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materia nº 230/2008

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 230 / 2008
Date 2008-12-08
EmentaRevoga a Lei Complementar nº 72/2002, de 11/3/2002.
native_id8794

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-14 Proposição Arquivada. — Proposição arquivada.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ano EA? CAMARA MUNICIPAL DE 
ESTADO DO PARANÁ 
AV MARINGÁ, N° 1386 - FONE/FAX: (44) 4009.1750 - CX. POSTAL 070- CEP 87111-000 - SARANDI - PR 
site: www.cms.pr.gov.br - e-mail: camaradesarandi©cms.prgov.br 
O 
- PR 
r 
411 O r • -4I /ggi V 4/111O1 11116k0
4-T. 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 230/2008. 
Súmula:- Revoga a Lei Complementar n° 072/2002, de 11.03.2002. 
Art. 1° - Fica por força desta Lei Complementar, revogado em todo o 
seu teor, a Lei Complementar n° 072/2002, de 11 de março de 2002, a qual "Eleva o 
percentual da Taxa de Ocupação máxima do Terreno, do anexo 4, da Lei Complementar n° 
03/92. "TAXA DE OCUPAÇÃO MAXIMA DO TERRENO". 
publicação. 
de 2008. 
Art. 2° - Esta Lei Complementar, entra em vigor na data de sua 
Sala das Sessões 4a Câmara Municipal, em 08 de Dezembro do ano 
Waft 
;grin 
re."11 ,
CLEI 
Vereador Autor 
JUSTIFICATIVA: A Apresentação de tal Projeto de Lei Complementar, visa proibir que 
em nosso Município, a taxa de ocupação máxima do terreno seja 100%, retornando aos 
85% de ocupação, para assim termos mais área verde e possibilitar a impermeabilização do 
terreno, através do escoamento de águas e realimentando o nosso lençol frektico. 
Lei da Criação do Municipio N° 7502 de 14/10/1981 

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