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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
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Rua Jose Emiliano de Gusmão, 565 - caixa Postal 71 - CEP 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi - Paraná
,Avosloo re
seguinte redação:
a seguinte redação:
IN 218/08 218/08
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° /2008
SÚMULA: Altera e acrescenta artigos a Lei 148/2006-e .
153/2007 que dispõe sobre o regime próprio de
previdência dos Servidores municipais.
A Câmara Municipal de Sa.randi, Estado do
Paraná, aprovará e eu, APARECIDO FARIAS
SPADA, Prefeito Municipal, sancionarei a
seguinte Lei:
Art. 1° - O Art. 4° da Lei 153/2007 passa a vigorar com a
- 0 artigo 82 da Lei 148/2006 fica cancelado;
Art. 2° — 0 artigo 5° da Lei 153/2007 passa a vigorar com
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar n° 947 de
14/11/2001.
Art. 3° — 0 artigo 84 da Lei 148/2006 passa a vigorar com
ip a seguinte redação:
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se toda e qualquer disposição em contrário.
Art. 4
0 — A presente Lei entra em vigor na data de sua
publicação com efeitos retroativos a 13/05/2007.
PA e Op OPAL, 10 de julho 'de 2008.
p
• 14 CIDO FARIAS SPADA
Prefeito Municipal FLS.
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