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materia nº 2732/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2732 / 2018
Date 2018-08-06
EmentaDispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
native_id881

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2018-08-06 PROTOCOLAÇÃO DE PROPOSIÇÃO. — PROPOSIÇÃO PROTOCOLADA;

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:30:45.037146-03:00 Aprovado(a). 8 0 0
2019-05-15T16:30:45.037146-03:00 Aprovado(a). 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
WWW SARANDIMR.GOVA3R 
Rua Jose Emillano de Gusmao, 565 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
*Ui 
SARANDI 
PROJETO DE LEI N° /2018 2 73 / 1 8 
SÚMULA:- Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, 
Estado do Paraná, aprova e eu, WALTER 
VOLPATO, Prefeito Municipal, com base no 
artigo 43, § 10, inciso IN, da Lei Federal 4.320/64 
de 17 de março de 1964, sanciono a seguinte Lei, 
de autoria do Poder Executivo Municipal: 
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Sarandi, 
Estado do Paraná, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), destinado à inclusão na 
seguinte dotação orçamentária: 
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR 
14 SECRETARIA MUNICIPAL DE 
TRÂNSITO, TRANSPORTE E 
SEGURANÇA PÚBLICA- TRANSEG 
14.001 Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e 
Segurança Pública - TRANSEG 
06.181.0026.2401 Manutenção das Atividades da Secretaria 
Municipal de Trânsito, Transportes e Segurança 
Pública. 
3.3.50.43.00.00 Subvenções Sociais 01000 60.000,00 
TOTAL 60.000,00 
Art. 2° - O recurso para cobertura do crédito previsto no 
artigo anterior no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), será obtido através do 
cancelamento parcial da seguinte dotação orçamentária: 
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR 
14 SECRETARIA MUNICIPAL DE 
TRÂNSITO, TRANSPORTE E 
SEGURANÇA PÚBLICA - TRANSEG 
14.001 Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e 
Segurança Pública - TRANSEG 
06.181.0026.1402 Equipamentos e Material Permanente para a 
Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e 
Segurança Pública 
832- 4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente 01000 60.000,00 
TOTAL 60.000,00 
Art. 3' - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei nos Programas de 
Governo do Plano Plurianual-PPA, aprovado pela Lei Municipal n°. 2332/2017, de 
26/06/2017, alterado pela Lei Municipal n°. 2420/2018, de 11/06/2018. 
PREFEITURA DO MUNICIPID DE SARANDI 
WWW.SARANDI.PR.GOV 
Rua José EmIllano de Gusmao, 555 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 SARANDI 
coNsfinlimOOLUó;WOWL HISTORIA 
Art. 4° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei no Anexo de Metas e 
Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, do exercício de 2018, aprovado pela Lei 
Municipal n°. 2333/2017, de 26/06/2017, alterado pela Lei Municipal n°. 2369/2017, de 
09/11/2017. 
Art. 50 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a firmar convênio com entidades de direito privado e repassar o valor de R$ 
60.000,00 (sessenta mil reais), através de subvenção social, com o objetivo de promover a 
reforma da cadeia pública e dependências da Delegacia de Polícia Civil deste Município. 
Art. 6° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei 
entrará em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO MUNICIPAL, 02 de julho de 2018. 
ALTER VOLPAT 
Prefeito Municipal 

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