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materia nº 229/2008

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 229 / 2008
Date 2008-12-08
EmentaAcrescenta parágrafo único ao art. 90 da Lei Complementar nº 167/2007, de 22/12/2007.
native_id8795

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-14 Proposição Arquivada. — Proposição arquivada.

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texto original #

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MSS U0Ut.L.LU 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ 
AV. MARINGÁ, N° 1386- FONE/FAX: (44) 4009.1750 - CX. POSTAL 070- CEP 87111-000 - SARANDI - PR 
site: www.cms.pr.gov.br - e-mail: camaradesarandi@cms.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 229/2008. 
Súmula:- Acrescenta Parágrafo Único ao Art. 90 da Lei 
Complementar n° 167/2007, de 22.12.2007. 
Art. 1° - 0 Artigo 90 da Lei Complementar n° 167/2007, de 22 de 
dezembro de 2007, - PLANO DIRETOR INTEGRADO - passa a vigorar acrescido do 
seguinte parágrafo: 
"Art 90 
Parágrafo Único — É proibida a entrada no Município de Sarandi, para 
fins de deposito ou tratamento, quaisquer tipos de lixos: Residencial, Comercial, 
Hospitalir, Industrial e Resíduos Sólidos de obras da construção civil e podas de árvores 
coletados ern -011110s municípios sob quaisquer pretexto. 
publicação. 
de 2008. 
Art. 2° - Esta Lei Complementar, entra em vigor na data de sua 
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. 
Sala das Sessões da unicipal, em 08 de Dezembro do ano 
CLEITON DAMASCENO DO 
Vereador Autor 
JUSTIFICATIVA: A Apresentação de tal Projeto de Lei Complementar, visa proibir que 
o nosso Município, venha receber resíduos de outros Municípios, evitando assim 
constrangimentos futuros. 
4iiriA111111/1". 
Lei da Criação do Município N° 7502 de 14/10/1981 

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