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materia nº 231/2008

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 231 / 2008
Date 2008-12-15
EmentaAutoriza a prorrogação de prazo para conclusão de obras de infraestrutura em loteamento urbano e dá outras providências.
native_id8793

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-14 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Siteinitvw.sarandl.0.66v.br 
Rua Jose Emiliano de Gusmão, 565 - caixa Postal 71 - CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi - Paraná 
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N 231/08 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 3 1 / 0 8
SÚMULA:- Autoriza a prorrogação de prazo para 
conclusão de obras de infra-estrutura em loteamento 
urbano e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, 
aprovará e eu, Aparecido Farias Spada, Prefeito 
unicipal, sancionarei a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a prorrogar pelo prazo de 06 (seis) meses, o prazo anteriormente fixado para a 
conclusão de obras de infra-estrutura a serem executadas no loteamento denominado 
Jardim Ouro Verde 2. 
Art. 2° - Revogadas as disposições em contrário, esta 
Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Paço Municipal, 15 de dezembro de 2008. 
IDO FARIAS SPADA 
feito Municipal 

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