br-locleg corpus explorer

← Sarandi (PR)

materia nº 216/2008

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 216 / 2008
Date 2008-06-30
EmentaDispõe sobre a isenção da Taxa de Protocolo.
native_id8808

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-14 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Site: www.sarandi.pr.gov.br 
Rua Jose Emiliano de Gusmão, 565 - caixa Postal 71 - CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi - Paraná 
Arvievu,to rt.rn .2.L. 
evozt ktio PM 4")K
4.-
e 
• 
Projeto de Lei complementar n° 
Súmula: Dispõe sobre a Ise/10o da Taxa de Protocolo. 
Attatk 
SARAN Di 
NOW' 
% %moot 
ACâmaraMunicipa1 de Sarandi, Estado do Parana, aprovará 
e eu, Aparecido Farias Spada, Prefeito Municipal, sancionarei. 
a seguinte Lei Complementar: 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a isenção 
da taxa de protocolização de documentos de qualquer espécie, prevista no item 1.1 da 
Tabela XIII da Lei Complementar n° 70/2001 — Código Tributário Municipal. 
Art. 2°. Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Paç 0 de junho de 2008. 
Apario i o Farias Spada 
e o nicipal. 
SAPAMIANIS 
Iiir t,4 
A-Oa 

open original →