidos no território 
municipal. 
SEÇÃO I 
Do Solo 
SUBSEÇÃO I 
Do Uso e Conservação do Solo 
Art. 88 - 0 uso do solo na área urbana e rural do Município deverá ter conformidade com a Lei 
Municipal de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, com a dinâmica socioecon6mica regional e 
local, com o que dispõe este Código e demais legislações pertinentes. 
Art. 89 - A utilização do solo, para quaisquer fins, far-se-6 através da adoção de técnicas, 
processos e métodos que visem a sua conservação, recuperação e melhoria, observadas as 
características geofisicas, morfológicas, ambientais e sua função socioeconómica. 
§1° - Em conformidade com o Código Florestal (Lei n°. 4.771 de 15/09/65, bem como suas 
atualizações) e com a Lei de Crimes Ambientais (Lei n°. 9.605 de 12/02/98), fica proibido no 
território do Município o uso do fogo como manejo agrícola, bem como o ateamento de fogo em 
terrenos urbanos com intuito de limpeza, conforme legislação municipal vigente, constituindo a 
isso uma infração grave. 
§2° - 0 uso do solo abrange atividades rurais, através de sua preparação manual ou mecânica, 
tratamento químico e orgânico e cultivo, bem como atividades urbanas, através do parcelam.ento e 
uso do solo residencial, de serviços, de lazer, comercial, institucional e industrial. 
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§3° - Tendo em vista o interesse ambiental, a adoção de técnicas, processos e métodos referidos 
no caput deverão ser planejados e exigidos, independentemente do limite das propriedades. 
§4°- A inobservância das disposições legais de uso e ocupação do solo caracterizará degradação 
ambiental, passíveis de sanção administrativa e/ou reparo do dano. 
§5° - As restrições aos empreendimentos e/ou atividades de qualquer natureza, que ofereçam 
risco efetivo ou potencial ao solo, estão previstas no Anexo I deste Código, baseado na "Estrutura 
geral e Orgânica da Area Urbana: Classificação do Solo" e na "Estrutura Geral e Orgânica do 
Território". 
Art. 90 - Considera-se poluição do solo a escavação, disposição, descarga, infiltração, 
acumulação, injeção ou o enterramento no solo, em caráter temporário ou definitivo, de substância 
ou produtos potencialmente poluentes, em estado sólido, pastoso, líquido ou gasoso, bem como 
os processos erosivos. 
Parágrafo Único - Somente será permitida, na área urbana, a capina química com produtos 
licenciados pelo Ministério do Meio Ambiente, com a sigla NA - não agrícola, com a devida licença 
e monitoramento do Órgão Municipal de Gestão Ambiental. 
Art. 91 - É obrigatória a preservação de cobertura vegetal, mantida à altura máxima de 25 cm 
(vinte e cinco centímetros), nos lotes e terrenos urbanos não edificados. 
Art. 92 - Caberá aos proprietários das terras agrícolas, independentemente de arrendamentos ou 
parcerias, a obrigatoriedade da adoção de sistemas de conservação do solo agricultado, bem 
como de trabalho integrado com os confrontantes em relação ás bacias hidrográficas envolvidas. 
§1° - Entenda-se por conservação do solo agricultável a minimização de suas perdas por erosão e 
a sustentação ou elevação da sua produtividade mediante sistemas de produção não impactantes 
ou que comportem técnicas mitigadoras. 
§2° - As estradas vicinais deverão dispor de mecanismos para conter e direcionar o escoamento 
das águas pluviais, de modo a não prejudicar a sua funcionalidade e a não permitir a degradação 
das áreas adjacentes, não sendo permitido o lançamento das águas pluviais nas estradas. 
Art. 93 - A critério da Prefeitura, as águas pluviais precipitadas nas estradas públicas poderão 
ser conduzidas para as propriedades rurais. 
Parágrafo Único - Para atender ao disposto neste artigo, a Prefeitura assumirá a execução de 
tanques de retenção de aguas pluviais com critérios técnicos, quando o interesse público justificar 
estas obras. 
Art. 94 - Ficam os proprietários das terras agrícolas, independentemente de arrendamentos e 
parcerias, obrigados a recuperar as terras agricultadas erodidas ou depauperadas pela adoção de 
sistemas de produção prejudiciais â conservação dos solos, ou pelo mau uso de as, de 
produtos químicos ou de materiais. 
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Art. 95 - O Orgão Municipal de Gestão Ambiental auxiliará os órgãos diretamente responsáveis 
no cumprimento do que determina a legislação federal e estadual pertinente a defensivos 
agrícolas e domiciliares no Município. 
Art. 96 - Competirá ao órgão Municipal de Gestão Ambiental difundir e estimular o emprego de 
técnicas ou sistemas de produção alternativos que reduzam ou mitiguem o impacto ambiental 
decorrente do uso de defensivos agrícolas. 
Art. 97 - Os projetos de uso e ocupação do solo urbano, que implicarem em riscos potenciais ou 
efetivos A fauna, à cobertura vegetal, à atmosfera, aos recursos hídricos e ao controle de 
drenagem local, sujeitar-se-ão a análise e licenciamento ambiental devendo ser exigido, ainda: 
I. Projeto de conservação e aproveitamento das águas; 
II. Projeto de controle de assoreamento dos cursos d'água; 
Ill. Apresentação de traçados, bem como a previsão da utilização de técnicas que contemplem a 
desaceleração do deflúvio e, por conseguinte, o processo erosivo; 
IV. Projetos construtivos de corte e/ou aterro, contemplando a reutilização da camada superficial 
de solo para fins nobres; 
V. Projeto de proteção do solo pelos proprietários de terrenos, quando suas condições físicas e 
topográficas os tornarem vulneráveis à erosão e comprometer a qualidade das águas superficiais; 
VI. Projeto especifico da restauração de superfícies de terrenos degradados, contemplando a 
dinâmica do processo erosivo e as medidas para deter a erosão; 
VII. Projeto de contenção e infiltração de águas pluviais de acordo com diretrizes do brgão 
Municipal de Gestão Ambiental, e critérios técnicos do órgão municipal de planejamento urbano. 
Art. 98 - Os projetos urbanísticos de parcelamento e ocupação. do solo deverão contemplar 
métodos para retardar e/ou infiltrar a água pluvial resultante desta urbanização, seguindo diretrizes 
do órgão Municipal de Gestão Ambiental. 
§1° - Nas áreas correspondentes ao Solo não urbanizável de Proteção de Vertentes (SNU-PV) e 
Solo não urbanizável de Proteção do Leito, Margens e Várzeas dos cursos d'água (SNU-PR), da 
"Estrutura Geral e Orgânica do Território", o objetivo maior 6 garantir a recarga dos Aqüíferos 
Caiuá e Guarani. 
§2° - Nas áreas correspondentes ao Solo não urbanizável de Proteção de Vertentes (SNU-PV) e 
Solo não urbanizável de Proteção do Leito, Margens e Várzeas dos cursos d'água (SNU-PR), da 
"Estrutura geral e Orgânica da Area Urbana: Classificação do Solo", o objetivo maior 6 reduzir o 
impacto das enchentes urbanas. 
§3° - Os caminhos naturais de escoamento das águas deverão ser preserva 
canais a céu aberto, adotando mecanismos de desaceleração do fluxo de água. 
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Art. 99 - Parcelamentos rurais no Município, cuja ocupação e uso da terra não sejam 
exclusivamente agrícolas, estão sujeitos 6 avaliação de impacto urbano por enchentes ou por 
redução de recarga do Aqüífero Caiuá, pelo Orgão Municipal de Gestão Ambiental. 
Art. 100 - As diretrizes viárias das áreas a serem loteadas e que apresentarem cursos d'água de 
qualquer porte deverão respeitar a Area de Preservação Permanente - APP prevista no Código 
Florestal (Lei n°. 4.771/65, alterada pela Lei n°. 7803/89). 
Parágrafo Único - As obras viárias de transposição ficam sujeitas ao licenciamento ambiental 
municipal, após a avaliação pelo Orgão Municipal de Gestão Ambiental. 
Art. 101 - Depende de prévia autorização do Orgão Municipal de Gestão Ambiental, conforme 
artigo 39, a obra que envolva: desmonte de rocha, escavação, movimento de terra, aterro, 
desaterro e depósito de entulho (bota-fora), constituindo a isso uma infração grave. 
Parágrafo Único - Para quaisquer obras referidas no caput, deverão ser previstos mecanismos de 
manutenção da estabilidade de taludes, drenagem superficial, recomposição do solo e de 
cobertura vegetal adequada á contenção do carreamento pluvial de sólidos, previstos em projetos 
elaborados por profissional qualificado como Responsável Técnico. 
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Art. 102 - Os projetos de implantação e operação de cemitérios deverão considerar as 
características geológicas e hidrogeolágicas da área, bem como a proteção dos recursos hídricos 
superficiais e subterrâneos. 
suBsEÇÃo II 
Da Mineração 
Art. 103 - A recuperação de áreas de mineração abandonadas ou desativadas são de 
responsabilidade do minerador. 
Art. 104 - No caso de mineração paralisada, é obrigatória a adoção, pelo empreendedor, de 
medidas que garantam a estabilidade dos taludes, de modo a não permitir a instalação de 
processos erosivos, bem como o acúmulo de água nas respectivas cavas. 
Art. 105 - Com o objetivo de evitar a instalação de processos erosivos e de desestabilização de 
massas, os taludes resultantes de atividades minerais deverão receber cobertura vegetal e dispor 
de sistema de drenagem com apresentação de projeto devidamente elaborado por profissional 
habilitado. 
Art. 106 - Os empreendimentos de mineração que utilizem como método de lavra o desmonte 
por explosivos primário e secundário deverão atender aos limites de ruído e vibração 
estabelecidos na legislação vigente. 
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Art. 107 - Nas pedreiras deverão ser adotados procedimentos que visem à minimização da 
emissão de particulados na atmosfera, tanto na atividade de lavra como na de transporte nas 
estradas, internas e externas, bem como nos locais de beneficiamento. 
Art. 108 - As atividades de mineração deverão adotar sistema de tratamento e disposição de 
efluentes sanitários e de aguas residuarias provenientes da lavagem de máquinas. 
Parágrafo Único É obrigatória a existência de caixa de retenção de óleo, devidamente 
dimensionada, proveniente da manutenção de veículos e equipamentos do empreendimento. 
Art. 109 - Quando, na atividade de mineração forem gerados rejeitos sólidos e pastosos, o 
método de disposição final dos mesmos devera ser previamente aprovado pelo Orgão Municipal 
de Gestão Ambiental, que atendera as normas técnicas pertinentes e as exigências dispostas 
neste Código. 
Art. 110 - Com o objetivo de impedir o assoreamento dos corpos d'água, os empreendimentos 
de mineração deverão dispor de tanque de captação de resíduos finos transportados pelas aguas 
superficiais ou outros recursos tecnicamente justificados e de eficácia comprovada. 
Art. 111 - O minerador é responsável pelo isolamento das frentes de lavra, devendo ainda adotar 
medidas visando minimizar ou suprimir os impactos sobre a paisagem da região, implantando 
cinturão arborizado que isole visualmente o empreendimento. 
CAPITULO VI 
DOS RECURSOS HIDRICOS 
Art. 112 - As ações do Município no sentido da gestão, uso, proteção, conservação, recuperação 
e preservação dos recursos hídricos estão calcadas na Legislação Federal pertinente e no que 
dispõe a Política Estadual de Recursos Hídricos e no Sistema Integrado de Gerenciamento de 
Recursos Hídricos e demais leis estaduais e municipais. 
§1° - A agua, recurso natural essencial a vida, ao desenvolvimento e ao bem-estar social, devera 
ser controlada e utilizada conforme padrões de qualidade satisfatória, de forma a garantir sua 
perenidade em todo o território do Município. 
Art. 113 - Todas as normas estabelecidas neste Capitulo aplicam-se à totalidade do território do 
Município, seja a área urbana, de expansão urbana ou rural. 
Art. 114 - A gestão dos recursos hídricos tomara por base a "Estrutura geral e Orgânica da Area 
Urbana: Classificação do Solo" e a "Estrutura Geral e Orgânica do Território", o Código Ambiental 
Municipal e a Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo do Município, considerando também: 
I. Infra-estrutura sanitária; 
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II. Controle do escoamento superficial das águas pluviais. 
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• Parágrafo Único - A gestão dos recursos hídricos deverá integrar-se com o planejamento urbano 
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e rural do Município. 
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Da Recuperação, Preservação e Conservação dos Recursos Hídricos 
Art. 115 - Na gestão dos recursos hidricos, o Orgão Municipal de Gestão Ambiental deverá 
desenvolver programas de monitoramento da qualidade das águas. 
Art. 116 - Visando apoiar os proprietários no reflorestamento das Areas de Preservação 
Permanente, o Executivo Municipal poderá firmar convénios de cooperação técnica e financeira 
com órgãos estaduais e federais, bem como manter estrutura adequada e viveiro de espécies 
nativas. 
Art. 117 - O Orgão Municipal de Gestão Ambiental deverá proceder ao cadastramento de todas 
as captações de água para irrigação ou abastecimento urbano e industrial, caracterizando as 
condições de uso. 
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Parágrafo Onico - Os produtores rurais que dispuserem de equipamentos de irrigação na data de 
publicação deste Código, terão prazo de 180 (cento e oitenta) dias para cadastrá-los no Orgão 
• Municipal de Gestão Ambiental. 
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Art. 118 - 0 modelo de gestão das águas subterrâneas, a ser elaborado pelo Orgão Municipal de 
Gestão Ambiental, deverá ter a concordância do Conselho Municipal do Meio Ambiente, do Comitê 
das Bacias Hidrográficas do Ivai e do Pirap6 e do Serviço Municipal de Saneamento Ambiental. 
SEÇÃO II 
Das Aguas Subterrâneas 
Art. 119 - Visando á proteção e controle das águas subterrâneas que abastecem o Município, o 
Poder Executivo Municipal, através dos órgãos competentes, deverá: 
I. Instituir normas especificas, disciplinando o uso e ocupação do solo em região de recarga 
onde ocorre predominância de afloramento do aqüífero; 
II. Exercer controle sobre as formas de captação e exploração, através do cadastramento, 
licenciamento e autorização dos poços situados no Município que atinjam, tanto o nível freático 
como o profundo, inclusive cisternas; 
Ill. Realizar programas permanentes de detecção e controle quantitativo de p 
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público de abastecimento de água; N9 2 3 4 / 0 9 
IV. Exigir a construção de instalações hidrométricas para todos os poços perfurados no 
• Município, públicos ou particulares, para medição da quantidade de água extraída; 
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V. Estabelecer critérios e executar programas de controle das fontes poluidoras, e controlar e 
recuperar as áreas degradadas; 
VI. Estabelecer critérios para a localização industrial; 
VII. Promover incentivos para reuso e recirculação de águas nas indústrias e outras atividades; 
VIII. Promover convênios com os estados e com outros municípios com o objetivo de disciplinar e 
preservar o Aqüífero Caiuà e Guarani; 
IX. Licenciar a operação dos poços tubulares profundos, na forma de licença ambiental a ser 
requerida ao Órgão Municipal de Gestão Ambiental, conforme licenciamento para poços tubulares 
profundos. 
Art. 120 - Todos os proprietários, urbanos ou rurais, que dispuserem de poços rasos ou 
profundos deverão cadastrá-los no Serviço Municipal de Saneamento Ambiental dentro do prazo 
de 180 (cento e oitenta) dias contados da data de publicação do presente Código, fornecendo os 
dados solicitados pela Prefeitura. 
Art. 121 - É obrigatório o cadastramento no Orgão Municipal de Gestão Ambiental de toda a 
empresa e de técnicos que atuem com águas subterrAneas, para que possam prestar serviços 
dessa natureza no Município. 
Art. 122 - 0 Poder Público deverá realizar programas permanentes de controle dos aspectos 
quantitativos e qualitativos das águas subterrâneas, através de estudos que possibilitem: 
I. Determinar o grau de vulnerabilidade de áreas com potencial de risco de contaminação; 
II. Identificar e avaliar quantitativamente a exploração dos poços privados já perfurados; 
III. Obter subsídios para análise e aprovação de projetos de poços a serem perfurados; 
IV. Restringir e disciplinar o uso das águas subterrâneas em locais considerados críticos ou com 
indícios de exaustão, e que possam interferir no serviço público de abastecimento. 
Art. 123 - Sempre que houver necessidade de rebaixamento do nível da água para execução de 
obras, o responsável deverá obter anuência do órgão responsável pelos serviços de infra￾estrutura. 
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Art. 124 - A recarga artificial do aqüífero a ser utilizada em casos de extrema necessidade 
dependerá de autorização do Orgão Municipal de Gestão Ambiental, outorgada ação 
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Código Ambi ital (9 .6 6 
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de estudos que comprovem a sua conveniência técnica, econômica e a preservação e 
conservação da qualidade da água subterrânea, sempre atendendo ao principio da precaução, 
• vinculada ao permanente monitoramento e campanhas educativas para a população do entorno. 
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Parágrafo Único - O monitoramento e a campanha educativa a que alude o caput deste artigo 
correrão ás expensas do empreendedor, com acompanhamento, fiscalização e avaliação do 
Orgão Municipal de Gestão Ambiental e da Fiscalização Geral do Município. 
Art. 125 - Os poços abandonados, e as perfurações para outras finalidades que não a extração 
de águas, deverão ser adequadamente seladas por seus responsáveis conforme normas técnicas 
vigentes, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da notificação ao Órgão Municipal de Gestão 
Ambiental. 
Art. 126 - As escavações, fundações, sondagens ou obras para pesquisa, lavra mineral ou 
00 outros afins, que atingirem as águas subterrâneas, deverão ter tratamento técnico adequado para
• preservar o aqüífero, de acordo com normas legais federais, estaduais e municipais. 
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8E00 Ill 
Das Aguas Superficiais 
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Art. 127 - Os empreendimentos voltados ao turismo local, os pesque-pagues, a irrigação de 
hortifrutigranjeiros e demais empreendimentos que utilizem as águas superficiais como 
• componentes de suas atividades comerciais, deverão obter licença ambiental municipal. 
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Art. 128 - A Administração Pública, através do Órgão Municipal de Gestão Ambiental, deverá 
adotar medidas para a proteção e o uso adequado das águas superficiais, fixando critérios para a 
execução de serviços, obras ou instalação de atividades nas margens de rios, córregos, lagos, 
represas e galerias. 
Parágrafo Único - 0 processo de licenciamento para a construção, nos locais citados neste 
artigo, já deferidos ou em andamento, poderá ser avocado pelo órgão municipal competente, o 
qual, caso seja necessário, fará novas exigências ao projeto. 
Art. 129 - E proibido desviar o leito das correntes de água, bem como obstruir total ou 
parcialmente de qualquer forma o seu curso. 
§1° - Ocorrendo obstrução, o proprietário do imóvel ou possuidores a qualquer titulo deverão 
desobstruir o canal seguindo as exigências estabelecidas pelo Orgão Municipal de Gestão 
Ambiental. 
§2° - Considera-se como obstrução das correntes de água, o lançamento de quaisquer materiais 
no canal normal e nas margens de inundação que fazem parte do trecho de preservação 
permanente, ou ainda aqueles que, mesmo fora dessas faixas possam desmoron r-oors em ,ouirAt 
erodidos em direção do leito do rio, ribeirão ou c6rrego. 'S^ 
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Código Ambient 
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Art. 130 - As águas públicas somente poderão ser derivadas após a outorga da respectiva 
concessão, permissão ou autorização, pelos órgãos competentes da União e do Estado, ouvido o 
Município. 
§1° - Para efeito do disposto no caput, entende-se por derivação qualquer utilização ou obra em 
recursos hídricos, bem como os lançamentos de efluentes líquidos em cursos d'água. 
§2°- 0 Poder Executivo Municipal poderá celebrar convênios com o Estado ou com a União para 
• a outorga de concessão, permissão ou autorização para o uso e derivação das águas públicas, 
nos termos e condições da legislação pertinente. 
§3°- Nos convênios referidos no parágrafo anterior, serão definidas as formas e as condições da 
outorga de concessões, permissões ou autorizações para o uso e derivação de águas, bem como 
os limites, condições técnicas e poderes de controle atribuidos por delegação ao Município. 
Art. 131 - 0 lançamento ou liberação de poluentes nos corpos d'água ou no solo deverá atender 
• aos padrões de emissão dispostos na legislação federal, estadual ou municipal. 
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e Parágrafo Único - O lançamento ou liberação de poluentes em desacordo com os padrões de 
emissão constitui Infração média a grave. 
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Art. 132 - Ocorrendo à delegação referida no artigo 130 a Administração Pública deverá exigir 
que as obras necessárias à derivação sejam projetadas e executadas sob responsabilidade de 
profissional habilitado, devidamente registrado no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e 
Agronomia - CREA, devendo qualquer alteração no projeto, ou modificação da vazão captada ou 
lançada ser previamente aprovada pelo órgão competente da Prefeitura do Município. 
Parágrafo Único - 0 lançamento do efluente potencialmente poluidor nos corpos d'água deverá 
ser a montante da sua captação, a distAncia não superior a 10,00 m (dez metros), visando 
promover o auto-monitoramento do empreendimento. 
Art. 133 - Na ocorrência de estiagem prolongada e insuficiência de água poderá ocorrer 
• alteração das condições estabelecidas nos atos de outorga, dando preferência ao abastecimento 
da população. 
Art. 134 - Alteração nas condições da concessão, permissão ou autorização pode implicar na 
sua revogação, sem prejuízo das sanções previstas neste Código ou legislação decorrente. 
Art. 135 - A administração pública, por sua própria força e autoridade, poderá repor incontinenti, 
no seu antigo estado, as águas públicas, bem como o seu leito e margem, ocupados por 
particulares. 
I. Quando essa ocupação resultar na violação de qualquer lei, regulamento ou ato da 
administração; 
II. Quando o exigir o interesse público, mesmo que seja legal a ocupação medi 
Código Amble 
‘ci PAL. 
inderitte -o, 
FLS. 
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I° 234/O 9 
se esta não tiver sido expressamente excluída por lei ou contrato. 
Art. 136 - Se julgar conveniente recorrer a juizo, a administração pode fazê-lo tanto no juizo 
petitório como no juizo possessório. 
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Art. 137 - Em razão de obras públicas, havendo necessidade de adaptação dos sistemas de 
derivação a novas condições, os encargos decorrentes serão de responsabilidade dos outorgados, 
aos quais sera concedido prazo definido em função da complexidade das obras necessárias 
adaptação, mediante notificação. 
S Art. 138 - Em situações de conflito de uso ou emergenciais, o Poder Público Municipal efetuara o 
controle do uso da agua no Município, pelo tempo necessário para regularizar a situação. 
Parágrafo Único - Nas situações previstas no caput, poderá ser limitado ou proibido o lançamento 
de efluentes nos corpos d'água afetados, ouvidos os órgãos estaduais competentes. 
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Art. 139 - As aguas correntes nascidas nos limites de um terreno, ou em curso através dele, 
• poderão ser reguladas e retificadas dentro dos limites do mesmo terreno, mediante aprovação do 
Orgão Municipal de Gestão Ambiental, conforme artigo 106, da Seção Ill do Capítulo IV do Código 
• de Posturas Municipal, mas nunca poderão ser desviadas de seu escoamento natural, represadas 
ou estorvadas em prejuízo dos vizinhos ou de logradouros públicos. 
• 
• Art. 140 - E proibido manter aguas estagnadas em terrenos urbanos, ficando seus proprietários, 
ou possuidores a qualquer titulo, obrigados a drená-los. 
Parágrafo Único - Excetuam-se do previsto no caput as várzeas e nascentes. 
Art. 141 - Outras medidas de restrição de uso e ocupação do solo urbano e rural, que visem A 
proteção dos corpos d'água, poderão ser tomadas por lei. 
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I 
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CAPÍTULO VII 
DA PAISAGEM URBANA E RURAL 
Art. 142 - Para os efeitos desta Lei ficam estabelecidas as seguintes definições: 
I. Paisagem - é a configuração espacial, resultado perceptível da continua e dinâmica interação 
entre os elementos naturais, os edificados ou criados e as atividades humanas, que reflete a 
dimensão sócio-econômica e cultural de uma comunidade; 
II. Qualidade da paisagem - é o grau de excelência das suas características espaciais, visíveis 
e perceptíveis; valor intrínseco decorrente de seus atributos e de sua utilização e que implica no 
controle de fontes de impactos ambientais, na presença, acessibilidade e visibilidade dos espaços 
livres e de areas verdes, e no contato com o meio ambiente urbano; I PA 
FLS. 
Código Amb tal 
4D0 DO 131'9. 
Plano Diretor Municipal - PDM 
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Ng 234/09 
Ill. Impacto ambiental - 6 o efeito que determinadas ações antrópicas e/ou naturais produzem 
nos elementos de uma paisagem, acarretando conseqüências negativas ou positivas na sua 
qualidade; 
IV. Sítios significativos - são todos os espaços, bens e imóveis, públicos ou privados, de 
interesse paisagístico, cultural, turístico, arquitetônico, ambiental ou de consagração popular, 
tombados ou não; 
V. Instrumentos publicitários - são aqueles veiculados por meio de elementos de,comunicação 
visual e sonora, fixos e móveis, referentes á apresentação de produtos e serviços (letreiros, 
anúncios, outdoors, back-lights, front-lights, multimidia e outros) veiculados ern logradouros 
públicos ou particulares, em locais visíveis ou expostos ao público; 
VI. Mobiliário urbano - 6 o conjunto de elementos de micro-escala arquitetônica, integrantes do 
espaço urbano, de natureza utilitária ou não, implantados em espaços públicos e/ou privados, 
compreendendo os sistemas de circulação e transporte, cultural, esportivo, de lazer e de infra￾estrutura urbana (comunicações, energia e iluminação pública, saneamento, segurança, comércio, 
informação e comunicação visual e sonora, ornamentação e sinalização urbana). 
Art. 143 - A paisagem urbana e rural é patrimônio visual de uso comum da população, recurso 
de planejamento ambiental que requer ordenação, distribuição, conservação e preservação, com o 
objetivo de evitar a poluição visual e de contribuir para a melhoria da qualidade de vida no meio 
urbano e rural. 
Art. 144 - Caberá à comunidade e em especial aos Órgãos e entidades da Administração Pública 
zelar pela qualidade da paisagem urbana e rural, promovendo as medidas adequadas para: 
I. Disciplinar e controlar os impactos ambientais que possam afetar a paisagem urbana e rural; 
II. Ordenar a publicidade ao ar livre; 
Ill. Dotar e ordenar o mobiliário urbano e rural; 
IV. Manter as condições de acessibilidade e visibilidade dos espaços livres e de áreas verdes; 
V. Recuperar as áreas degradadas; 
VI. Conservar e preservar os sítios significativos. 
Art. 145 - 0 controle das atividades e ações que possam causar impactos ambientais á 
paisagem urbana e rural caberá ao Orgão Municipal de Gestão Ambiental, em conjunto com os 
órgãos e entidades da Administração Pública. 
Art. 146 - Os instrumentos publicitários, bem como a instalação de elementos de comunicação 
visual e do mobiliário na área do Município, só serão permitidos mediante autorização dos órgãos 
competentes e observadas as disposições pertinentes previstas na Lei Municip @i 4, .; iário 
Urbano e em c(s legislação especifica, cabendo sanções e penalidades previstas ne ei. tr 
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Código Amble 
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Art. 147 - E proibida a publicidade, bem como a instalação, afixação ou veiculação de 
instrumentos publicitários, sejam quais forem as suas finalidades, formas ou composições, nos 
seguintes locais: 
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I. Nas árvores e postes; 
II. Nos muros e edifícios públicos, nos tapumes de obras públicas, em estátuas, em 
monumentos, nos viadutos, nas pontes, nos túneis; 
Ill. Nos cemitérios e em seus muros; 
IV. Nos hidrantes, nas cabines telefônicas, nas caixas de correio e de alarme de incêndio; 
V. Nos passeios públicos, exceto os agregados equipamentos do mobiliário urbano de interesse 
público, definidos e normatizados em Jegislação especifica; 
VI. Em muros ou paredes de construções, observadas as disposições previstas em legislação 
especifica. 
Parágrafo Único - A afixação de instrumentos publicitários em logradouros públicos e em áreas 
de domínio público deverá atender a regulamentação especifica. 
Art. 148 - As áreas de entorno dos parques, dos remanescentes de vegetação natural, das 
unidades de conservação e dos sítios significativos sofrerão restrições quanto ao uso e ocupação 
do solo e quanto à altura máxima das edificações segundo a Lei Municipal de Parcelamento, Uso 
e Ocupação do Solo, a Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação e demais 
legislações especificas, em faixa com largura nunca inferior a 500,00 m (quinhentos metros). 
sEgÃo 
Dos Loteamentos e Construções 
Art. 149 - A elaboração de diretrizes urbanísticas deverá ser precedida das diretrizes ambientais, 
emitidas pelo Órgão de gestão ambiental. 
Parágrafo Único - As diretrizes ambientais devem estabelecer os critérios necessários para 
garantir a conservação dos recursos naturais e do patrimônio histórico-arqueológico-artístico￾arquitetônico, bem como exigir medidas preventivas e mitigadoras de impactos ambientais, após 
estudo das vulnerabilidades e potencialidades do sítio a ser urbanizado, bem como, determinar 
estudos de impactos de vizinhança. 
Art. 150 - Serão estabelecidas restrições de uso nos seguintes casos: 
I. As várzeas; 
Código Ambiental 41 
Plano Diretor Municipal- PDM 
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II. Os morros e encostas de declividade variável, associados a solos pouco profundos, 
exposição rochosa ou pedregosidade, e o seu entorno, definido de acordo com as condições 
locais, em faixa nunca inferior a 150 m (cento e cinqüenta metros); 
Ill. A área correspondente a Solo não urbanizável (SNU) descrita na "Estrutura Geral e Orgânica 
do Território" e aprovado pelo Plano Diretor Municipal - PDM; 
IV. 0 entorno de Parques, remanescentes de vegetação natural e de unidades de conservação, 
em faixa nunca inferior a 500 m (quinhentos metros). 
§1° - As áreas referidas em quaisquer dos incisos acima, quando degradadas, deverão ser 
recuperadas pelos responsáveis pela ação degradante. 
§2° - O Órgão Municipal de Gestão Ambiental promoverá o cadastramento das áreas com 
restrição de uso do Município. 
§3° - Na emissão das diretrizes ambientais para os projetos e empreendimentos localizados nas 
áreas descritas neste artigo, o Poder Público determinará as restrições pertinentes, a partir de 
análise de potenciais impactos ambientais das atividades, observando o Código Florestal, a Lei do 
Sistema Nacional de Unidades de Conservação e outras legislações específicas. 
Art 151 - Nos projetos de parcelamento do solo que apresentem áreas de interesse ambiental 
ou paisagístico serão exigidas medidas convenientes à sua defesa, devendo o Orgao Municipal de 
Gestão Ambiental, em caso de divergências sobre medidas cobradas, encaminhar laudo técnico e 
respectivo projeto ao Conselho Municipal do Meio Ambiente para deliberação. 
Parágrafo Único - Para efeito do disposto no caput, poderão ser adotadas medidas previstas nos 
• instrumentos de gestão urbanística da Lei Municipal de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo. 
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111 
Art. 152 - Todos os projetos de loteamento, condomínios, conjuntos habitacionais de interesse 
social, distritos industriais e arruamentos deverão incluir o projeto de arborização urbana e 
tratamento paisagístico das áreas verdes e de lazer, a ser submetido à aprovação do Órgão 
Municipal de Gestão Ambiental. 
§1° - Os empreendimentos deverão ser entregues com a arborização de ruas e avenidas 
concluidas e áreas verdes e de lazer tratadas paisagisticamente. 
§2° - 0 empreendedor será responsável pela manutenção da arborização pelo prazo de 5 (cinco) 
anos a partir da data de plantio. 
• §3° - Até a efetiva implantação do projeto paisagístico devidamente aprovado pelo Orgão 
• Municipal de Gestão Ambiental, ficam caucionados 10% (dez por cento) do total de lotes 
• 
empreendimento, sendo 5% (cinco por cento) correspondentes A arborização de vias pub 
5% (cinco por cento) correspondentes às áreas verdes.
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Art. 153 - Serão obrigatórias, nos projetos de parcelamento do solo, edificações, refo • ';.;s e 14 
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• ampliações residenciais, comerciais ou industriais a serem analisados pelo órgão competente .1 
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Prefeitura do Município, a indicação da localização da concentração arbóreo-arbustiva e das 
árvores isoladas existentes nos lotes e passeios públicos. 
Parágrafo Único - O proprietário ou o empreendedor ficará responsável pela proteção das 
árvores existentes durante a obra, de forma a evitar qualquer dano às mesmas. 
O Art. 154 - Caberá ao Órgão Municipal de Gestão Ambiental definir o Sistema de Areas 
Verdes/Areas Permeáveis Públicas de cada empreendimento, em função de remanescências 
florestais e do seu estágio de regeneração ou degradação, de áreas de preservação permanente, 
de várzeas, de faixas de drenagem e demais características físicas da circunvizinhança da gleba. 
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O 
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Parágrafo Único - Para implementar o sistema de Areas Permeáveis Públicas deverá ser 
reservado, no mínimo, 5% (cinco por cento) da área do empreendimento com o objetivo de 
promover desaceleração, armazenamento e infiltração das águas pluviais que incidirem sobre as 
partes a serem impermeabilizadas no mesmo. Podendo ser consideradas, entre outras, canteiros 
de avenidas e/ou estarem sobrepostas por áreas de lazer, não prejudicando sua finalidade, desde 
que estejam contidas nas diretrizes ambientais estabelecidas para o parcelamento em questão e 
tendo seus mecanismos aprovados pelo órgão que as emitiu. 
Art. 155 - Nos projetos de loteamentos e demais formas de parcelamento do solo, a área 
destinada ao uso público será reservada conforme disposto na Lei Municipal de Parcelamento, 
Uso e Ocupação do Solo. 
110 So
41/ 
4110 §1° - Existindo na área do empreendimento remanescentes de vegetação de interesse ambiental, 
estes deverão ser preferencialmente incluidos no conjunto de Areas Verdes do loteamento ou 
deverão ser adotadas outras medidas que possibilitem a sua preservação. 
§2° - Existindo no empreendimento áreas de preservação permanente, conforme descrito no 
Código Florestal, estas poderão ser parcialmente englobadas no conjunto de áreas verdes do 
loteamento, sendo a sua recomposição florestal-paisagistica obrigatória. 
§3° - As áreas verdes dos loteamentos e afins poderão abrigar a instalação de bacias para 
contenção de cheias, que deverão ser revestidas com vegetação rasteira resistente a 
encharcamentos, podendo estas serem computadas na percentagem destinada às Areas Verdes, 
desde que não impliquem na derrubada de vegetação arbórea nativa. 
§4° - As áreas de lazer públicas devem prover comodidade, conforto e segurança ao usuário, 
devendo ser implantadas estrategicamente, garantindo fácil acesso à maioria da população 
potencialmente usuária, distante de vias de circulação de alto fluxo de veículos, com áreas não 
inferiores a 500 m2 (quinhentos metros quadrados) em lote único e declives inferiores a 15% 
(quinze por cento). 
§5° - Caberá ao Grupo de Análise de Diretrizes e Projetos Especiais do Orgão Municipal de 
Gestão Ambiental a responsabilidade de determinar as diretrizes ambientais para os projetos 
paisagísticos, levando em conta, especialmente, a biodiversidade local, a recuperação das 
espécies nativas, a sua compatibilidade com usos da área e do seu entorno, suas c dições de 
manutenção, bem como, a compatibilidade dos projetos com as questões de t niffetir ..ção 
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de pedestres, fiação elétrica e infra-estrutura urbana. 
CAPÍTULO VIII 
DA FAUNA E DA FLORA 112 2 3 4 / 9 
Art. 156 - A vegetação de porte arbóreo e demais formas de vegetação natural ou aquelas de 
O 
reconhecido interesse para o Município, bem como a fauna a elas associadas, são bens de 
interesse comum a todos os cidadãos, cabendo ao Poder Público e á coletividade a co-
• responsabilidade pela sua conservação. 
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Art. 157 - Caberá ao Orgão Municipal de Gestão Ambiental expedir as normas técnicas relativas 
aplicação desta Lei. 
Art. 158 - Vegetação natural, para efeito desta Lei, é toda vegetação constituída de espécies 
autóctones, podendo ser primárias ou encontrar-se em diferentes estágios de regeneração natural. 
• Art. 159 - Vegetação de porte arbóreo, árvore, para efeito desta Lei, é o vegetal lenhoso com 
diâmetro de caule superior a 5 cm (cinco centímetros) à altura do peito, ou seja, a 1,30 m (um 
metro e trinta centímetros) do solo. 
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SO 
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Art. 161 - O Poder Público Municipal juntamente com a coletividade, promoverá a proteção da 
• 
fauna local, vedando práticas que coloquem em risco a sua função ecológica, que provoquem a 
extinção das espécies e que submetam os animais à crueldade. 
§1° - A função ecológica de uma espécie é definida pelas relações tróficas estabelecidas com 
populações de outras espécies e sua relação com o meio físico em que vive. 
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Parágrafo Único - Em se tratando de espécime do cerrado, considera-se árvore o vegetal lenhoso 
cujo somatório dos diâmetros dos caules ao nível do solo seja igual ou superior a 5 cm (cinco 
centímetros). 
Art. 160 - Os animais silvestres, domésticos e exóticos de qualquer espécie ou origem, em 
qualquer fase de seu desenvolvimento e que vivem constante ou sazonalmente no Município, 
constituem a fauna local. 
§2° - A extinção é o desaparecimento de populações de uma espécie em uma determinada área 
geográfica ou comunidade. 
§30 - Práticas de caça, apanha, uso, perseguição, maus tratos, confinamento e criação em locais 
O não apropriados, constituem crueldade aos animais. 
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Código Ambiental 44 
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SEÇÃO I 
Da Conservação dos Ecossistemas 
N 234/09 
Art.162 - São reconhecidos no Município 3 (três) tipos de associação vegetação/solo, que 
representam os segmentos do ecossistema regional: 
I. Floresta Estacional Semidecidual/Latossolo Vermelho Distroférico típico A moderado, textura 
argilosa, fase floresta tropical perenif6lia, relevo suave ondulado; 
II. Floresta Estacional Semidecidual/Nitossolo Vermelho Eutroférrico típico A moderado, textura 
argilosa fase floresta tropical subperenifólia relevo suave ondulado e ondulado; 
III. Floresta Estacional Semidecidual /Associação Neossolo Lit6lico Eutr6fico chernoss6lico relevo 
e
.
montanhoso substrato rochas eruptivas básicas + Chernossolo Argilúvico Férrico saprolitico relevo 
forte ondulado ambos textura argilosa fase pedregosa floresta tropical subcaducif6lia. 
40 Art. 163 - 0 Sistema de Areas Verdes compreende toda área de interesse ambiental ou 
411/ paisagístico, de domínio público ou privado, cuja preservação ou recuperação venha a ser 
40 justificada pelo Orgão Municipal de Gestão Ambiental, tendo por objetivo assegurar a qualidade de 
• 
vida, abrangendo: 
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S 
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e 
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e 
11) 
I. Praças, parques urbanos e áreas verdes e de lazer previstas nos projetos de loteamentos e 
urbanização; 
II. Arborização de vias públicas; 
III. Unidades de conservação; 
IV. Parques lineares; 
V. Areas arborizadas de clubes esportivos sociais, de chácaras urbanas e de condomínios 
fechados; 
VI. Remanescentes de vegetação natural, representativos dos segmentos do ecossistema 
regional; 
VII. Areas de Preservação Permanente e Reservas Legais protegidas pelo Código Flore . 
‘-‘•\ '() 6, Federal n°. 4.771/65, modificada pela Lei no. 7.803/89); 
zt-3. -7 
q. FLS. 1,,?, 
VIII. Outras determinadas pelo Órgão Municipal de Gestão Ambiental. 
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%. N4
§1° - Parques Urbanos são aqueles inseridos na malha urbana, com objetivo principal de 001 N 
lazer e recreação 6 população. 
§2° - Areas Verdes são espaços livres de uso público, com vegetação natural ou com tratamento 
paisagístico efetivamente implantado com plano de manejo, reservados a cumprir funções de 
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contemplação, repouso e lazer, permitindo-se, ainda, a instalação de mobiliário urbano de apoio a 
estas atividades. 
§3° - Area de lazer é o espaço livre, de uso público, integrante das Areas Verdes, destinado aos 
usos recreativos, na qual podem ser feitas construções afins a estes usos. 
§4° - São considerados unidades de conservação o Patrimônio Artístico Cultural, os Parques 
Municipais, as Estações Ecológicas, os remanescentes de vegetação natural, e outras áreas cujo 
objetivo principal é a preservação de atributos naturais. 
§5° - Parques Lineares são aqueles que acompanham os cursos d'água, com objetivo principal de 
proteção hídrica, das matas nativas, efetivamente implantado com plano de manejo, reservados a 
cumprir funções de preservação, contemplação, repouso, permitindo-se, ainda, a instalação de 
mobiliário urbano de apoio a estas atividades. 
Art. 164 - No Município de Sarandi, as Areas de Preservação Permanente ao longo de rios, 
córregos, nascentes, lagos e reservatórios corresponderão a faixas com as seguintes larguras 
mínimas: 
I. 30 m (trinta metros), nos cursos d'água com menos de 10 m (dez metros) de largura; mesmo 
que intermitentes; 
II. 50 m (cinqüenta metros), nos cursos d'água que tenham entre 10 m (dez metros) e 50 m 
(cinqüenta metros) de largura; 
III. 50 m (cinqüenta metros), ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios naturais ou artificiais e 
áreas de solo hidromárfico com vegetação característica de espaços brejosos ou banhados; 
IV. 50 m (cinqüenta metros), ao redor de nascentes, mesmo que intermitentes. 
§1° - No Solo não urbanizável de Proteção do Leito, Margens e Várzeas dos cursos d'água (SNU￾PR), estabelecido pela "Estrutura geral e Orgánica da Area Urbana: Classificação do Solo" e pela 
"Estrutura Geral e Orgânica do Território", as Zonas de Proteção Máxima referentes a cursos 
d'água e nascentes serão acrescidas de uma faixa de 50% (cinquenta por cento) de suas larguras 
mínimas, além das respectivas APP mencionadas nos incisos 1,11, III e IV. 
§2° - A faixa de Preservação Permanente abrangerá toda a planície inundável do leito maior do 
corpo d'água em questão, mesmo que esta área de inundação supere a largura das faixas 
definidas no caput. 
Art. 165 - Compete ao Órgão Municipal de Gestão Ambiental planejar e integrar o Sistema de 
Areas Verdes, observando, dentre outros, os seguintes critérios: 
I. A importância do segmento do ecossistema na reprodução, alimentação e refúgio de 
representantes da fauna silvestre remanescente, ou cuja reintrodução seja com el com o 
desenvolvimento urbano; 
Código Ambi 6 
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• II. A importância dos remanescentes de vegetação na proteção Os Areas com restrição de uso, 
40 conforme definido no artigo 148 deste Código; 
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III. A existência de espécies raras ou árvores imunes de corte; 
IV. A proximidade entre reservas de vegetação, importantes para a disseminação da flora e fauna 
ou constituição de corredores ecológicos; 
• V. A possibilidade de um ou mais segmentos do ecossistema atuarem como moderadores de 
• 
clima, amenizadores de poluição sonora e atmosférica, banco genético ou referencial pela sua 
beleza cênica; • 
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VI. A necessidade de evitar a excessiva fragmentação das Areas verdes nos projetos de 
loteamento e urbanização; 
VII. A utilização da arborização urbana como elemento de integração entre os elementos do 
Sistema de Areas Verdes; 
VIII. A necessidade de implantação dos Parques criados por legislação especifica; 
IX. 0 adequado manejo da arborização das vias públicas; 
X. 0 incentivo â arborização de Areas particulares. 
Art. 166 - A integração e conservação dos remanescentes de vegetação natural serão feitas 
através de corredores ecológicos que interliguem dois ou mais segmentos do ecossistema original. 
Art. 167 - Na recomposição das formações florestais, deve-se considerar a composição floristica 
das formações originais associadas aos solos correspondentes, incluindo-se as espécies de valor 
alimentício para a fauna, as de valor econômico e as medicinais. 
Art. 168 - São consideradas Areas de proteção obrigatórias do Sistema de Areas Verdes do 
411 Município, além das previstas no Código Florestal Brasileiro, as reservas legais e os 
remanescentes de vegetação natural cuja preservação tenha sido justificada pelo Órgão Municipal 
de Gestão Ambiental e, e todas aquelas que atenderem a pelo menos uma das características
• seguintes: 
O 
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• II. Areas averbadas, em cumprimento ao Código Florestal; 
Ill. Reservas de Area de uso restrito, pela fragilidade destes ecossistemas; 
Código Ambiental 
• 
I. Areas de Proteção Permanente (vegetação ciliar em qualquer curso d'água, lagos, lagoas, 
nascentes, topo de morros e encostas com mais de 450 - quarenta e cinco graus - de inclinação), 
definidas pela Lei Florestal, cuja vegetação já suprimida deverá ser recomposta em espécies 
nativas; 
-1.00ooPW'' 
IV. Areas com vegetação primária, ou com pouca interferência antrópica, ou ainda em estágio 
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avançado de regeneração; 
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V. Corredor ecológico: áreas de vegetação cuja proximidade com outras permita, além do abrigo 
de fauna, sua permuta e disseminação de flora; 
VI. Reservas em áreas urbanas ou de expansão urbana, manchas de vegetação importantes 
como moderadores do clima, como abrigo da avifauna. 
Art. 169 - A Administração Pública criará e incentivará a criação de unidades de conservação, 
visando à preservação e conservação de espécimes da fauna e flora locais, cujas populações 
estejam em risco de extinção ou não, objetivando conservar o habitat natural, ninhos, abrigos e 
criadouros naturais. 
Art. 170 - A preservação dos remanescentes de vegetação natural em áreas particulares será 
incentivada através de: 
I. Permuta de área; 
II. Transferência do potencial construtivo; 
Ill. Desapropriação. 
sEgiko II 
Da Arborização Urbana 
Art. 171 - O Orgão Municipal de Gestão Ambiental promoverá a arborização urbana, de acordo 
com o Plano de Arborização e com os princípios técnicos pertinentes. 
fti; ‘
§1° - Nos projetos de edificações (construções novas) em residências, comerciais ou industriais, ;4' 
será obrigatória a reserva de área permeável no perimetro do terreno, á escolha do proprietário e 
na percentagem a ser definido, conforme Lei Municipal do Código de Edificações. 
§2° - 0 plantio de espécies arbóreas de grande porte na fase adulta, dentro do perímetro urbano, 
fica restrito a praças, parques e unidades de conservação, sendo que, em canteiros centrais de 
avenidas, o plantio fica sujeito à análise e parecer do Orgão Municipal de Gestão Ambiental. 
§30 - As árvores a serem plantadas em calçadas deverão atender aos aspectos técnicos 
pertinentes, ser adequadas ao espaço disponível e á presença da infra-estrutura implantada no 
local, sendo exigível o seu plantio sem pre que possível. 
§40 - 0 plantio de árvores nos logradouros públicos poderá ser executado por terceir 
autorização a ser emitida pelo Orgão Municipal de Gestão Ambiental. 
Art. 172 - Para proteção da arborização urbana fica estabelecido: 
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I. É vedado o corte, a poda, a derrubada ou a prática de qualquer ação que possa provocar 
dano, alteração do desenvolvimento natural ou morte de árvore em área pública, salvo aquelas 
situações previstas no presente regulamento; 
II. Os projetos de eletrificação urbana, públicos ou privados, em áreas já arborizadas, deverão 
ser compatível com a vegetação arbórea e somente serão aprovados se atenderem as exigências 
do presente regulamento e das normas técnicas em vigor; 
Ill. Sob as redes de energia elétrica e telefônica, o plantio fica restrito às árvores de pequeno 
porte, de até 6,0 m (seis metros) de altura em idade adulta; 
IV. Nas ruas arborizadas, os fios condutores de energia elétrica e telefônica deverão ser 
colocados á distância razoável das árvores ou deverá ser colocado rede compacta ou cabos 
protegidos (ecológicos); 
V. Os resíduos domésticos ou industriais não poderão ser lançados nos canteiros da arborização 
urbana, sendo vedado o desvio de águas de lavagem com substancias nocivas á vida das 
mesmas; 
VI. É proibido o corte ou remoção de árvores para instalação de luminosos, letreiros, toldos ou 
similares; 
VII. Os andaimes e/ou tapumes das construções ou reformas não poderão danificar as árvores 
localizadas em áreas públicas; 
VIII. Toda edificação, passagem ou arruamento que implique no prejuízo á arborização deverá ter 
a anuência do órgão municipal responsável pelo meio ambiente; 
IX. Não será permitida a fixação de faixas, cartazes, holofotes, placas, anúncios, lâmpadas, bem 
como qualquer tipo de pintura (caiação) na arborização; 
X. Fica expressamente proibido pintar ou pichar árvores de ruas e pragas com o intuito de 
• promoção, divulgação, propaganda ou qualquer outro; 
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XI. As árvores mortas existentes nas vias públicas serão substituidas pela Prefeitura através do 
setor competente, sem prejuízo aos muros, cercas e passeios, da mesma forma que a retirada de 
galhos secos ou danificados. 
Art. 173 - A poda de árvores da arborização pública poderá ser executada por terceiros, pessoa 
física ou jurídica, desde que credenciados junto ao Orgão Municipal de Gestão Ambiental, 
obedecidos os princípios técnicos pertinentes. 
§1° - O credenciamento será obtido mediante a participação em cursos e treinamentos promov 
pelo Órgão Municipal de Gestão Ambiental com a expedição da respectiva habilitação. 
§2° - A execução de poda por pessoas não credenciadas, ou a não observância de princ 
• técnicos para essa execução, constituem Infração leve, e a apreensão das ferramentas. 
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§3° - No caso da execução da poda que alude o parágrafo anterior, por pessoa que não o 
proprietário, responderá o executor solidariamente à pena cominada àquele, e para tanto, o órgão 
Municipal de Gestão Ambiental ficará encarregado de dar a devida publicidade para cominação do 
disposto neste. 
Art. 174 - os tipos de poda adotados no Município são: 
I. Poda de condução de mudas, para que formem a copa em altura superior a 1,80 m (um metro 
e oitenta) do solo, evitando interferências com pedestres e veículos; 
II. Poda de contenção da copa de árvores jovens e adultas quando plantadas em calçadas com 
fiação da rede de distribuição primária; 
Ill. Poda em "V" e poda em furo a serem efetuadas nas árvores de porte elevado que convivam 
com fiação da rede de distribuição secundária e fiação telefônica. 
§1° - Em qualquer tipo de poda, não poderão ser removidos mais que 30% (trinta por cento) do 
volume total da copa. 
§2° - A adoção de poda drástica, pela remoção da maior parte da copa, constitui infração a este 
Código. 
§3° - Entende-se por poda drástica ou excessiva: 
a) 0 corte de mais de 70% (setenta por cento) do total da copa; 
b) 0 corte de somente um lado da copa, ocasionando deficiência no desenvolvimento estrutural 
da árvore. 
§4° - É proibida a utilização de instrumentos de impacto para a realização das podas. 
Art. 175 - A extração de qualquer árvore somente será admitida com prévia autorização 
expedida pelo ()roc) Municipal de Gestão Ambiental ou árgão por ele indicado, através de laudo 
técnico, nos seguintes casos: 
I. Quando o estado sanitário da árvore justificar; 
II. Quando a árvore, ou parte dela, apresentar risco de queda; 
Ill. Quando a árvore constituir risco á segurança nas edificações, sem que haja outra solução 
para o problema; 
IV. Quando a árvore estiver causando danos comprovado ao patrimônio público ou priv 
havendo alternativas para solução; 
0,.\\GIPAz 
, nao s 
V. Quando o plantio irregular ou a propagação espontânea de espécies impossibili o 
oo Do pw desenvolvimento adequado de árvores vizinhas; 
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VI. Quando se tratar de espécie invasora, tóxica e/ou com principio alérgico, com propagação 
prejudicial comprovada; 
VII. Quando da implantação de empreendimentos públicos ou privados, não havendo solução 
técnica comprovada que evite a necessidade da extração ou corte, implicando no transplante ou 
reposição; 
VIII. Quando da execução de reformas ou benfeitorias em propriedades públicas ou privadas, não 
havendo solução técnica comprovada que evite a necessidade da extração ou corte, implicando 
no transplante ou reposição. 
§1° - Na autorização para supressão de vegetação arbórea a que se refere este artigo será 
indicada 6 reposição adequada para cada caso. 
§2° - As reposições indicadas são de cumprimento obrigatório. 
§30 - Nos terrenos e quintais residenciais e comerciais urbanos, com área de até 1.000,00 m2 (um 
mil metros quadrados), é permitida a poda e a extração de árvores frutíferas domésticas e 
essências exóticas, desde que não declaradas imunes de corte, sem prévia autorização do Orgão 
Municipal de Gestão Ambiental. 
§4° - Qualquer interessado poderá solicitar que uma árvore seja declarada imune de corte, em 
conformidade ao artigo 7° do Código Florestal (Lei Federal 4771/65), por motivo de sua 
localização, raridade, beleza, antugilidade, tradição histórica, interesse cientifico e paisagístico ou 
condiç/ão de porta-sementes, por meio de requerimento ao Orgão Ambiental Municipal, incluindo 
sua localização prec isa, características gerais relacionadas com a espécie, o porte e a justificativa 
para sua proteção. 
Art. 176 - Em situações emergenciais que envolvam segurança pública, onde são necessárias 
poda ou extração, dispensa-se a autorização referida no artigo anterior ao Corpo de Bombeiros e 
as concessionárias de serviços públicos credenciadas, devendo estes comunicarem a intervenção, 
devidamente justificada, posteriormente, ao Orgão Municipal de Gestão Ambiental. 
Art. 177 - As despesas decorrentes da reposição de espécimes suprimidos irregularmente, 
inclusive decorrentes de acidentes de transito, correrão por conta do responsável pela infração, 
sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis. 
Art. 178 - Os projetos de infra-estrutura urbana (água, esgoto, eletrificação, telefonia ou 
equivalente) e de sistema viário deverão ser compatibilizados com a arborização e áreas verdes 
existentes, desde que os exemplares a serem mantidos justifiquem as alterações necessárias nos 
referidos projetos, de acordo com avaliação do Orgão Municipal de Gestão Ambiental. 
§1° - Os projetos referidos neste artigo deverão ser submetidos 6 análise e parecer d 
Municipal de Gestão Ambiental, que exigirá a adequação dos projetos e obras as necessi 
preservar a arborização existente. 
§2° - Nas areas já implantadas, as árvores existentes que apresentarem interferência com 
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sadias; 
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sistemas de infra-estrutura urbana e viária deverão ser submetidas ao manejo adequado e a 
fiação aérea deverá ser convenientemente isolada. 
§30 - Sempre que ocorrer extração ou mutilação de árvores em função da presença ou execução 
de infra-estrutura urbana, o responsável pelo dano ou que dele se beneficiar deverá providenciar a 
reposição por espécie compatível, sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis. 
Art. 179 - E proibida a instalação de qualquer tipo de comércio ou serviços nas áreas verdes do 
Município, salvo em casos em que estas atividades estejam contempladas no projeto original 
devidamente aprovado pelo Orgão Municipal de Gestão Ambiental, constituindo Infração média, 
sujeitando-se o(s) infrator(es) á interdição, apreensão e demolição. 
Parágrafo Único - 0 comércio e serviço mencionados no caput, que se encontrem em pleno 
exercício na data de promulgação desta Lei, ficarão sujeitos às normas aplicáveis, quando da 
renovação do alvará de funcionamento. 
SEÇÃO III 
Dos Projetos de Arborização 
Art. 180 - As condições de proteção e promoção da arborização urbana, bem como a 
apresentação e concepção dos Projetos de Espaços Exteriores deverão seguir o estabelecido na 
presente Lei. 
Art. 181 - A concepção dos projetos para Arborização Urbana será de responsabilidade de 
técnicos com formação adequada para a sua correta elaboração, Engenheiro Agrônomo ou 
Florestal, com responsabilidade pelo acompanhamento da obra. 
Art. 182 - Será de competência do Orgão Municipal de Gestão Ambiental a verificação e 
aprovação de projetos de espaços exteriores e de arborização urbana. 
Art. 183 - As normas para a execução de projetos de arborização ficam assim estabelecidas: 
I. As árvores ficarão afastadas no mínimo 1,0 m (um metro) de acessos a veículos e boca de 
lobo, e serão plantadas apenas após a colocação de meio-fio, sarjeta, nivelamento de passeio e 
de pista; 
II. As árvores deverão ter, depois de plantadas, altura minima dos primeiros galhos (altura de 
bifurcação) de 1,80 m (um metro e oitenta centímetros); 
III. As árvores deverão ter o tronco reto, sadio, e apresentar brotações novas visiv:1 ritiNt 
‘• 
e - FLS. 
fq IV. O tutoramento é indispensável, e deverá ser feito com tutor (estaca) de boa qualida 
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V. As árvores deverão ser plantadas a uma distância de no mínimo 50 cm (cinqüenta 
centímetros) do meio-fio; 
VI. A área livre de pavimentação deixada no passeio ao redor de cada muda deverá ser de no 
mínimo 1,0 m2 (um metro quadrado); 
VII. As distâncias das árvores ate postes de luz e esquinas (medidas a partir da projeção do 
alinhamento predial) será de no mínimo 4,0 m (quatro metros); 
VIII. Colocar a árvore, sempre que possível próximo ao meio da data (lote), procurando deixar ao 
menos uma das laterais com largura minima de 4,0 m (quatro metros) livre de arborização, poste e 
boca-de-lobo; 
IX. Os projetos de arborização deverão quantificar e qualificar as espécies utilizadas, de acordo 
com as especificações constantes desta Lei, locando-as na planta em escala conveniente; 
X. Os seguintes elementos deverão constar em escala conveniente na planta do projeto de 
arborização: 
a) Croqui de localização do loteamento; 
b) Arvores existentes; 
c) Postes; 
d) Boca-de-lobo. 
XI. 0 projeto de arborização deverá ter legenda com os seguintes itens: 
a) 
b) 
c) 
d) 
e) 
Nome dos logradouros; 
Largura dos passeios e canteiros centrais; 
Vias comerciais, residenciais e mistas; 
Nome comum e cientifico de cada espécie utilizada; 
Número total de árvores de cada espécie com as respectivas percentagens em relação ao 
numero total de árvores utilizadas; 
f) Cronograma físico, o qual deverá prever a implantação do Projeto; 
g) Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, de Elaboração e Execução do Projeto 
assinado por técnicos com formação adequada, de acordo com o artigo 181 desta Lei. 
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XII. A freqüência máxima de árvores por espécie não deverá ultrapassar 15% (quinze por cento), 
salvo impossibilidade devido a condições especificas da estrutura urbana; 
XIII. Dar preferência por espécies nativas, utilizando as de pequeno e médio porte nas faces com 
menor exposição aos raios solares, e por espécies de grande porte nas faces com maior 
exposição aos raios solares; 
XIV. Sob a fiação elétrica serão plantadas árvores de pequeno porte, que na fase adulta c 
6,0 m (seis metros) de altura; 
XV. Nas laterais das ruas, do lado oposto da fiação elétrica, serão plantadas árvores de médio o 
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grande porte para fornecimento de sombras às calçadas; 
XVI.Plantar, de preferência, uma árvore por data (lote), desde que siga os espaçamentos e 
demais normas recomendadas; 
XVII. Os incisos I, II, Ill, IV, V e VI quando não representados graficamente, deverão constar por 
escrito no projeto de arborização; 
XVIII. 0 espaçamento entre as árvores deverá ser de: 
a) Espécies de pequeno porte = mínimo 6,0 m (seis metros)/máximo 12 m (doze metros); 
b) Espécies de médio porte = mínimo 10 m (dez metros)/máximo 18 m (dezoito metros); 
c) Espécies de grande porte = mínimo 12 m (doze metros)/máximo 24 m (vinte e quatro metros). 
Art. 184- Espécies a serem utilizadas na arborização urbana, consultar Anexo II. 
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Art. 185 - A escolha do porte das espécies a serem trabalhadas na Arborização Urbana deve 
considerar o espaço físico disponível e poderá incluir outras espécies desde que aprovadas pelo 
Órgão Municipal de Gestão Ambiental municipal. 
§1° - Arvores de pequeno porte são adequadas ao plantio sob rede de energia elétrica e em ruas 
estreitas. Quando adultas, sua altura total pode variar de 3,0 m a 6,0 m (três a seis metros), sendo 
que sua copa terá raio variando de 2,0 m a 4,0 m (dois a quatro metros), aproximadamente. 
§2° - Arvores de médio porte são apropriadas para calçadas largas maiores que 2,0 m (dois 
metros), com presença de recuo predial e ausência de fiação elétrica. Na fase adulta atingirão a 
altura de 6,0 m a 8,0 m (seis metros a oito metros) de altura total, sendo que sua copa terá raio 
variando de 3,0 m a 6,0 m (três a seis metros), aproximadamente. 
§3° - Arvores de grande porte são recomendas para o plantio em locais como praças, parques e 
avenidas. Sao aquelas que, na fase adulta, ultrapassam 8,0 m (oito metros) de altura, sendo que 
sua copa terá raio superior a 6,0 m (seis metros). 
Art. 186 - 0 não atendimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às sanções normativas. 
sEgÃo Iv 
Do Manejo da Fauna 
Art. 187 - A introdução de animais silvestres regionais em segmentos de ecossistemas naturais 
existentes no Município, compreendendo-se as áreas de preservação permanente, reservas 
legais, remanescentes de vegetação natural e unidades de conservação, s6 será permitida com 
autorização do órgão ambiental competente. 
§1° - A permissão a que se refere o ca put dar-se-6 após estudos detalhados sobre a capacidade 
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de suporte do ecossistema. 
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§2° - Para efeito do caput, a Administração Pública incentivará a pesquisa cientifica sobre ecologia 
de populações de espécies da fauna silvestre regional. 
Art. 188 - É proibida a introdução de animais exóticos em segmentos de ecossistemas naturais 
existentes no Município, compreendendo-se as áreas de preservação permanente, reservas 
legais, remanescentes de vegetação natural, unidades de conservação e corpos d'água. 
Art. 189 - É proibido o abandono de qualquer espécime da fauna silvestre ou exótica, 
domesticada ou não, e de animais domésticos ou de estimação nos parques urbanos, praças e 
demais logradouros públicos municipais. 
Art. 190 - São protegidos os pontos de pouso de aves migratórias. 
suBsEgÃo 
Da Pesquisa 
Art. 191 - Caberá á Prefeitura, em conjunto com as instituições de pesquisa existentes no 
Município, elaborar e divulgar o levantamento das espécies silvestres de ocorrência nos 
segmentos de ecossistemas naturais e artificiais do Município. 
§1° - Do levantamento constará o nome comum e cientifico da espécie associado ao ecossistema 
de ocorrência da(s) população(es). 
§2° - Este levantamento será mantido e atualizado no SIPA. 
§3° - A divulgação será realizada através de material didático e encaminhado, preferencialmente, 
às instituições públicas, instituições de ensino e entidades ambientalistas. 
Art. 192 - A realização de pesquisa cientifica, estudo e coleta de material biológico nas unidades 
de conservação municipal, parques municipais urbanos e lineares, pragas e demais logradouros 
públicos do Município, dependerão de prévia autorização do órgão ambiental municipal. 
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SUBSEÇÃO II (LT •:z. FLS. 1, 
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Do Comércio e Criação de Animais .4. 0 
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Art 193 - É proibido o comércio, sob qualquer forma, de espécimes da fauna silvestre, bem 
como produtos e objetos oriundos de sua caça, perseguição, mutilação, destruição ou apanha. 
Parágrafo Único - Excetua-se do disposto neste artigo o comércio de espécimes e produtos 
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provenientes de criadouros comerciais ou jardins zoológicos devidamente legalizados, desde que 
não oriundos de caça, perseguição, mutilação, destruição ou apanha. 
Art. 194 - É vedada qualquer forma de divulgação ou propaganda que estimule ou sugira a 
prática do ato de caçar, aprisionar, perseguir ou maltratar os animais ou que induza ao consumo 
de subprodutos, e ou objetos provenientes da fauna silvestre brasileira. 
Art. 195 - Criatários ou a guarda de animais silvestres, exóticos e domésticos, na área urbana do 
Município, poderão ser admitidos desde que órgãos e instituições oficiais afins atestem, e 
conselhos municipais referendem, conjuntamente, a(s) espécie(s), a(s) quantidade(s) limite(s) e as 
características construtivas das instalações que não venham a causar dano ao bem-estar dos 
espécimes, nem insalubridade, perigo ou incômodo t vizinhança. 
§1° - Considera-se incômodo 6 vizinhança o desconforto ou perturbação do sossego público 
produzido direta ou indiretamente pelo criatário, através da emissão de sons e/ou odores e/ou 
resíduos. 
§2° - Processos solicitando a emissão de Certidão de Atividade ou Expediente Internos 
requerendo Certidão de Conformidade apenas serão analisados após a regulamentação do que 
reza este artigo. 
Art. 196 - Não será permitida a instalação de pocilgas, estábulos, cocheiras, granjas avícolas e 
estabelecimentos congêneres na área urbana, constituindo Infração de leve a média, sujeito A 
apreensão dos animais. 
Art. 197 - A criação de animais objetivando atividades terapêuticas, cientificas, educacionais, 
comerciais, desportivas e de lazer na área urbana deverá obter autorização dos órgãos e 
instituições oficiais afins. 
suBsEgÃo iii 
Do Controle de Zoonoses, Vetores e Peçonhentos 
Art. 198 - 0 Poder Executivo Municipal adotará programas permanentes de prevenção e 
monitoramento, visando ao controle de zoonoses, vetores e animais peçonhentos, contemplando, 
entre outros: 
I. Controle de raiva e outras zoonoses serão feitos, preferencialmente, através de vacinação e 
programas permanentes de controle de natalidade preconizados pela Organização Mundial de 
Saúde e pela captura de animais errantes através de métodos humanitários, conforme a Lei 
Municipal do Código de Posturas; 
O 
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II. Combate de vetores, notadamente da dengue e da febre amarela, através do control 
meio urbano domiciliar e de imóveis destinados a outros fins, evitando-se criadouros; 
Código Ambiental 
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Ill. Controle de populações de roedores e animais peçonhentos (escorpiões, aranhas e outros) 
através de saneamento ambiental, visando o destino adequado e diferenciado de entulhos e lixo, 
da limpeza de terrenos, de córregos e das galerias de esgotos e pluviais; 
IV. Adoção de programa permanente de educação e conscientização para a posse responsável 
de animais; 
V. 0 poder executivo ficará responsável pela implantação de programa de esterilização de 
animais domésticos, designando por meio de decreto municipal, o árgao competente para tal 
finalidade, bem como caberá a este estimular pelos meios de comunicação disponíveis o controle 
aludido neste inciso. 
Art. 199 - Os estabelecimentos residenciais, comerciais e industriais que produzam, 
comercializem ou reciclem pneus, recipientes plásticos, garrafas, vidros, vasos, ferro-velho, 
material de construção e recipientes que possam acumular água e se tornar criadouros de vetores, 
são obrigados a mantê-los protegidos de chuva. 
Art. 200 - 0 proprietário de animais domésticos é obrigado a mantê-los devidamente vacinados, 
com comprovação em carteira de vacinação. 
CAPITULO IX 
DO AR 
Art. 201 - E da responsabilidade da Prefeitura do Município atuar na implantação, na 
implementação e na fiscalização das ações de prevenção e combate a poluição do ar no 
Município. 
§1° - Os poluentes atmosféricos previstos nas legislações específicas do Estado de Parana, da 
União e também aqueles consagrados nacional e internacionalmente estão incluídos na 
abrangência deste artigo. 
§2° - Sao inclusos, no âmbito desse artigo, poluentes do ar emitidos por fontes móveis, fontes 
estacionarias, os resultantes de: 
a) Transporte, estocagem, despejo ou reembalagem de materiais de qualquer natureza, 
orgânica ou inorgânica; 
b) Transformação industrial, misturas ou adição de materiais de qualquer natureza, orgânica ou 
inorgânica; 
c) Queima para fins energéticos, automotivos ou não, ou incineração de qualquer 
orgânica ou inorgânica; 
d) Pratica de queimadas em areas urbanas ou rurais; 
e) Preparação de terrenos em areas urbanas ou rurais; 
f) Outras não previstas nesta Lei. 
natureza, 
‘AICIR4 
Código Ambiental 57 
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a 
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como críticos e estabelecer planos de emergência para a alocação do tráfego de veic 
o nível de poluentes nestes locais assim o exigir. 
112 234/09 
§3° - A Administração Pública Municipal adotará aos padrões mínimos de qualidade do ar 
estabelecidos pela Legislação do Estado do Paraná, pela Legislação Federal e aqueles 
consagrados nacional e internacionalmente. 
§4° - Para atender ás peculiaridades do Município no que tange â natureza e As fontes de poluição 
do ar, a Administração Municipal poderá acrescentar outros padrões de controle da qualidade do 
ar não previstos ou não implementados na Legislação Estadual ou na Legislação Federal, desde 
que recomendados ou aceitos pela comunidade cientifica nacional ou internacional. 
§5° - Toda fonte de emissão atmosférica, seja ela comercial, industrial, de prestação de serviços 
ou de transformação de matéria prima deverá ser dotada de eficaz sistema de redução de 
poluição atmosférica. 
Art. 202 - A Administração Pública Municipal deverá adotar estratégias regionais de combate A 
poluição do ar resultante de fontes localizadas fora dos limites do Município, mas que em função 
das correntes aéreas acabam atingindo a população do Município. 
Art. 203 - No licenciamento para novos empreendimentos urbanos de grande porte, de iniciativa 
privada ou governamental em qualquer estágio, a Administração Municipal exigirá estudo prévio 
de impacto de vizinhança e que o projeto atenda aos requisitos técnicos de prevenção da poluição 
do ar, incluindo o índice topológico que demonstre favorecimento da dispersão de poluentes 
atmosféricos. 
Parágrafo Único - Na seleção de Areas para os empreendimentos serão obrigatoriamente 
considerados os seguintes aspectos: favorecimento A dispersão de poluentes atmosféricos e 
distâncias mínimas em relação a hospitais, creches, escolas, residências, áreas naturalmente 
protegidas, entre outras. 
Art. 204 - No controle da poluição veicular, entendida como aquela resultante do uso de veículos 
automotores, a Administração Municipal deverá atuar para que seja feito o monitoramento dos 
principais poluentes da atmosfera resultantes desta fonte e representados pelo di6xido de enxofre, 
monóxido de carbono, Óxidos de nitrogênio, ozônio, hidrocarbonetos totais, aldeídos e material 
particulado caracterizado como de partículas inaláveis com diâmetro aerodinâmico menor do que 
10 micrômetros (PM10) e de partículas ultrafinas com diâmetro menor do que 2,5 micrômetros 
(PM2,5). 
§1° - No caso dos ônibus e dos veículos usados no transporte de cargas, será instituído um 
programa permanente de inspeção e manutenção (Programa I/M) com a finalidade de assegurar 
que tais veículos estão tendo manutenção adequada para limitar a emissão de poluentes, aos 
padrões a que se refere o artigo 201. 
§2° - Em relação à poluição veicular como um todo, bem como a relacionada ao transporte 
coletivo, cabe A Administração Municipal exigir das empresas potencialmente poluidoras estações 
de monitoramento continuo de poluentes atmosféricos em pontos do sistema viário identificados 
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§3° - Nos terminais de ônibus, terminais de cargas e garagens sera exigido das empresas 
potencialmente poluidoras a implantação de um programa de monitoramento dos poluentes para 
garantir qualidade do ar adequada aos usuários do sistema e aos funcionários dos setores. 
§4° - Nos projetos ou estudos para a implantação de novos terminais de ônibus ou de carga ou 
para a reforma dos terminais já existentes aplicam-se os termos do artigo 203. 
§5° - Nos empreendimentos urbanos de grande porte devera ser realizado estudo prévio do 
número estimado de viagens atrafdas pelo empreendimento, com origem e destino, para que seja 
aplicado o índice topológico. 
Art. 205 - Sao proibidas as queimadas urbanas no Município, inclusive as realizadas com o 
propósito de queimar o mato em terrenos baldios e areas não urbanizadas, queimar os resíduos 
resultantes da poda do mato, de arbustos e de arvores ou ainda para a queima de lixo ou resíduos 
de qualquer natureza, orgânica ou inorgânica, bem como o ateamento de fogo em terrenos e 
edificações com intuito de limpeza destes, conforme Lei Municipal do Código de Posturas. 
Art. 206 - Sao proibidas as queimadas nas areas rurais do Município, inclusive as queimadas 
associadas a praticas agrícolas e ao preparo para a colheita da cana-de-açúcar. 
Parágrafo Único - Nas ações da Administração Municipal de combate a esta fonte de poluição, se 
aplicam os termos do artigo 202. 
Art. 207 - No caso da emissão de poluentes que direta ou indiretamente se originam da pratica 
das queimadas em zonas urbanas do Município ou das queimadas em areas rurais do Município 
ou de Municípios vizinhos, cabe a Administração Municipal, através de seus órgãos competentes, 
estabelecer programa de monitoramento continuo que inclua obrigatoriamente a quantificação dos 
níveis atmosféricos de oxidantes fotoquimicos, sob a forma de ozônio, e dos níveis de material 
particulado inalável (PM10 e PM2,5). 
Art. 208 - No processo de estocagem de material particulado potencialmente gerador de 
poluição do ar serão adotados critérios técnicos compatíveis com o tipo de material estocado ou 
substancias selantes ou outras técnicas comprovadas que impeçam a emissão de poeira por 
arraste eólico na disposição do material estocado a granel, na manutenção de grau mínimo de 
umidade na superfície daqueles por materiais ou substancias selantes ou outras técnicas 
comprovadas que impeçam a emissão de poeira por arraste eólico. 
Parágrafo Único - As areas vizinhas aos depósitos de material particulado receberão arborização 
compatível com a altura do material estocado a granel, de modo a reduzir a velocidade dos ventos 
incidentes sobre as mesmas. 
Art. 209 - Nos procedimentos de qualquer natureza em que haja o risco de emissa 
substancias tóxicas para a atmosfera, inclusive a aplicação de agrotóxicos em areas urba 
próximas, deverá ser obedecida a legislação especifica. 
Art. 210 - Cabe A Administração Municipal estabelecer convênios com universidades públi 
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privadas visando o desenvolvimento de pesquisas ou a aplicação de soluções técnicas de controle 
da poluição atmosférica no Município. 
Art. 211 - As empresas localizadas no Município terão o prazo de 1 (um) ano para se adaptarem 
aos termos do Código de controle de poluição atmosférica. 
CAPÍTULO X 
DA POLUIÇÃO SONORA 
SEÇÃO I 
Da Emissão de Ruídos e Vibrações 
Art. 212 - o Poder Público deverá fiscalizar e controlar a implantação e operação dos 
empreendimentos e atividades que possam produzir ruídos e/ou vibrações que extrapolem os 
níveis compatíveis para as diferentes zonas e horários. 
§1° - Ruído 6 qualquer som que, pela intensidade e freqüência, afete a saúde e o bem-estar das 
pessoas. 
§2° - Vibração 6 o movimento oscilante de um corpo qualquer em relação a uma posição 
referencial. 
Art. 213 - Distúrbio por vibração 6 qualquer ruído ou vibração que: 
I. Ponha em perigo ou prejudique a saúde, e o bem-estar públicos; 
II. Cause danos de qualquer natureza às propriedades públicas ou privadas. 
Art. 214 - È proibido produzir ruídos e/ou vibrações de qualquer natureza que ultrapasse os 
níveis legalmente previstos para as diferentes zonas de uso e horários. 
Parágrafo Único - A metodologia de coleta e análise de dados, assim como os parâmetros de 
níveis sonoros emitidos por fontes móveis, automotoras ou fixas, serão fixados segundo normas 
técnicas emitidas por órgãos federais, estaduais, municipais ou pela Associação Brasileira de 
Normas Técnicas - ABNT e, na falta delas, por universidades nacionais ou internacionais. 
SEÇÃO H 
Dos Ruídos Produzidos em Fontes Fixas 
C IPA 
cS) 
FLS. 
41)0DO 
Art. 215 - A emissão de ruídos decorrentes de quaisquer atividades exercidas em ambiente 
confinado, coberto ou não, somente será permitida se não prejudicar a saúde e o bem-estar 
Código Ambiental 60 
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público, conforme os padrões, critérios e diretrizes estabelecidas pela norma NBR 10.151 - 
Avaliação de Ruído em Areas Habitadas, da ABNT, ou outra que a substitua. 
§1° - Incluem-se na hipótese deste artigo, as instalações ou espaços comerciais, industriais, de 
prestação de serviços, residenciais e institucionais, inclusive especiais e de lazer, cultura e 
hospedagem. 
§2° - Os estabelecimentos, instalações ou espaços já existentes, e em funcionamento, terão 1 
(um) ano, a contar da data da publicação deste Código, para dotar suas dependências do 
tratamento acústico necessário a evitar que o som propague acima do limite permitido. 
§3° - A implantação do projeto de tratamento acústico 6 condição essencial para a renovação ou 
concessão de licença legalmente exigida para instalação e funcionamento do estabelecimento, 
evento ou empreendimento. 
• 
• 
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S 
§4° - Os projetos e obras de qualquer natureza, federais, estaduais ou municipais a serem 
executadas, deverão prever mecanismos que eliminem ou minimizem a propagação de ruídos 
e/ou vibrações. 
sEgÃo Ill 
Dos Ruídos e Vibrações Produzidas por Obras de Construção Civil 
Art. 216 - As emissões de ruídos e/ou vibrações provenientes da construção civil deverão 
atender às normas da ABNT. 
§1° - Será tolerada, independentemente da zona de uso e do horário, toda e qualquer obra ou 
atividade pública ou particular, de notória e comprovada emergência, que objetive evitar o colapso 
nos serviços de infra-estrutura da cidade ou que envolva evidente risco a integridade física da 
população. 
§2° - A implantação do projeto de tratamento acústico 6 condição essencial para a renovação ou 
concessão de licença legalmente exigida para instalação e funcionamento do estabelecimento, 
evento ou empreendimento. 
§3° - Os projetos e obras de qualquer natureza, federais, estaduais ou municipais a serem 
executadas, deverão prever mecanismos que eliminem ou minimizem a propagação de ruídos 
e/ou vibrações. 
Art. 217 - A Prefeitura do Município, através do órgão municipal competente implantará 
sinalização de silêncio nas proximidades de instituições que tratam da saúde, escolas e outras que 
exijam proteção sonora. 
Art. 218 - É proibido qualquer tipo de manifestação ruidosa com, ou sem, 
equipamento de som, que prejudique a saúde e o bem-estar público. 
Código Ambient 
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Parágrafo Único - Serão permitidas, mediante comunicação ao órgão competente e em horário 
local previamente agendado, as manifestações coletivas em praças e vias públicas, ou nas 
situações consagradas pela tradição, os seguintes eventos: 
a) 
b) 
c).
d) 
e) 
o 
g) 
Festividades religiosas; 
Comemorações oficiais; 
Reuniões e festejos desportivos; 
Festejos carnavalescos; 
Festejos juninos; 
Comemorações culturais e religiosas; 
Desfiles, passeatas e comícios. 
Art. 219 - Quando o ruído, proveniente de qualquer fonte poluidora, ultrapassar os níveis fixados 
pela legislação federal, estadual e municipal, o Orgão Municipal de Gestão Ambiental tomará as 
Medidas pertinentes para eliminação ou minimização do distúrbio sonoro, em articulação com 
outros órgãos competentes. 
Art. 220 - A ninguém é licito, por ação ou omissão, dar causa ou contribuir para a ocorrência de 
qualquer ruído acima dos padrões legalmente definidos neste Capitulo. 
Art. 221 - Fica proibido o uso ou a operação, inclusive comercial, de instrumentos ou 
equipamentos, de modo que o som emitido provoque ruído, em níveis que suplantem os 
estabelecidos na legislação vigente. 
Art. 222 - O órgão municipal responsável pela fiscalização sera obrigado a manter um programa 
de manutenção continua dos equipamentos utilizados na coleta de dados. 
Art. 223 - A metodologia de coleta e analise de dados seguira as normas da ABNT e Instituto 
Ambiental do Parana - IAP. 
Art. 224 - 0 Poder Público Municipal, por si só ou por convênio, devera manter monitoramento 
periódico dos níveis de ruído nas vias de maior circulação de veículos e quando necessário 
estudar e desenvolver projetos e obras mitigadoras de tal forma que nas residências atingidas, os 
níveis de ruído sejam compatíveis com os padrões da norma NBR 10.151. 
CAPÍTULO XI 
DO SANEAMENTO AMBIENTAL 
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Tr FLS. -53
Art. 225 - 0 Poder Público devera desenvolver o Plano de Saneamento contemplando, dentre 
outros, os seguintes aspectos: 
I. Diretrizes para o gerenciamento do sistema de coleta, tratamento e destinação dos resíduos 
sólidos; 
Código Ambiental 62 
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II. Estudos de avaliação e controle das fontes difusas e pontuais de poluição das águas, 
incluindo o estabelecimento de normas e programas de controle para instalação e funcionamento 
de cemitérios, necrotérios, tanques de armazenamento de produtos químicos perigosos, resíduos 
líquidos industriais e combustíveis, no que respeita às atividades agrícolas e urbanas; 
III. Avaliação e controle dos resultados de operação e manutenção das estações de tratamento 
dos esgotos sanitários; 
IV. Plano e programa de implantação de medidas estruturais e não estruturais de prevenção e 
defesa contra inundações; 
• 
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O 
V. Programa de implantação de medidas visando à detecção e o controle das perdas nos 
sistemas públicos de abastecimento de água; 
VI. Plano e programa de implantação de obras e medidas para corrigir os lançamentos de 
esgotos sanitários nas galerias de águas pluviais e vice-versa; 
VII. Plano para implantação de programas educativos sistemáticos na área do saneamento 
ambiental, pelos órgãos competentes e em conjunto com os segmentos organizados da sociedade 
civil, sempre com o apoio do brgão Municipal de Saneamento Ambiental e do Orgão Municipal de 
Gestão Ambiental; 
VIII. Plano para implantação de indústrias de reciclagens. 
Art. 226 - Na elaboração do Plano de Saneamento do Município dever-se-6 propiciar a 
compatibilização, consolidação e integração dos programas, normas e procedimentos técnicos e 
administrativos decorrentes da aplicação desta Lei. 
Art. 227 - Ficam sujeitas a licenciamento ambiental as obras de saneamento para as quais seja 
possível prever modificações ambientais significativas. 
Parágrafo Único - Para os efeitos desta Lei, são consideradas significativas e, portanto, objeto de 
licenciamento, as obras que por seu porte e/ou natureza e peculiaridade possam causar 
degradação ambiental, conforme critérios estabelecidos pelo órgão Municipal de Gestão 
Ambiental. 
Art. 228 - Na elaboração de projeto de obras de saneamento, o empreendedor público ou 
privado deverá atender à legislação e normas técnicas existentes, bem como diretrizes emitidas 
pelo órgão ambiental no processo de licenciamento. 
Art. 229 - A fonte geradora é responsável pelo tratamento, transporte e disposição das 
substancias de qualquer natureza resultantes de sua atividade. 
Art. 230 - Aplica-se o disposto nesta Lei, no que couber, às obras em implantação, ampliação ou 
reforma, observadas as demais exigências da legislação ambiental em vigor. 
Código Amble 
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Art. 231 - 0 licenciamento previsto nesta Lei, no que respeita às obras e instalações para o 
saneamento ambiental, deverá atender a critérios e padrões fixados na regulamentação desta Lei. 
Art. 232 - Caberá à Prefeitura estimular, através de programas específicos, o uso de novas 
matérias primas e tecnologias, de modo a minimizar a geração de resíduos. 
Art. 233 - Fica o Poder Executivo autorizado a determinar medidas de emergência, a fim de 
evitar episódios críticos de poluição ambiental ou impedir sua continuidade em caso de grave ou 
iminente risco para vidas humanas ou recursos ambientais. 
Parágrafo Único - Para a execução das medidas de emergência de que trata este artigo, poderá 
ser reduzida ou impedida, durante o período critico, a atividade de qualquer fonte poluidora na 
área atingida pela ocorrência, respeitadas as competências da União e do Estado. 
Art. 234 - 0 Poder Público deverá implantar sistema funcional de fiscalização e controle 
ambiental, aplicando sanções aos geradores de despejos clandestinos e a destinação inadequada 
de resíduos. 
SEÇÃO I 
Do Transporte e Armazenamento de Produtos Perigosos 
Art. 235 - sac) produtos perigosos às substâncias classificadas e relacionadas na NBR 10.004 
de Setembro/87, ou norma que a substitua, bem como as demais substancias com potencialidade 
de danos à saúde humana ou ao meio ambiente. 
Art. 236 - As empresas que transportam, armazenam e comercializam produtos químicos 
perigosos, instalados ou que venham a se instalar no Município, deverão requerer licença 
ambiental junto ao Orgão Municipal de Gestão Ambiental. 
Parágrafo Único - 0 licenciamento ambiental para instalação e funcionamento dos Postos de 
Combustíveis serão objeto de legislação especifica. 
Art. 237 - Toda e qualquer forma de armazenamento, movimentação e manuseio de produtos, 
com características físico-químicas passíveis de altprar a qualidade das águas, do ar e do solo, 
deverá ser realizado de acordo com normas técnicas de segurança, considerando a aplicação de 
técnicas de drenagem seletiva com bacias de contenção e/ou outros dispositivos que garantam 
efetivamente a não contaminação do meio ambiente. 
Parágrafo Único - Sempre que estiver prevista a lavagem de recipientes, deverá ser cont 
a instalação de sistema de tratamento destes efluentes. 
Art. 238 - o uso das vias públicas urbanas por veículos transportadores de produtos e 
resíduos perigosos obedecerá aos critérios estabelecidos pelo Orgâo Municipal de Gestão 
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Ambiental e pelo órgão municipal responsável pelo planejamento urbano, devendo ser 
consideradas como merecedoras de especial proteção ás áreas densamente povoadas, os 
• mananciais e as áreas de valor ambiental. 
Parágrafo Único - As operações de carga e descarga nas vias urbanas deverão obedecer a 
horários previamente determinados, levando-se em conta, entre outros fatores, as áreas 
mencionadas no caput e o fluxo de tráfego, conforme estabelecer o regulamento. 
Art, 239 - Os veículos transportadores de produtos e/ou resíduos perigosos s6 poderão pernoitar 
em áreas especialmente autorizadas pelo Orgão Municipal de Gestão Ambiental, após deliberação 
do órgão municipal de defesa civil. 
§1° - As áreas referidas no caput deverão dispor de infra-estrutura adequada, notadamente, para 
controlar incêndios e vazamentos dos veículos mencionados. 
§2° - Os estacionamentos ou áreas mencionadas no caput não poderão estar localizados em 
espaços urbanos densamente povoados, em áreas de proteção de mananciais, reservatórios de 
água, áreas de hospitais e nas proximidades de escolas, jardins botânicos e zoológicos. 
Art. 240 - A limpeza dos veículos transportadores de produtos perigosos só poderá ser feita em 
instalações adequadas, devidamente autorizadas pelo Orgão Municipal de Gestão Ambiental. 
Art. 241 - Em caso de acidente, avaria ou outro fato que obrigue a paralisação do veiculo, o 
condutor adotará medidas de segurança adequadas ao risco correspondente a cada produto 
transportado, dando conhecimento imediato ao órgão municipal de defesa civil, pelo meio 
disponível mais rápido, detalhando o tipo da ocorrência, local, produto envolvido, sua classe de 
risco e quantidade correspondente. 
Art. 242 - Em caso de acidente decorrente de derramamento ou vazamento ou disposição de 
forma irregular de substâncias poluentes, arcarão com as despesas de execução das medidas 
necessárias para evitar ou minimizar a poluição ambiental e recuperar o ambiente degradado: 
I. 0 transportador e, solidariamente, o gerador, no caso de acidentes poluidores ocorridos 
durante o transporte; 
II. 0 gerador, nos acidentes ocorridos em suas instalações; 
Ill. 0 proprietário das instalações de armazenamento, tratamento e disposição final, quando o 
derramamento, vazamento ou disposição irregular ou acidental ocorrer no local de suas 
operações. 
§1° - A responsabilidade prevista não se extingue quando o lançamento irregular não é proposital. 
§2° - Havendo impossibilidade imediata de recursos para evitar e/ou controlar danos ao ambiente, 
estes recursos poderão ser providos pelo Fundo para o Meio Ambiente, sendo p ente 
o 
ressarcido pelo responsável. cs1 
FLS. 
Código Ambien 
Plano Diretor Municipal - PDM 
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§3° - O Órgão de gestão ambiental deverá determinar e avaliar o custo das despesas de execução 
das medidas necessárias para evitar ou minimizar a poluição ambiental e recuperar o meio 
ambiente, encaminhando em procedimento administrativo para o Órgão Municipal Fazendário a 
efetuar a cobrança. 
Art. 243 - Em qualquer caso de derramamento, vazamento ou disposição irregular ou acidental, 
o Órgão Municipal de Gestão Ambiental e a Defesa Civil deverão ser comunicados imediatamente 
sobre o ocorrido e que determinarão os procedimentos a serem adotados. 
Art. 244 - As empresas ou estabelecimentos que não atenderem às exigências estabelecidas 
poderão ser declaradas em desconformidade e sofrerão as sanções e penalidades previstas nesta 
Lei e nas demais normas dela decorrentes. 
Art. 245 - Em situações de risco, poderão ser apreendidos ou interditados pelo Poder Público, 
através do Órgão Municipal de Gestão Ambiental e do Órgão Municipal de Saúde, os produtos 
potencialmente perigosos para a saúde pública e para o ambiente. 
sEgito II 
Dos Sistemas de Coleta, Tratamento e Destinagão de Resíduos Sólidos 
Art. 246 - 0 manejo, o tratamento e o destino final dos resíduos sólidos e semi-sólidos serão 
resultantes de solução técnica e organizacional que importem na coleta diferenciada e sistema de 
tratamento integrado. 
§1° - Entende-se por coleta diferenciada de resíduos a sistemática que propicia a redução do grau 
de heterogeneidade desses resíduos, na origem de sua produção, permitindo o transporte de 
forma separada para cada um dos diversos componentes em que forem organizados. 
§2° - 0 lixo doméstico orgânico deverá ser coletado separado do lixo reciclável. 
§3° - A coleta diferenciada de resíduos dar-se-6 separadamente para: 
a) 
b) 
c) 
d) 
e) 
0 lixo doméstico, atendendo ao disposto no §2° deste artigo; 
Os resíduos patogênicos e os sépticos de origem dos serviços de saúde; 
Entulho procedente de obras e demolições de construção civil; 
Podas de árvores e jardins; 
Restos de feiras e de mercados e restos de alimentos deles provenientes; 
Os resíduos inserviveis, não reaproveitáveis ou não recicláveis, considerados inertes pelas 
normas da ABNT. 
§4° - A separação dos resíduos, especialmente aqueles advindos da construção civil, d 
feita preferencialmente no local de origem, sendo responsabilidade da empresa coletora. 
Art. 247 - Atendendo a complexidade que o tema 
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exige o gerenciamento de todo resíduo o • t-4--- e
Código Ambiental 66 
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III 234/09 
desta Lei deverá estar contemplado em Programa Integrado de Resíduos Urbanos, administrado 
pelo Órgão Municipal de Gestão Ambiental. 
Parágrafo (Wilco - 0 programa referido no caput, netessariamente deverá levar em contas as 
interferências e interconexões com os demais resíduos gerenciados pelo Poder Público Municipal 
e Estadual. 
Art. 248 - o Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos Urbanos deve prever ações que 
visem: 
I. A redução, reutilização, reciclagem, coleta, transporte, tratamento e disposição final dos 
resíduos; 
II. Ao controle ambiental das atividades que envolvam qualquer tipo de manejo com os resíduos 
sólidos urbanos; 
Ill. A aplicação de medidas que assegurem a utilização adequada e racional dos recursos 
naturais para a presente e as futuras gerações; 
IV. A divulgação deste gerenciamento, de forma abrangente, que fomente a mudança de hábitos, 
condutas e cultura dos usuários e beneficiários. 
Art. 249 - Para os efeitos desta Lei, serão adotadas as seguintes definições: 
I. Area de Aterro/Bota-Fora: área cuja característica física e destinação permita a deposição 
de forma controlada de resíduos sólidos inertes, terra e/ou entulho, excedente de serviços de 
terraplenagem e/ou demolição; 
II. Estação de Separação e Reciclagem: local onde se efetua a seleção, mecânica ou manual, 
armazenamento e comercialização dos resíduos potencialmente reaproveitáveis comercialmente; 
Ill. Obra: realização de ações sobre terreno que implique alteração do seu estado físico original, 
agregando-se ou não a ele uma edificação; 
IV. Plano de Destinagão e Deposição de Resíduos Urbanos: Previsão de disposição dos 
resíduos gerados ou recebidos pela atividade, elaborado sob responsabilidade técnica de 
profissional habilitado, documento a ser exigido pelo Órgão Municipal de Gestão Ambiental no 
licenciamento ambiental; 
V. Proprietário: o detentor do titulo de propriedade ou do direito real de uso do terreno e seus 
sucessores a qualquer titulo; 
VI. Responsável Técnico: técnico com habilitação para exercício profissional junto ao órgão 
federal fiscalizador, identificado na Prefeitura como autor do projeto ou responsável técnico pela 
obra. 
\ociPAt 0
Parágrafo Único - De acordo com a legislação vigente, cabe ao órgão ambient Ntompetenfq, 
FLS. It 
Código Ambient 
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Plano Diretor Municipal - PDM 
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função de fiscalizar e dar a destinação final, ambientalmente correta, dos resíduos sólidos 
recolhidos por empresas públicas, particulares ou pessoas físicas. 
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Art. 250 - No âmbito do gerenciamento dos resíduos sólidos urbanos, compete ao Órgão 
Municipal de Gestão Ambiental: 
I. Gerenciar o Programa Integrado de Resíduos Urbanos; 
II. Estabelecer normas, especificações e instruções técnicas para disposição final dos resíduos e 
recuperação das áreas degradadas ou contaminadas pela disposição de resíduos sólidos; 
Ill. Conceder o Licenciamento Ambiental de qualquer atividade relacionada ao manejo de 
resíduos sólidos; 
IV. Promover o controle ambiental da geração, coleta, transporte, tratamento, manuseio, voltado 
para a triagem e reciclagem, e da disposição final dos resíduos sólidos urbanos; 
V. Exercer a fiscalização das atividades em conjunto com a Fiscalização Geral da Prefeitura do 
Município de Sarandi e aplicar as penalidades previstas; 
VI. Manter cadastro atualizado dos locais licenciados para deposição final ou de tratamento dos 
resíduos; 
VII. Solicitar a colaboração de outras entidades públicas e comunitárias para efetuar o 
gerenciamento dos resíduos sólidos; 
VIII. Dirimir os casos omissos. 
Art. 251 - A coleta, transporte, tratamento e disposição final dos resíduos de qualquer espécie ou 
natureza, processar-se-ão em condições que não tragam malefícios ou inconvenientes á saúde, 
ao bem-estar público e ao meio ambiente. 
§1° - Qualquer empresa que atuar nesta atividade deverá requerer o Licenciamento Ambiental no 
Orgâo Municipal de Gestão Ambiental. 
§2° - As empresas licenciadas devem apresentar ao broo Municipal de Gestão Ambiental o seu 
plano semestral de destinação final de resíduos. 
§3° - A destinação final de coleta e/ou recicle ou de pilhas e baterias celulares serão 
responsabilidade do fabricante dos materiais, conforme legislação federal - Resolução do 
Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, n°. 257, de 30 de junho de 1999. 
§4° - Também caberá 6 Administração Municipal exercer a respectiva fiscalização nos 
estabelecimentos que comercializam o material à que alude o parágrafo anterior, para que 
recebam dos usuários os produtos acima mencionados, de acordo com a Resolução do CONAMA, 
n°. 257, de 30 de junho de 1999. 
Código Ambien 
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Ng 234/09 
§5°- As empresas licenciadas devem apresentar ao Orgão Municipal de Gestão Ambiental e o seu 
plano semestral de destinação final de resíduos. 
§6°- Não sera permitido: 
a) A deposição indiscriminada de lixo em locais impróprios, em areas urbanas ou agrícolas; 
b) A queima e a disposição final de lixo a céu aberto; 
c) A utilização de lixo in natura para alimentação de animais e adubação orgânica; 
d) O lançamento de lixo em agua de superfície, sistemas de drenagem de aguas pluviais, poços 
e cacimbas; 
e) A deposição de lixo e armazenamento de resíduos perigosos e nocivos A saúde pública em 
caçambas estacionarias. 
Art. 252 - Todas as areas de recepção ou deposição de resíduos urbanos ficam condicionadas a 
obtenção de Licenciamento Ambiental do Orgão Municipal de Gestão Ambiental e submetidas ao 
controle e monitoramento do mesmo, não dispensando os processo de licenciamento Federal e/ou 
Estadual, sendo elas: 
I. Usinas de Reciclagem de Entulhos; 
II. Aterros Sanitários; 
Ill. Estações de Separação e Reciclagem; 
IV. Centro de Triagem de Material Reciclado; 
V. Areas de disposição de resíduos inertes (bota-fora); 
VI. Outros locais não previstos. 
Parágrafo Único - A implantação de areas de recepção ou deposição de resíduos urbanos sera 
precedida de Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança, quando estiverem localizados em area 
urbana ou de expansão urbana. 
Art. 253 - No licenciamento de areas de disposição de resíduos sólidos inertes, com capacidade 
para absorver volume superior a 3.000 m3 (três mil metros cúbicos), sera priorizado o principio da 
universalidade de usuários, desde que cadastrados na Prefeitura do Município de Sarandi. 
Parágrafo Único - Entendendo-se como principio da universalidade do usuário, o direito de uso 
coletivo das areas licenciadas, para disposição dos resíduos sólidos inertes, pelas empresas 
cadastradas. 
Art. 254 - A disposição final de cada tipo de resíduos discriminado nos incisos Ill, IV, V e VI do 
artigo 252 deve obedecer aos seguintes critérios: 
I. Os entulhos deverão ser dispostos em areas previamente licenciadas pelo (5 ipal 
de Gestão Ambiental ou encaminhadas para usinas de reciclagem de entulhos; 
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II. Todos os materiais reaproveitáveis e os resíduos de embalagens, sejam provenientes da 
construção civil ou de outras atividades, serão destinados às estações de separação e reciclagem, 
pública ou de empresas particulares licenciadas pelo órgão Municipal de Gestão Ambiental; 
III. Os resíduos gerados pelas feiras, mercados e de restos de alimentos provenientes dessas 
atividades, quando não forem removidos de imediato, deverão ser armazenados em recipientes 
fechados e encaminhados ao aterro sanitário do Município no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) 
horas; 
IV. Os resíduos provenientes de podas de árvores e jardins serão destinados ao Centro de 
Triagem e Reciclagem, para picagem do material verde e/ou armazenamento do material lenhoso; 
V. Os resíduos classificados como inserviveis serão destinados ao aterro sanitário do Município. 
Parágrafo Único - Quando o volume dos resíduos inserviveis, podas de árvores, jardins, for 
inferior a 1/2 m3/dia (meio metro cúbico por dia), e acondicionado em recipientes apropriado, 
poderão ser recolhidos como lixo domiciliar. 
Art. 255 - A acumulação temporária de resíduos de qualquer natureza na fonte geradora ou em 
outros locais, por períodos pré-determinados, não poderá oferecer riscos à saúde pública e ao 
meio ambiente. 
Art. 256 - É obrigatória a adequada coleta, transporte e destinação final dos resíduos do serviço 
de saúde, observadas as normas técnicas pertinentes. 
Art. 257 - A Prefeitura deverá incentivar, através de programas específicos, a implantação de 
reciclagem de resíduos, podendo para tal fim: 
I. Oferecer como vantagem o seu produto, resultante da coleta seletiva; 
II. Incentivar a formação de cooperativas de catadores de materiais recicláveis; 
III. Incentivar a educação ambiental. 
Art. 258 - O Orgão Municipal de Gestão Ambiental poderá criar dispositivos que obriguem o 
produtor a receber os seus produtos exauridos, vencidos e embalagens descartadas, 
responsabilizando-o pelo tratamento ou destinação final do mesmo. 
Parágrafo Único - As embalagens que acondicionam ou acondicionaram produtos perigosos não 
poderão ser comercializadas, nem abandonadas, devendo ter destinação final adequada. 
Art. 259 - Aquele que utiliza substâncias ou produtos perigosos deve tomar precauções para que 
não apresentem perigo para a saúde e o meio ambiente, ou para que não os afetem. 
Parágrafo Único - Os resíduos perigosos devem ser reciclados, neutralizados ou acon 
e dispostos adequadamente pelo gerador. 
Código Ambient 
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IPA 
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Art. 260 - È proibida a deposição ou lançamento de resíduos sólidos urbanos: 
I. Nos passeios, vias, logradouros públicos, praças, jardins, terrenos baldios, escadaria, 
passagens, canais, pontes, nascentes, córregos, rios, lagos, lagoas, areas erodidas, areas de 
preservação permanentes maciços florestais e demais areas de interesse ambiental. Infração 
média a grave; 
II. Nas caixas públicas receptoras, sarjetas, valas e outras passagens de aguas pluviais, bem 
como reduzir a vazão em tubulações, pontilhões ou outros dispositivos. Infração média a grave; 
III. Nos poços de vistorias de redes de drenagem de aguas públicas, esgotos, eletricidade, 
telefone, bueiro e semelhantes. Infração grave; 
IV. Em poços e cacimbas, mesmo que abandonados. Infração grave. 
§1° - Os veículos que transportarem qualquer tipo de resíduo urbano e os depositarem nos locais 
citados no caput, estarão sujeitos, dependendo da gravidade da infração, além da multa, a sua 
apreensão e remoção para o deposito da Prefeitura. Dependendo a sua liberação do pagamento 
das despesas da remoção adequada dos resíduos e das multas. 
§2° - A ocorrência de 2 (duas) reincidências no prazo de 6 (seis) meses determinará a cassação 
definitiva do funcionamento da atividade ou do licenciamento. 
Art. 261 - Respondera pela infração e/ou acidentes ambientais, que envolvam resíduos sólidos 
urbanos, quem por qualquer modo os cometer, concorrer para sua pratica ou dela se beneficiar, 
estabelecendo-se para tanto o seguinte principio para identificar os responsáveis: 
I. Gerador, quando a infração e/ou acidente ocorrer em suas instalações; 
II. Transportador, quando a infração ou acidente ocorrer durante o transporte; 
III. Responsável pela unidade receptora, quando a infração ou acidente ocorrer em suas 
instalações. 
Parágrafo Único - Na mesma pena incorre o proprietário da area, naquilo que lhe for pertinente e 
imputado por esta Lei e pelas normas dela decorrentes. 
SEÇÃO III 
Do Abastecimento Público de Aqua, dos Esgotos Sanitários, dos Eflue 
Líquidos e Drenagem Urbana cLT FL 
Art. 262 - Os órgãos e entidades responsáveis pelo sistema público de abastecimento de - • 
deverão atender as normas e os padrões de potabilidade estabelecidos pela Legislação Federal, 
Estadual, complementadas pelo Município, no que couber. 
co DO Pr*.
Código Ambiental 71 
Plano Diretor Municipal - PDM 
Sarandi - PR 
fig 234/09 
§1° - Os órgãos e entidades a que se refere o caput estão obrigados a adotar o monitoramento 
eficiente, realizando análises periódicas da água. 
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§2° - A Administração Pública, através dos órgãos e entidades responsáveis pelo sistema de 
abastecimento de água, deverá publicar mensalmente o resultado da análise da qualidade da 
água do sistema de abastecimento. 
Art. 263 - A Administração Pública, através dos órgãos e entidades responsáveis pelo sistema 
de abastecimento de água, garantirá condições que impeçam a contaminação da água potável, 
desde a captação até a distribuição. 
Art. 264 - A Administração Pública, em conjunto com os órgãos e entidades responsáveis pelo 
sistema de abastecimento de água deverão incentivar condutas que visem o uso racional e a 
evitar o desperdício de água. 
Art. 265 - O proprietário de edificação deverá construir e manter adequadas instalações 
domiciliares de abastecimento, armazenamento, distribuição de água e esgotamento, cabendo ao 
usuário a necessária conservação. 
Art. 266 - Os esgotos sanitários deverão ser coletados, afastados, tratados e receber destinação 
adequada, de forma a se evitar contaminação de qualquer natureza. 
Art. 267 - Cabe A Administração Pública, através de regime de concessão ou parceria com os 
órgãos e entidades responsáveis pelos serviços de água e esgoto, a construção e operação de 
estações de tratamento, rede coletora, emissários de esgotos sanitários, assim como a captação 
de água, respeitadas as disposições da Lei Municipal de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo. 
Art. 268 - É obrigatória a existência de instalações sanitárias adequadas nas edificações e sua 
ligação A rede pública de abastecimento de água e coletora de esgotos. 
§1° - Na ausência de rede pública de abastecimento de água, poderá ser adotada solução 
individual, com captação superficial ou subterrânea, desde que autorizada pelo Orgão Municipal 
de Gestão Ambiental e pelo órgão ou entidade municipal de saneamento básico. A falta de 
autorização constitui infração média. 
§2° - Quando não existir rede pública coletora de esgotos, as medidas adequadas, incluindo o 
tratamento de esgoto individual por empreendimento, ficam sujeitas à aprovação do Qrgão 
Municipal de Saneamento Ambiental que fiscalizará sua execução e manutenção, sem prejuízo 
das medidas e aprovação de outros Órgãos de saneamento básico do Município. 
§3° - É vedado o lançamento de esgotos in natura a céu aberto ou na rede de águas pluviais, 
devendo ser exigidas as medidas adequadas para a solução. Infração grave. 
Art. 269 - A disposição final em corpos hídricos de esgotos domiciliares e industriais depois de 
tratados deverá atender às normas e critérios estabelecidos em Legislação Fe al e 
Municipal. 
Código Ambi 
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2 34/09 §1.- Todo sistema implantado de tratamento de esgoto deverá ser periodicamente avaliado pelo 
Orgão Municipal de Saneamento Ambiental, bem como a qualidade da água a jusante e a 
montante do lançamento. 
§2° - A operação das estações de tratamento de esgoto em desacordo com o projeto licenciado 
constitui Infração leve a gravissima, sujeito ao embargo e /ou interdição, conforme análise técnica. 
Art. 270 - Os efluentes líquidos industriais, hospitalares ou similares s6 poderão ser conduzidos 
às redes públicas de esgotos se atenderem ás normas e padrões fixados em leis estaduais ou 
municipais. 
§1° - Os grandes geradores de vazão a ser lançada na rede pública deverão submeter o projeto 
analise do Orgão Municipal de Saneamento Ambiental. 
§2° - 0 lançamento de efluentes liquidos na rede de esgotos fora dos padrões especificados 
constitui infração grave, sujeito à interdição ou embargo. 
Art. 271 - Os postos de atendimento automotivo e de lavagem de veículos automotores e demais 
atividades assemelhadas não obrigadas ao licenciamento pelos órgãos ambientais estaduais, 
deverão obter Licença Municipal para se instalarem e funcionarem. 
§1° - Todos os postos de atendimento automotivo deverão ter os seus reservatórios de 
combustível e tubulações dotados de sistema de prevenção contra vazamentos. 
§2° - Os postos em operação obrigam-se a obedecer esta imposição por ocasião de constatação 
de vazamentos ou de sua reforma. 
§3° - 0 lançamento de efluentes líquidos na rede de esgotos fora dos padrões especificados 
constitui infração grave, sujeito à interdição ou embargo. 
Art. 272 - Quando não houver rede pública de coleta de esgotos, deverá ser implantado 
tratamento próprio, a ser aprovado pelo Orgão Municipal de Saneamento Ambiental. 
Art. 273 - Fica proibido o uso de fossa negra no Município constituindo infração grave. 
Parágrafo Único - Aqueles que fizerem uso de fossa negra deverão substitui-la por fossa séptica, 
de acordo com as normas e padrões estabelecidos no Código de Edificações do Município e 
demais posturas municipais. 
Art. 274 - os dejetos da limpeza de fossas sépticas, de sanitários químicos e de sanitários de 
veículos de transporte rodoviário, ferroviário e aeroviário deverão ter disposição adequada, 
previamente aprovada pelo órgão competente, sendo vedado o seu lançamento em galerias de 
água pluvial ou em corpos d'água. 
Parágrafo Único - Os dejetos provenientes da dragagem de córregos, da limpeza de f 
sanitários de veículos, referidos no caput, poderão ser conduzidos à estação d 
Código Ambien 
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119
esgoto, após aprovação do Orgão competente ou, na pos? im b4A4teltepprQeto de tratamento e 
disposição final aprovado pelo órgão Municipal de Gestão Ambiental constituindo infração grave. 
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Art. 275 - As empresas de limpeza de fossas deverão ser cadastradas no Orgão ou entidade 
pública municipal de saneamento básico, que exercerá controle e fiscalização sobre as atividades 
das mesmas. 
Art. 276 - Em caso de ameaça de epidemia, os dejetos provenientes dos sanitários de veículos 
de transporte rodoviário, ferroviário e aeroviário, deverão receber tratamento específico, sob a 
orientação do Orgão Municipal da Saúde. 
Art. 277 - Os geradores de resíduos, efluentes e lodos industriais e domiciliares deverão 
submeter os projetos de disposição final à análise e aprovação dos órgãos ambientais 
competentes. 
Parágrafo Único - A disposição referida no caput deverá corresponder a projetos aprovados pelos 
órgãos e entidades competentes. 
Art. 278 - Ao longo de todos os cursos d'água, mesmo que intermitentes, será reservada uma 
faixa de drenagem, dimensionada de forma a garantir a retenção e retardo das águas pluviais da 
bacia hidrográfica a montante, considerada como totalmente urbanizada, nunca inferior A APP. 
Parágrafo Único - 0 lançamento das Aguas pluviais dos empreendimentos nas faixas de 
drenagem deverá atender As exigências e critérios estabelecidos pelo Orgão Municipal de Gestão 
Ambiental. 
Art. 279 - As faixas de drenagem deverão obedecer aos seguintes requisitos essenciais: 
I. Apresentar largura e conformação que atenda 6 necessidade de implantação de metodologia 
para retenção do excedente hídrico gerado pela urbanização 6 montante do local considerado; 
II. Para determinação da vazão de água pluvial no ponto considerado, a bacia hidrográfica deve 
ser tratada como totalmente urbanizada, conforme diretrizes definidas na Lei Municipal de 
Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo; 
Ill. 0 dimensionamento deverá levar em consideração a condição mais critica para uma vazão 
com recorrência centenária; 
IV. 0 dimensionamento deverá estar sob responsabilidade técnica de profissionais habilitados; 
V. 0 Poder Executivo deverá promover estudos do comportamento hidrolágico das bacias e 
microbacias hidrográficas do Município, disponibilizando os dados para a comunidade. 
§1° - No tocante ao uso do solo, as faixas de drenagem deverão ser utilizadas, prioritariamente, 
para a implantação dos parques lineares e lagoas de retenção. 
Código Ambienta 
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P 234/09 
§2°- As faixas de drenagem localizadas nas áreas de preservação permanente e que não estejam 
efetivamente ocupadas por construções legalizadas, deverão ter todo o material retirado no prazo 
não superior a 180 (cento e oitenta) dias. 
Art. 280 - Nas áreas já ocupadas e sujeitas a inundações, a Administração Pública deverá 
realizar estudos e adotar medidas que eliminem ou minimizem as situações de risco. 
§1° - Para determinação dos locais sujeitos á inundação, deverá ser adotada vazão com 
recorrência centenária. 
§2° - Nas áreas urbanizadas e sujeitas a inundações, as edificações e reformas deverão ser 
realizadas em cotas superiores à de inundação. 
Art. 281 - Dentro do perímetro urbano, nas áreas de preservação permanente ao longo das 
margens dos cursos d'água, lagos e reservatórios, e nas Faixas de Drenagem definidas no Código 
de Ambiental, o que for maior, deverão ser implantados Parques Lineares. 
Art. 282 - Os novos projetos urbanísticos deverão ter os Parques Lineares implantados pelo 
empreendedor, incluindo as obras de contenção de enchentes. 
Parágrafo Único - As bacias para contenção de enchentes deverão ser revestidas com vegetação 
rasteira, resistente a encharcamento. 
O 
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CAPÍTULO XII 
DA ASSISTÊNCIA JURÍDICA E JUDICIAL AO MEIO AMBIENTE 
Art. 283 - ik Procuradoria Jurídica do Município, compete a assistência jurídica e judicial 
relativamente á tutela ambiental, defesa de interesses difusos, do patrimônio histórico, cultural, 
paisagístico, arquitetônico e urbanística, como forma de apoio técnico-jurídico aos objetivos desta 
Lei e demais normas ambientais vigentes. 
Parágrafo Único - Caberá ao Orgão Municipal de Gestão Ambiental representar à Procuradoria 
Jurídica do Município, objetivando a assistência jurídica e judicial, nos casos em que se apresentar 
competência do Município. 
CAPÍTULO XIII 
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS 
Art. 284 - As empresas já instaladas deverão registrar-se no Orgão Municipal de Gestão 
Ambiental no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da e 
Código. 
Código Ambienta 
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Sarandi - PR 
ig 234/09 
Parágrafo Único - Para efeito de renovação de alvará de funcionamento, estas empresas deverão 
comprovar sua adequação ao que dispõe este Código. 
Art. 285 - Os proprietários que fazem uso de fossa negra terão prazo de 180 (cento e oitenta) 
dias para adequação com o que dispõe parágrafo único do artigo 273. 
Art. 286 - Deverão ser previstos na dotação orçamentaria do Orgão Municipal de Gestão 
Ambiental e demais órgãos relacionados, os recursos necessários á implementação desta Lei. 
Art 287 - Todas as situações que se encontram em desacordo com o que preceitua a presente 
Lei e não estejam contempladas em texto, serão levantadas pelo Orgão Municipal de Gestão 
Ambiental que estabelecerá os procedimentos a serem seguidos pelos interessados e fixará 
prazos para a sua observância. 
Art. 288 - 0 Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, estabelecendo as 
normas técnicas, padrões e critérios estabelecidos com base em estudos e propostas realizados 
pelo Órgão Municipal de Gestão Ambiental, bem como os demais procedimentos para controle e 
fiscalização necessários à implementação desta Lei, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias 
contados da publicação desta. 
Art. 289 - Qualquer alteração nesta Lei devera ser aprovada pelo Orgão Municipal de Gestão 
Ambiental, em audiência pública, após dois anos de sua vigência. 
Art. 290 - Esta Lei Complementar entrara em vigor 180 (cento e oitenta) dias após sua 
publicação, revogadas as disposições em contrario. 
Prefeitura do Município de Sarandi 
APARECIDO FARIAS SPADA 
Prefeito Municipal 
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Código Ambiental 76 

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