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ano EA? CAMARA MUNICIPAL DE
ESTADO DO PARANÁ
AV MARINGÁ, N° 1386 - FONE/FAX: (44) 4009.1750 - CX. POSTAL 070- CEP 87111-000 - SARANDI - PR
site: www.cms.pr.gov.br - e-mail: camaradesarandi©cms.prgov.br
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- PR
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411 O r • -4I /ggi V 4/111O1 11116k0
4-T.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 230/2008.
Súmula:- Revoga a Lei Complementar n° 072/2002, de 11.03.2002.
Art. 1° - Fica por força desta Lei Complementar, revogado em todo o
seu teor, a Lei Complementar n° 072/2002, de 11 de março de 2002, a qual "Eleva o
percentual da Taxa de Ocupação máxima do Terreno, do anexo 4, da Lei Complementar n°
03/92. "TAXA DE OCUPAÇÃO MAXIMA DO TERRENO".
publicação.
de 2008.
Art. 2° - Esta Lei Complementar, entra em vigor na data de sua
Sala das Sessões 4a Câmara Municipal, em 08 de Dezembro do ano
Waft
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CLEI
Vereador Autor
JUSTIFICATIVA: A Apresentação de tal Projeto de Lei Complementar, visa proibir que
em nosso Município, a taxa de ocupação máxima do terreno seja 100%, retornando aos
85% de ocupação, para assim termos mais área verde e possibilitar a impermeabilização do
terreno, através do escoamento de águas e realimentando o nosso lençol frektico.
Lei da Criação do Municipio N° 7502 de 14/10/1981
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