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materia nº 218/2008

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 218 / 2008
Date 2008-08-04
EmentaAltera e acrescenta artigos a Lei nº 148/2006 e 153/2007, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Municipais.
native_id8806

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-14 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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texto original #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Site: www.sarandi.pr.gov.br 
Rua Jose Emiliano de Gusmão, 565 - caixa Postal 71 - CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi - Paraná 
,Avosloo re 
seguinte redação: 
a seguinte redação: 
IN 218/08 218/08
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° /2008 
SÚMULA: Altera e acrescenta artigos a Lei 148/2006-e . 
153/2007 que dispõe sobre o regime próprio de 
previdência dos Servidores municipais. 
A Câmara Municipal de Sa.randi, Estado do 
Paraná, aprovará e eu, APARECIDO FARIAS 
SPADA, Prefeito Municipal, sancionarei a 
seguinte Lei: 
Art. 1° - O Art. 4° da Lei 153/2007 passa a vigorar com a 
- 0 artigo 82 da Lei 148/2006 fica cancelado; 
Art. 2° — 0 artigo 5° da Lei 153/2007 passa a vigorar com 
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar n° 947 de 
14/11/2001. 
Art. 3° — 0 artigo 84 da Lei 148/2006 passa a vigorar com 
ip a seguinte redação: 
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se toda e qualquer disposição em contrário. 
Art. 4
0 — A presente Lei entra em vigor na data de sua 
publicação com efeitos retroativos a 13/05/2007. 
PA e Op OPAL, 10 de julho 'de 2008. 
p 
• 14 CIDO FARIAS SPADA 
Prefeito Municipal FLS. 

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