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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
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N 231/08
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 3 1 / 0 8
SÚMULA:- Autoriza a prorrogação de prazo para
conclusão de obras de infra-estrutura em loteamento
urbano e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná,
aprovará e eu, Aparecido Farias Spada, Prefeito
unicipal, sancionarei a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a prorrogar pelo prazo de 06 (seis) meses, o prazo anteriormente fixado para a
conclusão de obras de infra-estrutura a serem executadas no loteamento denominado
Jardim Ouro Verde 2.
Art. 2° - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal, 15 de dezembro de 2008.
IDO FARIAS SPADA
feito Municipal
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