texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
MSS U0Ut.L.LU
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ
AV. MARINGÁ, N° 1386- FONE/FAX: (44) 4009.1750 - CX. POSTAL 070- CEP 87111-000 - SARANDI - PR
site: www.cms.pr.gov.br - e-mail: camaradesarandi@cms.pr.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 229/2008.
Súmula:- Acrescenta Parágrafo Único ao Art. 90 da Lei
Complementar n° 167/2007, de 22.12.2007.
Art. 1° - 0 Artigo 90 da Lei Complementar n° 167/2007, de 22 de
dezembro de 2007, - PLANO DIRETOR INTEGRADO - passa a vigorar acrescido do
seguinte parágrafo:
"Art 90
Parágrafo Único — É proibida a entrada no Município de Sarandi, para
fins de deposito ou tratamento, quaisquer tipos de lixos: Residencial, Comercial,
Hospitalir, Industrial e Resíduos Sólidos de obras da construção civil e podas de árvores
coletados ern -011110s municípios sob quaisquer pretexto.
publicação.
de 2008.
Art. 2° - Esta Lei Complementar, entra em vigor na data de sua
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da unicipal, em 08 de Dezembro do ano
CLEITON DAMASCENO DO
Vereador Autor
JUSTIFICATIVA: A Apresentação de tal Projeto de Lei Complementar, visa proibir que
o nosso Município, venha receber resíduos de outros Municípios, evitando assim
constrangimentos futuros.
4iiriA111111/1".
Lei da Criação do Município N° 7502 de 14/10/1981
open original →