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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
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Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi - Paraná
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Projeto de Lei complementar n°
Súmula: Dispõe sobre a Ise/10o da Taxa de Protocolo.
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ACâmaraMunicipa1 de Sarandi, Estado do Parana, aprovará
e eu, Aparecido Farias Spada, Prefeito Municipal, sancionarei.
a seguinte Lei Complementar:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a isenção
da taxa de protocolização de documentos de qualquer espécie, prevista no item 1.1 da
Tabela XIII da Lei Complementar n° 70/2001 — Código Tributário Municipal.
Art. 2°. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paç 0 de junho de 2008.
Apario i o Farias Spada
e o nicipal.
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