PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI
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Rua Jose Emillano de Gusmao, 565 - cep: 87111-230
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SARANDI
PROJETO DE LEI N° /2018 2 73 / 1 8
SÚMULA:- Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI,
Estado do Paraná, aprova e eu, WALTER
VOLPATO, Prefeito Municipal, com base no
artigo 43, § 10, inciso IN, da Lei Federal 4.320/64
de 17 de março de 1964, sanciono a seguinte Lei,
de autoria do Poder Executivo Municipal:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Sarandi,
Estado do Paraná, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), destinado à inclusão na
seguinte dotação orçamentária:
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR
14 SECRETARIA MUNICIPAL DE
TRÂNSITO, TRANSPORTE E
SEGURANÇA PÚBLICA- TRANSEG
14.001 Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e
Segurança Pública - TRANSEG
06.181.0026.2401 Manutenção das Atividades da Secretaria
Municipal de Trânsito, Transportes e Segurança
Pública.
3.3.50.43.00.00 Subvenções Sociais 01000 60.000,00
TOTAL 60.000,00
Art. 2° - O recurso para cobertura do crédito previsto no
artigo anterior no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), será obtido através do
cancelamento parcial da seguinte dotação orçamentária:
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR
14 SECRETARIA MUNICIPAL DE
TRÂNSITO, TRANSPORTE E
SEGURANÇA PÚBLICA - TRANSEG
14.001 Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e
Segurança Pública - TRANSEG
06.181.0026.1402 Equipamentos e Material Permanente para a
Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e
Segurança Pública
832- 4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente 01000 60.000,00
TOTAL 60.000,00
Art. 3' - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei nos Programas de
Governo do Plano Plurianual-PPA, aprovado pela Lei Municipal n°. 2332/2017, de
26/06/2017, alterado pela Lei Municipal n°. 2420/2018, de 11/06/2018.
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Art. 4° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei no Anexo de Metas e
Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, do exercício de 2018, aprovado pela Lei
Municipal n°. 2333/2017, de 26/06/2017, alterado pela Lei Municipal n°. 2369/2017, de
09/11/2017.
Art. 50 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a firmar convênio com entidades de direito privado e repassar o valor de R$
60.000,00 (sessenta mil reais), através de subvenção social, com o objetivo de promover a
reforma da cadeia pública e dependências da Delegacia de Polícia Civil deste Município.
Art. 6° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL, 02 de julho de 2018.
ALTER VOLPAT
Prefeito Municipal